APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA POR EXPRESSÕES EMPREGADAS EM RELATÓRIO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. ACIONANTE REINCIDENTE EM PRÁTICA DELITUOSA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se dirigidas a pessoa inocente, sem qualquer prática criminal, as expressões questionadas certamente poderiam ser havidas como ofensivas, porque consistiriam em juízo de valor injusto, não, porém, no caso concreto, eis que protagonizado por alguém que, ao menos à época do ajuizamento da actio, encontrava-se preso, já tendo sido condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática do crime de furto qualificado, além de ostentar "folha corrida" repleta de 14 (quatorze) indiciamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027232-2, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CHASSI E PLACA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A ADULTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE UMA DAS LETRAS DA PLACA DA MOTOCICLETA. CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE A RÉ FOI A AUTORA DA ADULTERAÇÃO, MOTIVADA POR TEMER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, EM FACE DA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE A FINALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À ELEMENTAR ESTABELECIDA NO TIPO, A PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085894-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - APELO DEFENSIVO - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELO OFENDIDO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012913-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (CP, ART. 331) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS FIRMES, UNÍSSONAS E COERENTES - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ART. 305) - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (CADH, art. 8º, 2, "G") E DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (CF, ART. 5º, LXIII) - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SATISFEITAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024146-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA DE ATENTADO A EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ART. 147) - FASE INQUISITORIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE DOIS TERMINAIS PÚBLICOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.296/96 - SIGILO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO À INVESTIGAÇÃO E O DIREITO À INTIMIDADE (CF, ART. 5º, XII) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA SERÁ EFICAZ - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PREVALÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036356-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM NORMA LEGAL (LEI N. 8.176/91, ART. 1º, I) - GASOLINA COM EXCESSO DE TEOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - DESCONHECIMENTO DOS ACUSADOS ACERCA DA IRREGULARIDADE - VERSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029166-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV) E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030213-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA DECISÃO QUE SEGREGOU O PACIENTE. AGENTE REINCIDENTE E QUE NÃO POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA (CPP, ART. 312). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante constatação de antecedentes aptos a gerar a reincidência penal. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034242-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AO APELANTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CONFESSADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA REAFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A condição de policial não pode ser reconhecida como impeditivo ao reconhecimento da veracidade de suas declarações sem qualquer justificativa, em especial quando despida de qualquer prova da intenção do mesmo em prejudicar o representado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003253-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO (ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. VÍTIMA SUBMETIDA A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS PELO FILHO, ORA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE FATOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DESTES FATOS NA DENÚNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014699-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. DÚVIDA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017412-9, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CP) ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032780-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE ARMAZENA EM SEU COMPUTADOR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ARTIGO 241-B DA LEI N. 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO MEIO PROBATÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. ASPECTO JÁ DISCUTIDO E DECIDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PROVA CAPTURADA EM FEITO DISTINTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE CRIME ENTRE O DELITO IMPUTADO AO APELANTE NESTE E EM OUTRO PROCESSO. TESE NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001772-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I, II E V, DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTiGO 244-B DA LEI 8.069/1990). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030037-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CORTAR OU TRANSFORMAR MADEIRA DE LEI PARA FINS INDUSTRIAIS, ENERGÉTICOS OU PARA QUALQUER OUTRA EXPLORAÇÃO, ECONÔMICA OU NÃO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS (ART. 45 DA LEI N. 9.605/98). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CORTE DE VEGETAÇÃO - ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA -. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE N. 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 -. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A araucária faz parte do Bioma Mata Atlântica sendo a espécie arbórea dominante da Floresta Ombrófila Mista e a sua presença imprime nela um aspecto próprio e único. O regramento aplicável a espécie Araucaria angustifolia é a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica) e o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 que a regulamenta. Além de estar inserida em um bioma de especial preservação a araucária também está inclusa na Lista Oficial das Espécies Consideradas Ameaçadas de extinção, conforme a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06, anexo I, de 23 de setembro de 2008 [...]" (Laudo pericial da polícia militar ambiental). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023589-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV) RECURSO DO REPRESENTADO. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. 2. AUTORIA. PALAVRA DOS COAUTORES E DE TESTEMUNHAS. 3. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22). AUSÊNCIA DE PROVA. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes. 2. A palavra dos coautores da infração, dando conta que se uniram de forma premeditada para matar a Vítima e que o representado foi um dos executores do ato, aliada ao depoimento de testemunhas que ouviram do próprio adolescente a confidência de ter matado o ofendido, bastam para caracterizar a autoria. 3. A exclusividade da versão do representado, não corroborada por qualquer outro elemento de prova, é insuficiente para comprovar suposta coação moral irresistível. 4. A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017386-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, EMBALADA PRONTA PARA A VENDA, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESQUALIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE.X MINORAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A CONSTATAÇÃO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONTAVA COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, II, DO CÓDIGO PENAL. DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. RECONHECIMENTO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. EMPREGO DA LEI N. 9.717/1998. DESCABIMENTO. NORMA NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO APLICADO SOMENTE NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE CORRÉUS OU PARTÍCIPES NO DELITO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021496-6, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98) E MANUTENÇÃO DE LENHA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, CADASTRO DA OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE APREENSÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZA A CARATERIZAÇÃO DO DELITO EM COMENTO. AÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS VERIFICADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE DE SUPRIMIR A VEGETAÇÃO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063784-8, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA POSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, caso a paciente permaneça em liberdade. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032682-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 38, CAPUT, E 46, AMBOS DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOMENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 46 DA LEI 9.605/1998. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO DELITO DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. ENTRETANTO, ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de florestas consideradas de preservação permanente, contudo o conjunto probatório deve confirmar a ação sobre o objeto material do tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075822-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).