APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE EXCESSO NA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. ANÁLISE NEGATIVA DOS "ANTECEDENTES CRIMINAIS". RÉU QUE POSSUI 9 (NOVE) CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. DISCRICIONARIEDADE DA JUÍZA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE HAVER SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078778-9, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DESFERIU 7 GOLPES DE "ESTOQUE" NA VÍTIMA, EM BRIGA OCORRIDA NO INTERIOR DE CELA NA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ATINGINDO-A NO TÓRAX, ABDÔMEN E PELVE. DELITO MOTIVADO PELA DISCUSSÃO EM RAZÃO DO VOLUME DO SOM DA TV. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CULPABILIDADE" E DA "PERSONALIDADE DO AGENTE". IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O NÚMERO DE GOLPES NA VÍTIMA NÃO É APTO A RECONHECER A CULPABILIDADE NEGATIVA. "PERSONALIDADE DO AGENTE" CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DOS FATOS, QUE NÃO SERVE PARA SOPESÁ-LA NEGATIVAMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070107-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA "ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA" EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE. PLEITO QUE SE REFERE, NA VERDADE, À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SE APLICA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO MENOR INFRATOR (TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS), ERA, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APELANTE POSSUI DISCERNIMENTO DO QUE FAZ. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, COM INTENÇÃO HOMICIDA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028361-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA E BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030095-1, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. MILITARES QUE, NA FASE JUDICIAL, CONFIRMARAM QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU DURANTE REVISTA PESSOAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058664-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES, TENTADOS E CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA CORPORAL MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. ACRÉSCIMO VINCULADO À QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TER SIDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOPESADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA E TAMBÉM UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA ESTABELECER O REGIME FECHADO. TESE AFASTADA. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083312-7, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTOS ADEQUADOS. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS EM CURSO. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052413-0, j. em 25/10/2012). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NA PERDA DO VALOR DA FIANÇA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. No caso em tela, a prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal sem que houvesse fundamentação para tanto, limitando-se o decisum a determinar perda do valor da fiança. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016224-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 18,5KG DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE COMPROVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE PARTE DOS ENTORPECENTES (11,5KG DE MACONHA). "MULA". ATUAÇÃO ISOLADA E EVENTUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1 A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". 2 Havendo elementos de que o réu cometeu o crime de forma isolada e desempenhou o conhecido papel do transportador ("mula"), atribuído geralmente ao primário, economicamente desfavorecido ou viciado, em troca de valores pouco significativos, a quantidade de drogas não constitui necessariamente indicativo da habitualidade criminosa, conquanto deva ser sopesada para a estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. CULPABILIDADE ELEVADA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELO DO CORRÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030349-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONSIDERADA INEPTA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXISTÊNCIA DE PERFEITA PLAUSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Havendo atendimento às exigências formais e materiais contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, e existindo perfeita plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada, a denúncia deve ser recebida, determinando-se o regular processamento do feito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014384-9, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APENADO QUE FOGE DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E COMETE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS (ARTS. 50, II, e 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE, PORQUANTO APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. INVIABILIDADE. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. 1 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). 2 "A alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 12.433/2011 não torna discricionária a perda dos dias remidos decorrente de falta grave, mas tão só modificou-se o quantum da perda, que antes era total e agora é de no máximo 1/3" (STJ, REsp. n. 1417326/RS, j. em 25/2/2014). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ADOTADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Diante da gravidade das faltas praticadas pelo reeducando - e em atenção aos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal -, deve ser mantido o índice aplicado para a perda dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015456-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Nos delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 Comprovado que o agente se opôs à prisão, mediante violência, tornando necessário o uso de força, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087754-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso os pacientes sejam colocados em liberdade. - Os predicados subjetivos dos pacientes não impedem a segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ação conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034997-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO E TIO, CONSTRANGEU AS VÍTIMAS