APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO. ACUSADO QUE DESFERIU 2 GOLPES DE FACA EM UMA DAS VÍTIMAS E 7 GOLPES, NA OUTRA. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FIXADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACUSADO QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE DUAS PESSOAS, EMBORA O PATRIMÔNIO VISADO FOSSE UNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA QUE INDICAM A APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O VALOR DA VERBA DEVIDA AO DEFENSOR EM PECÚNIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040627-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA VALORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS NA PRIMEIRA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) E SEGUNDA FASE (REINCIDÊNCIA) DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA APLICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007922-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDIVIDUAL, DIVIDIDA EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007928-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA (§ 2º, I, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE O ARMAMENTO APREENDIDO SER SUBMETIDO À PERÍCIA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.009399-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71 POR 2 VEZES, AMBOS DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DELITOS DE FURTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 370,00. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. RESULTADO PRODUZIDO PELA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO CITADO PRINCÍPIO. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA E DA APREENSÃO DOS ARTEFATOS. RÉU QUE PRATICA TIRO AO ALVO EM LOCAL HABITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052894-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO De ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 157, § 2º, I E II NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RÉU QUE, POR MEIO DE UMA AÇÃO, ATINGIU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OCORRÊNCIA DE TRÊS ROUBOS DISTINTOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PENAS SOMADAS CONFORME DISPÕE ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP. VIABILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083523-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESTOU PROCESSADO E, INCLUSIVE, CONDENADO, EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 89, § 3.º, DA LEI N. 9.099/95. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044584-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO [ART. 331 DO CÓDIGO PENAL]. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI [ANTES DA LEI N. 12.234/2010] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034239-3, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENUNCIA. PLEITO INACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DUVIDOSAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS QUE NÃO SE CONVERTERAM INTEGRALMENTE EM PROVA. DUVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026688-0, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E PATRIMÔNIO (CONEXOS). TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 18, II, SEGUNDA PARTE, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP). PRONÚNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES EM VIA PÚBLICA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO ANTERIORMENTE. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E EMBRIAGUEZ. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.083420-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA QUE EXCEDE O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042317-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS SEM ORIGEM LEGAL PORQUE A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS QUE O TERIAM GERADO NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA NA INCOATIVA E LASTREADA NA APURAÇÃO INTENTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA EM NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUIU AO ACUSADO A GERÊNCIA DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONVICÇÃO, ORIUNDA DA PROVA DOCUMENTAL, DE QUE O ACUSADO EXERCIA, NA ÉPOCA DOS FATOS, SEM EXCLUSIVIDADE E/OU ESTIPULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA, FUNÇÃO DE MANDO NA PESSOA JURÍDICA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002891-2, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO NAS ADJACÊNCIAS DE LUGAR HABITADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. INVIABILIDADE. RECORRIDO QUE EFETUOU DISPARO PARA O ALTO PARA REPELIR O QUE LHE PARECEU QUE SERIA UMA AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076477-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DO ACUSADO, DE QUE O VERDADEIRO AUTOR DO ILÍCITO SERIA O SEU CUNHADO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, E DA VÍTIMA NA ETAPA ADMINISTRATIVA, ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DELITIVA. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041660-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ACUSADO QUE SE COLOCOU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTARIAMENTE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006195-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE BUSCA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO QUE, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR, RESTOU INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091441-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE FAZ PASSAR POR ADVOGADO, AUFERINDO LUCRO INDEVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. SUPOSTA VÍTIMA QUE DESMENTE A VERSÃO INICIAL. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO ALEGANDO QUE O RÉU NÃO SE APRESENTOU COMO ADVOGADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS, MARIDO DA SUPOSTA VÍTIMA, QUE ERA CUNHADO DO APELANTE E CONHECIA A SUA CONDIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE NO QUE TANGE AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 47. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032181-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FAUNA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 29 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEBATE INVIÁVEL NESTA SEDE, ANTE A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS NÃO JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048235-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOATIVA ALTERADA SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.760/2012. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA REFORMADA. - A Lei 12.760/2012 não alterou a natureza jurídica do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. - A denúncia que narra adequadamente o fato típico não pode ser rejeitada, quando apresenta lastro probatório mínimo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034420-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA E MENCIONA POSSÍVEIS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022391-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).