APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A ATESTAR A PROPRIEDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NO VEÍCULO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019884-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE FOI FLAGRANDO EM UM BAR, PORTANDO ARMA DE FOGO, OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO DO RÉU ISENTOS DE MÁCULAS OU SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026732-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA SEMILIBERDADE. NATUREZA DA CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PARECER TÉCNICO QUE SUGERE O RESPECTIVO ABRANDAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS PELO MENOR. DECISÃO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E CALCADA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, na hipótese, que a semiliberdade oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social, não há que se falar em reforma da decisão que abrandou a medida socioeducativa anteriormente imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059836-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 29 DO CP), RECEPTAÇÃO DE 01 (UMA) BICICLETA (ART. 180, CAPUT, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (1 CIGARRO E 1 BUCHA PEQUENA DE MACONHA). PACIENTE PRIMÁRIO, COM COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032752-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NO AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA HÍGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, TAIS COMO O TERMO DE APREENSÃO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, QUE ATESTAM QUE A ARMA TINHA NUMERAÇÃO RASPADA. DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062290-2, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA A DIMINUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO. PROPORCIONALIDADE. ARTS. 325 E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. "[...] A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda [...]" (STJ, HC n. 247.271/DF, j. em 25/9/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036076-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE FAZER A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 367 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR E NA POSSE DE CNH FALSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. DOCUMENTO QUE TRAZIA NO CAMPO "FILIAÇÃO" O NOME DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOLO EVIDENTE. RÉU QUE TERIA CHAMADO A POLÍCIA E ENTREGUE, ESPONTANEAMENTE, A CNH PARA VERIFICAÇÃO. ATITUDE QUE NÃO EXCLUI O DOLO. POLICIAIS QUE ATESTARAM QUE A FALSIFICAÇÃO ERA DE BOA QUALIDADE E QUE O ESPELHO DO DOCUMENTO ERA PERFEITO, APESAR DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AGENTES QUE, SOMENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E POR MEIO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PUDERAM CONSTATAR A FALSIDADE, A QUAL SOMENTE FOI COMPROVADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE SE UTILIZOU DE UMA CNH AUTÊNTICA COMO PADRÃO DE CONFRONTO. DOCUMENTO FALSO CAPAZ DE ENGANAR QUALQUER PESSOA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA (ARTS. 44, II E 77, I, DO CP). PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084912-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. 2. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. 2.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CERTIFICADO PELO OFENDIDO. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO BÉLICO. 2.2. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOAS MAIORES DE IDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. As declarações firmes da Vítima e das testemunhas, quando em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença de procedência da representação. 2.1. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 2.2. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 3. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente já possuir envolvimento na prática de outros atos infracionais, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032443-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA, PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR ATUANTE NA APURAÇÃO DOS FATOS. 1. A confissão do comparsa adolescente, aliada aos depoimentos firmes da Vítima e do Policial Militar e em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 2.1. MIGRAÇÃO DE UM DOS PROCESSOS APONTADOS COMO CONFIGURADORES DOS MAUS ANTECEDENTES PARA A CONDUTA SOCIAL, MANTIDO, CONTUDO, O PATAMAR DE AUMENTO APLICADO. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2.2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SOBREPOSIÇÃO DE AUMENTOS. EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO. 2.3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 2.1. É possível a revaloração das circunstâncias judiciais em recurso de apelação exclusivo da defesa, sem ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, quando não implicar no agravamento da reprimenda imposta. 2.2. A adoção do patamar de 1/6 na primeira fase da dosimetria "não deve ser feito 'em cascata', isto é, na primeira circunstância judicial desfavorável, aumenta-se 1/6 (um sexto), na segunda, novamente acrescenta-se 1/6 (um sexto) sobre o valor obtido anteriormente e assim sucessivamente. A majoração referendada deverá ocorrer de maneira uniforme; vale dizer, aplicar-se-á 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o crime, e o resultado dessa operação representa o aumento que será efetuado a cada circunstância judicial desfavorável" (TJSC, Ap. Crim. 2012.002736-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j. 6.9.12). 2.3. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade aplicada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024714-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA IGUAL A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091110-8, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019313-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032918-8, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (10G DE "COCAÍNA" E 340g de "maconha") BEM COMO DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO - E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037774-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 58G (CINQUENTA E OITO GRAMAS) de "maCONHA" E DOIS PACOTES DE "ECSTASY", ALÉM DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO (EMBALAGENS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE E APARELHO DE TELEFONE CELULAR CONTENDO MENSAGENS DE NEGOCIAÇÕES DE DROGAS). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036054-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREDICATIVOS PESSOAIS POSITIVOS E PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036077-5, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 - POR CATORZE VEZES - C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS, NOS MOLDES DO ART. 392, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes." (STJ - Habeas Corpus 318.798/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031836-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NAS IMAGENS GRAVADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE EMBRIONÁRIA E RATIFICADO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE DESTOA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA DURANTE O ASSALTO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E REMIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085892-3, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO E VASTO ELENCO PROBATÓRIO. PRETENSA APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. Infere-se que o apelante não satisfaz os requisitos subjetivos para a concessão da benesse, na medida em que é reincidente específico e a conduta não pode ser considerada inexpressiva, já que houve escalada à residência da vítima. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PLEITO INDEFERIDO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA ORAL E DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. "Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque se trata de meio de execução que nem sempre deixa vestígios" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041754-2, j. em 11/2/2014). QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015390-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Habeas Corpus n. 154.164/RJ, j. em 24/8/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035716-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO N. 7.046/2009. REQUISITO SUBJETIVO NÃO OBSERVADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. APENADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO E DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES DO REGIME PRISIONAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE QUE CESSOU SOMENTE COM A NOVA PRISÃO, DEVIDO AO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO N. 7.873/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. NÃO SATISFEITO O QUANTUM DE PENA EXIGIDO PARA A COMUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058742-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).