AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PERNOITE NAS VISITAS AO GENITOR E IMISSÃO DA POSSE DA EX-COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DO CASAL NA CASA ONDE HABITA O RÉU. PEDIDOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. A preclusão consumativa, por outro lado, se verifica quando pendente de julgamento recurso que trata do mesmo objeto, a parte interpõe novo reclamo, afrontando também o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Assim, não tendo a parte se insurgido oportunamente contra a decisão que fixou a pernoite do filho na ocasião das visitas ao genitor, como já ter interposto anterior agravo de instrumento contra o decisum que indeferiu o pedido de imissão de posse no bem comum do casal, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045866-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE REPUTOU DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. TESE NÃO ACOLHIDA. FATO QUE, EMBORA SEJA PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA, NÃO LEVA NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, COMO VERIFICADO IN CASU, A MORA PODE SER ELIDIDA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIO O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA PURGAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO DESCABIDA. MORA QUE RESTOU DESCARACTERIZADA. REQUERIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022757-2, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS LEVANTADOS NA DEFESA E REITERADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A rejeição de parte das teses aventadas em embargos declaratórios opostos com o claro propósito de debater os fundamentos adotados na sentença, ao invés de buscar a integração do julgado, não configura negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DAS INSTITUIÇÕES PATROCINADORAS. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais à formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto que, à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial e com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, objetivando o pagamento dos futuros benefícios. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM. PRAZO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PARTICIPANTE ATIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. Nas ações que buscam a revisão do benefício previdenciário, incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, cuja contagem somente se inicia a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. Promovida a demanda por participante do fundo de previdência que ainda não solicitou o resgate das contribuições, ou o recebimento mensal do benefício complementar, não há falar em incidência de prescrição, pois sequer foi iniciada a contagem do prazo. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL MATEMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, é indiscutível a obrigação da entidade de previdência privada adotar a correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289, do Superior Tribunal de Justiça. Porém, tratando-se da hipótese de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até, então, vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com a de resgate, não é possível adotar o mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, entre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, com prejuízo aos demais participantes. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APELO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048968-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DAQUELA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, não instruída, a petição de agravo de instrumento, com cópia da decisão agravada, conduz ao não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016298-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DE RESTRIÇÕES HIPOTECÁRIAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ASTREINTES. FINALIDADE DE OBRIGAR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. A multa cominatória tem o simples objetivo de inibir a instituição financeira de descumprir a medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, não sendo possível se acolher o pleito de afastamento da mesma ou redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. DILAÇÃO DE PRAZO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS. TEMPO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. Poderá o Magistrado, conforme dicção do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixar prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026841-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, INCISO I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento não instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir de forma indubitável, a tempestividade do reclamo, por outros meios. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO AGRICULTOR. NOTA FISCAL DE COMPRA DE INSUMOS. ESPOSA DEDICADA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam obstar o sustento próprio e/ou de sua família. Ao pequeno agricultor de fumo, por exercer atividade insegura e sujeita às intempéries da natureza, devem ser concedidas as benesses da isenção das custas e despesas processuais, quando não presentes indícios de que possua outras fontes de rendas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088043-9, de Rio do Campo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE TORNA CLARA A COMPREENSÃO DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. SENTENÇA ANULADA. Os pedidos liminares de suspensão/interrupção de veiculação de obras não autorizadas pelo Ecad e aquele de condenação do Réu, ao pagamento de perdas e danos, não possuem qualquer incompatibilidade entre si, principalmente porque, o primeiro tem eficácia limitada à decisão de deferimento da liminar e somente enquanto não for comprovada a autorização à execução, enquanto, o segundo tem por objetivo perceber o montante referente às prestações vencidas antes e durante a propositura da ação, até que fosse determinada a suspensão/interrupção pretendida. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS APOSENTOS DO HOTEL. POSSIBILIDADE. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. AUFERIMENTO DE LUCRO COM O INCREMENTO DO SERVIÇO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO ACERCA DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM NA LEI N. 11.771/2008. LEI ESPECÍFICA NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. Entendido o hotel como local de frequência coletiva, onde há a execução pública - ainda que no interior de cada quarto - de obras radiodifundidas, protegidas pela Lei Autoral, imperiosa é a cobrança da respectiva contribuição por parte do Escritório Central de Arrecadação e Contribuição. A Lei n. 11.771/2008 não revogou expressamente qualquer dispositivo da Lei n. 9.610/1998, tratando apenas de determinar o alcance da nova legislação ao definir o que são "meios de hospedagem", mantendo hígido, por outro lado, o alcance da norma prevista pela Lei n. 9.610/1998, listando os hotéis no rol de locais com freqüência coletiva, que devem obter autorização para utilização de obras artísticas, inclusive nos aposentos com televisores. