APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO ACUSADO E ENCONTRADO NA SUA POSSE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084990-0, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - RECURSO DA DEFESA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADA REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032910-9, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE UTILIZA CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023513-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA . FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DO REGIME DE RESGATE DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONDICIONADO À REDUÇÃO PRÉVIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente no autos prova a evidenciar que o apelante dedicava-se ao comércio de entorpecentes, tem-se inviável a minoração da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Não se conhece de pedido de modificação do regime de resgate da pena e substituição por restritivas de direitos, condicionado à previa redução da pena, uma vez não alterados os parâmetros observados em primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079889-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE ROUBO - DELITO QUE ADMITE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021299-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - TESE REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, POR SE TRATAR DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "'(...) a prisão cominada a crimes contra a ordem tributária está distante da figura da prisão civil. Convém relembrar que a prisão civil não é sequer sanção, configurando na verdade mecanismo destinado a compelir o devedor ao pagamento da pensão alimentícia ou à restituição da coisa da qual é depositário. Não se trata de castigo por não haver pago os alimentos ou por não haver restituído a coisa depositada. Tanto que, decretada a prisão civil, se vierem a ser pagos os alimentos ou devolvida a coisa havida em depósito, a prisão civil não se cumpre ou, se já iniciada, cessa imediatamente. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, todavia, a prisão que venha a ser imposta ao seu autor configura efetivamente sanção, não se tratando de mera providência de índole não penal, destinada a compeli-lo ao cumprimento de um dever. Trata-se mesmo de castigo por haver defraudado o fisco ou por haver empreendido outra conduta violadora do seu direito à percepção do tributo' (Decomain, Pedro Roberto, Crimes contra a ordem tributária, 5. ed. rev., atual. e ampl., Belo Horizonte, Fórum, 2010, p. 79)" (ACrim n. 2010.079688-9, Des. Sérgio Paladino, j. 06.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069209-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ARTS. 157, § 2º, II, E 155, § 4º, IV; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E MODUS OPERANDI A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031998-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS HÁ, APROXIMADAMENTE, NOVE MESES - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Ministro Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031371-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática de delito cometido no âmbito doméstico - acusação semelhante a que paira sobre o agente agora - é indicativo nesse sentido" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030052-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - TESE AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DO RÉU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ELEVAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, SEGUNDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA, DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIAL - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - MODALIDADE SEMIABERTA CORRETAMENTE FIXADA - ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017182-4, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA - MÍDIA DIGITAL CONTENDO DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS ACOSTADA APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DAS GRAVAÇÕES E DA JUNTADA - FORMALIDADES DO ART. 304 DO CPP NÃO OBSERVADAS - ACUSADOS NÃO ADVERTIDOS AO DIREITO AO SILÊNCIO - AFRONTA AO ART. 5º, LXIII, DA CF - PREFACIAL ACOLHIDA - DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO DA MÍDIA IMPOSTOS. TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS - CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAS MILITARES CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DOS USUÁRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001780-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 180, CAPUT E LEI N. 10.826/03, ART. 12) - RECEPTAÇÃO - OBJETO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NO IMÓVEL DA ACUSADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BEM TERIA SIDO ADQUIRIDO, RECEBIDO, TRANSPORTADO CONDUZIDO OU OCULTADO EM PROVEITO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CINCO MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCERIAM AO SEU FILHO - VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029350-5, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO QUE VISA CONTESTAR A LEGALIDADE DE PORTARIA EMITIDA PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO REGIONAL DE RIO DO SUL - ATO QUE LIMITOU NAQUELE ERGÁSTULO O INGRESSO DE PRESOS POR CRIMES PRATICADOS NO REFERIDO MUNICÍPIO E DE OUTROS PROVENIENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO OCORRIDOS EM LIMITES TERRITORIAIS ESPECÍFICOS - FUNDAMENTAÇÃO ARRIMADA NA EXCESSIVA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOTADAS COM FOCO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM VISTAS AO EQUILÍBRIO A AOS FINS SOCIAIS RELACIONADOS AOS SISTEMA PRISIONAL - PROVIDÊNCIA PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (ART. 66, INCS. VII E VIII) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.011667-7, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO EM LOCAL PRÓXIMO POR ONDE TRANSITAVA O ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE PROPRIEDADE DO AGENTE - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029084-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGENTE QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA COMPANHEIRA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047372-5, j. em 16/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015333-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 28 DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS APENAS ELEVOU A CRIME O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41 QUE NÃO PERDEU SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A POTENCIALIDADE DA FACA APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE EFICÁCIA DA ARMA BRANCA. ADEMAIS, AGENTE QUE PORTAVA A FACA PARA SUPOSTA DEFESA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054743-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE APLICA A TODOS OS RÉUS. COAUTORIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. 1 A jurisprudência dá maior credibilidade à confissão realizada na etapa inquisitiva à retratação perante a autoridade judicial quando aquela está em harmonia com as demais provas colhidas durante a instrução do processo. 2 "Havendo planejamento conjunto e divisão de tarefas entre os agentes, onde cada um executa parte do plano delituoso, não pode ser considerado autor apenas aquele que pratica o núcleo do tipo penal, mas todos os que colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.018969-2, j. em 3/3/2009). 3 "Aquele que concorre na realização do tipo também responde pela qualificadora ou agravante de caráter objetivo quando tem consciência desta e a aceita como possível" (Julio Fabbrini Mirabete). 4 Demonstrado que os apelantes agiram em conjunto na persecução do crime, que foi executado mediante violência real contra as vítimas e com a utilização de armas de fogo, impossível se acatar os pleitos de absolvição ou desclassificação para furto, tampouco o afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES E ATENUANTES ACERTADAS. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO. Não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça quando a fração aplicada na terceira fase, relativa a duas causas de aumento de pena, está devidamente fundamentada na gravidade concreta do caso. PLEITEADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA (ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO. Uma vez constatada a legalidade da prisão, bem como devidamente fundamentada na sentença a sua manutenção, consoante determina o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida ou em aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. RECLAMOS NÃO PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046724-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando evidenciado nos autos o seu alto grau de periculosidade, seja pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (um quilo de maconha e cem gramas de cocaína), ou por conta das ameaças dirigidas à sua companheira relacionadas ao comércio espúrio, relatadas pela mesma à autoridade policial. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032121-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NA LEI PROCESSUAL PENAL QUE, TODAVIA, NÃO GERA MÁCULA NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS PEDIDOS DE PERÍCIA TÉCNICA E DE IMPUGNAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE. CÓPIA DA PEÇA DA DEFESA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030817-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS, CONFIRMAM A CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO NA BR 282, DE PARADA OBRIGATÓRIA E DEVIDAMENTE SINALIZADO, E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO EM QUE AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM. ACIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DE UMA DAS OFENDIDAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS DUAS. ALEGADA NEBULOSIDADE E EXISTÊNCIA DE "PONTO CEGO" NO VEÍCULO DO RÉU, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E CUIDADOS INERENTES À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PARTE DO RÉU. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO NO CASO CONCRETO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO IMPRUDENTE DO RÉU E O ÓBITO E AS LESÕES CORPORAIS COMPROVADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA" CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A imprudência, no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado, é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109). ALMEJADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM À PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O AUMENTO DA PENA CORPORAL DO HOMICÍDIO CULPOSO, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL COM AS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, FOI DE 1/5 (UM QUINTO), O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação de outra na mesma razão. [...] (Apelação Criminal n. 2014.085956-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016563-2, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).