APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADA A AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DEU CAUSA EXCLUSIVA AO SINISTRO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE DE QUE A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR/ACUSADO, CONDUTOR DA VIATURA, OCASIONOU A COLISÃO COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, AO INTERCEPTAR-LHE A TRAJETÓRIA COM MANOBRA BRUSCA E REPENTINA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS FILMAGENS FEITAS PELA CÂMARA DE VIDEOMONITORAMENTO INSTALADO NA VIATURA POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO RAZOÁVEL AO CORTAR A FRENTE DA MOTOCICLETA, SOB O PRETEXTO DE QUE O CONDUTOR TENTARA SE EVADIR PARA EVITAR A ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A DESNECESSIDADE DE CONTENÇÃO BRUSCA E REPENTINA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025564-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CRIMES CONTRA A VIDA.. PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS-PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050279-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE SE APROPRIOU, POR DUAS VERSÕES, DE DINHEIRO DA EMPRESA ONDE ERA O RESPONSÁVEL PELO CAIXA GERAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA AUTORIA, BEM COMO PORQUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM AS PROVAS ANGARIADAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APROPRIOU DE QUANTIA DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DE AUDITORIA, QUE O RÉU, ATRAVÉS DE SUA SENHA NO CAIXA, DESVIOU DINHEIRO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO APENAS DE QUE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO DETERMINAVA PROCEDER COM ESTA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. RÉU QUE ADMITIU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CAIXA ONDE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DO DINHEIRO. NEGATIVA DE QUE TENHA SE APROPRIADO DOS VALORES, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVA DIVERSA EM SEUS INTERROGATÓRIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO CRIME COMETIDO SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO, TAMBÉM, PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU PELA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, POR DUAS VEZES, SE APROPRIOU DO DINHEIRO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO QUE JÁ RESTOU OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387, IV). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098306-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES]. CONDENAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS E ABSOLVIÇÃO DA OUTRA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ PELO SEGUNDO FATO DENUNCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL SATISFATORIAMENTE CORROBORADA NA FASE JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO NECESSITA SER REFEITA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ DEU EM PENHOR AS JÓIAS FURTADAS. RÉ QUE CONFIRMA O PENHOR E ALEGA TER ADQUIRIDO AS JÓIAS LICITAMENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO FATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083050-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA [ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITOS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CF NÃO CONFIGURADO. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO PRESENTES. CRIME FORMAL. SEM NECESSIDADE DE OCORRER O RESULTADO. CONDUTA TÍPICA EM RAZÃO DO RÉU NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO, QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL, PELA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MAS QUE DEVE SOFRER MINORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CASO CONCRETO. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MAS QUE TAMBÉM DEVE SER MINORADA EM DECORRÊNCIA DO CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERDA DO CARGO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VENDIDA A RELATORA, NO SENTIDO DE EXCLUIR A PENALIDADE DE PERDA DO CARGO, EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E TAMBÉM EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESTAR ADEQUADA E SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS DO TIPO. RECURSOS CONHECIDOS, O DO RÉU CARLOS DESPROVIDO E DO RÉU ANTÔNIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036523-3, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. CULPABILIDADE NEGATIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. É possível aumentar a pena-base a título de culpabilidade do motorista profissional que causa acidente de trânsito, pois dele é exigido maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, já que se vale da condução como meio de vida, sendo-lhe cobrado zelo especial ao trafegar em via pública. Nesse diapasão, o cuidado redobrado pelo motorista profissional tem por objetivo coibir o mau motorista, bem como impõe que aja com prudência no exercício de sua profissão. Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitado prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). CONFISSÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. Em tendo o Juiz a quo mencionado o depoimento do réu como razões de decisão, utilizando o relato judicial como elemento de convicção para a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. "[...] É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal [...]" (Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) URH's CONSOANTE ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.081227-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AJUSTE. CONDUTA SOCIAL. AGRAVAMENTO EM FACE DA SUPOSTA HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTA VIA. PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.032448-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALÉM DA CONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZA A REPUTAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO ELENCADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. REQUERIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. "A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. [...]" (STF - HC n. 99044/SP, Rela. Mina. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 27/04/2010). 3. A argumentação no sentido de que a personalidade e a conduta social do réu são "voltadas para a prática de ilícitos", se desprovida de supedâneo concreto, não é idônea para recrudescer a reprimenda na primeira etapa da dosimetria quando as condenações penais pretéritas ostentadas pelo agente já foram consideradas para majorar a sanção quando da análise de seus antecedentes e reincidência. 4. As circunstâncias de o réu ter praticado o furto "por motivo egoístico, uma vez que buscava bens sem despender nenhum esforço laborativo" e demonstrado "insensibilidade em relação ao patrimônio alheio" são partes integrantes do próprio tipo penal do furto, não constituindo motivos suficientes à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.098984-1, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRAVENÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ANTIGO ART. 214) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. REVISIONAL FUNDADA NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PREJUDICADA. REVISIONAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A retratação evasiva e superficial da vítima, mesmo que produzida em sede de justificação judicial, não caracteriza prova nova apta a desconstituir o acórdão condenatório fundamentado em conjunto probatório sólido e harmônico. - A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual torna-se descabido o pedido de justiça gratuita. - Parecer da PGJ pelo indeferimento. - Revisão criminal indeferida. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PREJUDICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Mantida a condenação do revisionando, impõe-se julgar prejudicada a medida cautelar incidental que objetivava suspender a execução da pena privativa de liberdade. - A contratação de advogado não retira o direito do requerente de postular a justiça gratuita quando presentes elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica (Lei 1.060/1950, art. 4º). - Parecer da PGJ pela improcedência. - Medida cautelar julgada prejudicada. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Revisão Criminal n. 2010.061696-9, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

CRIMES SEXUAIS. REVISÃO CRIMINAL AFORADA COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO DO PEDIDO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DOS AUTOS. INÍCIO DA OITIVA DA VÍTIMA, SEM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PROCESSO. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS EM MEIO À AUDIÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA DE CÓPIAS NÃO INTEGRAIS. IRREGULARIDADES QUE, NO ENTANTO, NÃO PREJUDICAM A AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS. Revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. Igualmente de se estranhar, a juntada de cópia do processo, sem que conste sua integralidade. PRELIMINAR DE INVALIDADE DE TOMADA DE DEPOIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA, ESTANDO A VÍTIMA DESACOMPANHADA DE RESPONSÁVEL. FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL A RESPEITO. MÁCULA INOCORRENTE. Não prevendo a lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO QUE REFORMULA SEU DEPOIMENTO, NEGANDO TER SIDO SUBMETIDA PELO RÉU À PRÁTICAS SEXUAIS. RETRATAÇÃO ISOLADA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DESDIZER OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES SEXUAIS CONTRA DIVERSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONFIRMAÇÕES DA VERSÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, POR OUTRAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERATIVIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. A decisão contrária à evidência dos autos, ensejadora da revisão criminal, é aquela que culmina com a condenação do acusado, mas que se mostra equivocada porque o exame de todo o substrato inserido no processo inevitavelmente conduz à absolvição do réu, por qualquer dos incisos previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. Desse modo, uma vez constante no caderno processual elementos que atestam a prática da conduta delituosa, não merece prosperar o argumento deduzido em sede de revisão criminal que busca a substituição da sentença com fulcro no art.621, I, do CPP. O conteúdo da nova prova produzida em justificação judicial deve ser substancialmente robusto, capaz de enfraquecer todo o acervo probatório até então produzido. Se o novel elemento modifica em parte a situação fática, mas sem refutar cabalmente o substrato probante, descabe o acolhimento da revisão criminal (Revisão Criminal n. 2009.069035-6, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25-02-2010). ... II. É vedado ao Magistrado proferir sentença condenatória baseada exclusivamente em elementos de convicção colhidos nos autos do inquérito policial. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.690/2008). III. Por outro lado, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. IV. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego provimento (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 118.761 - MS (2008/0230534-2, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 19 de fevereiro de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.011573-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO, FUNDADO EM PROVA OBTIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA RELEVÂNCIA DA NOVA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIAM A INOCÊNCIA DO REVISIONANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. As provas obtidas por meio de justificação judicial devem ser conclusivas e terem a capacidade de mudar a substância da decisão. Devem, a par disso, elidir os motivos da condenação e deixar evidenciada, de maneira cristalina, a improcedência da acusação. Além disso, no juízo revisional, ainda que a justificação possa gerar alguma dúvida, em relação à prática criminosa, prevalece o princípio de que a dúvida favorece a sociedade. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.033861-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AVENTADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DE POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS SOBRE A CONDUTA DO FISCAL. PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELO REVISIONADO NÃO DEMONSTRADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TIPICA OS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR DA APELAÇÃO CRIMINAL, DE QUE O TRIBUNAL ESTÁ ADSTRITO AOS TERMOS DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO DEVOLVE TODA A MATÉRIA DECIDIDA À INSTÂNCIA SUPERIOR. NECESSIDADE DE EXPOR AS RAZÕES DO INCOFORMISMO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS QUE ULTRAPASSA O VALOR DE QUINHENTOS MIL REAIS. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.028355-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A FLORA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE QUEIMADA EM FLORESTA NATIVA DA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, ART. 41 C/C ARTS. 15, II, "I", E 53, II, "C"). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA OU MATA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO MODIFICOU AS ELEMENTARES DO ART. 41 DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E RELATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de campos nativos, vegetação rasteira, árvores nativas de grande porte, capões nativos em estágio de regeneração e espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica, inclusive, contendo área de preservação permanente com diversas nascentes, veredas/banhados e pequenos cursos de água, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - A interpretação jurídica em matéria ambiental não pode conduzir a resultado mais gravoso e lesivo ao direito de terceira dimensão, a saber, o meio ambiente. - Os autos de constatação e relatórios elaborados pela polícia militar ambiental gozam de fé pública até prova em contrário. Incide o art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010605-8, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUERELANTE QUE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, RETIRA OS AUTOS EM CARGA E TOMA CIÊNCIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, E ART. 139, CAPUT, C/C O ART. 141, III, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.000657-6, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REGRESSÃO DO REGIME PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DAS FALTAS DO REEDUCANDO AO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INVIABILIDADE. FALTAS EM SUA MAIOR PARTE JUSTIFICADAS PELO APENADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DIAS REMIDOS E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306 DA LEI N. 9.503/97). CRIMES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE EXIGIA, À ÉPOCA, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA (POR EXAME SANGÜÍNEO OU ETILÔMETRO). PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NESSE TOCANTE. OBSTADO, OUTROSSIM, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EMBRIAGUEZ DO PACIENTE QUE TORNA O DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXEGESE DO ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍTIMA QUE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.566/DF, o Superior Tribunal de Justiça definira que para a caracterização do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro era imprescindível a realização de exame técnico específico, sendo considerados meios hábeis para cumprir a exigência tanto o exame de sangue quanto o teste do bafômetro - ambos não realizados na hipótese dos autos. Assim, ausente a certeza sobre a concentração de álcool por litro de sangue, alcançada somente por meio do teste de alcoolemia, considera-se não provada a materialidade delitiva, e, portanto, desprovida de justa causa a deflagração da ação penal nesse tocante. 2. Inexistente prova segura da embriaguez do paciente, resta prejudicada, também, a deflagração da ação penal no que se refere ao crime de lesão corporal culposa, por ser este um delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo inaplicável, na hipótese, a exceção contida no artigo 291, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049960-9, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS QUE NÃO ULTRAPASSOU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO PELA SUA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA EX-COMPANHEIRA ENTREGOU-LHES OS OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE RESTOU ACOLHIDO. DE OFÍCIO, REALIZADA RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, BEM COMO CONCEDIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE, EIS QUE INEXISTENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059516-6, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE AO ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051106-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE A AUTORIA DO APELANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE RESTARAM INCONGRUENTES NA FASE JUDICIAL, CAUSANDO FUNDADAS DÚVIDAS DE QUE O APELANTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE MOSTRARAM DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA PROVA DA FASE INVESTIGATIVA. MENOR QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA. VERSÃO TANTO DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA QUE DEIXAM DÚVIDAS. PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR PRODUZIDA COM BASE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, DOS QUAIS UM DELES FOI INQUIRIDO EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE VIU O ACUSADO JOGANDO O ESTUPEFACIENTE NO CHÃO, PORÉM MINUTOS ANTES ALEGA QUE NÃO PÔDE VISUALIZAR PERFEITAMENTE O ACUSADO NO GRUPO ONDE ESTAVA. INCONGRUÊNCIA QUE EM FACE DA NEGATIVA DO RÉU E DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA DROGA DE TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA COM O ACUSADO, QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO TANTO PELO DELITO DE TRÁFICO COMO PELO DELITO DE POSSE PARA USO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050789-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ACUSADO QUE SE APRESENTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME FALSO VISANDO A ESCONDER OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009570-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).