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. EXEGESE DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. TUTELA ESPECÍFICA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PROTEÇÃO AO DIREITO PATRIMONIAL DOS TITULARES DA OBRA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. Até comprovação do recebimento da autorização para a execução das obras protegidas, deverá ser interrompida a sua utilização, uma vez que a ausência de pagamento dos direitos autorais viola diretamente os direitos patrimoniais do autor, compositor ou intérprete. DECISÃO ANULADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018700-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TROMBOSE VENOSA. REAÇÃO COLATERAL À TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES HEREDITÁRIOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR. DIREITO PATRIMONIAL QUE PODE SER SUCEDIDO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Tratando de direito patrimonial intentado pelo próprio eventual credor, o seu falecimento implica na transmissão aos sucessores, com legitimidade destes para prosseguir com o pedido inicial. MÉRITO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PEDIDO DE COBERTURA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PLEITEANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE IMPLICA NA ANÁLISE DO DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. CONTRATO FORMULADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. RESTRIÇÃO LEGAL. TODAVIA, MIGRAÇÃO PARA PLANO POSTERIOR À LEGISLAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA AO ASSOCIADO. TRATAMENTO DOMICILIAR DECORRENTE DE TRATAMENTO HOSPITALAR COBERTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de declaração do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano de referência previsto na lei 9.656/98, e de que este lhe foi oferecido, importa na aplicação dos benefícios inseridos nesta lei, com a inclusão dos procedimentos e eventos em saúde ajustados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As divergências médicas incidentes ao tratamento com medicamento domiciliar ou ambulatorial representa discussão que ultrapassa a cláusula contratual do local a ser ministrado o remédio (em hospital/ambulatório ou domiciliar). Isso porque o tratamento ao qual deveria ter sido submetido o Autor é consequência de um tratamento hospitalar coberto pela operadora, ou seja, não é isolado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A negativa de cobertura de assistência à saúde, com base em interpretação de cláusula de contrato, não respalda a reparação por danos morais. Como assestado pelo Superior Tribunal de Justiça "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp 338162, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18-02-2002, p. 459). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026966-6, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS NO MONTANTE DE 25% DA RENDA BRUTA DA GENITORA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA POR AVÔ MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. GENITORES PRESENTES. POSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAREM COM ALIMENTOS. PADRÃO DE VIDA DOS FILHOS QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A DE SEUS PAIS E NÃO COM A DOS AVÓS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ASCENDENTE REMOTO QUE NÃO INFLUENCIA O MONTANTE DA VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013344-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO INTENTADO PELA VIRAGO. DECISÃO OBJURGADA CONCEDENDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E À EX-CONSORTE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIDADE JUDICIÁRIA DISTINTA, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO PELA POSTULAÇÃO DE PRIMITIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS PELO VARÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL HOSTILIZADO. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003117-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONTUDO, REVELADORES DO PODER DE FATO SOBRE O BEM LITIGIOSO EXERCIDO PELO DEMANDANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS VIZINHOS SOB A ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. DERRUBADA DA CERCA DEMARCATÓRIA DOS TERRENOS E OCUPAÇÃO DA ÁREA DO REQUERENTE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL UNÍSSONAS. CONFISSÃO DOS DEMANDADOS, ADEMAIS, QUANTO À SITUAÇÃO PRETÉRITA DO IMÓVEL E AOS SEUS LIMITES DEMARCATÓRIOS. AUTOR QUE DEMONSTROU EXERCER A POSSE SOBRE O IMÓVEL, REALIZANDO A SUA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. REQUERIDOS QUE, ANTES DA DERRUBADA DA CERCA, MANIFESTARAM AO AUTOR INTERESSE NA NEGOCIAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE SOBREPOSTA, RECONHECENDO, DE CONSEGUINTE, A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO REQUERENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DAS PERDAS E DANOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se obrou para conservar a coisa, promovendo a limpeza do terreno, visitando-o periodicamente e cuidando de regularizá-lo, inegável que tenha o autor exercido posse sobre a área litigiosa, não lhe sendo exigível que habite, construa ou trabalhe no imóvel para que assim se o reconheça, tanto mais se, ao tomarem ciência de possível sobreposição de área, seus vizinhos o procuram - em explícito reconhecimento de seu exercício de poder - para tentar regularizar o impasse, antes de praticarem o ato esbulhatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085128-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODEM INCIDIR APÓS A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS ENCARGOS CONTINUAM A INCIDIR ATÉ O LAVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PARTIR DO MOMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, NÃO MAIS INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ENTENDE-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE JÁ CONTA COM REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI E A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFASTE A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS À DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072095-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE OCORRE COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/69. ARTIGO 3º §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO RECENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021841-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE FOI RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A APELAÇÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PEQUENA QUANTIA CONSTRITADA JUDICIALMENTE, NO ENTANTO NÃO COMPROVADO O GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005097-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO 4 DO STJ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020574-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306, § 1.º, I, 305 E 309. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036185-3, de Fraiburgo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR DEFERIDA À MÃE - INCONFORMISMO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA - MENOR DE TENRA IDADE - CUIDADOS MATERNOS INDISPENSÁVEIS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória materna sobre menor em tenra idade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018824-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. PARTE DA DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO NESTE PONTO. TODAVIA, ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO COM A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031281-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026708-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).