APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §§ 3.º E 10, DO CP). ACUSADO QUE JOGOU O VEÍCULO EM CIMA DA SUA EX-COMPANHEIRA. DOLO DE LESIONAR A VÍTIMA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, PELAS DECLARAÇÕES DOS IRMÃOS DA OFENDIDA E DO FILHO DOS ENVOLVIDOS, E PELOS DIVERSOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA O ACUSADO, SEMPRE DANDO CONTA DAS AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES QUE SOFRIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AFASTADOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, ADEMAIS, QUE FOI QUALIFICADA, NÃO MERECENDO MAIOR VALORAÇÃO. PEDIDO REPELIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA QUE SE FAZ DEVIDA. ACUSADO QUE CONVIVEU COM A VÍTIMA POR MAIS DE VINTE ANOS, EMBORA ESTIVESSEM SEPARADOS QUANDO DOS FATOS. EXEGESE DO § 9.º, C/C O § 10 DO ART. 129 DO CP. REQUERIMENTO INACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044934-3, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046335-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ACERCA DO INJUSTO TÍPICO PENAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065487-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO, SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PARECE MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079132-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA DO PRIMEIRO CRIME. ADOÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO SEGUNDO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AÇÕES DISTINTAS E DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048053-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELAS IMAGENS DO LOCAL DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA EM JUÍZO E NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTOS EFETUADOS VÁLIDOS. ART. 226 DO CPP QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM URH'S. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO E PARA MANTER A CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031390-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 28 E 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. - A elaboração e juntada aos autos de laudo toxicológico é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos de posse para consumo próprio e de tráfico de drogas, quando não existir outras provas que possam atestar, de forma concludente, a existência do fato criminoso. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033780-4, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INFORMANTE E TESTEMUNHA OUVIDOS APENAS NA FASE POLICIAL. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035095-0, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTOS JURÍDICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048475-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DETALHADA DE AMBOS OS IMPUTADOS - RÉUS, OUTROSSIM, FILMADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO ONDE FOI PRATICADO O DELITO, BEM COMO RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTES INFRATORES QUE SE EVADIRAM DO LOCAL DO CRIME NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, RETIRANDO-A DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO OFENDIDO - TESE DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES AFASTADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS APLICADAS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTA SEARA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075835-6, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 304, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE FORA FIRMADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). RÉU ABSOLVIDO DESTE DELITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. RESSARCIMENTO POSTERIOR À VÍTIMA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO ILIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071921-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071964-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. [ARTIGO 39 C/C ART. 53, II "C" DA LEI 9.605/98] SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO "CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" QUE DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA MATERIALIDADE. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAIS ELABORADOS PELA POLICIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099600-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA BOA CONDUTA SOCIAL, PROFISSIONAL E FAMILIAR DO ACUSADO. HIPÓTESES QUE NÃO EXCLUEM A ILICITUDE DA CONDUTA. TESES RECHAÇADAS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ATACADA. CERTIDÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO, CONSOANTE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026020-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA E ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS AFASTADAS EM RAZÃO DE EXISTIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO DEVE ESCOLHER UMA DAS VERSÕES, AS QUAIS DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ESCOLHIDO PELO PODER CONSTITUINTE QUE FORMULOU A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIDOS. Nos crimes dolosos contra a vida a existência de duas versões alicerçadas em elementos probatórios produzidos na fase de admissibilidade da acusação, impede a escolha de um delas pelo Juiz Singular, impondo-lhe apenas a pronúncia do réu e, por conseqüência, a remessa à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de violação ao princípio do juiz natural escolhido pelo Poder Constituinte que formulou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2012.067700-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. GRANDE QUANTIDADE DE PÉS DE MACONHA PLANTADAS NO QUINTAL. PLANTAS ESCONDIDAS EM MEIO A PLANTAÇÃO DE MILHO E MANDIOCA. TORRÕES DE MACONHA ENCONTRADOS QUE NÃO INDICAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMAIS UTENSÍLIOS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE TRAFICAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e as autorias do delito previsto no inciso II, § 1º, do artigo 33 da Lei de Tóxicos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem como o acolhimento do pleito subsidiário de desclassificação para o delito do artigo 28, § 1º, da mesma Lei. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. Não havendo circunstâncias judicias desfavoráveis na fase do artigo 59 do Código Penal, possível a aplicação do regime aberto. CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068516-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO ODAIR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. QUESTÕES TRATADAS EM DECISÕES ANTERIORES À SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REITERAR ESSAS MATÉRIAS NA DECISÃO FINAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE POLICIAL E PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DESTES ATOS. CONTEÚDO DA FASE INQUISITIVA, TODAVIA, MERAMENTE INFORMATIVO E VALOR RELATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS ELEMENTOS DA FASE INQUISITORIAL NA ETAPA JUDICIAL. ARGUIÇÕES, ADEMAIS, GENÉRICAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBANTE SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO EX OFFICIO. REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO ROSALINO. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028563-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (DUAS VÍTIMAS). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. SUPOSTO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, PORÉM ASSINTOMÁTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049181-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO DELITO E SUA AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079127-0, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047643-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).