APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076726-8, de Ibirama, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR TER INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU SEU TRÂMITE QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DELES E NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO OUTRO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032728-7, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE E INSTRUMENTOS COMUMENTE UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E GRAVIDEZ DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035015-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT E ART. 303, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031496-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ACUSADA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO I e IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA POR UM DOS FURTOS. POSSIBILIDADE. RÉ QUE CEDEU VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM ADERÊNCIA À PRÁTICA CRIMINOSA. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES INCIDENTE À HIPÓTESE. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONTUDO, NÃO INVOCADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.028596-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/03/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080492-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIAS DE VÁRIOS RÉUS E INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMINENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034714-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE GRANDE MONTA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO, QUE FORA COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS, CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO LÍDIMO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066311-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS LEANDRO E LINDOMAR EM RELAÇÃO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DE CORRÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. RETRATAÇÃO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO, INSUFICIENTE PARA REFUTAR AS EVIDÊNCIAS QUE EMERGEM DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU LEANDRO EM RELAÇÃO À POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, PORQUANTO AS MUNIÇÕES ESTAVAM DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. PENA DO RÉU LINDOMAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS DO RÉU LEANDRO FIXADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, EM CONTRADIÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ, SEM INSURGÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024616-9, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE NA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. VERSÃO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU EM SOLO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006486-6, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032722-5, de Anchieta, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO AO AFIRMAR QUE RÉU ESTAVA EMBRIAGADO E REALIZANDO ULTRAPASSAGENS ALTERNADAS COM AUTOMÓVEL OCUPADO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS E À DECISÃO DE CORTE SUPERIOR NÃO DEMONSTRADAS. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA, DE FORMA ISOLADA, NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. AGENTE QUE, EM TESE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, COLIDE COM TRASEIRA DE AUTOMÓVEL OCUPADO PELAS VÍTIMAS FATAIS, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. TESE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU DE DESISTÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POSTULADA PELO MINSTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS DE FORMA SUFICIENTE PARA AFASTAR NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084276-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA DEFESA E SUSPENDEU O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO EXTRAOFICIAL DA DÍVIDA FISCAL EM AÇÃO QUE SE APURA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTÁ INSERIDO OFICIALMENTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA FAZENDA POR NÃO TER GARANTIA A APRESENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DE 20 DAS 96 PARCELAS DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ E A INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ADEMAIS, CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER VISTO COMO A ULTIMA RATIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA FAZENDA EM RESSARCIR O CRÉDITO E GARANTIR O INVESTIMENTO EM SERVIÇOS ESTATAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.038747-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] considerando que a decisão que arbitrou o regime mais severo ao agravante apenas assim o fez com fundamento na hediondez do delito, ainda que sobre a decisão incida os efeitos da coisa julgada, necessária a reanálise da matéria sob a luz da nova interpretação mais benéfica do Supremo Tribunal Federal, atribuição esta que compete ao juízo da execução por força da Súmula n. 611 do STF" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018831-4, j. em 3/6/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016060-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, AO PARAR O VEÍCULO NO ACOSTAMENTO, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO E ATINGE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUE VINHA NO MESMO SENTIDO, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA. CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA O "PONTO DO IMPACTO", MAS INDICOU QUE A FRENAGEM DA MOTOCICLETA SE DEU NA PISTA DE DIREÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO OU RETORNO NO LOCAL. FALTA DE CAUTELA DO RÉU AO REALIZAR A MANOBRA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SEGUIA EM ALTA VELOCIDADE E COM OS FARÓIS DA MOTOCICLETA DESLIGADOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031919-1, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL PARA QUE A CORTE DE ORIGEM REALIZE NOVA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022382-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). AVARIA EM VIATURA DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU REVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016177-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDA A APLICAÇÃO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DOS OBJETOS NO IMÓVEL QUE O AGENTE OCUPAVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031178-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034504-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITOS CONSUMADOS. 1 "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). 2 Para a consumação do delito, "basta o toque físico apto a gerar prazer ou mesmo a situação lasciva, capaz de satisfazer sexualmente o agente. Não significa, no entanto, deva haver a efetiva satisfação sexual ou orgasmo" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE APLICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSOS PRATICADOS POR, PELO MENOS, 3 (TRÊS) VEZES. MAJORAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO) ADEQUADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1 Uma vez demonstrado que o acusado era padrasto da vítima, acertada a aplicação da majorante do art. 226, II, do Código Penal. 2 Comprovada a prática dos crimes por, pelo menos três vezes, adequado o aumento de 1/5 (um quinto) em face da continuidade delitiva. 3 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015396-7, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE CATORZE ANOS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DOS INFANTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. Demonstrada a prática de conduta com o fim de satisfazer a lascívia, não é possível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONSUMAÇÃO. Para a consumação do delito, "basta o toque físico eficiente para gerar a lascívia ou o constrangimento efetivo da vítima, que se expõe sexualmente ao autor do delito, de modo que este busque a obtenção do prazer sexual" (Guilherme de Souza Nucci). REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no HC n. 111.840/ES, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Com isso, reforça-se a orientação de que, em cada caso concreto, eventual adoção de regime diferente daquele informado pelo quantum da pena deve ser profunda e minudentemente analisada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080540-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).