APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. PENA QUE SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045043-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OPERAÇÃO, ALIADAS AS CONFIDÊNCIAS INFORMAIS DO DENUNCIADO, HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. MENSAGENS DE TEXTO, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE APENAS DUAS CONDENAÇÕES HÁBEIS A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028545-3, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). 1. A confissão do adolescente e os depoimentos firmes da Vítima e das testemunhas, quando em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença condenatória. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, em conjunto com as demais circunstâncias fáticas, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027763-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 155, § 1º E § 4º, IV, C/C ART. 14, II, E NO ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030845-2, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DUPLICIDADE DE CRIMES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030040-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/98). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOAS NATURAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028290-7, de São José do Cedro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER AFASTADAS NESTA ETAPA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073008-9, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREDICATIVOS PESSOAIS POSITIVOS E PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029923-2, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO TÍPICO. CONDUTA DOLOSA. PERIGO DE DANO CONCRETO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054959-8, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO CABIMENTO. BEM SUBTRAÍDO DO PROPRIETÁRIO. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a presença do animus furandi e que o objeto material não se enquadra na categoria de coisa alheia perdida, não é possível a desclassificação para o crime previsto no art. 169, II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005236-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II, POR DUAS VEZES, UMA DELAS C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PREFACIAL AFASTADA. "O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado" (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, j. em 21/3/2013). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008426-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a justiça -, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes no feito. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008240-0, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO QUE MENCIONOU NÃO TEREM OS JURADOS RECONHECIDO A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA PRIMEIRA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, DECLARADA PELO CONSELHO POPULAR E CONSIDERADA PELA MAGISTRADA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/2 (METADE) ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "A redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado; quanto mais o agente se aprofundou na execução, quando mais se aproximou da consumação, menor a redução" (Julio Fabbrini Mirabete). 2 Mantida a condenação à pena privativa superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, inviável o pleito pela fixação de regime aberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017043-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE A PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III). SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029996-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E INCOLUMIDADE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055188-2, j. em 18/3/2014). PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENDIDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA OFICIADO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS DO RÉU E SUA ESPOSA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO NÃO ATENDIDO. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Habeas Corpus n. 138932/GO, j. em 20/10/2009). ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. AGENTE QUE PRATICOU, DURANTE ANOS, CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A FILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. A retratação operada em juízo por parte da vítima deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que fique evidenciada a pressão psicológica exercida pelos familiares, ainda mais quando essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065787-1, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO - OUTROSSIM, RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENAÇÕES QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES - GRANDE TRANSCURSO DE TEMPO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM UM DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE EFEITOS PENAIS - REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE RESGATE - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS E RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - ABRANDAMENTO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CP E DOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016034-0, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA - TIPO PENAL QUE EXIGE O EFETIVO USO DO DOCUMENTO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O delito de uso de documento falso pressupõe a efetiva utilização do documento, sponte propria, ou quando reclamado pela autoridade competente, não sendo, portanto, razoável, imputar ao paciente conduta delituosa consistente tão só na circunstância de tê-lo em sua posse. [...]" (Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017746-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA QUE PROCEDE A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICA OS CRIMES DENUNCIADOS PARA OS PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, E CAPUT, DO CP E ART. 304 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDUTOR QUE, SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, DIRIGE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA - DOLO EVENTUAL VERIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES À FALTA DE HABILITAÇÃO E DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO - PROVAS SUFICIENTES - RÉU QUE, APÓS O ACIDENTE, EVADE-SE DO LOCAL SEM PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018852-0, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021244-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACUSADO QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAI VEÍCULO E CELULAR, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AUTORIA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, RÉU ABORDADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE A SER ENCARADA COM RESSALVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de reconhecimento do réu pela vítima não conduz, obrigatoriamente, à absolvição, caso haja nos autos outros elementos indicativos da autoria. Nesse sentido, a plena assunção da responsabilidade pelo adolescente deve ser encarada com ressalvas, sobretudo se não houver credibilidade em suas alegações. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO SOMENTE DAS SANÇÕES DE MULTA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017141-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).