APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033573-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (INCISO II DO §2º DO ART. 121 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR DE QUE O PACIENTE PUDESSE FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AFASTADO PELA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MEDIDA NECESSÁRIA, CONTUDO, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES APURADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A utilização de elementos concretos dos autos que dão indícios da periculosidade do paciente, é suficiente para justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033754-3, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR [ART. 214 DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008848-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA A SER CONSIDERADA. 100 KG (CEM QUILOS) DE MACONHA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA REFERIDA LEI. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL E DE POLICIAL MILITAR QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO ATRELADOS ÀS PRÓPRIAS PALAVRAS DESTE. DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES ESTADUAIS. TRANSPORTE QUE TERIA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DENOTAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. APREENSÃO DE 100KG (CEM QUILOS) DE MACONHA, ESCONDIDOS SOB A LATARIA, ESTOFADOS DE BANCOS, FARÓIS, PARA-LAMAS, PARA-CHOQUES E TETO DE VEÍCULO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO E PELA COLENDA CORTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029881-8, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DO INQUÉRITO. SUSTENTADA COAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. EVENTUAIS EIVAS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTAMINAM A PROVA COLETADA EM JUÍZO. PRELIMINAR ESPANCADA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI EM AMBAS AS FASES. SUBSTÂNCIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. TESTEMUNHA PROTEGIDA (PROVIMENTO N. 14/2003 E PROVIMENTO N. 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) QUE CONFIRMA A TRAFICÂNCIA NO LOCAL. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE INCRIMINARAM O ACUSADO NA FASE POLICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO DEMONSTRAR QUE AS DECLARAÇÕES NA FASE INQUISITIVA FORAM OBTIDAS POR COAÇÃO. RETRATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO APELANTE QUE EMERGE ISOLADA E DESAGREGADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍNCULO ENTRE O APELANTE E A ARMA DE FOGO LOCALIZADA PELA FORÇA PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FATO ADVINDO DE CARTÃO DE VISITA E DE CRÉDITO EM NOME DO ACUSADO, ENCONTRADOS NA MESMA SACOLA EM QUE O ARTEFATO BÉLICO, DISPENSADA PELO AGENTE QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084160-9, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA, MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NARCOTRÁFICO EXERCIDO NA MODALIDADE "DISQUE-DROGA". MODO DE OPERAÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR SER INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE DO CRIME QUE AUTORIZA ANTEVER A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA, OUTROSSIM, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033785-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA E GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.064061-9, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, INCISOS I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. PROVAS QUE ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE REITERARAM A ALEGAÇÃO OFERTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUE A VÍTIMA DISSE QUE DOIS ELEMENTOS A ASSALTARAM. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ELENCADAS NO PROCESSADO. CASO EM QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. FACA UTILIZADA COMO AMEAÇA QUE NÃO RESTOU APREENDIDA E PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS FIRMES E COERENTES. PRECEDENTES. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A ESTAS DUAS QUALIFICADORAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). DOSIMETRIA CORRIGIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012572-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À VERSÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO DE ENTORPECENTES, QUE ATESTAM A ESPÚRIA PRÁTICA MERCANTIL PROMOVIDA. ALMEJADA CONCESSÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO AO ACUSADO TOCANTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO QUE MERECE SER CONSIDERADA NO MOMENTO DA ESCOLHA DO REDUTOR. PATAMAR MEDIANO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031188-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DA ACUSADA QUANTO A UM DOS DELITOS, PELOS DIZERES DA TESTEMUNHA E DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. INOBSTANTE O REDUZIDO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO É CONSIDERÁVEL, ANTE A PRESENÇA A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE O PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ADEQUA-SE A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017699-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOBRETUDO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO ART. 530, E SEGUINTES, DO CPP. SUPOSTO TERMO DE APREENSÃO IRREGULAR, VÍTIMAS NÃO INDIVIDUALIZADAS E LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA E TERMO QUE PODEM SER FEITOS POR AMOSTRAGEM E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS DISPENSÁVEL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA PELO AGENTE DE UM DOS VERBOS DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL E QUE O EXAME TÉCNICO ATESTE SEREM FALSIFICADOS OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AO EXPRESSIVO NÚMERO DE OBJETOS E DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE CERTIFICAM O INTUITO MERCANTIL IMPOSTO PELA NORMA LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082146-3, de Timbó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.023845-5, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. TESE DE QUE AS PALAVRAS AMEAÇADORAS FORAM PROFERIDAS NO CALOR DA DISCUSSÃO SEM CAPACIDADE DE CAUSAR TEMOR. RELATO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DEMONSTRANDO INCLUSIVE O PROSSEGUIMENTO DE AMEAÇAS E DISCUSSÕES MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. LESÕES CAUSADAS NUMA DESSAS OPORTUNIDADES. RECLAMO DA DEMORA NO ATENDIMENTO DO CHAMADO À POLÍCIA PARA RETIRADA DO APELANTE DO LOCAL. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A VÍTIMA A FIM DE AUMENTAR A SEGURANÇA DO PRÉDIO. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DAS AMEAÇAS SOFRIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016110-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ALIADO AOS INFORMES DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. POLICIAIS CIVIS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DETÉM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032192-8, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (157, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU DE ILEGALIDADE NA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.092268-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. RÉU QUE PORTAVA PARTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ARMAMENTO DESMONTADO E DESMUNICIADO. FATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032182-5, de Urubici, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELO ASSALTANTE. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA COM BASE EM SEUS OLHOS E DENTES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. CIÊNCIA QUANTO À MENORIDADE DE SEU COMPARSA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ROUBO. PRIMEIRA FASE. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL NÃO OBSERVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA INALTERADA. TERCEIRA FASE. ROUBO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032311-1, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033338-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.037957-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-12-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070444-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRATICOU, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE REGISTRADA NO TERMOS DE DECLARAÇÕES QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO DATADO, FAZ MENÇÃO QUE FOI REALIZADO NA MESMA DATA DO EXAME PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE PRESCINDE DE RIGORISMO FORMAL. REPRESENTAÇÃO REGISTRADA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS. DECADÊNCIA INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034525-8, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).