APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ASSALTO EM FARMÁCIA MEDIANTE AMEAÇA COM FACA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÕES DE DOIS ACUSADOS (CLAUDIO CRUZ SALES E DANIEL DE OLIVEIRA GODINHO) ALINHADAS COM DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ JOELMA VIEIRA. PARTICIPAÇÃO. ART. 29, CAPUT, DO CP. PESSOA QUE IDEALIZA O ESTABELECIMENTO ALVO, REPASSA INFORMAÇÕES AOS AUTORES, FORNECE A ARMA UTILIZADA NO DELITO E CEDE A CASA COMO DESTINO DA FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU CLAUDIO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR: SUBTRAÇÃO DA RES. ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. RÉU DANIEL (NÃO APELANTE). SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IGUAL PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. RÉ JOELMA. PARTÍCIPE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM. PRESCIÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO. MAJORANTES MANTIDAS. SÚMULA 443 DO STJ OBSERVADA. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022026-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDEFINIÇÃO QUANTO À DATA EXATA DOS RELATADOS ABUSOS SEXUAIS QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM A ENTEADA (CRIANÇA) MEDIANTE AMEAÇA. NATUREZA DOS ABUSOS RELATADOS QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL QUANTO A CONJUNÇÃO CARNAL. PERÍODO MENCIONADO QUE ABRANGEU A VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NECESSÁRIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS POR AO MENOS DUAS VEZES. INCERTEZA SOBRE A QUANTIDADE QUE LEVA À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021152-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. AUTORIA DESCONHECIDA. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR, DENTRE OUTROS ELETRÔNICOS. PLEITO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHA REGISTRADA NO RESPECTIVO IMEI PARA AUXILIAR NA APURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTRA LINHA DE INVESTIGAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.025371-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COERENTES E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020877-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS E PROPRIETÁRIOS QUE, À FORÇA, IMITEM-SE NA POSSE DE IMÓVEL. DEMANDANTES QUE ALEGAM DIREITO À POSSE COM AMPARO EM INSTRUMENTO DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, DOCUMENTO FORJADO. POSSE DE MÁ-FÉ QUE NÃO ENCONTRA RESGUARDO JURÍDICO. BENS MÓVEIS, ENTRETANTO, QUE ERAM DA TITULARIDADE DOS POSSUIDORES. Interpretados conjuntamente os artigos 1.201 a 1.204 do Código Civil, tem-se que a posse juridicamente protegida é a do possuidor de boa-fé. É improcedente, por conseguinte, o pleito de proteção possessória formulado pelo possuidor de má-fé, ainda que ele tenha sofrido as consequências de ato que se exterioriza com todas as características do esbulho possessório. Em tal caso, poderá ter ocorrido crime de exercício arbitrário das próprias razões e, conforme as circunstâncias, dano moral. Mas não haverá proteção possessória a ser reclamada. A sublocação não estabelece direito possessório autônomo em relação ao contrato principal de locação. Comprovada a inexistência da relação jurídica principal, amparada em instrumento contratual forjado, falece a relação subordinada. Na qualidade de terceiro de boa-fé, restará ao sublocatário tão-somente a possibilidade de, em ação regressiva contra o sublocador, ressarcir-se dos prejuízos sofridos. É ônus do recorrente demonstrar o suposto equívoco na apreciação da prova, devendo impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentar argumentação coerente que, com amparo na prova produzida, conduziria a conclusão diversa da adotada no juízo de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079062-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CORRÉUS COM PLENA CIÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PANORAMA A BEM REVELAR O COMPARTILHAMENTO DA ARMA ENTRE OS OCUPANTES. ARTEFATO UTILIZADO POR UM DOS RÉUS PARA COMETER ANTERIOR DELITO. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DAS INFRAÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados." (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023519-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS OU OUTRO MEIO IDÔNEO PARA ATESTAR O ARROMBAMENTO. PROVA ORAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRE A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES QUE SUPERAM O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085173-0, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS DENUNCIADOS ALIADA AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. TESE DE OFENSA AO CONTIDO NO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA JUDICIALIZADA E CORROBORADA POR ELEMENTOS INFORMATIVOS. OCUPAÇÃO LÍCITA PELOS RÉUS QUE NÃO INFIRMA AS PROVAS DO COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACUSADO JAISON. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DIANTE DA EFETIVA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACUSADA CÁTIA. