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Jurisprudência

TJSC 2014.058225-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE CARREGAVA UMA PISTOLA E, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, ATIROU-A NO CHÃO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DO APELANTE, O QUAL ADMITE QUE PORTAVA A ARMA. ADEMAIS, SENDO O DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMA-SE COM A...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.085505-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMA A ENTEADA DO PACIENTE, SENDO QUE AMBOS RESIDEM NA MESMA CASA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESP...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.084538-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - GUARDAR MADEIRA DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O TEMPO INTEGRAL DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO ÀS ESPÉCIES DE MADEIRAMENTO ENCONTRADOS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - ELEMENTAR NÃO DELIMITADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084538-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.074330-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS, ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO PARA A DATA EM QUE PRATICADO O NOVO DELITO, O DIA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA OU, AINDA, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DATA DO INGRESSO DO APENADO NO REGIME FECHADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BE...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.081534-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III). RECURSO DO ACUSADO. PLEITO QUE OBJETIVA MIGRAR UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca alcançar providência judicial já garantida na sentença. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLEN...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Radünz
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Palmitos
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TJSC 2014.040446-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - RECURSO P...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.047184-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E NOS INFORMES DA ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA AÇÃO DELITUOSA. PARTE DA RES FURTIVAE ENCONTRADA EM PODER DA RECORRENTE. DESCLASSIFICA...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2014.022503-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 25) - TESE MINISTERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VÍTIMA VIOLENTA E AMEAÇADORA - DESPROPORÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO EXCULPANTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais seja...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.059123-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. FRAUDE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO, INTENCIONAL, DE NÚMERO DE CPF FICTÍCIO, OBJETIVANDO FRUSTRAR A COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE O CASO DE MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "[...] O descumprimento de avença comercial, por si, não caracteriza o crime de estelionato, se não há laivos de fraude do agente, indutora do erro de outrem, do qual decorresse a disponibilização patrimonial [...]''...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.029341-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ARMA QUE PERTENCIA A TERCEIRO DE BOA FÉ. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA FEDERAL (§ 1º DO ART. 5º DA LEI 10.826/2003). POSSE ANTERIOR IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. PREVISÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 91 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do CPP, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição das coisas apreendidas. -...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.079650-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AMPARADOS NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACA E DOCUMENTOS NA POSSE DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM RECEPTADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE FALSA IDE...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.023376-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMI...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2014.008623-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA INCONTROVERSA. NULIDADE INOCORRENTE. 'A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COM O SEU VERDADEIRO NOME OU OUTROS QUALIFICATIVOS NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL QUANDO CERTA A IDENTIDADE FÍSICA. A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DO PROCESSO, DO JULGAMENTO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, SE FOR DESCOBERTA A SUA QUALI...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.049913-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA POR TER LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JÁ QUE LÁ EXERCIA PEQUENOS SERVIÇOS, SUBTRAI O CARTÃO BANCÁRIO E, AO REALIZAR EMPRÉSTIMO NO BANCO, SURRUPIOU A QUANTIA DE MIL REAIS. FILMAGENS FORNECIDAS PELO BANCO CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.052747-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 312 DO CPM). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERÍCIA QUE COMPROVA A RASURA DO DOCUMENTO DE RESERVA DE ARMAMENTO, COM A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. RELATO INCOERENTE DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERI...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Getúlio Corrêa
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.027853-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO, EM VIA RURAL E DE POUCA ILUMINAÇÃO, COLIDE COM BICICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RES...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2014.046461-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEIS COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 214, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADO...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.053255-9 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ADOLESCENTE QUE APRESENTOU CARTEIRA DE IDADE ADULTERADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE E APTA A ENGANAR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS AGENTES TINHAM CONHECIMENTO DA IDADE DA MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TIPO PENAL QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. SENTENÇA REFORMADA. - Inviável a condenação pelo crime de submissão de adolesce...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.050124-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CALÚNIA, COMETIDO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME E DA INTENÇÃO DA PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO, ADEMAIS, Q...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.079534-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA (ARTIGOS 217, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. ALEGAÇ...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Fraiburgo
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