AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da recorrente em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e violar o direito das demais crianças que se encontram à frente da requerente. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXPOSIÇÃO. DÉBITO. AFINAÇÃO COM O TÍTULO E COM OS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO EXEQUENTE. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. PLANILHA DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Aviada ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, que consubstancia título executivo extrajudicial, devidamente aparelhada na alegação de que a mutuária incidira em mora quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo e com o demonstrativo do débito inadimplido perseguido, reclamando o exequente, com lastro nesses argumentos, a deflagração da pretensão executiva com vista ao recebimento da importância apurada, a inicial mediante a qual aviada a pretensão executória supre os requisitos formais aptos a ensejarem a deflagração da relação processual, não padecendo de inaptidão técnica. 2. O objetivo teleológico do processo é a resolução dos conflitos de interesses intersubjetivos surgidos nas relações sociais e contratuais sob a ótica do direito material, traduzindo simples fórmula destinada a aparelhar a solução do dissenso sob as garantias inerentes ao devido processo legal, não se compactuando com sua destinação o indeferimento da petição inicial através da qual fora formulada a ação sob o prisma de que padece de inaptidão técnica quando está devidamente guarnecida dos fundamentos içados como sustentação do direito invocado e o pedido deriva linearmente do formulado, satisfazendo os requisitos formais exigidos e viabilizando o amplo exercício do direito de defesa por parte do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO DA MORA EM PERÍODO POSTERIOR AO COMPRENDIDO PELO AJUSTAMETNO. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 2. Ointeresse de agir, condição da ação que deve ser aferida à luz dos fatos alegados na inicial, consubstancia-se, em suma, na aferição da presença da adequação e utilidade do provimento jurisdicional buscado, considerando-se o fim almejado pela parte autora, resultando que, derivando a pretensão da imprecação de inadimplemento contratual e tem como objeto a modulação dos seus efeitos em período posterior ao compreendido por Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela fornecedora e promitente vendedora de imóvel em construção com o Ministério Público, ao qual aderira a consumidora adquirente, a adequação do instrumento adequado para perseguição da prestação almejada enseja a qualificação do interesse de agir, notadamente porque a apreensão da subsistência ou não da pretensão é matéria reservada ao mérito 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 4. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoar a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixaram de auferir enquanto privado do uso da coisa. 6. A expedição da carta de habite-se, conquanto encerre a apreensão de que a unidade negociada está em condições de ser entregue ao adquirente, não determina a qualificação do adimplemento integral da obrigação assumida pela vendedora, pois somente se aperfeiçoa com a entrega das chaves do imóvel negociado, determinando que, a despeito de concluída a unidade, o retardamento na sua entrega qualifique inadimplemento culposo da vendedora, notadamente quando não evidenciado que a mora não deriva da falta de quitação do preço, ensejando que componha os danos que o inadimplemento irradiara por terem extrapolado os compreendidos em Termo de Ajustametno de Conduta - TAC que firmara com o Ministério Público e ao qual havia adeiro o adquirente. 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Julgamento ultra petita reconhecido de ofício. Decotado o excesso. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ELISÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. RESOLUÇÃO COMO SE AVIADA AÇÃO DESTINADA À CONTEMPLAÇÃO DA PARTE AUTORA COM DIREITO REAL DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001. JULGAMENTO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO. JULGADO EXTRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Os embargos infringentes consubstanciam recurso de conhecimento vinculado, dependendo da qualificação de dissenso sobre a resolução de mérito empreendida pelo acórdão ao reformar a sentença (CPC, art. 530), o que, contudo, não alcança as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, que, conquanto extrapolem o objeto da divergência, podem ser conhecidas ante o efeito devolutivo profundo ou efeito translativo que está impregnado nos recursos de natureza ordinária. 2. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, vinculando o Juiz à causa que postulara em Juízo. 3. O provimento colegiado que, destoando da argumentação alinhada e do pedido formulado, resolve causa diversa daquela posta em Juízo ao elucidar o recurso de apelação, vulnera o princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, qualificando-se como julgamento extra petita, ensejando sua invalidação de forma a ser viabilizada que a causa e o apelo efetivamente formulados sejam resolvidos na moldura do devido processo legal, ou seja, em conformidade com os princípios dispositivos, da correção e da inércia da jurisdição. 