APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE CARREGAVA UMA PISTOLA E, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, ATIROU-A NO CHÃO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DO APELANTE, O QUAL ADMITE QUE PORTAVA A ARMA. ADEMAIS, SENDO O DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMA-SE COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. DELITO OCORRIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRORROGADO PELA LEI N. 11.922/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058225-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE CARREGAVA UMA PISTOLA E, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, ATIROU-A NO CHÃO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DO APELANTE, O QUAL ADMITE QUE PORTAVA A ARMA. ADEMAIS, SENDO O DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMA-SE COM A...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMA A ENTEADA DO PACIENTE, SENDO QUE AMBOS RESIDEM NA MESMA CASA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESPECIAL POR ABRANGER VÍTIMA DE TENRA IDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085505-1, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMA A ENTEADA DO PACIENTE, SENDO QUE AMBOS RESIDEM NA MESMA CASA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESP...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - GUARDAR MADEIRA DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O TEMPO INTEGRAL DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO ÀS ESPÉCIES DE MADEIRAMENTO ENCONTRADOS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - ELEMENTAR NÃO DELIMITADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084538-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - GUARDAR MADEIRA DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O TEMPO INTEGRAL DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO ÀS ESPÉCIES DE MADEIRAMENTO ENCONTRADOS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - ELEMENTAR NÃO DELIMITADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084538-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS, ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO PARA A DATA EM QUE PRATICADO O NOVO DELITO, O DIA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA OU, AINDA, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DATA DO INGRESSO DO APENADO NO REGIME FECHADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENESSES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074330-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS, ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO PARA A DATA EM QUE PRATICADO O NOVO DELITO, O DIA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA OU, AINDA, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DATA DO INGRESSO DO APENADO NO REGIME FECHADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III). RECURSO DO ACUSADO. PLEITO QUE OBJETIVA MIGRAR UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca alcançar providência judicial já garantida na sentença. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A reiteração de golpes com arma pérfuro-cortante em região vital do corpo (pescoço, parte lateral da cabeça e rosto), possibilita a compreensão de que à consecução do ilícito foi empregado meio cruel, causador de intenso e desnecessário sofrimento à vítima. Não se pode cogitar, por corolário, de qualificadora manifestamente incompatível com a prova encartada no fólio instrumental. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA OU EXPOSIÇÃO NOS DEBATES ORAIS. IRRELEVÂNCIA. PONDERAÇÃO QUE DEVE SER CONCRETIZADA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ILÍCITO PENAL. As circunstâncias judiciais reproduzem dados objetivos ou subjetivos que fazem parte do fato natural sem modificar-lhe a essência e, portanto, não precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. Para que incidam no cálculo da pena é suficiente a existência nos autos de elementos que as identifiquem. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081534-9, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III). RECURSO DO ACUSADO. PLEITO QUE OBJETIVA MIGRAR UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca alcançar providência judicial já garantida na sentença. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLEN...
APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040446-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - RECURSO P...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E NOS INFORMES DA ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA AÇÃO DELITUOSA. PARTE DA RES FURTIVAE ENCONTRADA EM PODER DA RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CONFIGURADORA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA COM O INTUITO DE SUBTRAIR OS BENS DAS VÍTIMAS. DELITO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO COMPROVA POR OUTROS MEIOS. UTILIZAÇÃO DE PEDRAS PARA EMPREGAR A VIOLÊNCIA. ARMA IMPRÓPRIA. POTENCIALIDADE LESIVA CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047184-8, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E NOS INFORMES DA ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA AÇÃO DELITUOSA. PARTE DA RES FURTIVAE ENCONTRADA EM PODER DA RECORRENTE. DESCLASSIFICA...
