AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O NOME DO AGRAVANTE NO ROL DOS MAUS PAGADORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO ANIMUS DE NOVAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 360 À 367 DO CÓDIGO CIVIL. FIADOR QUE NÃO COMPROVOU QUE SE DESIMCUMBIU DO ENCARGO CONTRATUAL ASSUMIDO. ART. 835 DO CC. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para Carlos Roberto Gonçalves, são requisitos ou pressupostos caracterizadores da novação: a existência de obrigação anterior (obligatio novanda), a constituição de nova obrigação (aliquid novi) e o animus novandi (intenção de novar, que pressupõe um acordo de vontades) (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações / Carlos Roberto Gonçalves. - 11. ed. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 231-233). II - A composição efetuada entre as partes que apenas propicia meios ao devedor para que cumpra as suas obrigações não adimplidas, com a incidência de novos encargos e prazos, por si só, não configura a novação da dívida. III - A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação; podendo também ser reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior (REsp n. 1297847/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019466-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR SER, EM PARTE, INADMISSÍVEL E, NO RESTANTE, IMPROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação a garantia do juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014408-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084244-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068912-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE DA NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO A QUO. PEÇA INICIAL QUE CONTÉM ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS REDIGIDOS NO RECURSO NÃO EXPOSTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA A EVENTUAL CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os fundamentos de fato e de direito por meio dos quais se almeja o provimento do recurso, devem confluir com aqueles deduzidos na decisão objurgada, caso contrário, impõe-se o não-conhecimento do reclamo recursal [...] (AI n. 2011.066436-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 17-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047557-5, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DA EXEQUENTE QUE PERMANECEU ONZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, vez que nos casos de suspensão por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032988-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR QUE SE COADUNA COM ATUAL POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO, PORÉM, MENOR QUE A POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081054-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA E COBRANÇA DE PRODUTO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084980-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080451-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSORTE FALECIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELOS DEMANDADOS A OUTROS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA. REPARO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088873-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VERIFICADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE OUTRAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE BUSCADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida" (Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086917-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUMENTO VENAL. RENDA DO IMPUGNADO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SINAIS DE RIQUEZA OU ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085287-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO EXIGINDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064699-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. MORTE. FILHO MENOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. VÍTIMA COLHIDA NO ACOSTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL E COM A ENTREGA DE CARGA. GENITOR CAMINHONEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO SINISTRO. MENOR IMPÚBERE. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MATÉRIA PREJUDICADA. DESNECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL MORTE DE FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050702-9, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. EMISSÃO INDEVIDA DE NOVAS FATURAS. PERMANÊNCIA DE COBRANÇAS REFERENTES A SUPOSTO CARTÃO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO. FRUSTRADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VASTOS PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. VALOR QUE DEVE SERVIR TÃO SOMENTE AO RECONFORTO ANÍMICO DO OFENDIDO E À PUNIÇÃO DO OFENSOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS AO TEMPO DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075463-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA BUSCADA. QUANTIA AUMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088889-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. DECISÃO LASTREADA NO ALTO VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE AUTORA (AGRAVANTE). MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. SUPOSTO EXERCÍCIO LABORAL COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DAÍ PROVENIENTE. INDÍCIOS DE PERCEPÇÃO DE RENDA ORIUNDA DE OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DO MAGISTÉRIO (PARCERIA AGRÍCOLA). ANEMIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO QUE TOCA AOS GASTOS FIXOS MENSAIS DA RECORRENTE. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade de justiça, enquanto exceção à regra da obrigação de recolhimento das custas judiciais, somente deve ser concedida àqueles que, estreme de dúvidas, comprovem sua situação de hipossuficiente, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, prejudicando, por conseguinte, os jurisdicionados realmente necessitados, bem como o próprio acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052308-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE "DOENÇA" A "ACIDENTE" PARA FINS SECURITÁRIOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DA DOENÇA INCAPACITANTE (LABORAL OU INDEPENDENTE). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, EMPRESTADO DOS AUTOS DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO BOJO DA AÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078434-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTOR QUE ALEGA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. COMPROVADA ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076474-6, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESTES TÓPICOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. REPARO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079472-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).