JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, ele faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e, por consequência, fica dispensado do recolhimento do preparo. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043245-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DANO MORAL. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. SUPOSTA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ATEADO FOGO NA PORTA DO APARTAMENTO DA DEMANDADA, QUE E SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. FATOS REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ATA DA ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. REGISTROS, FEITOS PELA DEMANDADA, QUE EM NENHUM MOMENTO ACUSAM DIRETAMENTE O AUTOR OU MENCIONAM A AUTORIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO PARA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO APONTADO PREJUÍZO MORAL. A simples confecção de um Boletim de Ocorrência perante a Autoridade Policial não configura ato ilícito, que exige a explícita comprovação que o acusado de tal prática tenha atuado com o visível intuito de prejudicar - dolo. O dano moral que ampara o pleito de compensação pecuniária é aquele que decorre da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que refogem da normalidade e interferem no psicológico do indivíduo causando-lhe aflições e angústia. Não estão alçados a essa categoria, por consequência, o dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou mesmo a sensibilidade exarcebada. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062533-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INÉRCIA DA RÉ QUE DEIXA DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO FINANCIADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS EXPEDIDAS EM NOME DO AUTOR E PONTOS LANÇADOS EM SUA CNH. ASSUNÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INFORMAÇÃO TRAZIDA COM A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (267, IV, DO CPC) EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE (ART. 269, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFERENTE À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO À SERASA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE RESTOU ANALISADA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. DEVER DA RÉ EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELA ASSUMIDO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065244-1, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086421-1, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA EM CURSO PROPOSTA PELOS MUTUÁRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CEF. INVIABILIDADE MANIFESTA. A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Porém, a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). "Sendo o seguro a causa única de pedir, não há falar, portanto, em imprescindibilidade na integração da CEF à lide, porque a prestação jurisdicional não vem para o efeito direto de acarretar-lhe obrigações perante os sujeitos ativos do processo, tampouco há interesse jurídico próprio a defender-se pela via da assistência, devendo as relações internas entre CEF e seguradora discutir-se em sede própria" (Agravo de Instrumento nº 2008.020256-7, de Fraiburgo Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060766-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. APELO DO FISCO. EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INTIMAÇÃO PELO CORREIO INEXITOSA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023241-1, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACIDENTE QUE ENVOLVE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. De acordo com o art. 3º do Ato Regimental nº 109/10, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041145-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). ATROPELAMENTO E ÓBITO DA MÃE DO DEMANDANTE. PEDESTRE QUE INOPINADAMENTE CRUZA VIA PÚBLICA DE TRÁFEGO INTENSO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO AFASTADA. FATO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EXCESSO DE VELOCIDADE NO MOMENTO DA ECLOSÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Não age com culpa o motorista que atropela pedestre que inopinadamente adentra a via de trafego sem atentar-se às medidas mínimas de segurança. Prevalece o princípio da confiança recíproca segundo o qual, no que diz respeito ao trânsito, cada um dos envolvidos têm o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066099-8, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DESPEJO COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO, NA ÉPOCA, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR. DECISÃO QUE RESTRINGE A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO PATRIMÔNIO DAQUELA À ALEGAÇÃO QUE A GARANTIA PRESTADA POR ESTE NÃO MAIS SUBSISTE. INCORREÇÃO APARENTE. A ausência de renúncia explícita e concreta, em acordo firmado em ação de despejo com cobrança proposta pelo locador contra a locatária e o fiador, à fiança, somada ao fato que não se tem notícia que o fiador tenha se utilizado da iniciativa prevista no art. 835 do Código Civil (que corresponde ao art. 1.500 do CC/16), implica na higidez da garantia outrora concedida, até porque tal ajuste, mesmo homologado em juízo, não traduz novação, porquanto não há diversidade substancial entre as duas dívidas (a nova e a anterior), tampouco tem o condão, repita-se, sem previsão clara e específica no tratado, de desonerar o fiador, automaticamente, da garantia por ele prestada. