APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081558-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PEDIDO INACOLHIDO. COAUTORIA DELINEADA. RÉU EM COMPANHIA DE OUTROS ADOLESCENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ATUAÇÃO DO APELANTE DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E SEM AMPARO NO ACERVO PROBANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 3º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NATUREZA GRAVE DA LESÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS. QUALIFICADORA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO REGIME QUE SE FAZ DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'b', DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047190-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048562-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056088-4, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. FALSA IDENTIDADE. ART. 121, §2°, II E III, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. RECORRENTE QUE DESFERIU DEZESSETE FACADAS CONTRA A VÍTIMA, SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR CIÚME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE QUE DEVE SER SUSTENTADO NO PLENÁRIO DO JÚRI. AFASTAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE APENAS ENCERRA UMA FASE DO PROCESSO. VERBA QUE SERÁ FIXADA SOMENTE AO FINAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041829-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO CONTRA NETA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE (ART. 213, C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA RUPTURA HIMENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGADA IMPOTÊNCIA SEXUAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO CONSEGUIA TER EREÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083404-7, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE AOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, I, DA LEI 8.072/90 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 7.648/11. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, C/C A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A HEDIONDEZ DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043165-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO CAMINHÃO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E OCASIONA O ABALROAMENTO COM OUTRO VEÍCULO, RESULTANDO EM VÍTIMA FATAL. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA PELO TACÓGRAFO DO CAMINHÃO QUE REGISTROU VELOCIDADE MUITO ACIMA DO PERMITIDO PELA RODOVIA E DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001760-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA PELA SUPOSTA NÃO PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027151-6, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS E AMEAÇA. RÉU QUE ABUSOU DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA, PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS NA FILHA E, POSTERIORMENTE, AMEAÇOU DE MORTE, O AVÔ MATERNO DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, NA PRIMEIRA FASE, DOS AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029085-3, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS, COMPLEXIDADE DO CASO, REPERCUSSÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA E REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Os prazos estipulados na legislação penal devem ser analisados com cautela e à luz da máxima razoabilidade, resguardadas aquelas situações excepcionais em que a demora seja justificada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050132-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DO PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051921-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147, POR DUAS VEZES DO CÓDIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE DE QUE A VÍTIMA TERIA INVENTADO OS FATOS NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087598-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011146-8, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. CORRÉU QUE RELATOU ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CRUCIAL NA EMPREITADA CRIMINOSA QUE CARACTERIZA A COAUTORIA NO COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037256-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO, BEM COMO A QUE INDEFERIU, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054980-4, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUIA TOTAL CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. AGENTE QUE ALEGA TER APENAS SIMULADO ESTAR ARMADO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ADEMAIS, VÍTIMA CATEGÓRICA AO CONFIRMAR QUE O RÉU PORTAVA UMA FACA NO MOMENTO DO ASSALTO, TENDO ENCOSTADO-A EM SEU ROSTO. EXIBIÇÃO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029914-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ADOLESCENTE RECONHECIDA PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COMO UMA DAS AUTORAS DO DELITO. ARGUMENTO DEFENSÓRIO, DE QUE ESTARIA EM OUTRO LOCAL NA DATA DOS FATOS, NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.013401-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21) E CRIME DE AMEÇA (CP, ART. 147, CAPUT) COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI 11.340/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (CPP, ART. 395, INC. II). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LCP, ART. 17). 2. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 3. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (STF, SÚMULA 709). 1. A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei 3.688/41). 2. Descabe designação de ofício da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 para ratificação de representação oferecida pela vítima. Tal solenidade só deve ser realizada quando há informações de que a ofendida pretende retratar-se, de sorte que a ausência dela no ato não importa em falta de condição de procedibilidade para a ação penal. 3. Reformada a decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade e verificada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e de justa causa para a deflagração da ação penal (CPP, art. 395), recebe-se a exordial acusatória (STF, Súmula 709), devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043372-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, INC. III). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.1. ATIPICIDADE. MOMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. 1.2. VALOR DO BEM. DELITO QUALIFICADO. 2. VERBA HONORÁRIA. CONTRARRAZÕES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, §4º). 1.1. A aplicação do princípio da insignificância importa no reconhecimento da atipicidade da conduta e configura causa de absolvição sumária prevista do art. 397, inc. III, do CPP, impugnável por meio de recurso de apelação (CPP, art. 593, inc. I). A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia. Sua ausência leva à rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395, inc. III) e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I). Tratando-se de sentença de rejeição da denúncia com carga decisória de absolvição sumária, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito ou apelação, podendo-se, desde logo, em atenção à economia processual, enfrentar a questão da tipicidade. 1.2. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto quando o quantum da avaliação da res subtraída ultrapassar metade do valor do salário mínimo vigente à época e, além disso, tiver o delito sido cometido mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo consistente na quebra de vidro de automóvel. A restituição dos bens à vítima não autoriza, por si só, a incidência do axioma bagatelar. 2. A fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado deve pautar-se de acordo com as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027993-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).