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 25) - TESE MINISTERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VÍTIMA VIOLENTA E AMEAÇADORA - DESPROPORÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO EXCULPANTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução verificar-se que o adolescente, não obstante tenha causado dano desnecessário ao reagir com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão dirigida, assim somente agiu em razão da completa alteração em seu estado de ânimo, aliado ao fato de que foi tomado por um medo real de se ver morto juntamente com outro ente querido, a ponto de justificar a desproporção em sua conduta (excesso exculpante), não deverá ser responsabilizado pelo ato infracional que o excesso possa eventualmente caracterizar. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.022503-8, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 25) - TESE MINISTERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VÍTIMA VIOLENTA E AMEAÇADORA - DESPROPORÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO EXCULPANTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais seja...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. FRAUDE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO, INTENCIONAL, DE NÚMERO DE CPF FICTÍCIO, OBJETIVANDO FRUSTRAR A COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE O CASO DE MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "[...] O descumprimento de avença comercial, por si, não caracteriza o crime de estelionato, se não há laivos de fraude do agente, indutora do erro de outrem, do qual decorresse a disponibilização patrimonial [...]'' (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 01/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059123-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. FRAUDE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO, INTENCIONAL, DE NÚMERO DE CPF FICTÍCIO, OBJETIVANDO FRUSTRAR A COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE O CASO DE MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "[...] O descumprimento de avença comercial, por si, não caracteriza o crime de estelionato, se não há laivos de fraude do agente, indutora do erro de outrem, do qual decorresse a disponibilização patrimonial [...]''...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ARMA QUE PERTENCIA A TERCEIRO DE BOA FÉ. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA FEDERAL (§ 1º DO ART. 5º DA LEI 10.826/2003). POSSE ANTERIOR IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. PREVISÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 91 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do CPP, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição das coisas apreendidas. - É atribuição exclusiva da Polícia Federal expedir certificado de registro de arma de fogo de propriedade de pessoa comum. - Não obstante o requerente tenha comprovado ser terceiro de boa fé, a perda do bem em favor da União decorre da lei em razão da irregularidade do registro e consequente ilicitude da sua posse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029341-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ARMA QUE PERTENCIA A TERCEIRO DE BOA FÉ. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA FEDERAL (§ 1º DO ART. 5º DA LEI 10.826/2003). POSSE ANTERIOR IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. PREVISÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 91 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do CPP, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição das coisas apreendidas. -...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AMPARADOS NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACA E DOCUMENTOS NA POSSE DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM RECEPTADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE OCULTAR SUA EVASÃO DA PENITENCIÁRIA. CONDUTA CRIMINOSA NÃO EXCLUÍDA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ACUSADO CONFESSO QUANTO AO PROCEDER CRIMINOSO. DECRETO CONDENATÓRIO PRESERVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO QUANTUM SANCIONATÓRIO NECESSÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E/OU CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. ACUSADO RENITENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ÓBICE LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079650-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AMPARADOS NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACA E DOCUMENTOS NA POSSE DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM RECEPTADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE FALSA IDE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INOCÊNCIA E ANEMIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM AMBAS AS ENTEADAS, UMA DE DOIS E OUTRA DE SEIS ANOS DE IDADE, E TAMBÉM MANTINHA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ÚLTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO EM RELAÇÃO À ENTEADA DE MAIS IDADE. EXAME QUE ATESTOU RUTURA HIMENAL ANTIGA. POR OUTRO VIÉS, LAUDO NEGATIVO COM RELAÇÃO À OUTRA OFENDIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUTORIA IGUALMENTE INDUVIDOSA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONAS, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA E TAMBÉM DE DUAS TIAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO A REFORÇAR. CRIMES DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SOPESAÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. REPRIMENDA FIXADA EM DEZOITO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, I, E 77, CAPUT, AMBOS DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023376-7, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA INCONTROVERSA. NULIDADE INOCORRENTE. 'A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COM O SEU VERDADEIRO NOME OU OUTROS QUALIFICATIVOS NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL QUANDO CERTA A IDENTIDADE FÍSICA. A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DO PROCESSO, DO JULGAMENTO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, SE FOR DESCOBERTA A SUA QUALIFICAÇÃO, FAR-SE-Á A RETIFICAÇÃO, POR TERMO, NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES' (ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPRETADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO PROCEDENTE NESTE PONTO. CRITÉRIO - NATUREZA DO ENTORPECENTE - QUE DEVE SER ADOTADO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, EM UMA OU OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, III, C, E 66 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA JUSTIFICATIVA DA CONDUTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DO AGENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE TERCEIRO CAPAZ DE INGERIR NA VONTADE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do semiaberto PARA O aberto. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, NA ESPÉCIE, QUE, EMBORA AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, FOI SURPREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, ALÉM DE ESTAR SE UTILIZANDO DA PROFISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SEREM INSUFICIENTES PARA ATENDER O FIM RETRIBUTIVO E PREVENTIVO DA PENA. ART. 44, III, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008623-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA INCONTROVERSA. NULIDADE INOCORRENTE. 'A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COM O SEU VERDADEIRO NOME OU OUTROS QUALIFICATIVOS NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL QUANDO CERTA A IDENTIDADE FÍSICA. A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DO PROCESSO, DO JULGAMENTO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, SE FOR DESCOBERTA A SUA QUALI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA POR TER LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JÁ QUE LÁ EXERCIA PEQUENOS SERVIÇOS, SUBTRAI O CARTÃO BANCÁRIO E, AO REALIZAR EMPRÉSTIMO NO BANCO, SURRUPIOU A QUANTIA DE MIL REAIS. FILMAGENS FORNECIDAS PELO BANCO CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada a outros elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. "O fato de que o agente tinha acesso ao local onde estavam armazenados o cartão e a senha da conta poupança da vítima, aliado ao desaparecimento deste documento; aos extratos bancários demonstrativos do paulatino decréscimo do saldo da poupança do ofendido; e às filmagens, da agência bancária, que registram o agente efetuando saques nos mesmos dias em que foram constatados os resgates na conta da vítima, são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de furto (art. 155 do CP)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.083189-0, de Xanxerê, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 20/05/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049913-8, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA POR TER LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JÁ QUE LÁ EXERCIA PEQUENOS SERVIÇOS, SUBTRAI O CARTÃO BANCÁRIO E, AO REALIZAR EMPRÉSTIMO NO BANCO, SURRUPIOU A QUANTIA DE MIL REAIS. FILMAGENS FORNECIDAS PELO BANCO CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 312 DO CPM). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERÍCIA QUE COMPROVA A RASURA DO DOCUMENTO DE RESERVA DE ARMAMENTO, COM A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. RELATO INCOERENTE DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE, AINDA QUE APLICÁVEL AOS CRIMES MILITARES, NÃO SE FAZ PRESENTE NO CASO. ARMAMENTO QUE É ENCONTRADO APÓS MOBILIZAÇÃO POLICIAL, SEM ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo conteúdo da perícia técnica, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Em que pese a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de aplicação do art. 16 do Código Penal aos crimes militares, na hipótese os requisitos ali previstos não se fazem presentes, o que, via de consequência, impossibilita o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052747-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 312 DO CPM). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERÍCIA QUE COMPROVA A RASURA DO DOCUMENTO DE RESERVA DE ARMAMENTO, COM A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. RELATO INCOERENTE DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERI...