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO RITO VELHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO TRANSLATIVO DOS AGRAVOS. A Lei nº 11.232/2005 alterou o processo de execução para torná-lo mais efetivo, razão pela qual, com vista a um processo menos moroso, criou a fase (sincrética) do cumprimento de sentença. De acordo com as novas regras, então, faz-se necessária, em execução antiga na qual não se operou a citação dos executados, a prévia intimação deles para que satisfaçam a obrigação representada no título executivo judicial (art. 475-N, inciso I, do CPC) reclamado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058911-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 130 DO STJ. É dever da empresa guardar o veículo do funcionário ou cliente, com diligência e segurança, uma vez que oferece estacionamento em suas dependências. Mesmo inexistindo o contrato expresso de depósito do veículo ao estabelecimento, e ainda quando o estacionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel guardá-lo com segurança. O oferecimento de fácil acesso às dependências do estabelecimento comercial constitui um plus à compra e venda de mercadorias, sendo o consumidor atraído justamente por conta desta comodidade. DANO MATERIAL NO VALOR PRETENDIDO NA EXORDIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MELHOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. A indenização deve ser fixada com base no valor da Tabela FIPE do dia do sinistro porque é critério adequado para aferição da extensão do dano (art. 944, caput, do CC) quando a lesão patrimonial constitui-se na perda do automóvel. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO DESDE A DATA DO SINISTRO, SÚMULA 43 DO STJ. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Conforme dicção da Súmula 43 do STJ "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, no patamar de 1% ao mês, em consonância com a Súmula 54 do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018581-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE, NA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA, EXTIRPA AS ASTREINTES FIXADAS NO JULGADO EXEQUENDO COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 372 DO STJ. EQUIVOCO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PURA, NA QUAL FAZ-SE APLICÁVEL A BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO OU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, MAS, ANTES, EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, DE TERCEIRO REMETENTE DE E-MAIL (POSSIVELMENTE CAUSADOR DE ILÍCITO), OS QUAIS CONSTAM EM BANCO INFORMATIZADO. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM ACERTO. PRECEDENTE DO STJ. Conquanto a Súmula nº 372 estabeleça que, de fato, não cabe aplicação de multa em ação de exibição de documentos pura, nas ações de tal natureza mas com o intento específico de se obter informações eletrônicas de titularidade de terceiros, possivelmente causadores de ato ilícito, constantes não em documentos pré-existentes e em poder da parte acionada mas, apenas, em seu banco de dados informatizado, a busca e apreensão (impossível de ser concretizada fisicamente) ou a presunção de veracidade (não se busca prova de fato contra a detentora da informação) não se revelam medidas apropriadas, devendo-se, por corolário, aplicar a cominação de multa pecuniária, tal qual previsto no § 4º do art. 461 do CPC, em busca da efetividade do processo. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061337-7, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE COMPELI A INVENTARIANTE A MANTER, EM PROL DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, SEU VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA CONTRATANTE, PORÉM, NÃO PERTENCENTE AOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. COMPANHEIRA, ADEMAIS, QUE RESCINDIU VOLUNTARIAMENTE SEU CONTRATO DE TRABALHO. Não se pode, em inventário, compelir a inventariante a manter o vínculo de emprego da companheira do de cujus se esta não trabalha para alguma das empresas pertencentes ao espólio - portanto, sob a administração da inventariante - e, ao revés, encerra seu contrato voluntariamente. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041892-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086422-8, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, FACAS, DISCOS E ÁCIDOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PAPEL E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS. DEMANDANTE QUE NÃO TROUXE OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A SUSTENTAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO QUANDO DA AQUISIÇÃO DOS ÁCIDOS. INÉPCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO NESTA PARTE. Da análise do conteúdo da peça vestibular, denota-se que a demandante não trouxe os fatos e os fundamentos jurídicos aptos a sustentar o pedido de declaração do direito de crédito quando da aquisição de ácido clorídrico e fosfórico. Então o primeiro passo é declarar, nesta parte, a inépcia da inicial, que resulta não no indeferimento daquela peça, mas, nesta fase processual, em efetiva extinção do processo, pelo inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS E FELTROS. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO JUDICIÁRIO. COISA JULGADA CONFIGURADA. Em relação ao pedido da autora para que fosse declarado o seu direito de anotar em conta gráfica o crédito de ICMS quando da aquisição de telas e feltros, denota-se que a questão já foi analisada pelo Judiciário (Ap. Cív. n. 2003.018343-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O pleito da ação originária visava sua permissão para creditar do ICMS decorrente da aquisição de telas e feltros usados no fabrico de papel. O Juízo de primeiro grau deu procedência ao pedido mas esta Câmara de Direito Público reformou a decisão para afastar o direito de creditamento. Nesse particular, portanto, ocorreu a coisa julgada. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE FACAS PICADORAS E DISCOS REFINADORES. MATERIAIS QUE NÃO INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR MAIORIA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CREDITAMENTO INDEVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, no julgamento do Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, de relatoria do e. Des. Jaime Ramos, consolidou o entendimento no sentido de que a aquisição desses produtos intermediários, no caso facas picadoras e discos refinadores, utilizados no processo produtivo de papel, não gera direito de creditamento, pois se tratam de bens que não integram fisicamente o produto final, sendo a autora a efetiva consumidora final. ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o pedido de anulação dos autos de infração dependem do sucesso do pedido relativo à possibilidade do creditamento, nem é necessária a análise do primeiro, até porque sequer há prova (CPC, art. 333, I) de que as notas fiscais relacionadas no Anexo J, referente a cada notificação fiscal, diziam respeito à aquisição de telas, feltros, facas, discos, ácido clorídrico e fosfórico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005225-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 13.742/2006, POR REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DL 7.661/45). MULTA INEXIGÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme disposição prevista no art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei n. 7.661/45, não são exigidos na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", que inclui as multas impostas por descumprimento da legislação tributária, como aquelas cobradas do contribuinte por não ter declarado em GIA o ICMS devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071894-2, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO MANTIDA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL. A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 3º do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo então requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Aquele que adquire veículo após a ocorrência de acidente não responde pelos danos daí advindos por ser mero proprietário atual no órgão competente. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CORTE DE FLUXO DE TRÁFEGO EM VIA MOVIMENTADA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. CONDUTA DO MOTORISTA DEMANDADO PREPONDERANTE PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DEMANDADO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo que, ao realizar manobra de deslocamento lateral de conversão à esquerda sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo, causa preponderante do acidente. Patenteada, assim, a culpabilidade do condutor demandado que, pretendendo convergir à esquerda, cortou o fluxo de tráfego e acabou por abalroar motocicleta, em desrespeito às normas de trânsito, fato este que prepondera, inclusive, sobre eventual excesso de velocidade. FRATURA ÓSSEA E SÍNDROME DE ANGUSTIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, devem ser efetivamente demonstrados para que surja o dever de indenizar, o que, in casu, ocorreu pela demonstração das fotos amealhadas aos autos. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECIBOS APRESENTADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. LUCROS CESSANTES. PROVA DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NESTE VALOR. TERMO AD QUEM DA VERBA. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VERBA DEVIDA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. O valor dos lucros cessantes, em face da inabilitação temporária da vítima para o trabalho, é a remuneração por ele percebida antes do acidente. Se não constar nos autos a data do retorno ao trabalho, e nem informação acerca de sua ocorrência, determina-se a cessação do pensionamento por ocasião da assunção das atividades laborativas. O recebimento de benefício previdenciário não se presta a afastar a obrigação de indenizar na esfera cível, uma vez que se trata de verbas de natureza diversas. No período de convalescência da vítima, o causador do ilícito deve pagar-lhe o salário que receberia se na ativa aquele estivesse. SUCUMBÊNCIA. AUTOR VITORIOSO. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. Vencedor integral ou substancialmente o autor da demanda, a parte demandada arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070407-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O exame das decisões judiciais em segundo grau de jurisdição restringem-se ao conteúdo do provimento atacado, sob pena de supressão de instância. