DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REJEITADA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. POSIÇÃO ADOTADA PELO TCU. RESOLUÇÃO N.º 42 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É válida a sentença com motivação per relationem quando atendidos alguns requisitos como a inexistência de fato ou argumento novo, a existência de fundamentação suficiente no ato processual de referência e a estada nos autos do ato referência. 2. Nos casos de pedido de reforma de ato de aposentadoria de militar, a prescrição atinge o fundo de direito, submetendo-se ao prazo previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. 3. Recurso conhecido e provido. Processo extinto com resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. É ônus do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quando fundamentados em direito municipal. 2. É assente na jurisprudência pátria que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública ante a norma inserta no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-VEREADOR. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91 E ART. 13, I, da Lei nº 1.619/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTIGOS POR MEIO DA ADI Nº 2011.000151-8. EFICÁCIA RETROATIVA - EX TUNC. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. 1. Há nos autos provas de que o ex-servidor não mantinha vínculo efetivo com o município de Cajueiro, bem como de que os descontos previdenciários efetivados em seus salários foram vertidos ao INSS, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O registro da CTPS do ex-servidor não demonstra que houve descontos em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensão de Cajueiro, nem há nos autos qualquer documento que faça tal prova. 3. Na condição de prestador de serviços, o ex-servidor é segurado do INSS. É àquela autarquia que a autora, na condição de pensionista, deve pedir o benefício de pensão, coisa que, como informam os autos, já conseguiu. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE DEMANDADA – ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – EFETIVA TITULARIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA RECORRIDA EMITIDO POR ELE (BANCO CRUZEIRO DO SUL), CUJO DÉBITO RECLAMADO É ORIGINÁRIO DAS FATURAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE; II) NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; E, III) SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REJEITADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, CUJO MARCO FLUIRÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. TESES DE MÉRITO: DECISÃO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE E DE PROVOCAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO AGRAVADO; AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, IMPUTADA AO INSS – FONTE PAGADORA. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – EXÍGUO – AFASTADAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - ACOLHIDA. LIMITAÇÃO IMPOSTA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº ____ / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADORES. PENSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. PRETENSÃO LASTREADA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO POR MEIO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.713/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM CARGO ELETIVO DE VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. PLEITO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE CARTÃO MAGNÉTICO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO NOME DO RECORRENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II- AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. III- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIALMENTE ACATADAS. CULPA CONCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO DIRETA DA VÍTIMA PARA O DANO, AO FORNECER CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL A DESCONHECIDO, NO INTERIOR DA AGÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE E CONTRÁRIA ÀS EXPRESSAS INSTRUÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE NÃO SE ADEQUAM À SITUAÇÃO PECULIAR DE ALGUNS CORRENTISTAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DE APOSENTADORIA DO APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE INEXISTIR ÓBICE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA E SEM RENDA PARA FAZER JUS AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO, CONTUDO, O STJ EQUIPARA O FILHO SEPARADO E DIVORCIADO AO SOLTEIRO. IN CASU, DEMOSNTRADA A DEPENDÊNCIA ENCONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. OUTROSSIM, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE TAL PENSÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I – No que tange ao primeiro apelo, insta salientar que a AMAZONPREV é uma Fundação Pública com personalidade jurídica sem fins lucrativos, detentora de autonomia administrativa, financeira e contábil, consoante dispõe o art. 54 da LC Estadual nº. 30/2001, o que torna o Estado do Amazonas parte ilegítima para integrar o pleito em questão. II – Quanto ao segundo apelo, importante esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) não integra os proventos de aposentadoria. Logo, não deve incidir sobre ela a contribuição previdenciária. III – Por tais fundamentos, conheço dos recursos interpostos para, no mérito, dar parcial provimento ao Apelo do Estado do Amazonas, declarando sua ilegitimidade para atuar no polo passivo e, negar provimento à apelação da Fundação AMAZONPREV, mantendo-se a sentença nesse aspecto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA ANEXADA AOS AUTOS SUPERVENIENTEMENTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I – Segundo o STJ, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, inclusive em fase recursal, desde que seja respeitado o contraditório e não seja a juntada fruto de má-fé e/ou deslealdade da parte. II – É nula a sentença que, fundada em documento sobre o qual não tenha havido prévio contraditório, julga procedente pedido com base na citada prova documental. III – 1.ª Apelação conhecida e provida com a finalidade de anular a sentença apelada, e 2.ª Apelação julgada prejudicada.

APELAÇÃO CIVIL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Apelante foi acometido de doença laboral/acidente de trabalho e está inválido de forma multiprofissional. 2. O laudo Pericial foi conclusivo em dizer que o Autor é portador de múltiplas alterações articulares na coluna lombar. No entanto, tal quadro não representa invalidez, uma vez que poderá trabalhar em atividades que não demandem sobrecarga de risco para a coluna lombar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DA SEGURADA FALECIDA. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DA AUTARQUIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Para que a mãe da segurada falecida possa ser considerada dependente, nos termos da legislação estadual, é imprescindível a dependência econômica e a inscrição prévia, é dizer, antes da morte da segurada no caso de pensão por morte. Contudo, o artigo 90 da lei complementar estadual n.º 30/2001 foi declarado inconstitucional por este Tribunal, de forma incidental, nos autos n.º 0010673-16.2013.8.04.0000. II – Logo, não pode haver mais a exigência de inscrição prévia para que a dependente da segurada falecida tenha direito à concessão da pensão por morte. É suficiente, portanto, a prova da dependência econômica. III – Há plausibilidade do direito invocado pela autora, uma vez que trouxe indícios fortes de dependência econômica, que dão azo à concessão da liminar. Como visto, além de possuir o mesmo domicílio de sua filha, a recorrida comprovou que aquela custeava parte de suas despesas, eis que realizava transferências bancárias constantes, conforme documentos acostados à inicial. Estes fatores, ao lado da comprovação de que a autora recebe verba de pequena monta (R$1.513,38 de rendimentos brutos) a título de aposentadoria, são suficientes à comprovação da dependência financeira. IV – Agravo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.213/91 – IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA APELANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.