RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA RELATIVIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONSIDERAÇÃO DESSE FATOR QUE CONSTITUI SOLUÇÃO DISSIDENTE DA CORRENTE JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. ATUAL PREVALÊNCIA DA COMPREENSÃO PELA INOCUIDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FATOR QUE NÃO PODE ENSEJAR A REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO, ADEMAIS, HAVIDO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA PEÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. 1. "'Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação. [...]' (STJ, HC 86903/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/5/2008)" (Recurso Criminal n. 2012.006318-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.11.2012, apud Recurso Criminal n. 2014.068348-1, j. 30.10.2014). 2. A vulnerabilidade do menor de quatorze anos de que trata o art. 217-A do Código Penal decorre de critério objetivo-cronológico e, segundo compreensão hoje predominante nos tribunais superiores, não admite relativização nem dá espaço a presunções. Inviável, pois, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal (art. 395, III, do CPP) sob fundamento de que o fato ensejador da imputação pelo crime de estupro de vulnerável seria consentido, ou porque a suposta vítima já ostentaria maturidade avançada para sua idade à época. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013528-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - vigente à época dos fatos - considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,45 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PROVA RECONHECIDA PELO CONTRAN, QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TANTO. TESTE, NO ENTANTO, QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO EXAMINADO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIAS DO CONTRAN DEVIDAMENTE ATENDIDAS. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006906-9, de Descanso, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BEM UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL. VEÍCULO APREENDIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PERDIMENTO DO BEM NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRATA DO BEM. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071214-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS CONDUTAS). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA IMPOSTA À VÍTIMA APÓS A CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. PROVA TÉCNICA INCONCLUDENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DO PACIENTE E O TEMOR REVELADO PELA VÍTIMA. POSSIBLIDADE DE ACAUTELAMENTO DA VÍTIMA POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012635-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, INC. II, LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADO. QUESTÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR E REFUTADA EM SENTENÇA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CONTINUIDADE (2/3) SOBRE O PATAMAR MÍNIMO DO PRECEITO SECUNDÁRIO (SEIS MESES DE DETENÇÃO) QUE REPRESENTA QUANTUM INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010450-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AGENTES QUE, PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ESTOURAM CADEADO QUE A PRENDIAM, COM UMA CORRENTE, JUNTO A UM POSTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA, NO CASO. PEDIDO INDEFERIDO. "Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 7/10/2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, A DOIS CORRÉUS, NÃO REQUERENTES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DAS PENAS DEVIDAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079515-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 (ARTS. 12 E 14, RESPECTIVAMENTE) - DOSIMETRIA DAS PENAS - AVENTADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - INTENSO GRAU DE CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VOLTADAS À CRIMINALIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, CF - AÇÕES PENAIS EM CURSO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE - DICÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS TIPOS PENAIS - CONSEQUÊNCIAS - MAIOR LESIVIDADE DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (61 KG DE MACONHA) - PENAS READEQUADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO REQUERENTE (CPP, ART. 580) - PLEITOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PROCEDENTES, EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085252-9, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 (ARTS. 12 E 14, RESPECTIVAMENTE) - DOSIMETRIA DAS PENAS - AVENTADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JÁ AFASTADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM RELAÇÃO A UM DOS REVISIONANDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO PONTO - MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO AO AFASTAR REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS APLICÁVEL AO OUTRO REQUERENTE - CULPABILIDADE ACENTUADA E QUANTIDADE DA DROGA (61 KG DE MACONHA) - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ANTECEDENTES SOPESADOS COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO - DICÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - FRAÇÃO JÁ OBSERVADA - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS REVISIONANDOS E, PROCEDENTE, EM PARTE, NO TOCANTE AO OUTRO, APENAS PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085254-3, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/03. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ICMS. IMPOSTO INDIRETO. AGENTE QUE MANTEVE A RENTABILIDADE DA EMPRESA À MARGEM DA LEI, CUSTEANDO-A COM A APROPRIAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE ERAM PAGOS PELOS CONTRIBUINTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O ICMS trata-se de um imposto indireto, que já foi pago pelo consumidor final, mas que não foi repassado ao Fisco por aquele que tinha o dever. Logo, tendo o valor do tributo à sua disposição, mas não o repassando ao Fisco no prazo legal, configurada está a conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. 2 "[...] 'dificuldades financeiras' não são justificativa plausível para o não-recolhimento do tributo pelo apelante, pois este é, na verdade, pago pelo consumidor final, não pelo comerciante, que se constitui em mero repassador, isto é, transitoriamente, pelo prazo que a lei estabelece, mantém a 'posse' do dinheiro que pertence ao Estado" (TJSC, Apelação Criminal n. 2003.021309-0, Des. Roberto Lucas Pacheco). 3 "O lucro da empresa não pode, portanto, ser gerado por sonegação ou falcatruas, nem à custa dos concorrentes. A concorrência desleal, além do dano ao erário público, desfigura o mais eficaz instrumento de mercado - a competição empresarial" (Marcílio Marques Moreira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086110-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993), NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71 DO CP. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI, AO ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. QUESTÃO DEBATIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO OBJURGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERGENTE ACERCA DA QUESTÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FORAM CONTRÁRIOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. JUÍZO DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO ESTÁ FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VISANDO À REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA. DADOS SEM VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.047308-6, de Itaiópolis, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO DUPLO PROCESSAMENTO CRIMINAL EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. REQUERENTE QUE FOI DENUNCIADA, PROCESSADA E ABSOLVIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FOI NOVAMENTE DENUNCIADA E PROCESSADA PELOS MESMOS FATOS, SOBREVINDO, NO SEGUNDO FEITO, CONDENAÇÃO PENAL, EM AFRONTA À COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SEGUNDA ACTIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO. "O trânsito em julgado, por assim dizer, impede a propositura de nova ação pelos mesmos fatos, por razões óbvias. É que, com o trânsito em julgado, que enseja o surgimento da coisa julgada, cristaliza-se a resposta dada pelo Estado com relação ao cometimento de um determinado crime [...]. Ainda que a violação à coisa julgada não tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação". (STJ - HC n. 97.753/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 23/06/2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079797-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO DEFENSIVO. REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071715-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031587-0, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS, EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4ª DA LEI N. 11.343/06). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUMENTO DA PENA, NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, COM BASE NA NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS. ARGUMENTO UTILIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CÓDIGO PENAL, ART. 65, INCS. I E III, 'D'). IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO. DECISUM FUNDAMENTADO NA LESIVIDADE DOS ENTORPECENTES TRAFICADOS (CRACK E COCAÍNA). MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025599-0, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS (POR TRÊS VEZES), NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL APURADO PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E PELO ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO EMBARGANTE. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/2008. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITO AOS JURADOS QUANTO A ESTE FATO. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO POR MEIO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS IMPEDIMENTO DA FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE O SEU TEOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039996-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 213, C/C ART. 226, II (POR MAIS DE 10 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA REVELA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO DECISUM ATACADO. DECISÃO FULCRADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONTEXTO DE PROVAS PRODUZIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ERA EX-SOGRO DA MÃE DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE DE FATO SOBRE O MENOR. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO MANTIDA. MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO MÍNIMA PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. ABUSOS PERPETRADOS POR MAIS DE 10 (VEZES) VEZES. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACERTADA. CRITÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. [...] 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento [...] (Revisão Criminal n. 2012.080637-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-10-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.084603-8, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CRIMES PATRIMONIAIS - ESTELIONATOS (CP, ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REVISIONANDO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRELIMINAR AFASTADA - AVENTADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INFRAÇÕES COMETIDAS MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE EM FRAUDES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA CORPORAL - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E QUE NÃO EXCEDE A 8 (OITO) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO MANTIDO - PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ERGÁSTULO DO ESTADO RIO GRANDENSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085208-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 155, § 2º, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS SUBTRAÍDOS. AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A 17,61% (DEZESSETE VÍRGULA SESSENTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR MÓDICO. LOCAL DOS FATOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSIDERÁVEL PODER ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. REQUERENTE PORTADOR DE INÚMEROS REGISTROS. PASSAGENS ANTERIORES POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. AGENTE ADREDEMENTE BENEFICIADO PELA ADMISSÃO DO CRIME DE BAGATELA EM AUTOS DISTINTOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA APURADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027475-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (INCISOS I E IV DO § 4º DO ART. 155, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). PEDIDO REVISIONAL AMPARADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. PRETENSÃO DE AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE REGISTRA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. REQUERENTE QUE CONCORREU PARA A CONDUTA DANDO COBERTURA A SUA COMPARSA, COM DECISIVA PARTICIPAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A existência de diversas condenações transitadas em julgado (sete) permite o reconhecimento de maus antecedentes, da conduta social desvirtuada e da personalidade voltada para a prática de delitos. - Em atenção à regra do caput do art. 29 do CP (teoria monista), é irrelevante, para delimitação da culpabilidade do agente, o fato de ele ter adentrado ou não na residência das vítimas, haja vista que ele planejou, uniu esforços e prestou auxílio à comparsa que incorreu em todas as elementares do crime de furto duplamente qualificado, concorrendo, assim, para o resultado delituoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal. - Revisão criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.033056-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. UNIFICAÇÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO TIPO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS, COERENTES E CORROBORADAS POR INFORMANTES, HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER PROVA QUE ATESTE A SUA INTEIRA INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. ASPECTO NÃO ARGUIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AGENTE QUE PRATICA 3 (TRÊS) CRIMES. MAJORAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049395-4, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).