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM RAZÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD, NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SIMPLES ATO DE PENHORA, E NÃO DE EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 6º, DO CPC. EXECUÇÃO GARANTIDA COM NUMERÁRIO, ADEMAIS, BASTANTE ÍNFIMO. DÉBITO SIGNIFICATIVO QUE, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA, DEVERIA SER INTEGRALMENTE COBERTO PELA GARANTIA OFERECIDA. Tanto quanto o legislador possibilitou que a execução pode ser suspensa, com a oposição dos embargos e mediante a prévia e suficiente segurança do juízo por penhora, depósito ou caução [suficiente quer dizer que "tem que atender a todo o valor do crédito reclamado na execução" (MARINONI, Guilherme Luiz. CPC Comentado. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013)], em razão da possibilidade de a demanda executiva causar à executada dano de difícil ou incerta reparação (art. 739-A, § 1º, do CPC), igualmente há disposição específica, pautada, a propósito, no princípio da efetividade da tutela executiva, no sentido que "a concessão do efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e avaliação de bens" (§ 3º), notadamente se a garantia oferecida em numerário depositado em outros autos não cobre nem sequer 1/4 (um quarto) do valor em execução. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM RELAÇÃO A ESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042062-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO CONTRA O AUTOR QUE, ALCOOLIZADO, URINOU EM LOCAL INAPROPRIADO. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA PARA MANTER A ORDEM NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES FORAM EFETIVAMENTE PERPETRADAS PELOS SEGURANÇAS DO LOCAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. CONDUTA REPROVÁVEL E ANTI-SOCIAL DO AUTOR QUE DEU CAUSA AOS CAOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Hodiernamente é comum os estabelecimentos comerciais adotarem algum tipo de sistema de segurança para guarnecer o local, seja através de profissionais desta área seja por algum tipo de equipamento com essa finalidade. A utilização desse meio é legítima e representa não só o regular exercício do direito de defesa do patrimônio próprio, mas um incremento à garantia da segurança dos freqüentadores do local. Não se admite, contudo, o abuso de direito a ponto de causar algum tipo de constrangimento, humilhação, dor, sofrimento moral ou qualquer ocorrência que extravase o exercício regular de um direito. Entretanto, sabe-se que existem regras para conviver pacificamente em sociedade e o respeito é mútuo. Assim como não se admitem atos que configurem abuso de direito por parte dos seguranças que guarnecem o local, também não se pode admitir a imoralidade daqueles que freqüentam e não aceitam repressão pela conduta desrespeitosa ou que viole as regras básicas para conviver em sociedade. Penalizar um estabelecimento por um supostos abuso de direito, interpretado assim pelo cidadão o que teve seus atos repreendidos pelo segurança de uma maneira mais firme, é aceitar que se instaure o caos social. O Judiciário precisa sim ter mão forte para coibir o abuso de direito, mas não pode agraciar aquele que foi repreendido ao violar regras comuns de convivência social, com uma indenização por danos morais. Assim como não se admite extrapolação de direito por parte dos profissionais que fazem a segurança do local, não se admite falta de respeito e abuso por parte dos cidadãos que ali freqüentam. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064222-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AFORAMENTO PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA E OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO PELO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA. REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AMBOS OS AUTORES. CULPA SEDIMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. CULPA INCONTESTE DA DEMANDADA. Em ação de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpabilidade pelo acidente fica sedimentada ante a inexistência de insurgência das partes em sede de apelação. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o magistrado, na avaliação da indenização por danos morais, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA DE DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ DE GRANDE EXTENSÃO. SUFICIÊNCIA À REPARAÇÃO. Merece reparação por dano estético a vítima de lesão de grande extensão e que causa vexame natural, especialmente por se tratar de parte quase sempre exposta do corpo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042666-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS CONTEÚDO RACISTA SUPOSTAMENTE DESFERIDAS PELO DEMANDADO CONTRA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE SE DECLARARAM INIMIGOS DO DEMANDADO E NÃO PRESTARAM COMPROMISSO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MENOR QUE, NA VERDADE, TERIA SIDO REPREENDIDO PELO DEMANDADO POR ESTAR DEPREDANDO A QUADRA ESPORTIVA. DISCUSSÃO VERBAL QUE GEROU NO MÁXIMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão é capaz de trazer efetivo abalo psíquico que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade, pois, para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Ao autor incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo divergência entre as versões acerca dos fatos narrados e sendo frágil a prova que não enseja um juízo de convicção, a improcedência da demanda indenizatória é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079395-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).