4. Aviada ação almejando a desqualificação de auto de intimação demolitória lavrado em desfavor do autor sob a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e do direito social à moradia, a resolução do apelo interposto em da sentença que rejeitara o pedido como se se tratasse de pretensão volvida ao reconhecimento do direito real de uso especial de imóvel para fins de moradia albergado pelo artigo 183 da Constituição regulamentado pela Medida Provisória nº 2.220/2001 encerra a prolação de julgamento extra petita, pois resolvida causa diversa daquela posta em juízo, restando vulnerado o princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, ensejando sua cassação. 5. Embargos infringentes conhecidos. Preliminar acolhida. Acórdão cassado. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VÍTIMAS NÃO ASSOCIADAS DO LEGITIMADO QUE PROVOCARA A TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO PELO CESSIONÁRIO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATRASO VERIFICADO. INSCRIÇÃO, PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, DO NOME DO CEDENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO IMPUTADO AO CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELA VENCIDA E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERMINADA ANTES DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PAGAMENTO PELO CESSIONÁRIO. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao réu o encargo de evidenciar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito invocado pelo autor, resultando dessa regulação que, tendo o autor agitado pretensão objetivando a afirmação do descumprimento parcial do contrato firmado sob o prisma do inadimplemento culposo do réu, incumbe-lhe ilidir o inadimplemento, resultando que, não se desincumbindo desse ônus, sobejando hígido o direito invocado, o pedido dele derivado deve ser acolhido. 2. Aperfeiçoada cessão de direitos e obrigações tendo como objeto automóvel adquirido através de financiamento e oferecido em garantia fiduciária, assumindo o cessionário a obrigação de solver as prestações derivadas do mútuo, sua inadimplência quanto ao convencionado no pertinente ao pagamento das parcelas derivadas do empréstimo fomentado ao cedente, ensejando, inclusive, a inscrição do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, determina a rescisão do contratado e a repetição das partes ao estado antecedente à formalização do ajuste com lastro no inadimplemento culposo havido. 3. Como corolário da rescisão do contrato, por inadimplemento do cessionário, as partes devem ser restituídas ao estado anterior ao ajuste, o que implica a devolução do bem objeto do negócio ao cedente e sua indenização pela utilização e desgaste do veículo negociado no período em que estivera sob a posse direta do cessionário, assegurando-se ao cessionário, de sua parte, a repetição dos valores pagos a título de parcelas vencidas antes da formalização do contrato e de infração de trânsito germinada antes da tradição do veículo à sua pessoa, pois da responsabilidade do cedente, como forma de ser materializada a restituição das partes ao status quo ante, ressalvada a compensação entre as obrigações mutuamente cominadas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Acircunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa quanto ao termo inicial da sua incidência, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da fluição dos acessórios, devendo incidir a partir da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme o entendimento firmado pelo STJ sob a égide do artigo 543-C do estatuto processual ((REsp 1.370.899/SP). 4. Conquanto emergindo de sentença prolatada em ação coletiva, a circunstância de a obrigação ter restado delimitada no momento em que houvera a condenação enseja que os efeitos da mora retroajam ao momento em que o executado fora citado na fase cognitiva, pois nesse momento restara qualificada sua mora, inclusive porque, definitiva a obrigação, estava compelido a solvê-la como forma de ilidir os efeitos da demora. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA DE CONSUMAÇÃO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA. PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a ilegitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Segundo a dogmática dos artigos 130 e 131 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 - A inversão do ônus probatório, decretada em processos submetidos ao Direito do Consumidor não libera o Autor de trazer ao processo indícios mínimos de prova das suas alegações, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC. 4 - Não se vislumbra dano moral, nem tampouco dever de indenização por parte do estabelecimento comercial, se as assertivas do Requerente de que sofreu cobrança vexatória e foi humilhado na presença de terceiros baseiam-se exclusivamente em suas próprias ilações, destituídas de qualquer outra prova. 5 - A retenção de objeto de titularidade de cliente que não tinha como pagar os gastos contraídos em estabelecimento comercial, até que apresente numerário suficiente para a quitação de seu débito, não configura abuso de direito, desde que por ele voluntariamente autorizada, nos termos do disposto nos artigos 1.467 a 1.470 do CC. Apelação Cível provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTUAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1. Ainda que o direito à moradia tenha sido erigido à categoria de direito fundamental, tal circunstância não constitui óbice para que o Estado imponha limites para fins de uso da propriedade, de forma a garantir a incolumidade dos moradores e da própria sociedade, sobretudo quando se tratar de lote integrante de área de preservação ambiental. 