MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO DF - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE.01.É pacífico o entendimento de que o servidor do Distrito Federal só pode aproveitar período anterior de serviços prestados no âmbito federal para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo ser computado o tempo de serviço anterior para fins de incorporação de vantagens pecuniárias.02.A partir do momento em que o apelado deixou de ser servidor público federal e passou a integrar os quadros do Distrito Federal, este não está obrigado a assumir quaisquer vantagens financeiras adquiridas anteriormente, eis que, com a mudança do vínculo funcional, criou-se nova situação jurídica.03.Apelação desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EM LEI - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1.Se a prova documental e a perícia médica comprovam que a impetrante está acometida de doença grave e de cura improvável - além de ser inviável sua readaptação a outra atividade - deve ser reconhecida a sua invalidez permanente para o serviço público, com direito à percepção dos proventos integrais de seu cargo, segundo a melhor e mais justa exegese das normas legais pertinentes (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90) e o fim social a que se destinam.2.Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de reformar a r. sentença vergastada.

PREVIDÊNCIA PRIVADA (POUPEX) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PELOS ASSOCIADOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida.2. Em matéria de prescrição, a interpretação é sempre restritiva. 3. Se a lesão do direito ocorreu ainda na vigência da lei anterior que disciplinava a Previdência Privada (Lei 6.437/77), não há falar na aplicação da Lei Complementar 109/2001.4. O artigo 103 da Lei 8.213/91 e o artigo 110 do Regulamento da POSTALIS, que prevêem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, só pode ser aplicado quando se referir a benefícios pagos, tais como aposentadoria e pensão.5. Aplica-se o prazo vintenário para a cobrança da correção monetária plena dos valores pessoais vertidos por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência privada, à época do antigo CC.6. A correção monetária é apenas a forma mais objetiva de recompor o poder aquisitivo da moeda, em virtude da alta inflação que assolou o país por muitos anos, devendo ser calculada de forma a retratar fielmente a realidade da decomposição da moeda. 7. O IPC (Índice de Preços ao Consumidor) deve ser aplicado para corrigir as contribuições pessoais devolvidas por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência complementar. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.8. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé se a entidade de previdência privada exerceu tão-somente o direito de defesa.9. Apelo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - ALIENAÇÃO MENTAL.01.A prova dos autos está a demonstrar que, de fato, o apelado é portador de alienação mental, e já o era ao tempo em que foi aposentado.02.As provas dos autos são suficientemente convergentes para que se considere sobejamente provada a alienação mental do apelado, ao tempo em que foi aposentado, daí porque de fato impunha-se a procedência da ação, determinada na sentença apelada.03.O art. 186, caput, inc. I, e seu parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal em face do disposto na Lei do DF nº 197/91, é expresso no sentido de considerar a alienação mental doença que enseja recebimento de proventos integrais.04.Apelação desprovida. Unânime.

PREVIDÊNCIA PRIVADA (POSTALIS) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PELOS ASSOCIADOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida.2. Em matéria de prescrição, a interpretação é sempre restritiva. 3. Embora o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 e o artigo 110 do Regulamento da POSTALIS prevejam prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não pode ser aplicado, haja vista referir-se aos benefícios pagos, tais como aposentadoria e pensão. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal ou aplicação da Súmula 291 do STJ. 4. Aplica-se o prazo vintenário para a cobrança da correção monetária plena dos valores pessoais vertidos por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência privada, desde que decorridos mais de dez anos. Quanto àqueles em que metade do prazo não havia transcorrido, a prescrição é decenária.5. A correção monetária é apenas a forma mais objetiva de recompor o poder aquisitivo da moeda, em virtude da alta inflação que assolou o país por muitos anos, devendo ser calculada de forma a retratar fielmente a realidade da decomposição da moeda. 6. O IPC (Índice de Preços ao Consumidor) deve ser aplicado para corrigir as contribuições pessoais devolvidas por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência complementar. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.7. Provimento parcial ao recurso da POSTALIS, em obediência ao Princípio da Adstrição ao pedido. Apelo dos autores provido.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO E REMESSA IMPROVIDA.1 O art. 87, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 prevê a possibilidade de conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, quando do falecimento do servidor. Contudo, tal dispositivo deve, por analogia, ser estendido à hipótese do servidor que se aposenta sem usufruir a licença-prêmio a que fazia jus, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, no caso o da Administração.2. O servidor que não desfrutou da licença-prêmio que tinha direito, deve ser indenizado pelo período equivalente à licença não gozada.3. Recurso e remessa improvida.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRECEITO LOCAL. OMISSÃO DO LEGISLADOR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A contagem especial de tempo de serviço correspondente a interregno estatutário depende da edição de lei local, estendendo referido beneplácito aos servidores do Distrito Federal. 