APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVÓLVER APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. EXAME BALÍSTICO COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. VEREDICTO EMBASADO EM VERTENTE PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012768-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. "PECULATO-DESVIO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉUS (PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS) QUE SE VALERAM DE INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (RÁDIO COMUNITÁRIA) PARA FAZER COM QUE PARTE DAS DESPESAS TIDAS PELO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL FOSSEM ARCADAS POR SUBVENÇÃO SOCIAL (LEI ESTADUAL N. 5.867/1981) CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. VERBAS QUE, TODAVIA, FORAM APLICADAS NA FINALIDADE A QUAL ERAM DESTINADAS E EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO. ELEMENTARES "DESVIAR" E "EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO" NÃO EVIDENCIADAS. PECULATO NÃO CONFIGURADO. 2) CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 299, CP), DE OUTRO LADO, CARACTERIZADO POR 4 (QUATRO) VEZES). EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). READEQUAÇÃO TÍPICA PROCEDIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PARA UM DOS ACUSADOS, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA. PENAS REAJUSTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA PARA OS 3 (TRÊS) PRIMEIROS DELITOS (ARTS. 109, V, E 110, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TRÊS RÉUS) E PROVIDO PARCIALMENTE (UM RÉU). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054520-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, VI, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR UM TIRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. LESÃO EM REGIÃO DORSAL DO LADO ESQUERDO. PLEITO DE REDUÇÃO PELA METADE. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 2/3 ALTERADO PARA 3/5. PENA ADEQUADA. É inviável a redução máxima pela prática do crime tentado quando o acusado atinge a vítima com um tiro, causando lesão sem risco de morte. No caso, a minoração em 3/5 mostra-se mais adequada, considerando o iter criminis percorrido. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006844-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032012-8, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030084-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. DENÚNCIA OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027896-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO CASO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030137-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA QUE FLAGRARAM O ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NA ESPÉCIE. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA SEU RESGATE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077403-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO EMPREGO DE ESCALADA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ÂNIMO DE SUBTRAÇÃO NÃO ELIDIDO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVANTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073999-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE UTILIZOU DECLARAÇÃO PARA OBTER, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR FORA DO PRESÍDIO. CONSTATADA FALSIDADE NO CONTEÚDO DO DOCUMENTO (FALSIDADE IDEOLÓGICA). DECLARAÇÃO QUE INFORMAVA A CONTRATAÇÃO DO RÉU EM EMPRESA QUE NÃO FUNCIONAVA HÁ MAIS DE UM ANO. ÁLIBE DEFENSIVO QUE NÃO POSSUI RESPALDO EM NENHUMA PROVA E ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU (ART. 156 DO CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO E O DOLO DO RÉU EM FAZER USO DELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A CONDENAÇÃO E A PUNIÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE TRATA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEP PARA O CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (ART. 118, I). 3) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, SENDO QUE, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA NÃO SER ESPECÍFICA, TRATAM-SE DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA SER A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, § 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060167-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU EM OITO SALÁRIOS MÍNIMOS A PENSÃO EM FAVOR DAS AUTORAS, FILHAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS QUE RECOMENDAM MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. AGRAVANTE SÓCIO DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. INDICATIVO DE RENDA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À DECLARADA.RECURSO NÃO PROVIDO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MP. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE JÁ TEM ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. É adequado o encaminhamento de cópias de peças processuais ao Ministério Público caso, em demanda de natureza cível, observem-se indícios de prática de crime. Por outro lado, despicienda a providência se o feito, por envolver interesse de menor, já é acompanhado pelo Parquet. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015060-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RÉU FLAGRADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NA COMPANHIA DO OUTRO ACUSADO. CONFISSÃO JUDICIAL DESTE ÚLTIMO, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PRIMEIRO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077221-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA COMARCA DE JOINVILLE POR ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO FURTADO EM BALNEÁRIO BARRA DO SUL (COMARCA DE ARAQUARI). COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA COMETIDO O CRIME DE FURTO. PREVENÇÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70, § 3º, E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE, QUE FIGURA COMO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CPP, art. 70, § 3º). "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)" (CPP, art. 83). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.009156-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. ALEGAÇÕES ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE, DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030844-5, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENTE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081443-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, INCS. I, II E V (POR 39 VEZES) C/C ART. 12, INC. I, AMBOS DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 173 DO CTN NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O INÍCIO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ARTIGO 117 DO MESMO CÓDIGO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA NOTIFICAÇÃO FISCAL, TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 8.137/90. PROVAS FIRMES E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090298-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003125-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. APELANTE ANDRÉ CONDENADO POR PECULATO CULPOSO (ART. 312, § 2º, DO CP). APELANTES ELISETE, RICARDO E CLÁUDIO CONDENADOS POR PECULATO DOLOSO (ART. 312, CAPUT, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DOS APELANTES CLÁUDIO E RICARDO PARA SEREM INTIMADOS PARA CONTRADITAR O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO COMO CUSTOS LEGIS E NÃO COMO PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, DO CPP. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA IMPUTAM A POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (DIC) DE JOINVILLE A APROPRIAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESMEMBRAMENTO COM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES: (I) NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP E ART. 5º, INC. LIV, DA CF. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: PECULATO (2º FATO DA DENÚNCIA). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, EMBORA NEGADA PELOS APELANTES, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO COLHIDO, ESPECIALMENTE NOS RELATOS DOS INFORMANTES QUE DÃO CONTA DE BENS APREENDIDOS E NÃO DEVOLVIDOS E/OU LISTAS NO TERMO DE APREENSÃO E NAS PALAVRAS DE POLICIAIS QUE DESCREVEM IO APODERAMENTO DE OBJETOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO POLICIAL. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIA PRÓPRIA DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NESTE PONTO. MAIOR CULPABILIDADE EM RAZÃO DA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO AO NÃO LANÇAR NO TERMO DE APREENSÃO DADOS QUE ERAM DEVIDOS. FATOR QUE DEMONSTRA MAIS REPULSA PELA CONDUTA DE SERVIDOR QUE TEM PARA SI A FÉ-PÚBLICA COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO, LEVANDO A ERRO E ENGANANDO TODO UM CONJUNTO DE INDIVÍDUOS. VETOR IDÔNEO. AUMENTO MANTIDO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RICARDO E CLÁUDIO PARA AJUSTAR SUA PENA PELA EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, À CORRÉ ELISETE. PECULATO CULPOSO (5º FATO DA DENÚNCIA). APELANTE ANDRÉ QUE AGINDO COM CULPA RECEBE TELEFONE CELULAR DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA USO EM SERVIÇO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO QUE TAL OBJETO ERA FRUTO DE APREENSÃO E NÃO LISTADO NO TERMO RESPECTIVO E ENCAMINHAMENTO AO PODER JUDICIÁRIO JUNTAMENTE COM O INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EFEITOS SECUNDÁRIOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA DE OFÍCIO. SIMPLES REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE PENA APLICADA. OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do art. 92 do Código Penal. O acórdão recorrido, ao afastar o referido efeito secundário da condenação, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando tanto o elemento objetivo, consistente na quantidade da pena privativa de liberdade aplicada na espécie, quanto os elementos subjetivos. [...] (AgRg no REsp 1325312/SE, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, de sorte que, ainda que presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do Código Penal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo público. Ausente a fundamentação requerida (art. 93, IX, da CRFB), é nula, neste ponto, o dispositivo da sentença condenatória. Recurso provido tão somente para cassar o acórdão e anular o dispositivo da sentença condenatória que determinou a perda do cargo de A. S. M., a fim de que outra seja proferida, neste ponto, com motivada fundamentação (STJ - RO em HC 2004/0050134-7 (15997 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJ 07.03.2005 - p. 347) DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DOS RÉUS CLÁUDIO DE SOUZA MEDEIROS, ELISETE FELIPE QUIRINO E RICARDO JOSÉ RUFINO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS OS INTERPOSTO POR CLÁUDIO, RICARDO E ANDRÉ E DESPROVIDO O APRESENTADO POR ELISETE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019192-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA INFERIOR A 2 ANOS E RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, E ART. 115, AMBOS DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS QUE SE REDUZ PELA METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU FERNANDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS COERENTES E PRECISOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO DELITO. RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, b, DO CP E SÚMULA 269, DO STJ. RÉU REINCIDENTE, MAS COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DO RÉU LUCAS PROVIDO E DO RÉU FERNANDO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034255-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE TANGE A PENA. CONDUTA SOCIAL RECONHECIDA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO ACUSADO ESTAR FORAGIDO DA JUSTIÇA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO E PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. ELEMENTOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO REFLEXOS DO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA OU DA VIZINHANÇA. TODAVIA, A CONDENAÇÃO POR CRIME TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE INCAPAZ DE SER CONSIDERADO COMO REINCIDÊNCIA, MAS COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. MIGRAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE NÃO RESULTA EM REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO DO ACUSADO INALTERADA. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO DECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010734-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).