RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL. RECORRENTE QUE CONFESSA SER O AUTOR DAS AGRESSÕES. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pelO CONJUNTO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE ENVOLVE MORADIA DAS PARTES QUE NÃO SE VISLUMBRA A FUTILIDADE. PERTENCES POSTOS PARA FORA DA RESIDÊNCIA QUE ANUNCIARAM A CONTENTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086276-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. VÍTIMA AGREDIDA COM FACÃO. FERIMENTO PROFUNDO NO PESCOÇO, PRÓXIMO À ARTÉRIA CARÓTIDA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERIGO DE VIDA. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DA LESÃO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER COLABORADO PARA O DELITO. DESCABIMENTO. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA, MAS SUSTENTA TESE DESCRIMINANTE, FUNDADA NA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031261-6, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELA VÍTIMA. OFENDIDA QUE DIZ EM JUÍZO QUE MENTIU E INVENTOU SEU RELATO POLICIAL. FALA DA GENITORA DA OFENDIDA NO MESMO SENTIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REPARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000940-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 214 C/C ART. 224, REVOGADOS PELA LEI N. 12.015/09) - FATOS ANTERIORES A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - OFENDIDA QUE CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS E DESCREVEU COM DETALHES A AGRESSÃO - RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE ABUSOS SEXUAIS - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTES GENÉRICA DO ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017270-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE TORTURA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INTERROGATÓRIO GRAVADO E AUSÊNCIA DE EXAME DO CORPO DE DELITO. "A assertiva de que o recorrente teria sido vítima de tortura para que confessasse a prática delituosa encontra-se isolada nos autos, não havendo comprovação de que tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica" (STJ, Min. Jorge Mussi). TESE DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CÂMERAS DE SEGURANÇA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS APRESENTADAS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA SEM REPAROS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA, PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. Não se aplica o enunciado n. 269 da súmula do STJ ao reincidente específico e com maus antecedentes, ainda que a reprimenda seja inferior a quatro anos. No entanto, impossível o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023160-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Incumbe ao juízo da condenação a análise do pedido de justiça gratuita. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA - ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO MENOR DE IDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - ADOLESCENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA PRATICADO O NÚCLEO DO TIPO, DEU CONDIÇÕES PARA QUE O PAI CONSUMASSE O DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em tema de concurso de agentes, a autoria pode se revelar de diversas maneiras, não se restringindo à prática do verbo contido no tipo penal" (STJ, Min. Og Fernandes). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029280-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030068-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELA AUSÊNCIA DE ACESSO À ÍNTEGRA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE JUNTADO AOS AUTOS ANTES MESMO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS TRANSCRIÇÕES NÃO ESTAREM SUBSCRITAS POR PERITO HABILITADO E NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDISPENSABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COMPROVADA - RÉUS NÃO ENCONTRADOS NA POSSE DIRETA DA DROGA - PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO SINGULAR - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE UM DOS RÉUS PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS - RECURSO DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019431-0, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACESSÓRIO VEICULAR PRODUTO DE FURTO OU ROUBO APREENDIDO, EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO PRESUMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em insuficiência de provas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de receptação qualificada, tais como o depoimento do policial militar que efetuou a abordagem do carro com o acessório do fruto da receptação, em conjunto do testemunho do cliente que apresentou recibo de compra do réu, mormente quando tais relatos mostram-se condizentes com as demais circunstâncias do crime. II - Opera-se a adequação típica ao disposto no art. 180, §1º, do Código Penal, quando o agente que, embora exerça atividade comercial ligada à venda de acessórios automotivos novos e usadas, constatado que houve comércio de produto cuja proveniência lícita não é demonstrada, razão pela qual não permite isentar o acusado de suas responsabilidades, haja visto se impõe a inversão do ônus da prova em tais circunstâncias, notadamente quando dotado o réu de plenas condições de conhecer a origem espúria e por ter larga experiência como proprietário de estabelecimento comercial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092659-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 41, VI, todos da Lei de Drogas, na forma do art. 69 do Código Penal). CONCESSÃO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO A MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034261-2, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 155, "CAPUT", E ART. 307, DO CP). RÉU QUE FURTOU UMA BICICLETA DA CASA DA VÍTIMA E SE IDENTIFICOU FALSAMENTE NA DELEGACIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. EXEGESE DO ART. 114, I, DO CP.. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076672-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO IDÔNEA DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO NÃO DEMOSTRADO. PROVA JUDICIAL QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054779-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DO DELITO ATRIBUIDA A TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXPRESSIVA (15 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E QUE COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034657-9, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, FEITO QUE AGUARDA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030096-8, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, IV E VI, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DO § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE, PELO MENOS, QUARENTA FACADAS CONTRA A COMPANHEIRA, OCASIONANDO LESÕES QUE RESULTARAM NA SUA MORTE. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E DEMAIS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034244-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME DE ROUBO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SE DESLOCOU DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMETER INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE (FURTO E ROUBO) EM DUAS COMARCAS DIVERSAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030080-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RÉU E ADOLESCENTE QUE ABORDAM A VÍTIMA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRIMERIA FASE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004500-0, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDE POR UM FATO PRETÉRITO QUE NÃO LHE PODE MAIS SER ATRIBUÍDO, PORQUANTO NÃO POSSUÍA MAIS A ARMA, A QUAL FOI FURTADA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE QUE ADQUIRIU, RECEBEU, MANTEVE EM DEPÓSITO E SOB SUA TUTELA O REFERIDO INSTRUMENTO, SEM QUE TIVESSE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031334-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT; 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031316-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT [POR DUAS VEZES], C/C ART. 61, II, "F" E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO TIPIFICA A CONDUTA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIAS DE FATO SER TIPO PENAL INCONSTITUCIONAL E VIOLAR O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LEI PENAL EM PLENO VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043028-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).