2. Havendo omissão do legislador, no pertinente à questio juris debatida, não há que se falar em suprimento de tal lacuna pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MAIOR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. LEIS 6.345/77 E 8.213/91 E DECRETO 3.048/99. REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA QUANTO A FORMA DOS DESCONTOS. Se o regulamento da PREVINORTE não disciplinou a forma pela qual devem se dar os descontos das quantias recebidas indevidamente, a entidade de previdência privada há de valer-se da via cognitiva própria para recomposição do benefício.O pedido formulado na inicial, no sentido da manutenção dos valores que os associados da autora recebiam, não autoriza o provimento constante do voto escoteiro, que limitou os descontos das importâncias devidas pelos associados a 15% (quinze por cento) dos benefícios mensais, eis que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais. (art. 2º do CPC).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MAIOR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. LEIS 6.345/77 E 8.213/91 E DECRETO 3.048/99. REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA QUANTO A FORMA DOS DESCONTOS. Se o regulamento da PREVINORTE não disciplinou a forma pela qual devem se dar os descontos das quantias recebidas indevidamente, a entidade de previdência privada há de valer-se da via cognitiva própria para recomposição do benefício.O pedido formulado na inicial, no sentido da manutenção dos valores que os associados da autora recebiam, não autoriza o provimento constante do voto escoteiro, que limitou os descontos das importâncias devidas pelos associados a 15% (quinze por cento) dos benefícios mensais, eis que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais. (art. 2º do CPC).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU O BANCO DO BRASIL DA LIDE MOVIDA CONTRA ESTE E A PREVI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL) POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA. 1. NÃO MERECE REPARO A DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUIU O BANCO DO BRASIL DA LIDE, DIANTE DE SUA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTE E A PREVI OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE COTA PATRONAL. 2. A SOLIDARIEDADE RSULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. 3. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRIVADOS. PREVI E BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO DA LIDE DO SEGUNDO LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE IMPROCEDENTE. 1.NA ESTEIRA DOS DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES QUE VISEM À RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RELATIVAS ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES MANTIDAS PELA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NÃO SE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, RAZÃO POR QUE MERECE SER PRESTIGIADA A DECISÃO AGRAVADA QUE O EXCLUIU DA LIDE. 2.AGRAVO IMPROVIDO. Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022477; 4ª Turma Cível; Relator: CRUZ MACEDO; DJU: 03/08/2004 Pág.: 109). 3.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. I - O BANCO DO BRASIL S/A NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA - PREVI NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS, MAS APENAS SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DESTA COM OS ASSOCIADOS FUNDADORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 74 DO ESTATUTO DO BANCO. II - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Decisão. CONHECER. DESPROVER. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020005324; 1ª Turma Cível; Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA; DJU: 18/05/2004 Pág.: 105). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DFT. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO. A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto, constituindo a essência de sua atividade profissional, não se subsume em qualquer das hipóteses ressalvadas na parte final do artigo 132, caput, do Código de Processo Civil: não se trata de convocação, não se trata de licenciamento, não se trata de afastamento, não se trata de promoção, bem como não é o caso de aposentadoria.Conflito de Competência rejeitado.Reconhecida a competência da MM. Juíza de Direito Suscitante. Maioria.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ESQUIZOFRENIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.1 - A cláusula contratual em seguro de vida que exclui o pagamento de indenização sob o fundamento de doença preexistente, quando a seguradora não se desincumbiu de realizar prévios exames médicos para aferir as condições de saúde do segurado, é nula de pleno direito, na forma do art. 51, inciso IV, do CDC.2 - Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissões de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ. 3 - O pagamento do seguro é devido, se não comprovada pela seguradora a má-fé do segurado na omissão de eventual doença preexistente. 4 - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não atingem seu fim precípuo, consoante prescrição do art. 535, e incisos, do CPC, se a intenção do embargante é discutir a justiça ou injustiça do julgado.2. Não há que se acoimar de omisso o acórdão ao simples argumento de que a turma julgadora não abordou os temas propostos pela embargante, de forma satisfatória, haja vista que o magistrado não está obrigado a esmiuçar, item por item, os articulados das partes, se embasa seu convencimento em fundamento diverso (Precedentes).3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO APONTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL FOI EXCLUÍDO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO QUANDO O PROCESSO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO PODERIA O BANCO TER SIDO EXCLUÍDO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S/A DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, ONDE A PREVI TEM SEDE E FORO.1. Se os embargantes alegam que o Banco