APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE OS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VERSÃO DOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E NÃO CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. VÍTIMA QUE CONFIRMA TER SIDO AGREDIDO PELOS RÉUS [VIOLÊNCIA]. ROUBO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023310-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DESTA PROVA. DEPENDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO OU ISENÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DE QUE A APELANTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIU O PEDIDO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "A necessidade de realização ou não de exames toxicológico e de sanidade mental, a fim de aferir a possível incapacidade mental do réu, em decorrência da ingestão de drogas no dia em que os delitos foram praticados, compete ao juiz que preside a instrução criminal, pois é ele quem, por estar mais perto dos fatos e das pessoas envolvidas, tem melhor condições de aquilatar a relevância de tal prova pericial para a solução do feito. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019135-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012)". (2) VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR TER SIDO OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA PRELIMINAR E EM SEGUIDA OS AUTOS TEREM SIDO ENCAMINHADOS AO JUIZ SEM ABERTURA DE PRAZO À DEFESA SOBRE O PARECER MINISTERIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE FAZ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE LIMITA A TAL PONTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE POR SER DEPENDENTE CRÔNICA DE MACONHA TERIA ADQUIRIDO GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA A FIM DE APROVEITAR "BARBADA" COM O FORNECEDOR E PARA EVITAR A CONSTANTE IDA AOS LOCAIS DE VENDA PARA NÃO SOFRER RECAÍDA DO VÍCIO DO CRACK QUE SUPEROU APÓS TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. APREENSÃO DE UM TIJOLO E VÁRIAS PORÇÕES FRAGMENTADAS DE MACONHA (UM QUILO, DUZENTAS E SESSENTA E CINCO GRAMAS), ALÉM DE CERCA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR ARMAZENADAS NO MESMO POTE EM QUE SE ENCONTRAVAM A DROGA FRACIONADA EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀQUELAS EM QUE OCORRE A VENDA A USUÁRIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECEBIDAS PELOS POLICIAIS NOTICIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS DEPOIMENTOS NAQUELA ETAPA QUE CONFIRMAM O SEU ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILÍCITO. VERSÃO DOS POLICIAIS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDOS FIRMES E HARMÔNICAS. SITUAÇÃO DE DEPENDENTE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. AUMENTO DE UM SEXTO. PATAMAR NÃO EXCESSIVO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR TERIA SIDO SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO TERIA SIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. TRANSITO EM JULGADO CERCA DE ONZE MESES ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO NA SEGUNDA FASE PELA MANTENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE SÃO CUMULATIVOS IMPOSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO EM CASOS DE DELITO ANÁLOGO A HEDIONDO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA O EMPREGO DE TAL POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038839-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA QUE ATEIA FOGO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO DE SUA FAMÍLIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 250, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO AO INCENDIAR SUA CASA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE ATEOU FOGO NO INTUITO DE SE MATAR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL QUE DÃO SUPORTE À CONFISSÃO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071352-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INEFICIÊNCIA DO REVÓLVER ATESTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/03 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal. Precedentes do STJ" (STJ, Habeas Corpus n. 101.930/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 7.8.2008). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. Para a configuração da infração penal a que alude o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a constatação de que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, não importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES APLICADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055782-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO QUAL FOI A ACUSADA ABSOLVIDA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE RESTRINGE A NARRAR O TIPO (AO AFIRMAR QUE OS AGENTES ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA SEM INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS). ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. "O órgão acusatório tem o dever de, na formulação da denúncia, descrever os fatos em sua inteireza, atribuindo as condutas individualmente a cada um dos envolvidos, excepcionada a hipótese na inviabilidade de identificação das práticas isoladamente. Assim, no caso concreto, entende-se que a narrativa apresentada não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração da inépcia parcial da denúncia no que toca ao delito de associação para o tráfico, com a consequente absolvição dos acusados " (ACrim n. 2012.063317-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.7.2013). Robustamente demonstrada a dedicação do traficante à prática reiterada do ilícito, não se pode, por disposição expressa do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de redução nele referida. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043748-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM COMARCAS DIVERSAS. PRESCINDIBILIDADE. DEFESA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 273 DO STJ. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (STJ, Súmula n. 273). MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. "São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento" (STF, RHC 111.434/DF, relª Min. Carmen Lúcia, j. 3.4.2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016920-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071976-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À CASA BANCÁRIA RÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A SACADORA ACOLHIDOS - INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL, A CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE DANO INDENIZÁVEL - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDADA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAMBIAIS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI - TENTATIVA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM INVIABILIZA MELHOR ANÁLISE DA PRETENSÃO - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADOS - ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 172, DO CÓDIGO PENAL - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES PLEITO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053301-5, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR (12,2 DG/L) ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI 12.234/2010. