APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. EXEGESE DO ART. 515, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nas ações fundadas em direitos indisponíveis, muito embora o réu não tenha contestado o feito, tendo sido decretado revel, não há falar em efeitos da revelia, consoante a previsão do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. II -Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social. Assim, sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração cabal acerca das alegações da autora, e, diante da natureza personalísisma da demanda, converte-se o julgamento em diligência, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, oportunizando-se a realização do exame de DNA, pondo fim, dessa forma, a eventuais dúvidas ou incertezas em tema tão caro para todos os envolvidos na lide pendente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029056-4, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS E DESABONADORAS EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO PELAS SUPOSTAS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. PATENTE INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E ÉTICA. EXEGESE DO ARTIGO 15, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 33 DO Estatuto da Advocacia e da OAB. MANDATÁRIO QUE RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELO EXCESSO DE LINGUAGEM PROFERIDO EM PEÇAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 667, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004418-1, de Itapoá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PRESERVADA. [...] A correção monetária visa restaurar o poder de compra da moeda correspondente efetivamente aos índices inflacionários e, por isso, deve ser aplicada ao caso (AI n. 2015.005861-2, Des. Guilherme Nunes Born, 27.8.2013 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. ADMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060816-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS DECORRENTES DE RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA REQUERENTE. AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO. INVESTIMENTO DE ELEVADA MONTA CONTRAÍDO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA O RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA COM A EXECUÇÃO DO PACTO. SUBSISTÊNCIA. flagrante violação ao parágrafo único do artigo 473 do Código Civil. tempo exíguo da relação contratual incompatível com a condição imposta À PERFECTIBILIZAÇÃO do contrato. Indenização material que deverá seR calculada até que o contrato rescindido perfizer UM ano de vigência. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020467-7, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PETITÓRIA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. SENTENCIANTE QUE ACOLHE A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA IMISSÃO SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA, E DE CUJA HIPOTECA NÃO PODERIA TER SIDO MANTIDA DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM SUPERADAS NO BOJO DE TERCEIRA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NA QUAL LITIGARAM AS MESMAS PARTES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO RECURSOS SUBSEQUENTES, QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. ACOLHIMENTO DAS HIPÓTESES QUE ESBARRA NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados" (REsp 1029207/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). IMISSÃO NA POSSE. TRANSFERÊNCIA DOMINIAL PERFECTIBILIZADA E CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSE INJUSTA QUE EXSURGE DA RELUTÂNCIA DOS REQUERIDOS EM DEIXAR O IMÓVEL, SABEDORES DA ADJUDICAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS ATOS QUE A VIABILIZARAM. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046915-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO OBTIDO JUNTO À FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL CÁLCULO DA CONDENAÇÃO QUE PODERÁ SER EFETUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DA VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE DOIS PACTOS DE MÚTUO POR LIVRE VONTADE DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE VENDA CONDICIONADA À OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DURAÇÃO TOTAL DO CURSO EM DISSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE "CRÉDITOS" CONCEDIDOS. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A VALIDADE DA GRADE CURRICULAR APRESENTADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. JUROS MORATÓRIOS. PACTOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTRATO DE MÚTUO EDUCATIVO QUE NÃO REVELA SER PACTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083942-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEI N. 13.348/2005. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS PÁTIOS COM A FINALIDADE DE PARQUEAMENTO. QUESTÃO AFETA À SEARA DA MATÉRIA CIVIL, PORQUANTO ATINE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DESNECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. - Se o resultado da demanda, ainda na fase de conhecimento, não alcança, diretamente, direitos e interesses do acervo da entidade, o fato de estar empresa acionada em liquidação extrajudicial não tem o condão de suspender o processo. INSURGÊNCIA COMUM. (2) DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR VERIFICADO, NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. - Reconhecidos os prejuízos materiais (descontos do benefício previdenciário do autor) e não comprovada a contração do empréstimo, correta a condenação ao ressarcimento correspondente. RECURSO DO RÉU. (3) DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, comete ilícito civil, passível de compensação por danos morais, o estabelecimento bancário que desconta, indevidamente e por longa data, valores de benefício previdenciário do autor, referentes à contrato não realizado pelo beneficiário. RECURSO DO AUTOR. (4) QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014530-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE. NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INCONFORMISMO INFUNDADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A suspensão de julgamento por decisão pendente no Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, não abrange os processos em fase de execução definitiva (TJSC, AI n. 2015.048408-2, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). II - "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (STJ, REsp 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13-8-2014). III - "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (STJ, REsp 1370899/SP, rel. Min. Sidenei Beneti, Corte Especial, j. 21-5-2014). IV - Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar multa ao agravado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080146-0, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE. NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INCONFORMISMO INFUNDADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A suspensão de julgamento por decisão pendente no Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, não abrange os processos em fase de execução definitiva (TJSC, AI n. 2015.048408-2, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015). II - "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (STJ, REsp 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13-8-2014). III - "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (STJ, REsp 1370899/SP, rel. Min. Sidenei Beneti, Corte Especial, j. 21-5-2014). IV - Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar multa ao agravado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009702-0, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA. SILÊNCIO NAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA AFASTADA. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se, além de preclusa, porquanto não deduzida nas posteriores oportunidades em que falaram nos autos, inexistiu prejuízo, em apreço ao princípio pas nullité sans grief. MÉRITO. (2) CULPA. INGRESSO DE INOPINO EM VIA PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO TEMERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. - Exsurge a culpa exclusiva da motorista ré que, sem as devidas cautelas, invadiu a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade ou condução temerária da vítima, aliás não demonstrados. (3) DANOS MATERIAIS. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. FRATURA DO FÊMUR. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR. CLAUDICÂNCIA E CREPITAÇÃO AO CAMINHAR. SEQUELAS PERMANENTES. CONCLUSÃO DO PERITO EQUIVOCADA, NO PONTO. RETORNO ÀS ATIVIDADES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. PRECEDENTES. - Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido imediato decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, a ser apurado em liquidação de sentença, em consonância com o art. 950 do Código Civil. (4) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 475-Q DO CPC E SÚMULA 313 DO STJ. EXTENSÃO À SEGURADORA. SOLVABILIDADE NOTÓRIA. DESNECESSIDADE. - Não caracteriza julgamento extra petita a determinação de ofício de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão ao autor. - Diante da notória solvabilidade da seguradora denunciada, e porque abrandado o teor do enunciado da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, a esta não se impõe a obrigação de constituição de capital. (5) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. (6) GRAVIDADE DAS LESÕES. AFASTAMENTO DO TRABALHO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA. ENCURTAMENTO DE MEMBRO E CICATRIZ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DANO MORAL. - Além do trauma do acidente em si, a gravidade da lesão e das sequelas permanentes, além de extensa cicatriz no membro inferior, ensejam a reparação pecuniária por danos morais e estéticos. - A indenização, nessas hipóteses, deve ser arbitrada à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos advindos, com escorço nas regras de experiência comum, em verdadeiro juízo de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não resultar excessivo, nem para mais nem para menos. - Inobservadas essas balizas na indenização por danos morais, porquanto elevadas em relação ao grau demonstrado do dano, urge sua minoração. (7) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. APÓLICE SEM EXCLUSÃO. INSERÇÃO NO MANUAL DO SEGURADO. LIAME COM A APÓLICE INDEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA. - Ausente comprovação de que o manual no qual consta a exclusão de cobertura de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente tenha ligação direta com a apólice, que, ao revés, prevê cobertura para danos corporais, sem qualquer ressalva, não há se falar no afastamento da condenação da seguradora. (8) DPVAT. RECEBIMENTO. DEDUÇÃO. - Provado o recebimento de verba a título de seguro DPVAT, deve o montante ser abatido do quantum debeatur (Enunciado n. 246 da Súmula do STJ). (9) HONORÁRIA. ART. 20, §3º DO CPC. PARÂMETROS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. PENSÃO MENSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS E DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO EX OFFICIO. - Atendidos os parâmetros legais, mantém-se o importe da verba honorária arbitrado na sentença. - Impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária, porquanto almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. - A verba honorária, quanto ao pensionamento mensal, deve incidir sobre o importe correspondente às parcelas vencidas e uma anuidade das vincendas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072008-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) VALOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. RECURSO DA RÉ. (2) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo, contudo, a exibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032564-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se a verba arbitrada na origem está fixada, inclusive, aquém dos parâmetros desta Câmara, inviável a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000199-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) QUANTUM. DANO MORAL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, diante das particularidades da espécie, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095593-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006329-0, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE FIXOU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO E DETERMINOU REMESSA À CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) ILEGITIMIDADE DO IDEC PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ AGASALHADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. B) INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSE TÓPICO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "[...] o exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (TJSC. EDcl em AI n. 2015.029584-9 de Tangará, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 18-8-2015). PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087370-8, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora Ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Magistrado a quo sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença por ser "ultra petita". III - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068441-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR INFORMOU QUE O BEM SERVIA DE MORADIA HABITUAL QUANDO, EM VERDADE, TRATAVA-SE DE CASA DE VERANEIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ANIMUS DEFINITIVO DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO SÍTIO DE SUA PROPRIEDADE. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL. PLURALIDADE DOMICILIAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Cuidando-se de relação de consumo, e, alegando o Demandante que sequer obteve conhecimento acerca das cláusulas atinentes à distinção entre imóvel de ocupação habitual e de veraneio (pois, inclusive, informou ao corretor de seguros que somente retornava ao seu sítio nos finais de semana), caberia à fornecedora do produto fazer prova da má-fé do consumidor e, também, do agravamento do risco de sinistro, o que não ocorreu. III - Ademais, "in casu", não só o Autor sequer assinou a apólice ou as condições gerais do seguro, como resultou demonstrado que ele, de fato, considera o sítio de sua propriedade como o local de moradia permanente, sendo pessoa amplamente conhecida na comunidade e que ali mantém animais, plantações e seus principais pertences. Mesmo que assim não fosse, o art. 71 do Diploma Civil estabelece o princípio da pluralidade domiciliar, preceituando que, se a pessoa natural tiver diversas residências em que, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Desta feita, a manutenção da sentença que determinou o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050883-9, de Rio do Campo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. A nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada se a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois o Magistrado está autorizado a julgar a ação de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos artigos 267, inciso VI, e 329 do Código de Processo Civil. MÉRITO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PARENTAL. INOBSERVÂNCIA DO ROL PREVISTO NOS ARTS. 1.768 DO CC E 1.177 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A pessoa estranha à relação parental ou não constante tanto do rol do art. 1.177 do Código de Processo Civil quanto no do art. 1.768 do Código Civil não ostenta legitimidade para promover ação de curatela. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039676-3, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PEREMPTÓRIO O PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRAZO DE EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.133.689/PE. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DO PRAZO DILATÓRIO POSTULADO. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO PLEITO DE DILAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.133.689/PE, para fins do disposto no art. 543-C, consolidou o entendimento de que o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil" (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, REsp 1.133.689/PE, j. 28/3/2012). Se, antes de escoado o prazo para emenda da inicial, a parte formula pedido de dilação, revela-se prematura a extinção do feito, sendo incompatível com os princípios da economicidade e instrumentalidade, notadamente diante da natureza do prazo e da ausência de prejuízo à parte contrária, que sequer foi citada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079919-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).