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUE A RÉ PRATICARA ATIVAMENTE VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. COAUTORIA COM AÇÃO RELEVANTE. DOSIMETRIA. IDENTIFICADO BIS IN IDEM INERENTE À DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (§ 4º). INCIDÊNCIA À FRAÇÃO DE UM TERÇO. SANÇÃO DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM MENOS DE QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014697-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, C/C ARTS. 224, "A", 226, II, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO FORTEMENTE COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE COADUNA COM O "QUANTUM" MÁXIMO EMPREGADO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUESTÃO DE OFÍCIO. REAJUSTE DA REPRIMENDA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. FATOS ANTERIORES À REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.106/05. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/4 (UM QUARTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071506-7, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. RECONHECIMENTO POR FOTO. VIABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079042-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONCORDÂNCIA DA MENOR PARA OS ATOS SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. TIPICIDADE MATERIAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. INÍCIO DE RELACIONAMENTO AFETIVO QUE CULMINOU NO CASAMENTO NOTICIADO NOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A SUPOSTA VÍTIMA E O ACUSADO. RELACIONAMENTO QUE CONTA COM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS PARENTES DA ADOLESCENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077225-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGOS 129, § 9°, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 16 DE REFERIDA LEI. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO. PRETENSÃO VAZADA NA INICIAL DESTA ORDEM. SOLENIDADE JÁ REALIZADA EM PRIMEIRO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. Na impetração de habeas corpus, não se verifica interesse de agir quando de requerimento para realização de ato processual já realizado em primeiro grau. Nos pontos em que se identifica a ausência de interesse de agir, não se conhece do pedido. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a imprescindibilidade da medida extrema. DECRETO PRISIONAL. HIPOTÉTICA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR SOLTURA. LEI MARIA DA PENHA. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELA MAGISTRADA SINGULAR. OPÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319, I, III, IV, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO VERIFICADO NESSE PONTO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDA IGUALMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 22, IIII, "A" E "B", DA LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. Nos feitos instaurados para apuração de crimes acobertados pela Lei Maria da Penha, uma vez demonstrado descumprimento da ordem de proibição de manutenção de contato ou aproximação da vítima, torna-se viável a segregação cautelar, sobretudo, quando evidenciada situação de risco à ordem pública ou, na hipótese, à integridade física e psicológica da vítima. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A insuficiência das medidas protetivas de urgência fica por demais evidenciada quando a segregação foi ordenada, justamente, em razão do descumprimento de anterior ordem de proibição de aproximação ou de manutenção de contato com a vítima por qualquer meio. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando suficientemente fundamentada, bem como ficar comprovada a imprescindibilidade da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029932-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO. USUÁRIO SURPREENDIDO EM POSSE DE DUAS PEDRAS DE CRACK SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS NA CASA DO RÉU. ALTERNÂNCIA DE VERSÃO EM JUÍZO, NEGANDO TIVESSE ADQUIRIDO NAQUELE LOCAL A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, EM OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A SAÍDA DO USUÁRIO DA CASA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA CONFIRMANDO APENAS A APREENSÃO DO CRACK COM O USUÁRIO E DE QUE ESTE TERIA IDO ATÉ A CASA DO APELANTE. DÚVIDAS A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DESTE NO NARCOTRÁFICO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016398-2, de Xaxim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031318-5, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030074-8, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. VIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços e, caso não considerados os termos do art. 42 da Lei Antidrogas na primeira fase da dosimetria, deve-se considerar a natureza, diversidade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CONVENIÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO, CONSIDERADA A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E A EVIDÊNCIA DE ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019430-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 157, § 2°, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 4 (QUATRO) RÉUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE 3 (TRÊS) CRIMES. COLETA DA PROVA ORAL. ENCERRAMENTO. FASE DE DILIGÊNCIAS. TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PENDÊNCIA UNICAMENTE DE JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACUSATÓRIAS. MEDIDA ORDENADA DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022943-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029989-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030833-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 44, I, CP). SUBSTITUIÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016229-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).