APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA incidência DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE CHEQUES E POSTERIOR USO DAS CÁRTULAS PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO EM DINHEIRO. GOLPE EM QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS DELITOS. CONDUTA DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE ÀS VÍTIMAS. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A MAJORAR A PENA. CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO, QUANDO EXISTENTE, CAPAZ DE DIMINUIR A REPRIMENDA. AUMENTO AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DO ACUSADO CELSO, NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE MARLO DESPROVIDO E PENA CORPORAL E DE MULTA ADEQUADAS, DE OFÍCIO. APELO DE CELSO PROVIDO PARCIALMENTE E HONORÁRIOS DE SEU DEFENSOR FIXADOS, TAMBÉM DE OFÍCIO, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064867-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029975-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, O QUAL, EM TESE, ALÉM DE TER AMARRADO E AGREDIDO A VÍTIMA, PROFERIU AMEAÇA DE MORTE A ELA CASO FOSSE RECONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032115-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPANHEIRO DA AVÓ QUE PASSAVA A MÃO SOBRE O CORPO DA NETA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RATIFICARAM APENAS DE FORMA PARCIAL A FALA POLICIAL. DECLARAÇÕES DA GENITORA E DA TIA DA OFENDIDA TAMBÉM DÚBIAS. MATERIALIDADE. CONTATO FÍSICO DIRETO NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MAIOR DO QUE TRÊS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073315-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA) ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PRATICADOS ENTRE ADOLESCENTES - VÍTIMA QUE CONTAVA 13 (TREZE) ANOS E REPRESENTADO 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventual superação da presunção de vulnerabilidade do adolescente de tenra idade deve ocorrer em hipóteses especialíssimas, quando demonstrado no acervo probatório, estreme de dúvidas, que a vítima tinha capacidade para tanto e era afeta às questões ligadas à sexualidade, de modo a possuir plena capacidade e discernimento suficiente para a disponibilidade de seu corpo, caso que não se vislumbra nos autos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014742-1, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS (ART. 155, §§1º e 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, ALÉM DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018988-3, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DA LEI N. 9.503/97). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal, porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade" (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9, j. em 1º/6/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010715-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE 1.040G (MIL GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,5G (UM GRAMA E DECIGRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO DE R$ 4.423,40 EM ESPÉCIE EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FIRMES QUE ALICERÇAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS PELA TOGADA NA PRIMEIRA E A HABITUALIDADE NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA VARIEDADE, NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082977-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS APELADOS PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 20G (VINTE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM 6 PORÇÕES, NA RESIDÊNCIA DOS APELADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO DE DROGAS NO SENTIDO DE QUE AMBOS LHE FORNECERAM UMA PORÇÃO DESSA SUBSTÂNCIA POUCO ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO ALEGADA POR UM DOS APELADOS NÃO COMPROVADA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086069-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉUS QUE PROFERIRAM PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS, BEM COMO ARREMESSARAM UMA GARRAFA CONTRA A VIATURA. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A INVALIDAR OS TESTEMUNHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE (ART. 33, § 2°, C, DO CÓDIGO PENAL). INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, III, DO CP). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064879-3, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. EXASPERAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 2/3. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS POR 5 VEZES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057019-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ÓBICE PARA CONSIDERAR A FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030655-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ABORDADO COMERCIANTE COM O INTUITO DE SUBTRAIR SEU VEÍCULO E O ATINGIRAM COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, NA QUAL SERÁ OUVIDA A DERRADEIRA TESTEMUNHA E INTERROGADOS OS RÉUS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030153-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DA LEI N. 9.503/97. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. Adotado o procedimento comum ordinário para o processamento do feito, compete ao Tribunal de Justiça a análise do recurso. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Para a configuração do tipo penal imputado "não se exige resultado naturalístico, consistente na existência de lesão efetiva a alguém'', devendo haver "prova da probabilidade de ocorrência do dano" (Guilherme de Souza Nucci), o que se demonstrou, na hipótese. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SUPLANTA SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Resultando a reprimenda privativa de liberdade não superior a seis meses, impossível a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, caput, do Código Penal. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092727-3, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE, HORAS APÓS OBTER LIBERDADE PROVISÓRIA, INGRESSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL VISANDO SUBTRAIR ROUPAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS SUSTENTANDO QUE O APELANTE ESTAVA VESTIDO COM BERMUDA QUE PERTENCIA À LOJA VÍTIMA TENDO SIDO SURPREENDIDO POR SEGURANÇAS DO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL O DELITO NÃO SE CONSUMOU. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE AFETO À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014639-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM O APELANTE ERAM PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 04 (QUATRO) PEDRAS DE CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS E DE UMA PORÇÃO DE CRACK FRAGMENTADA PESANDO 2,93 G (DOIS GRAMAS E NOVENTA E TRÊS DECIGRAMAS). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABORDAGEM DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE CONFIRMARAM TER ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A QUAL ACONTECEU EM REGIÃO CONHECIDA PELO USO E COMÉRCIO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS). DESCABIMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE JUSTIFICA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADAMENTE REALIZADA PELA TOGADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B" DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087971-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO III, C/C ART 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSABILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREAMBULAR AFASTADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E CIVIL UNÍSSONOS. ELEMENTOS COLIGIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAMPANA REALIZADA PRÓXIMO AO BAR DO APELANTE. IMAGENS EVIDENCIANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES, INDICANDO O COMERCIO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO MACONHA, COCAÍNA E CRACK. E SE UTILIZAVA DE LOCAL QUE TINHA POSSE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O NARCOTRÁFICO SOB O COMANDO DO APELANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PLEITO IMPOSSÍVEL. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADA E QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006714-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. REQUISITO DO ART. 94, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE NO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 94, inciso III, do CP, deve o condenado, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida (Precedentes do STF)" (STJ, Habeas Corpus n. 45.690/SP, j. em 24/11/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089425-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA OU DE CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. NEGATIVA MOTIVADA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. Inexiste cerceamento de defesa quando a decisão está fundamentada nos moldes do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não existindo vício a ser sanado, mormente porque não demonstrado pela defesa a imprescindibilidade da prova para o caso nem o prejuízo advindo da negativa. MÉRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA DE DOIS ANOS IDADE, POR DIVERSAS VEZES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima - embora criança - têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, notadamente quando harmônicos e coerentes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008280-2, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS RÉUS E ABSOLVEU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. APELADO QUE VAI ATÉ CARTÓRIO DISTRITAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO E, VISANDO ELABORAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APRESENTA CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA, CUJA FOTOGRAFIA FOI SUBSTITUÍDA PELA SUA. DOLO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004824-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).