HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ENCERRADO E DENÚNCIA OFERECIDA TUDO DENTRO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SUPOSTA VENDA DE MACONHA E CRACK, ESTA ÚLTIMA DE ALTO PODER DESTRUTIVO. SEGREGAÇÃO QUE VISA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO Cpp ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079545-6, de Forquilhinha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. PROVA, ADEMAIS, QUE PODE SER SUPRIDA PELA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. PEDIDO EXCLUSIVO DO ACUSADO LÍRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO EVIDENCIADA. ABUSO DE CONFIANÇA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. MERA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO. VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DO RÉU ANTONIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSTULADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR CONTA DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043170-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PROVAS INDICIÁRIAS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA E DE TENTATIVA DE INCRIMINAR TERCEIRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM VÁRIOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078212-9, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080273-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR, DE FORMA CATEGÓRICA, A EXCLUDENTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTÁ-LAS. DISCUSSÃO PRÉVIA QUE PODE SER ATRIBUÍDA COMO FRÍVOLA AO MOTIVAR A AÇÃO HOMICIDA. EXPOSIÇÕES DE UMA DINÂMICA FÁTICA COMPATÍVEL COM O MEIO CRUEL E COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO. FURTO QUALIFICADO. ELEMENTOS BASTANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFISSÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO. POSTERIOR ABANDONO POR PROBLEMAS MECÂNICOS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR ENCONTRADO NA POSSE DO COMPARSA. EVIDENCIADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA SUBTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059307-2, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. NAO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA DESAMPARADA DAS DEMAIS. RÉU QUE FOI VISTO E POSTERIORMENTE ABORDADO NA POSSE DE UM DOS OBJETOS PRODUTO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ACUSADO EM DEMONSTRAR A LICITUDE DOS OBJETOS QUE POSSUÍA. ART. 156, DO CPP. AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017964-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DESIGNADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE PARA SUBSTITUIR O JUIZ TITULAR DA VARA. ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 132, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. APONTADA NULIDADE COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA INQUIRIÇÃO DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO CORRÉU SER INQUIRIDO, DIANTE DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE INTERMEDIOU A VENDA DE CARRO QUE NUNCA FOI ENTREGUE À VÍTIMA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CONSISTENTES NOS EMAILS ENCAMINHADOS À VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ESTAVA ENVOLVIDO NO ESQUEMA E QUE A NEGOCIAÇÃO SOMENTE OCORREU, POIS O ACUSADO ERA O INTERMEDIÁRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE FORMA MAIS BENÉFICA. MAGISTRADA SINGULAR QUE FIXA O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 107.400,00 COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI FINALIDADE DISTINTA E LIGAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, DO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA REFERENTE À REPARAÇÃO DO DANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008600-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065554-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. TITULAR DA VARA QUE SENTENCIOU O FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CAMINHÃO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. PLEITO PARA FICAR COMO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. BEM QUE É OBJETO DE CRIME. APREENSÃO ACERTADA. BOA-FÉ COMPROVADA DO APELANTE QUE NÃO PERMITE SUA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2013.026161-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NÃO CONFIGURADAS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB. RÉU QUE AFIRMOU TRABALHAR COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE CARGA DE AREIA. AGRAVANTE CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. RÉU QUE REALIZA MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA E PROVOCA A COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS FERIMENTOS. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A VÍTIMA ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE. TESTEMUNHAS CONFIRMAM MARCAS DE FRENAGEM NA PISTA. ENTRETANTO, PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMOU NO INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA NA DIREÇÃO DO CAMINHÃO QUE DEU ORIGEM AO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010896-6, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL). ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PELO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, IGUALMENTE, PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS QUE LOCALIZARAM O CORPO DA VÍTIMA. INFORMAÇÕES SOBRE A MOTIVAÇÃO DO CRIME. SUPOSTA NÃO ACEITAÇÃO DO RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE TAIS TESTEMUNHAS. DEPOENTES QUE SÃO GENRO E FILHA DO PACIENTE. OFENDIDO QUE ERA AMIGO DO GENRO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE ESPOSADA NO CASO EM CONCRETO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082033-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS [ART. 293, V, DO CP]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO PARQUET. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE SE ESQUIVOU DO INTERROGATÓRIO POR TRÊS VEZES. CLARA INTENÇÃO DE PROLONGAMENTO DO PROCESSO A FIM DE ATINGIR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. ACUSADO TIRAVA PROVEITO DA CONFIANÇA DOS CLIENTES AO APRESENTAR GUIA DARF FALSA COM O INTUITO DE SE APODERAR INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO. AUMENTO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE ÚLTIMO FATO DENUNCIADO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. EXEGESE DO ART. 109, IV, DO CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087007-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU PEÇA DEFASADA NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. RÉU QUE TEVE TODOS OS DIREITOS RESPEITADOS E ASSEGURADOS NOS MOLDES DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA BEM FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026870-8, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312 C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ESTAGIÁRIA DO BESC QUE EFETUA MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES E SE APROPRIA DE VALORES PRESENTES NA CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS CLIENTES E/OU NUMERÁRIO CREDITADO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SEGURO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060029-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º, II, C/C § 4º, INCISO II E ART. 1º, II, C/C § 3º § 4º, INCISO II, TODOS DA LEI N. 9.455/97, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA, CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE, CONDIZENTE COM AS LESÕES POR ELA APRESENTADAS E COM O RELATO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS. PAI E MADRASTA QUE AGREDIRAM SEVERAMENTE A CRIANÇA, BEM COMO APLICARAM PUNIÇÕES, CAUSANDO INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL. CONDUTAS CARACTERIZADORAS DO CRIME DE TORTURA CASTIGO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS LESÕES APRESENTADAS DECORRIAM DE PROCESSO ALÉRGICO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE REFERIDA LESÃO FORA CAUSADA POR AÇÃO HUMANA, CONSUBSTANCIADA EM PUXÕES DE CABELO QUE CAUSARAM DESLOCAMENTO SUBCUTÂNEO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015165-4, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DE A. H. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO L. R. C. S. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO CITADO ARTIGO, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - TERCEIRA ETAPA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º). PLEITO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065017-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL A FIM DE PERQUERIR ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE EM FACE DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO - CONVENIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ACUSADO QUE DEMONSTRA PLENA CONSCIÊNCIA DO AGIR CRIMINOSO - MÉRITO - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - DOLO DE PERIGO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO BEM CARACTERIZADAS - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004015-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

PROCESSO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, NA ABERTURA DOS TRABALHOS, APÓS APREGOADAS AS PARTES. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. CONDENAÇÃO POR UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E UM HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. DECISUM QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NA PROVA QUE CONTEMPLA A NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZARIAM A IMPOSIÇÃO DE PENA MAIOR, MAS QUE ENCERRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL INFRINGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059024-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE 200 (DUZENTOS) GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE 6 (SEIS) PÉS DA PLANTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081859-6, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 1) TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS RÉUS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DOS USUÁRIOS DE DROGAS SEM COERÊNCIA COM O RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL VÁLIDOS PARA COMPROVAR A AUTORIA. INVIABILIDADE DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (NOVE DECIGRAMAS) QUE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 2) PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049765-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).