HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA LEVANTADA QUE NÃO PODE SER VERIFICADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A TESE AVENTADA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA DO PACIENTE. MEIO APROPRIADO PARA A MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Incabível analisar, na estreita sede do habeas corpus, questões de mérito relativas à eventuais ilegalidades na produção de prova no processo penal, e mesmo sobre a inocência do paciente, sobretudo quando a matéria aventada no writ já fora objeto de recurso de apelação criminal, meio adequado à dedução das alegações trazidas pelo impetrante/paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050018-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051197-4, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047881-8, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO RES NA POSSE DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE COERENTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA NA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA PELA CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ACRESCIDA APENAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FOI ENTREGUE PELA VÍTIMA SEM AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029932-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (CONFORMAÇÃO DOS FATOS DE MODO DIVERSO AO NARRADO NA DENÚNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. OPERAÇÃO ATINENTE AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (CAPITULAÇÃO DOS FATOS DE FORMA DIVERSA À REQUERIDA NA DENÚNCIA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ESCORREITA OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039008-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 IMPOSSÍVEL. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047204-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041127-2, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049452-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051408-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO, COM INTUITO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A REPRODUÇÃO DE MÍDIAS CONTENDO OBRAS INTELECTUAIS SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS, PARA VENDA AOS CAMELÓDROMOS DA CIDADE. EFETIVA APREENSÃO PELA POLÍCIA DE 1900 DVDS E 166 CDS FALSIFICADOS, ALÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PRÓPRIOS PARA A CONTRAFAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE APENAS PRESTAVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS COMPUTADORES DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032017-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. REMISSÃO JUDICIAL SUSPENSIVA CONCEDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA PROTETIVA DE RETORNO À ESCOLA E SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O LAPSO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO NÃO FLUÍDO AO TEMPO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026554-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILDIADE. PRECEDENTES DO STF. CONDUTA QUE NÃO FUGIU DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSÍVEL. "Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. [...] (HC 110132 Extn-segunda, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012)". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050140-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE NO CONTEXTO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como maconha (cerca de três quilogramas), em contexto de tráfico interestadual de drogas, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048002-6, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO RÉU JOÃO BATISTA CARDOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E TRAIÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. RECURSO DO RÉU JANKIEL SCHWARTSMAN. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DE QUE NÃO FOI O RÉU O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030566-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043443-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DENUNCIADO AMPARADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028943-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA ARGUIDA PELO RÉU. ACUSADO QUE CONFESSOU TER DESFERIDO UMA FACADA CONTRA A VÍTIMA APÓS TER SIDO AGREDIDO COM UMA GARRAFA. TESE DEFENSIVA CONTRADITADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DUAS VERSÕES ACERCA DOS FATOS. ADMISSÃO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. VEREDICTO AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME. MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041768-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS ACERCA DOS FATOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. APELANTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. ÁLIBI SUSTENTADO PELO ACUSADO QUE SE APRESENTA DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048131-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, "B" E "I", DA LEI N. 4.898/65) E TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, "A", C/C § 4º, I, DA LEI N. 9.455/97). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, COM ELEMENTOS CONCRETOS, NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049214-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM GARRAFA DE VIDRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ NO ROSTO). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU, DE CERTA FORMA, PARA O COMETIMENTO DO DELITO. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO NO MÍNIMO PATAMAR PREVISTO PARA O TIPO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047011-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).