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO, EM VIA RURAL E DE POUCA ILUMINAÇÃO, COLIDE COM BICICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE SERVE À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CRITÉRIO DE 1/6, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO GENERALIZADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O condutor de motocicleta que, após ingerir bebida alcoólica e desprovido de carteira de habilitação, atropela ciclista que vinha em sentido contrário, em via rural e de pouca iluminação, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei n. 12.971/14. 2. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. Demonstrada a "intensa culpabilidade do apelante que, em total desrespeito à vida alheia, ingeriu bebida alcoólica e, apesar disso, assumiu a direção de veículo automotor" (TJSC - Apelação Criminal n. 2004.028540-4, de Catanduvas, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 28/06/2005), possível a majoração da pena pela culpabilidade. 4. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027853-4, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO, EM VIA RURAL E DE POUCA ILUMINAÇÃO, COLIDE COM BICICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RES...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEIS COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 214, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM AS SUAS ENTEADAS DESDE QUE ESTAS TINHAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É CAPAZ DE EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA, AINDA MAIS QUANDO AS CONDUTAS NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade processual, quando a intimação do acusado não é perfectibilizada por conta da sua própria desídia; além do seu defensor constituído, mesmo intimado, não comparecer ao ato porque assim o quis. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra das vítimas, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando os relatos ocorrem de maneira coerente e sem contradições. 4. Não obstante a divergência no âmbito dos Tribunais Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que em se tratando de vítima menor de 14 (quatorze) anos, independe o seu consentimento ou outras circunstâncias alheias, como, por exemplo, a idade que aparenta ter. 5. "[...] A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346) [...] (AC n. 2009.019390-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, j. 24/8/2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079317-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 14/07/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046461-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEIS COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 214, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADO...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ADOLESCENTE QUE APRESENTOU CARTEIRA DE IDADE ADULTERADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE E APTA A ENGANAR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS AGENTES TINHAM CONHECIMENTO DA IDADE DA MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TIPO PENAL QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. SENTENÇA REFORMADA. - Inviável a condenação pelo crime de submissão de adolescente à exploração sexual na ausência de prova robusta de que os agentes, proprietários e administradores de casa de prostituição, tinham conhecimento da idade da menor que recém havia chegado no local, mormente quando há relatos que comprovam que foi exigida a apresentação de documento de identidade, que se demonstrou ser falso porém apto a enganar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053255-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ADOLESCENTE QUE APRESENTOU CARTEIRA DE IDADE ADULTERADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE E APTA A ENGANAR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS AGENTES TINHAM CONHECIMENTO DA IDADE DA MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TIPO PENAL QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. SENTENÇA REFORMADA. - Inviável a condenação pelo crime de submissão de adolesce...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CALÚNIA, COMETIDO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME E DA INTENÇÃO DA PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA NO CURSO DO PROCESSO, POIS DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Na hipótese, os fatos narrados na exordial encontram-se escorados em documentação que dá indícios da prática delitiva, elementos que, nesta fase preliminar, mostram-se suficientes para o prosseguimento da ação. 3. A propósito, "[...] não sendo possível a constatação, prima facie, de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, [...] in casu, ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de habeas corpus [...]". (STJ - RHC n. 21.070/TO, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 19/11/2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050124-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CALÚNIA, COMETIDO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME E DA INTENÇÃO DA PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO, ADEMAIS, Q...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA (ARTIGOS 217, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO REPELIDA. DE IGUAL MODO, PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. 3."[...] A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346) [...] (AC n. 2009.019390-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, j. 24/8/2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079317-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 14/07/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079534-6, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA (ARTIGOS 217, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. ALEGAÇ...