A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE COAÇÃO POR PARTE DE FAMILIARES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes, não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a fundamentar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - A retratação extrajudicial de uma das vítimas, após o encerramento da instrução, aliado aos indícios de coação por parte de familiares, não afasta a credibilidade das suas declarações, prestadas com firmeza, coerência e riqueza de detalhes em ambas as fases do processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081075-5, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE AMBOS OSTENTAVAM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA E DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087829-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ATESTOU O ARROMBAMENTO DE JANELA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA A CONFIRMAR A DESTRUIÇÃO. ACUSADO, ADEMAIS, SURPREENDIDO EM PODER DE FERRAMENTA (CHAVE DE FENDA) COMUMENTE UTILIZADA PARA TAL FIM. DÚVIDA INEXISTENTE. CONCURSO DE AGENTES, DA MESMA FORMA, EVIDENCIADO. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE POPULARES QUE AFIRMARAM TER AVISTADO UMA PESSOA INVADINDO A RESIDÊNCIA ENQUANTO A OUTRA AGUARDAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO. AGENTES SURPREENDIDOS, LOGO APÓS, NA POSSE DA RES FURTIVA E DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA O ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A COLABORAÇÃO DE TERCEIRO, EM HIPÓTESE EVIDENTE DE COAUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS QUE LEGITIMA O AUMENTO DA REPRIMENDA INAUGURAL EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. CULPABILIDADE, CONTUDO, SOPESADA NEGATIVAMENTE COM ARGUMENTO NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENA. ACUSADO QUE APENAS CONFIRMOU A AUTORIA, UTILIZANDO DA AUTODEFESA, NA TENTATIVA DE ABRANDAR A PENA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066954-6, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FAZER DECLARAÇÃO FALSA COMO PERITO COM O FIM DE PROVOCAR EFEITOS EM PROCESSO PENAL. ART. 342, §1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, QUE ATESTOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE ACORDO EFETUADO ENTRE TERCEIRA PESSOA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL QUE VISAVA A RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. POLICIAIS AMBIENTAIS QUE FORAM AO LOCAL MESES APÓS E CONSTATARAM QUE O ACORDO NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. TRANSAÇÃO PENAL QUE CONSISTIA NA RETIRADA DE PARTE DE CAMPO DE FUTEBOL PARA FINS DE REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, O QUE NÃO FOI FEITO. ACUSADA QUE ALEGOU TER CONCLUÍDO QUE APENAS O ISOLAMENTO DA ÁREA E PLANTAÇÃO DE ÁRVORES SERVIRIA COMO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RÉ QUE NA FASE INQUISITIVA DISSE CONHECER JOEL HÁ MUITO TEMPO E QUE ELE LHE DISSE QUE TERIA CUMPRIDO A TRANSAÇÃO PENAL FEITA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO APENAS ATESTAR TAL FATO. TERCEIRA PESSOA QUE SE BENEFICIARIA EM PROCESSO PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NO DOLO PRESENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE QUE RESTOU ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 342, §1º, DO CP. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016764-0, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º E § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO PARCIAL DA TESE DA ACUSAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO RESTOU AMPARADA PELAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA E EX-ESPOSA DO RÉU QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO CHEGOU DE SURPRESA NO QUARTO DESTA, COM ARMA DE FOGO EM PUNHO, E DISSE QUE IRIA MATAR A VÍTIMA. UM DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA, O QUAL NÃO MORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA, ONDE HAVIAM OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE A FILHA DO CASAL, DE APENAS 4 ANOS. MENOR QUE ASSISTIU A DISCUSSÃO APÓS A VÍTIMA CONSEGUIR EMPREENDER FUGA. ADEMAIS, TIRO QUE NÃO ALVEJOU O RÉU, MAS QUE ALCANÇOU A PORTA DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. PERIGO AOS DEMAIS PRESENTES NA CASA. QUANTUM APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO QUE SE MANTÉM. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (1/3) PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) COM BASE NA RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E NA ESPÉCIE DE EMOÇÃO DO ACUSADO. FRAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL NO SEMIABERTO MANTIDO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055342-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MÓDICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 CONCEDIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075968-7, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO (ART. 171,§3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MERITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHARAM A INVESTIGAÇÃO FIRMES E COERENTES, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE LEVOU PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, AFETANDO O PRINCÍPIO DA PROBIDADE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. PEQUENO VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UNICAMENTE COMO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, §1º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NO RESTANTE DE FORMA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086188-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS PROCESSOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES POR CRIMES IDÊNTICOS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE OU SUCESSIVAMENTE DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) COM A CONSEQUENTE RECONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DIVERSIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO DE 6 (SEIS) DIAS ENTRE UM DELITO E OUTRO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESIGNOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Resp 1258206/SP, STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 7-4-2015). A prática habitual de crimes pelo agente, demonstrando ser esse o seu meio de vida, é motivo suficiente para descaracterizar o crime continuado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017362-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).