do Brasil S/A foi excluído do pólo passivo da ação quando o processo encontrava-se suspenso, em razão do recebimento de exceção de incompetência, mas não fazem qualquer prova em tal sentido, a alegação não pode ser acolhida, porque não cabe ao relator do agravo de instrumento proceder a diligências para esclarecer tal alegação. O ônus da prova incumbe a quem alega. No caso em apreço, os embargantes sequer juntaram aos autos do agravo de instrumento cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que excluiu o Banco do pólo passivo da ação, bem como não juntaram qualquer documento esclarecendo em que data tal decisão foi proferida.2. Se o Banco do Brasil S/A, que tem sede e foro em Brasília-DF, foi excluído do pólo passivo da ação, que tramita somente contra a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, que tem sede e foro na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, é competente para processar e julgar o feito uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, sobretudo pelo fato de que nenhum dos autores tem domicílio em Brasília-DF. O domicílio dos advogados dos autores não firma a competência do Juízo.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE 25% (ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.1. A Lei nº 8.213/91 prevê o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, para as atividades rotineiras da vida diária. Não estando comprovada a situação de dependência, não faz jus o segurado ao pagamento do adicional.2. Os litígios referentes a acidentes do trabalho processados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo disposição expressa da Lei nº 8.213/1991, 'estão isentos do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência'.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ AFASTADA. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, nos seguros de vida em grupo as declarações firmadas pelos proponentes são tidas e havidas de boa-fé. Se a Seguradora assume o risco de contratar com pessoa cujo estado de saúde era desconhecido, não pode se furtar à responsabilidade.O art. 1.444 do C.C/16 só incide nas hipóteses de má-fé do segurado, de cujo ônus da prova não se desincumbiu a seguradora.A aposentadoria previdenciária em face da incapacidade permanente do segurado é prova suficiente da sua condição, sobretudo se os laudos periciais produzidos não logram desconstituí-la. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO DE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO ÓRGÃO PATROCINADOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO, POR ATO DO CONSELHO DE CURADORES DA FUNDAÇÃO. INVIABILIDADE.1 - A Associação de Classe tem legitimidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal para defender direitos individuais de seus participantes, quando munida de autorização expressa, fato inocorrente na espécie.2 - A simples qualidade de patrocinador não configura relação jurídica de direito material capaz de caracterizar litisconsórcio necessário unitário. 3 - A disposição constitucional que vedou o aporte direito de recursos dos entes políticos a entidades de previdência privada, salvo na situação do patrocinador e desde que sua contribuição não excedesse a do segurado, prevista no parágrafo 3º do artigo 202, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não pode ser aplicada aos aposentados antes de sua vigência, por ferir o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.4 - Negou-se provimento ao recurso, por maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA - ASSEJUS - ADICIONAL NOTURNO - VERBA DE CARÁTER NÃO INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - LEI Nº 10.877/04.- A Lei nº 10.877/04, ao dispor sobre a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 41/03, revogou a Lei nº 9.783/99, e estabeleceu as parcelas passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, não figurando dentre estas o adicional noturno, que deve ser considerado como integrante da remuneração de contribuição.- O adicional noturno é parcela suplementar de ganho obtido pelo servidor, possuindo natureza salarial e não indenizatória.- A previdência social não se destina tão-somente ao pagamento de aposentadorias e, portanto, sua fonte de custeio há que ter a dimensão que possa viabilizar o pagamento das várias atividades sociais que compreende, tais como pensões, auxílios doença, maternidade, acidente de trabalho e outros.- Ordem denegada. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DISTRITAL - INCORPORAÇÃO DE DECIMOS OU VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DIREITO ADQUIRIDO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.1 - A incorporação de vantagens pessoais nominalmente identificadas tem caráter excepcional, dependendo sua concessão da existência de lei que expressamente a autorize.2 - Ante a ausência de previsão legal expressa, o tempo de serviço público federal não pode ser averbado na Administração do Distrito Federal para fins de incorporação de décimos ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, só o podendo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.3 - O Distrito Federal não pode ser obrigado a suportar todo e qualquer ônus financeiro porventura concedido a servidores vindos da União, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia das unidades da federação. Precedentes do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ÍNDICES DE REAJUSTE - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.1 - Consoante jurisprudência do Colendo STJ, quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada.2 - Em se tratando de ações previdenciárias, são os juros moratórios, ainda que não aludidos no acórdão exeqüendo, devidos no importe de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº. 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula nº. 204 do STJ.3 - Os honorários de sucumbência integram o montante principal executado, em que pese se reconheça o direito do advogado em executar autonomamente essa parte da sentença.4 - Apelo a que se dá parcial provimento.