APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS CONEXOS QUE ABARCOU TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DO ACORDO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA. INCURSÃO NO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74 PREENCHIDOS. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073019-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014047-2, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA APLICAÇÃO NÃO CONTRATADA "EM CDB/RDB". COBRANÇA DE JUROS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA EM PROCEDER À RETIRADA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NOS JUROS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DESNECESSÁRIA DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO ANÍMICO, DESDE QUE COMPROVE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO BASTANTE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053987-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003045-6, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL RECLAMADOS POR PACIENTE QUE, INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, TEVE UMA DAS PERNAS AMPUTADA. LETIGIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O AUTOR. PEDIDOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 01. De ordinário, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 372.227, Min. Luis Felipe Salomão; T-2, AgRgAgREsp n. 726.841, Min. Humberto Martins; T-3, REsp n. 1.424.617, Min. Nancy Andrighi; T-1, AgRgREsp n. 877.161, Min. Francisco Falcão; S-2, AR n. 495, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Se os fatos relatados na petição inicial - que posteriormente deverão ser comprovados - revelam a responsabilidade do réu pelo dano cujo ressarcimento é reclamado pelo autor, não há como, desde logo, excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva. 02. Resultando o litígio de relação jurídica submetida às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, é "vedada a denunciação da lide" (Lei n. 8.078/1990, art. 88; STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 437.517, Min. Regina Helena Costa; T-2, AgRgAgREsp n. 621.283, Min. Humberto Martins; T-3, AgRgREsp n. 1.288.943, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgREsp n. 1.364.554, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.053983-7, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.039880-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2015.025068-7, Des. Monteiro Rocha; 3ª CDCiv, AC n. 2015.068812-3, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AC n. 2014.063900-0, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.076098-2, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AI n. 2015.000354-5, Des. Alexandre d'Ivanenko). A vedação "refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 472.875, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 1.286.577, Min. Nancy Andrighi; REsp n. 1.165.279, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJSC, 1ª CDCiv, AI n. 2015.017865-3, Des. Sebastião César Evangelista; 3ª CDCiv, AC n. 2012.027650-3, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; 4ª CDCiv, AC n. 2014.030765-3, Des. Joel Figueira Júnior; 6ª CDCiv, AI n. 2014.007844-6, Des. Denise Volpato; 3ª CDP, AI n. 2014.054438-5, Des. Cesar Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058727-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE VÊM ADMITINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A MODIFICAÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS OU REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS APELADOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066277-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO VERSANDO SOBRE O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 03. "O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação" (STJ, T-3, REsp n. 660.459, Min. Menezes Direito; T-4, AgRgAI n. 801.258, Min. Jorge Scartezzini). Se o dano moral decorre de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem da data do evento danoso (STJ, Corte Especial, Súmula 54; EDclEDiREsp n. 903.258, Min. João Otávio de Noronha). 04. Harmoniza-se com os parâmetros legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) o arbitramento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o quantum da compensação do dano moral resultante da ilícita inscrição do nome do autor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito (AC n. 2014.095025-8, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2014.044971-7, Des. Sebastião César Evangelista; AC n. 2012.060540-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086036-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013894-1, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE É MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003072-7, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Assistência judiciária concedida à devedora em embargos à execução. Impugnação. Benefício revogado. Insurgência. Suscitada imprescindibilidade da concessão da mencionada benesse. Pagamento do preparo efetuado, tanto no apelo relacionado ao presente incidente como nos embargos à execucional. Ato incompatível com o pleito formulado. Preclusão lógica. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030769-4, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, FOI OBJETO DE ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO, A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS E A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DE CRÉDITO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RENEGOCIADA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003526-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ. LIDE ORIUNDA DE COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/07. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046762-2, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÓRIO ANTERIOR, NÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLURALIDADE DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PARTE DELES, QUE. AUFEREM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, DE OUTROS, QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015799-6, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026415-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066197-3, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO QUE DEIXA DE APRESENTAR DEFESA. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA VERACIDADE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ENCETADA POR TERCEIRA DE MÁ-FÉ. APONTE INDEVIDO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067154-1, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 7º, CAPUT E §1º, DA LEI 6.194/74. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP, CONFORME RESP 1.303.038/RS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041236-3, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060401-7, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo", dentre outras hipóteses, quando interposta de sentença que "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela" (inc. VII). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Em situações excepcionais, desde que presentes o fumus boni juris e, principalmente, o periculum in mora, também naquela hipótese é possível lhe atribuir efeito suspensivo (STJ, REsp n. 1.046.325, Min. Castro Meira; TJSC, AI n. 2012.082653-5, Des. Luiz Fernando Boller; AI n. 2009.019813-7, Des. Carlos Prudêncio; AI n. 2015.053513-8, Des. Newton Trisotto). 02. Se a sentença que confirmou a "antecipação dos efeitos da tutela" não tem o condão de causar risco de dano imediato e/ou irreversível à parte sucumbente, impõe-se confirmar a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inc. VII). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040499-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068780-8, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).