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LIMITE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO CONDUTOR (12,2 DG/L) ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI 12.234/2010. RECURSO DESPROVIDO. Ao apontar o exame do etilômetro concentração de álcool no sangue do motorista superior à permitida, documento este corroborado pela prova oral produzida - depoimentos dos policiais -, é medida impositiva a condenação do agente pelo crime previsto no art. 306 do CTB. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025779-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, E ART. 121, CAPUT, AMBOS C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.067898-9, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA POSSE DO DOCUMENTO PERTENCENTE A TERCEIRO. ARGUMENTO DESCABIDO. INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A PELA RECORRENTE. PRETENSÃO, POR TAL MOTIVO, DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, BEM COMO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TESE ARREDADA. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA. VIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, DEVE REDUNDAR NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CPC. RECURSO, NO TÓPICO, ACOLHIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014426-1, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE CINCO FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE UMA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP) E DESCREVE PORMENORIZADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA AVENTADO CERCEAMENTO DA DEFESA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO NA ORIGEM - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE NO CASO - USO EVENTUAL DECLARADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPENDÊNCIA - IMPUTABILIDADE NÃO QUESTIONADA - CONVENIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PREAMBULAR AFASTADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO À RÉ ROSILEIA LUCÉLIA FERREIRA - PENAS INDIVIDUALMENTE FIXADAS EM 1 E 2 ANOS DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - REDUÇÃO PELA METADE POR SER A IMPUTADA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - LAPSO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RÉ ANGELITA ALVES PADILHA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS CONFIGURADAS - CONFISSÃO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA AGENTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA TODOS OS CRIMES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TENTATIVA DO ÚLTIMO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENA À METADE - CONTINUIDADE DELITIVA - SEIS INFRAÇÕES EM SEQUÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE METADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NA ORIGEM RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076155-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046487-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C O SEU § 2.º, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante da prova testemunhal, respaldada pelas demais provas colhidas nos autos, inviável o afastamento da responsabilidade criminal do recorrente, por estar cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DA AÇÃO. FURTO PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. O valor da res furtiva e a devolução do bem que foi retirado temporariamente da esfera de vigilância da vítima não podem ser considerados como únicos critérios para a aplicação do princípio da insignificância. É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta dos agentes - embora não consumada por causas alheias as suas vontades - que, mediante concurso de pessoas, tentam subtrair objeto importante ao funcionamento de hotel durante a madrugada, aproveitando-se da reduzida vigilância sobre os bens. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003738-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CPP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072153-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344), POR DUAS VEZES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONEXO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044572-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (ACrim n. 2011.003540-9, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 12.6.12). "Não há falar em desclassificação de roubo para furto, apegando-se ao fato de que a grave ameaça foi realizada com simulação de arma de fogo, pois o temor do mal injusto que foi impingido à vítima foi suficiente para a consumação do delito. Ir além disso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via eleita, angusta por excelência" (HC n. 204.102, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019280-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando os depoimentos da vítima se mostram uníssonos e coerentes e estão em concordância com os demais elementos probatórios. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030548-8, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2013). DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA DE CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062466-3, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO [ART. 213, C/C ART. 224 "A" E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006967-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O APELANTE CIÊNCIA DA FALSIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO USUAL. ACUSADO QUE NÃO SE SUBMETEU AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE PRAXE, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. REQUISITOS AMPLAMENTE CONHECIDOS DA POPULAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Afigura-se desarrazoado não se admitir que o agente que paga para receber habilitação sem a intervenção direta do órgão de trânsito competente desconheça a ilegitimidade do documento. Ademais, mesmo diante de um contexto social eclético, em que abismos separam o nível intelectual dos cidadãos de uma mesma nação, não se pode considerar de discernimento reduzido aquele que, embora de baixa instrução, tem presumivelmente acesso a informações amplamente divulgadas na mídia, especificamente as relativas à obrigatoriedade de submissão a rigorosos exames e procedimentos administrativos para fazer jus a habilitação para dirigir [...]" (Apelação Criminal n. 2008.027667-2, de Palhoça, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 09/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062691-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).