APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, DADO O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL (CC ART. 206, § 5º, INC. II). INSURGÊNCIA DO AUTOR VENCIDO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO FATAL. DECISÃO ACERTADA. VERBA ADVOCATÍCIA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de ação de arbitramento de honorários de advogado decorrente de contrato verbal, o prazo quinquenal prescricional tem base no art. 206, par. 5º, II, do Código Civil de 2002, dado que o art. 25 da Lei 8.906/94 trata especificamente da prescrição da demanda buscando a cobrança da mesma verba. 2 - Se inexiste, no caso, contrato escrito versando sobre honorários advocatícios, então o marco inicial da contagem do prazo prescricional da ação de arbitramento deve ser o último ato desempenhado pelo profissional, ou, então, a revogação formal ou tácita do mandato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051288-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APELATÓRIO NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS EM RELAÇÃO A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PARTE CONDENATÓRIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. POSSIBILIDADE DE INICIAR A EXECUÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. Não se enquadrando nas hipóteses do art. 520, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, a apelação cível deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo, quanto no efeito suspensivo, obedecendo a regra do caput do citado artigo. Havendo recurso apenas da parte autora referente ao quantum indenizatório fixado na sentença, o valor da condenação principal tornou-se incontroverso, ocorrendo o transito em julgado, situação essa que permite a propositura da execução definitiva para o recebimento dos valores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046987-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COBERTURA DEVIDA, LIMITADAMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, E NÃO ATÉ O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DO SINISTRO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050552-0, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082311-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPRESSA QUE NOTICIA A PRISÃO DE 3 (TRÊS) SUSPEITOS DE CRIME DE FURTO, BEM COMO A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CRIME (MOTOCICLETA), INFORMANDO, ERRONEAMENTE CONTUDO, O LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA (BAIRRO, RUA E NÚMERO DA CASA). PERIÓDICO QUE, MESMO ALERTADO, NÃO FAZ A CORREÇÃO DESSA INFORMAÇÃO, SÓ A REALIZANDO QUASE DOIS ANOS APÓS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TOMADA NO CURSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOBSTANTE, A ERRATA SÓ FOI PUBLICADA MUITO TEMPO DEPOIS (CERCA VINTE E DOIS DIAS), QUANDO O PRAZO JUDICIAL ERA DE CINCO DIAS. INCÚRIA E NEGLIGÊNCIA MANIFESTAS. ATO ILÍCITO BEM CONFIGURADO. DANO ANÍMICO IN RE IPSA APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. O só fato de, na notícia da prisão de três meliantes - e respectivo produto de furto -, ter sido indicado, equivocadamente, o endereço de moradia da autora (bairro, rua e número), tem o condão de se lhe ensejar dando moral, pela vexaminosa e depreciativa exposição pessoal decorrente da indevida publicação jornalística, ainda mais quando, mesmo alertada, a empresa de comunicação não tratou de publicar, imediatamente, a errata, só o fazendo, em decorrência de decisão judicial, quase dois anos após, e, se tudo isso ainda não bastasse, vinte e dois dias depois de esgotado o prazo judicialmente estipulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036349-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE REPARO NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRITIVO. CITAÇÃO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EXEGESE DO ART. 219, §, 1º DO CPC. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, STJ). Hipótese dos autos em que a demora na citação não se deu por culpa da autora, tanto que tão logo intimada para realização do ato promoveu a citação da parte requerida. Interrupção da prescrição que no caso concreto retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC) (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70051274975, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 27-3-2013). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PARA REFORMA DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL INCONTROVERSA. PARTICIPAÇÃO DO FIADOR NA VISTORIA FINAL DO IMÓVEL. DEVER DOS LOCATÁRIOS EM RESTITUIR O BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGARAM. ART. 23, III E V DA LEI N. 8.245/1991. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sendo incontroversa a modificação do imóvel durante a vigência da locação, inclusive com participação do fiador da vistoria final, pertinente a restituição do imóvel pelos locatários nas mesmas condições em que receberam, suportando as despesas sofridas pela locadora à restauração do bem no status quo ante, em fase de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081377-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. PARTE AUTORA QUE, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DE BENS, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055443-7, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RESULTADO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RESP N. 1.401.560. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. PROSSEGUIMENTO NORMAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, os valores auferidos pelos beneficiários de previdência privada (auxílio cesta alimentação) concedidos e recebidos em sede de tutela antecipada, devem ser devolvidos à instituição previdenciária quando a demanda de cobrança for julgada improcedente. Nessa senda, o cumprimento de sentença com o objetivo de reaver o auxílio cesta alimentação entregue aos beneficiários durante a vigência da tutela antecipada deve prosseguir normalmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017864-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DE EMBARGO INDEFERIDA. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054970-4, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou alteração nas necessidades do alimentando, tudo em observada ao binômio necessidade/possibilidade. Destarte, sopesadas as necessidades da Agravada e as possibilidades do Agravante, mister se faz reduzir os alimentos concedidos para 55% do salário mínimo, equivalente a 35% dos rendimentos do Recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044243-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RÉ QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I - A empresa prestadora de serviço de telefonia responde pelos danos decorrentes de contrato realizado de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do contratante. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pela Demandada. IV - Não tendo o Autor especificado o quantum pretendido a título de compensação pelo alegado dano moral (ônus processual - art. 282, IV c/c art. 286, caput), deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz, e acolhido o pedido, ausente se afigura o interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) em modificar o julgado, com o escopo de ampliar a importância fixada pelo magistrado na sentença objurgada. Frise-se que os pedidos devem ser certos e determinados, consoante o disposto no art. 286, caput, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses enumeradas nos três incisos do citado dispositivo legal (numerus clausus), nas quais não se enquadram o caso em exame. Por conseguinte, carece o Autor de interesse recursal, razão pela qual não deve ser conhecido o apelo adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020916-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que não houve quitação administrativa do montante devido, deve ser a Ré condenada ao pagamento de indenização conforme os percentuais definidos em lei. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. III - Uma vez acolhidos os pedidos constantes da exordial (ainda que se trate de pleito sucessivo), evidente que deve a Seguradora arcar com o pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078972-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPENSADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ERRO NA EMISSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS EM BOLETO BANCÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ocorrendo erro na emissão do código de barras do boleto pelo agente arrecadador (Lotérica da Caixa Econômica Federal), não há como imputar ao consumidor qualquer responsabilidade, vez que o Autor efetivamente despendeu dos valores referentes ao boleto para a quitação da dívida. II - É entendimento cristalizado da jurisprudência nos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. V - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068623-6, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor condizente com a gravidade da invalidez apresentada pela Autora, não há se falar em complementação. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017213-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025861-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. SEQÜELA INCAPACITANTE NO ANTEBRAÇO DIREITO (SINASTOSE RADIO-ULNAR PROXIMAL E DISTAL). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000205-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. PERDA DE COMPROMISSOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011560-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076716-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. ATO DE FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Assim, não comprovada a contratação pelo Autor, a empresa Ré deve ser responsabilizada pelo descuido na conferência da documentação que lhe foi apresentada quando do ato da contratação, permitindo que terceiros fraudadores solicitassem os seus serviços de telecomunicações em nome do Demandante, configurando-se o ato ilícito. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como marco inicial a data do evento danoso, enquanto a correção monetária o momento do arbitramento. RECURSO IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002077-8, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA PELO NETO EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO. INSURGÊNCIA DA AVÓ. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR DA DEMANDA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificando-se que a Agravante sequer foi intimada a respeito do pedido de desistência do Autor em relação ao avô paterno, e que, ainda, ela havia fornecido o endereço a fim de viabilizar a sua citação, mormente em razão de seus alegados problemas financeiros, evidente que se fazia mister nova tentativa de localização do aludido sujeito antes da extinção do feito com relação ao segundo Demandado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047042-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).