RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 243 DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06, E À CONTRAVENÇÃO PENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO TEMPO DE SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NEGADA. ASPECTOS INERENTES AO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O ACERTO DA MEDIDA APLICADA E DE SUA DURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035030-0, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ART. 180 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO QUE DESCREVE TÃO SOMENTE AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NAS MOTOCICLETAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES TINHAM CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DE UMA DAS MOTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS REPRESENTADOS - PLEITO PELA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA QUE GERA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162 DO CTB - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO PERIGO DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO - SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE POSSIBILITA A CUMULAÇÃO - MEDIDAS CONSENTÂNEAS AO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050185-9, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRIMEIRO ATO. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO ATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM PRESENÇA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO O USO DE MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA. ACUSADO QUE ATIRA EM VEÍCULO EM MOVIMENTO POR SUPOR PERSEGUIÇÃO. REAÇÃO EXARCEBADA. EXCESSO CONFIGURADO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA CLARA. EXASPERAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076112-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (CP, ART. 121, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (CTB, ART. 302) OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO - INVIABILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, "ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato" (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ASCENDENTE (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II) - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088702-4, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE (CP, ART. 65, III, C) - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CASO DE CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) POR LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (CPP, ART. 419) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DÚVIDAS QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o §1º do art. 413 do CPP, "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Descabe nesta etapa, portanto, o reconhecimento de atenuante, por ser matéria afeta ao crivo do Juiz Presidente do Tribunal do Júri em caso de condenação. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito da existência de uma das excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, relativas ao ânimo volitivo do agente ou com relação à presença de qualificadora, a qual só pode ser excluída da acusação caso constatada manifesta improcedência, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032363-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INJUSTA AGRESSÃO PROVOCADA PELA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046463-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE 29 PEDRAS DE CRACK PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE DE QUE AMBOS PRATICAVAM O COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS DEVIDAMENTE RECONHECIDA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE VIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/2. NOVO QUANTUM SANCIONADOR QUE POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, DIANTE DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012870-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE REFUTAM O APONTAMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME. TESTEMUNHAS QUE NEM SEQUER CONHECEM O IMPLICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS DO INQUÉRITO POLICIAL, A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO SUSPEITO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO REALIZADO. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044551-3, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, POR TRÊS VEZES). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTATADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. ATRASO IMPUTADO À FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção do réu segregado por mais de onze meses, sem que ao menos tenha sido iniciada a instrução do feito, caracteriza flagrante excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, constrangimento ilegal. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042731-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 171 E ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III; 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025828-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIAL EXIBIDO NOS PROGRAMAS "SBT MEIO DIA" (DO "SBT) E "BALANÇO GERAL" (DA "TV RECORD"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA (TV LAGES LTDA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EMISSORA DE TELEVISÃO DEMANDADA QUE NÃO PRODUZIU OU DIVULGOU A MATÉRIA JORNALÍSTICA OBJETO DA LIDE. EVENTO OCORRIDO EM JULHO/2007, OCASIÃO NA QUAL A DEMANDADA RETRANSMITIA SINAL DA "REDE TV" PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO OU TRANSMISSÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS JORNALÍSTICOS DO "SBT" OU DA "TV RECORD". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043621-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 302) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPRUDENTE QUE DEU AZO À PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. "Se a exordial acusatória não explicita qual teria sido o dever objetivo de cuidado violado pela conduta do paciente, se constata a sua inépcia para deflagrar de forma válida a persecutio criminis in judictio" (STJ, HC n. 186.451, Min. JORGE MUSSI, j 12.06.2013). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043856-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, ALIADO ÀS INCONGRUÊNCIAS NO RELATO DOS RÉUS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha ocular dos fatos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Em respeito ao princípio da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação o aumento de pena ou a utilização de critério que se mostrar flagrantemente desproporcional, como ocorre no caso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 4. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta de danos morais causados à vítima, entende-se como desacertado o arbitramento de valor indenizatório na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000844-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A A PRETENSÃO VAZADA NA ACTIO ANULATÓRIA E JULGA EXTINTA A DEMANDA ACAUTELATÓRIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA. RECLAMO NA AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO. AUTORA QUE DEFENDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ARGUMENTAÇÃO QUE MERECE ABRIGO. INSERÇÃO DA TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO, ABROQUELADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE REVELAM DE MANEIRA INDELÉVEL O PROPÓSITO DA REQUERIDA DE FRAUDAR A LEI PARA O COMETIMENTO DO ATOS ILÍCITOS. DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU POR DIVERSAS FORMAS OCULTAR O SEU ENDEREÇO, CULMINANDO NA OCORRÊNCIA DA REVELIA. GOLPE APLICADO QUE LESOU DIVERSOS CONSUMIDORES. AUTORA QUE DEPOSITOU OS VALORES AJUSTADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR E ABUSIVA NA VENDA DE BENS DURÁVEIS. AUTORA QUE TENTOU, INCANSAVELMENTE E SEM ÊXITO, ACORDO E RESCISÃO CONTRATUAL, POR MEIO DE 89 (OITENTA E NOVE) LIGAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DETONOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA EMPRESA RÉ E SEUS SÓCIOS, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE JÁ HAVIA SIDO OPERADA NA AÇÃO COLETIVA. PRETÓRIO GAÚCHO QUE, INCLUSIVE, MANTEVE INCÓLUME A CONDENAÇÃO NA ORIGEM DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEMANDADA, PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (OITENTA E OITO VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA AOS BENS PARTICULARES DE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPANTES DA CONDUTA ILÍCITA OU QUE DELA SE BENEFICIARAM, EM ESPECIAL AO SÓCIO-GERENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO ALMEJADO. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. INCONFORMISMO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À PRIMEIRA DEMANDADA. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO ALBERGADO, REBELDIA DA ANULATÓRIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA E RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054123-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A A PRETENSÃO VAZADA NA ACTIO ANULATÓRIA E JULGA EXTINTA A DEMANDA ACAUTELATÓRIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA. RECLAMO NA AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO. AUTORA QUE DEFENDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ARGUMENTAÇÃO QUE MERECE ABRIGO. INSERÇÃO DA TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO, ABROQUELADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE REVELAM DE MANEIRA INDELÉVEL O PROPÓSITO DA REQUERIDA DE FRAUDAR A LEI PARA O COMETIMENTO DO ATOS ILÍCITOS. DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU POR DIVERSAS FORMAS OCULTAR O SEU ENDEREÇO, CULMINANDO NA OCORRÊNCIA DA REVELIA. GOLPE APLICADO QUE LESOU DIVERSOS CONSUMIDORES. AUTORA QUE DEPOSITOU OS VALORES AJUSTADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR E ABUSIVA NA VENDA DE BENS DURÁVEIS. AUTORA QUE TENTOU, INCANSAVELMENTE E SEM ÊXITO, ACORDO E RESCISÃO CONTRATUAL, POR MEIO DE 89 (OITENTA E NOVE) LIGAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DETONOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA EMPRESA RÉ E SEUS SÓCIOS, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE JÁ HAVIA SIDO OPERADA NA AÇÃO COLETIVA. PRETÓRIO GAÚCHO QUE, INCLUSIVE, MANTEVE INCÓLUME A CONDENAÇÃO NA ORIGEM DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEMANDADA, PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (OITENTA E OITO VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA AOS BENS PARTICULARES DE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPANTES DA CONDUTA ILÍCITA OU QUE DELA SE BENEFICIARAM, EM ESPECIAL AO SÓCIO-GERENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO ALMEJADO. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. INCONFORMISMO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À PRIMEIRA DEMANDADA. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO ALBERGADO, REBELDIA DA ANULATÓRIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA E RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054124-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052617-4, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054418-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055374-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE FUGA DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054976-3, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).