APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. ARTIGOS 125 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. BENS MÓVEL E IMÓVEL ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME DE FURTO PELO QUAL O MARIDO DA APELANTE FORA CONDENADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE SER MANTIDA. AINDA, PLEITEADA A GARANTIA AO DIREITO DE MEAÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE ATESTAM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O LUCRO DA PRÁTICA DELITUOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063634-1, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE VONTADES COM O CORRÉU, SUBTRAIU PARA SI DIVERSOS BENS DE UMA LANCHONETE. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM DISPENSADOS PELO APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009315-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ABORDADO COMERCIANTE COM O INTUITO DE SUBTRAIR SEU VEÍCULO E O ATINGIRAM COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, NA QUAL SERÁ OUVIDA A DERRADEIRA TESTEMUNHA E INTERROGADOS OS RÉUS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030160-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TRATATIVAS ENTRE OFENDIDO E DENUNCIADA. TERMO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 168-A, § 2º). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 3. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR INDEVIDAMENTE APROPRIADO. MODALIDADE CIRCUNSTANCIADA. 4. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A afirmação da vítima, no sentido de que foi a acusada quem lhe procurou para mover procedimento de cobrança do seguro DPVAT e que foi ela quem se recusou a entregar ao ofendido a quantia sacada, aliada a termo de recebimento da indenização securitária firmado pela denunciada e ao fato de que nenhuma outra pessoa tomou parte nas tratativas, constitui prova suficiente da autoria do delito de apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão. 2. Não se pode declarar a extinção da punibilidade pela devolução espontânea da coisa indevidamente apropriada. Tal instituto só tem cabimento em caso de apropriação indébita previdenciária, sendo inviável sua aplicação, por analogia, ao crime do art. 168 do Código Penal. 3. Não é penalmente irrelevante, a ponto de permitir a absolvição por atipicidade decorrente da incidência do princípio da insignificância, a conduta do agente que, como mandatário para buscar indenização securitária obrigatória, retém para si o valor do seguro (cerca de R$ 5.000,00). 4. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra na mesma razão. Assim, se a pena privativa de liberdade pelo delito previsto no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal é estipulada em 1 ano e 4 meses de detenção, a multa deve ser de 13 dias-multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018423-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1.1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES E DA ATUAÇÃO DOS AGENTES. 1.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE PRESIDIU O ATO INSTRUTÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA, POR PARTE DO ACUSADO, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS IMPRECISAS E INCONSISTENTES NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DO APELANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1.1. Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, tornou apta a justificar a persecução penal, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência da indicação do rito processual no qual tramitará a actio não nulifica a denúncia, consoante entendimento desse Tribunal de Justiça. 1.2. O princípio da identidade física do juiz pode ser relativizado nas hipóteses de convocação, licença, afastamento, promoção, remoção, férias, cooperação ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução. Além disso, como a Magistrada sentenciante foi a mesma a presidir a única audiência de instrução e julgamento na Comarca de origem, o pleito anulatório carece de fundamentos. 2. A incoerência entre as declarações sobre a autoria prestadas pelas Vítimas em solo administrativo e judicial impede a formação de um juízo de certeza e impõe a absolvição do Apelante, com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022752-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DE MOTOCICLETA FURTADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O BEM FOI ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, COBERTO POR UM PAPELÃO, SEM A PLACA E "DEPENADO". CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O APELANTE ADQUIRIU OU OCULTAVA BEM QUE SABIA SER DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021974-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. A prática de contravenção penal no curso da execução penal não constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019848-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET QUE VISAVA AUMENTAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, APLICAR A MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 EM GRAU MÍNIMO OU EM PATAMAR de 1/5 OU 1/3, E CASSAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023393-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP. APRECIAÇÃO QUE NO CASO FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028061-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO À ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. INVIABILIDADE, PELO MESMO FUNDAMENTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL, E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU (ART. 44, II E § 3°, DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040538-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A MORTE DE CARONEIRA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO OCUPADO PELA VÍTIMA QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065763-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ART. 140, §3º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O QUERELADO PROFERIU EXPRESSÃO INJURIOSA E COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO INERENTE A COR DA PELE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084269-0, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021116-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE, AINDA QUE MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME ABERTO IMPOSTO AO APELADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO REFERIDO BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Sursis e renúncia: é possível, pois se trata de benefício cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova. (Capez, Fernando. Código penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp 178). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019963-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE, AINDA QUE MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME ABERTO IMPOSTO AO APELADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO REFERIDO BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Sursis e renúncia: é possível, pois se trata de benefício cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova. (Capez, Fernando. Código penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp 178). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018968-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MOMENTO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO SE CONCRETIZOU. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028287-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO DO PLEITO E DISPENSABILIDADE DO EXAME PAPILOSCÓPICO. 2. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURAS E UNIFORMES. 3. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA QUE NÃO AFETA, CONTUDO, O QUANTUM SANCIONATÓRIO A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento, na audiência de instrução e julgamento, de perícia na arma de fogo apreendida há 2 anos da solenidade, quando a prova já poderia ter sido requerida anteriormente, resultando configurada a preclusão temporal. Exame técnico, ademais, prescindível para o deslinde do feito. 2. As declarações do primo do acusado, abordado na companhia dele no momento da prisão em flagrante, não são aptas a elidir os depoimentos uníssonos e coerentes dos Policiais Militares, os quais guardam simetria com as demais provas do caderno processual. 3. Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005676-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA O DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA (LEI 1.060/50). APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO EVIDENCIADA. EXCULPANTE NA MODALIDADE PUTATIVA TAMBÉM NÃO ACLARADA. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR UNITÁRIO DA URH NO ANO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014179-7, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO TÉCNICO DO IBAMA QUE DENOTA A QUEIMADA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO. PREDOMINÂNCIA DA ESPÉCIE NATIVA BRACATINGA. ALEGADA AÇÃO VOLUNTÁRIA DE SEU FUNCIONÁRIO E O DESCONHECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA E, SUCESSIVAMENTE, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 41 DA LEI N. 4.771/65. INVIABILIDADE. AÇÃO VOLUNTÁRIA PARA EFETUAR "LIMPEZA" DA ÁREA PARA NOVO PLANTIO. ÁREA DEGRADA DE 1,97 HECTARES. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064854-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO (QUATRO PRÁTICAS CONSECUTIVAS) E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO. PLEITO NÃO REGISTRADO NO CADERNO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. EXAME CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PARA SOLUÇÃO DO FEITO. APELANTE QUE RECONHECE TER SIDO A RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DO FURTO UNÍSSONAS E DETALHADAS. CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ESTELIONATO. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE, POR MEIO DE EXAME FOTOGRÁFICO, COMO O AUTOR DA FRAUDE. VEÍCULO UTILIZADO PELO INSURGENTE FARTAMENTE DESCRITO COMO IDÊNTICO AO DO ESTELIONATÁRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 155, § 2º, TOCANTE OS CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO, NOS TERMOS DO ART. 171, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082839-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).