2. Deixando a parte autora de demonstrar que teria sido promovida qualquer operação por parte da AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federalobjetivando a demolição de edificações erigidas em imóvel particular, localizado em área de preservação ambiental, não há como ser acolhida a pretensão deduzida na inicial da Ação de Interdito Proibitório. 3. Embargos de Infringentes conhecidos e Providos.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA POR ESTA CORTE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do paciente que respondeu ao processo em liberdade após a revogação da sua prisão preventiva por esta Corte e que não causou prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença. 3. Ressalte-se que a fundamentação expendida pelo Juízo a quo para decretar a prisão preventiva do paciente na sentença refere-se a fatos já existentes no momento da revogação da prisão preventiva por esta Corte, de modo que não há que se falar em fato superveniente. 4. Ordem concedida para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COOPERATIVA DE TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DO COOPERADO - CONFISSÃO ATRIBUIDA À COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATRASO INJUSTIFICADO NA APURAÇÃO DO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO A SER DEVOLVIDO AO COOPERADO - NÃO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. 1. A confissão da cooperativa ré de que se beneficiou do empréstimo contratado em nome do cooperado e que se responsabilizou pelo seu pagamento dispensa a prova desse fato (CPC 334 II). 2. Tendo o cooperado comprovado que quitou integralmente o empréstimo por ele tomado em benefício da cooperativa, tem ele direito à restituição integral das parcelas pagas. 3. Não tendo havido distorção dos fatos pelo autor, que se limitou a reproduzir confissão feita pela cooperativa ré quanto à sua obrigação de arcar com o pagamento do empréstimo contratado pelo cooperado em benefício dela, não está configurada a litigância de má-fé. 4. Deixando a cooperativa de adotar os procedimentos e prazos previstos em seu Estatuto para a devolução do valor integralizado pelo cooperado quando do seu desligamento, essa devolução deve ser feita de maneira integral, sem direito à compensação de eventuais prejuízos não apurados oportunamente, sem prejuízo de eventual direito de terceiros. 5. Deu-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo adesivo da ré.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO. ILICITUDE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Ao analisar a matéria em destaque, observo que esta dispensava prova pericial e testemunhal, na medida em que se cuida de tema essencialmente de direito, haja vista se tratar de lide passível de ser dirimida mediante o cotejo dos documentos apresentados com o direito vigente. 2. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 3. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 4. A indenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 5. É devida reparação material aos genitores pela morte de filho menor de idade, porquanto há presunção relativa de dependência econômica de membros de famílias de baixa renda. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a fixar, para fins de apensionamento mensal pela morte de filho menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito, a proporção de 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos, e, a partir daí, 1/3 do salário-mínimo até quando a criança falecida completaria 65 anos. 6. Agravo retido não provido. Deu-se parcial provimento à apelação interposta pelo Distrito Federal e ao reexame necessário, a fim de reduzir o valor da condenação.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo tirado contra decisão que indeferiu liminar em ação de exoneração de alimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança, como tal entendida aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de fumus boni iuris (fumaça de bom direito), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também.chamado de periculum in mora, significa que deve a parte provar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, se deve vislumbrar abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do reclamante e às possibilidades da pessoa obrigada (art. 1694 do CCB). 4. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a exoneração da obrigação alimentar possa ser acolhida, recomenda a prudência a manutenção da pensão, diante da inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a desnecessidade da pensão por parte do alimentado. 5. Precedente Turmário: O simples fato de o alimentando ter completado 24 anos não tem o condão de exonerar o alimentante de sua obrigação, em antecipação de tutela, porque, nesta etapa processual, não se sabe sobre sua necessidade e capacidade laborativa. (20140020002399AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 01/04/2014, p. 336). 6. Agravo improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VETERINÁRIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO: CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE. 1. A via estreita do mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, assim entendido aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Médica veterinária transferida de local de trabalho. Suspensão do adicional de insalubridade motivada pela ausência de laudo pericial, no novo local de atividade, que ateste a insalubridade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via mandamental. 3. Inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança. 4. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA A PREVI. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão dos autores surgiu com a suposta violação do direito, ocorrida em abril de 1967, quando o Banco do Brasil, ao criar a PREVI, suprimiu o direito à complementação de aposentadoria prevista na Portaria n.º 966/1947, de sorte que tal data deve ser considerada como termo inicial para o cálculo da prescrição. 2. Ocorrido o fato na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, previsto no seu artigo 177. 3. Entre a data do surgimento da pretensão, em abril de 1967, e a data da propositura da presente ação, em 12/12/2007, transcorreu lapso temporal superior a vinte anos, portanto, a prescrição atingiu pretensão dos autores, tornando-a inexigível. 4. Este Tribunal afastou a tese de que houve novação da obrigação no acordo firmado entre o Banco do Brasil e a Previ em 1997, diante da ausência do animus novandi, evidenciada pela existência de disposição contratual em sentido contrário, bem como é assente que a prescrição, no caso concreto, atinge o fundo de direito, ou seja, a própria pretensão, não se tratando de prestação de trato sucessivo. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 4. Remessa oficial e apelação improvidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 202 DA CF. LC 109/2011. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DA ADESÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA A pretensão de incorporação de direitos reconhecidos na Justiça Trabalhista nas complementações de aposentadoria ostenta natureza jurídica de trato sucessivo, deferida mês a mês, não havendo que se falar em prescritibilidade do fundo do direito. Em caso tais, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da demanda. Nos termos do art. 202 da CF, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. A Lei Complementar 109/2001, a qual dispõe sobre o regime de previdência privada complementar, prevê a possibilidade de alteração do regulamento do plano de benefícios, incluindo os valores das contribuições e benefícios, razão pela qual somente se pode falar em direito adquirido se, no momento da alteração do regulamento, o participante já preenchia todos os requisitos para a aposentação. Recurso conhecido. Prescrição rejeitada. Pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO EM NOMEAR O CANDIDATO APROVADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. FIM DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADASA. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES.PROVIMENTO. 1.A expiração do prazo de validade do certame não esgota o interesse da parte em corrigir ilegalidade, sobretudo quando a violação ocorreu ainda quando vigia o prazo do concurso. 2.Em mandado de segurança que objetiva nomeação para cargo público em virtude da existência de vagas suficientes a alcançar a classificação da impetrante, o prazo decadencial de 120 dias passa a fluir do término da validade do concurso. 3.Candidato aprovado e classificado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação ou convocação, que se transmuda em direito subjetivo quando surgidas vagas ao longo do prazo de validade do certame ou quando não preenchidas as vagas inicialmente estabelecidas no edital. 4.Apelação conhecida e provida.

POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. I - Se espontaneamente colaborou com a diligência policial e elucidação dos fatos, confessando em conversas informais a aquisição de arma qualificada como de uso permitido, não pode o autor invocar a ausência de informação do seu direito de permanecer calado como pretexto para a anulação de atos processuais, mormente quando restou claro que a aludida garantia constitucional lhe foi assegurada e exercida, durante o interrogatório policial. II - Evidenciado que o réu em todo momento foi assistido por defesa técnica regularmente constituída nos autos e que, a despeito da capitulação equivocada, a denúncia narrou de forma clara a conduta delitiva, restando evidente que o acusado não obteve êxito em evidenciar qualquer prejuízo para se defender no curso do processo, imperiosa se faz a rejeição da preliminar de cerceamento do seu direito de defesa. III - O delito de posse irregular de arma/munição/acessório de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. IV - A mera posse de munição de uso permitido sem arma ou de arma de uso permitido sem munição no interior de residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, subsume-se ao tipo descrito art. 12 da Lei 10.826/03. V - Recurso conhecido. Rejeitadas as preliminares. Desprovimento.

CÍVEL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO PRETÉRITO. FILHOS MAIORES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA A GENITORA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 3º DO CPC. ARTIGO 267, VI DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. ATeoria Eclética, predominante no sistema processual brasileiro, desvincula o direito de ação da existência do direito material. Por outro lado, restringe o direito de ação à existência de algumas condições, as condições da ação. 2. Aação de oposição utilizada é modalidade de intervenção de terceiros que, mesmo não participando da relação processual, possui relação jurídica com as partes, podendo ser influenciado pelos efeitos da sentença nos autos principais. 3. Aporcentagem dos alimentos em benefício da apelante, no presente caso, não será afetada por eventual sentença nos autos da ação de exoneração, o que configura sua falta de agir, consubstanciada na escolha da via processual inadequada e na ausência de comprovação do binômio necessidade-utilidade. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença na sua totalidade.