APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA SECURITÁRIA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor) atinente à circunstância de que o segurado já era, no momento da contratação do seguro, portador da doença que ocasionou a sua morte. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao preencher e assinar o questionário acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, pois, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059755-1, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência dos pedidos. Liquidação de sentença. Perícia realizada. Homologação do cálculo do expert. Ausência de recurso. Executada que oferta impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução. Rejeição liminar, sob o fundamento de preclusão. Insurgência da empresa de telefonia. Alegada possibilidade de rediscussão dos valores apurados no laudo pericial e ocorrência de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença fundada na suposta existência de erros na perícia. Questão preclusa. Executada que deveria ter intentado o recurso cabível contra o decisum de homologação do cálculo do expert. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Precedentes. Rejeição liminar do aludido incidente que se mostra acertada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.015374-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Liminar indeferida e processo suspenso até o término de ação revisional atinente ao mesmo pacto que embasa o feito. Pedido de conversão da ação em execução indeferido, a consideração de que deveria ser promovida a liquidação nos autos da ação revisional. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelo que se limita a discutir a falta de identidade entre as partes da ação de rito especial e a de rito ordinário que consta no relatório da sentença. Erro material, de fácil identificação, corrigido de ofício. Prejudicada a análise do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092735-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Contrato de "exclusividade para comercialização de produtos, uso da marca e outras avenças". Improcedência dos pedidos. Irresignação da autora. Prorrogação do ajuste evidenciada nos autos. Notificação prévia não encaminhada pelo posto réu à distribuidora autora, informando-a acerca do seu interesse em rescindir a avença. Pretensa condenação do demandado ao pagamento dos valores referentes à multa diária e à cláusula penal, pelo período em que deixou de adquirir produtos de sua marca após a dilação da avença. Inviabilidade. Aplicação das aludidas penalidades previstas no contrato que, todavia, referem-se a uso indevido de marca posteriormente à rescisão, diverso do pedido da suplicante. Improcedência mantida. Obrigação de fazer, consubstanciada na determinação de o requerido prosseguir revendendo somente os combustíveis da marca autora, cumprindo com o pactuado. Pleito inicial, contudo, que se esvaziou com a realização de um acordo, por meio do qual o réu devolveu-lhe os bens dados em comodato. Venda exclusiva dos produtos da distribuidora que estava intimamente atrelada à identificação visual da marca. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto, de ofício, nesse ponto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reembolso dos honorários advocatícios contratados. Pleito prejudicado diante do resultado do litígio. Inexistência, ademais, de previsão legal e obrigacional capaz de gerar o dever de a parte ressarcir os gastos que a outra obteve para ingressar com a ação. Verba honorária. Pleito de minoração. Observância dos critérios relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 da Lei Processual Civil. Estipêndio mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102291-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. "Ação de apuração de haveres". Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Agravo retido. Interposição contra decisão que rejeitou o incidente de exceção de incompetência apresentada pela ora recorrente na origem. Inadequação da via eleita. Provimento judicial que desafia o agravo de instrumento. Precedentes. Reclamo não conhecido. Alegação no sentido de que a pretensão da demandante se encontra prescrita. Pleito para aplicação do lapso trienal estabelecido no art. 287, II, alínea 'g', da Lei n. 6.404/1976. Inviabilidade. Actio proposta por sócio excluído da empresa apelante, que se constitui em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto é a liquidação de débito reconhecido pelas partes, porém controverso em seu montante. Demanda que tem, portanto, cunho condenatório. Ausência de regra específica. Incidência dos prazos vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes deste e outros Estados. Lapso prescricional de 10 anos, in casu, não escoado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088350-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. AGRAVO RETIDO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PACTO ENTRE DISTRIBUIDORA (DEMANDANTE) E POSTO DE COMBUSTÍVEL (DEMANDADO). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO (IMPUGNAÇÃO). (1) PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. TESE REJEITADA. NÃO APONTADO O VALOR ESPECÍFICO DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) (2) ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPRA MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. TESE REJEITADA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM DIREITO DE USO DA IMAGEM DA DISTRIBUIDORA, BEM COMO SEUS EQUIPAMENTOS, TODOS CEDIDOS EM COMODATO. CLÁUSULA EXPRESSA RELATIVA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A LITRAGEM MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS. (3) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. TESE REJEITADA. EVIDENTE PERDA DA PARTE ADVERSA COM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A DIMINUIÇÃO POTENCIAL DO PATRIMÔNIO DA PARTE CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTE DEVE SER COMPENSADA. (4) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DE MULTA. TESES ACOLHIDAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077455-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. DAS PRELIMINARES 1-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. 2-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. 3-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO 1-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 2-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA QUE DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO E COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. 4-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. 5-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DO RECURSO DA AUTORA - MARINEZ RAMOS ALVES. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. 1-) MATÉRIAS INERENTES A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO AUSENTES DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO 1-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA, DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. 2-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. 3-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. 4-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA EMPRESA OI CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032571-6, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. ALEGADO DESEMPREGO QUE, EMBORA NÃO O EXONERE DO DEVER ALIMENTAR, DEVE SER CONSIDERADO NA REVISÃO DO VALOR. 2.1. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O QUANTUM EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, TÃO SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO DO PROVEDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069602-7, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIADA QUE FIGURA NA INICIAL COMO CO-RÉ DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR NOS LIMITES DA APÓLICE. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DO SINISTRO ATÉ O ÓBITO DOS AUTORES OU DA DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. FILHA ÚNICA DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS, A SEREM FIXADOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. ART. 398 CC E SÚMULA 54 STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONFIGURADA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Age com culpa aquele que, dirigindo de forma imprudente e negligente, em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, perde o controle da direção do automóvel e invade a pista contrária, vindo a colidir com o veículo em que estava a filha dos Autores, ocasionando a sua morte, além de outras duas jovens, também vítimas fatais. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os Réus desconstituirem o aludido documento e os depoimentos ali consignados, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos Autores, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Em vista disso, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o Primeiro Réu (condutor do veículo), agindo com imprudência, por excesso de velocidade, invadiu a contramão de direção, atingindo frontal e violentamente o veículo em que a filha dos Autores se encontrava, levando-a a óbito no local, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar. III - A finalidade precípua da denunciação da lide é de resolver, na mesma sentença, a relação existente entre o denunciante e o denunciado, de modo que tal decisão possa servir como título executivo em favor do denunciante. Desse modo, deve ser rejeitada a denunciação da lide feita pelo primeiro Demandado, porquanto o denunciado já figura no polo passivo como Réu (segundo demandado), não fazendo sentido, portanto, o pedido de inclusão de terceiro, quando este já figura como parte do polo passivo da lide. IV - É entendimento majoritário da jurisprudência ser cabível a pensão mensal pela morte do filho de família com baixa renda, uma vez que se presume a sua contribuição para a mantença da família quando alcança a idade possível para exercer atividade laborativa, somando-se ao testemunho que aponta para a confirmação do alegado. In casu, é presumível que a vítima - que possuía 24 anos de idade na data do seu falecimento - continuasse contribuindo para o sustento de seus pais, razão pela qual é devido o pagamento de pensão mensal em seu favor. V - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado pelo Magistrado a quo merece ser mantido. VI - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VII - A constituição de capital é garantia conferida em Lei para assegurar o adimplemento da pensão mensal em demandas desta natureza, independentemente da situação financeira do réu, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 313). VIII - A alegação de tese defensiva articulada pelo Réu não comprovada nos autos não significa, por sí só, a quebra do dever de lealdade processual, até porque, a falta de comprovação do alegado não se equivale à alteração da verdade dos fatos. Entendimento contrário é inconstitucional, pois viola o princípio da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081504-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Reconsideração, nesse ponto, do acórdão recorrido. Acolhimento em parte do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075218-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086812-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA DEMANDADA (COMODANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FEITO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERCANTIL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO EXORDIAL QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069746-0, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE ORIGEM. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009985-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (CC ART. 1238). IMÓVEL RÚSTICO MENOR QUE O MÓDULO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ (DOIS HECTARES). SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE A IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE RESPEITADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA, EXAUSTIVAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTS. 186 E 191 DA CRFB. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A partir de uma interpretação teleológica da norma, que assegure a tutela do interesse para a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurídico, o instituto da usucapião rural, prescrevendo um limite máximo de área a ser usucapida, sem ressalva de um tamanho mínimo, estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, parece evidenciado não haver impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localize" (REsp 1040296/ES, Quarta Turma, rel. Min Luis Felipe Salomão, j. em 02.06.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001366-0, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

Agravo de instrumento. Ação de execução. Cheque. Decisum impugnado que deferiu pedido de penhora sobre imóvel de propriedade da agravante/executada realizado pela parte exequente. Alegada impenhorabilidade do bem constritado, por ser de família. Artigo 1º da Lei n. 8.009/1990. Tema e documentos juntados no recurso não apreciados pelo Juízo a quo. Deliberação acerca da matéria pelo Tribunal que, mesmo sendo de ordem pública, é vedada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.020215-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado que, por considerar a via eleita inadequada, deixou de receber o apelo interposto pela ora agravante na causa em trâmite na origem. Ação monitória. Duplicatas oriundas de contrato de desconto de títulos. Oposição de embargos. Improcedência. Decisum com natureza jurídica de sentença (art. 162, § 1º, do CPC). Recurso cabível. Apelação. Observância do artigo 513 da Lei Processual Civil. Precedentes. Via eleita pela recorrente, portanto, correta. Decisão agravada reformada. Recebimento do apelo. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072881-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS/APELANTES. (A) DO RECURSO DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. 1. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA/APELADA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS DE QUE A VENDA DO AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO FOI REALIZADA PELA EMPRESA REVENDEDORA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TESE NÃO ACATADA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. FATO LESIVO QUE GEROU DANO GRAVE E RELEVANTE À AUTORA. CONSUMIDORA QUE TEVE O MOTOR APREENDIDO POR ESTAR ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CORRETAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE NÃO ACOLHIDA. (B) DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REVENDEDORA QUE AGIU COMO INTERMEDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A CONSUMIDORA. TESE RECHAÇADA. 2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO O RESULTADO ALCANÇADO NA LIDE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACATADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088411-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU UMA PARTE DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, E NO MAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) ADUZ QUE ACRESCENTOU AO SEU CAPITAL SOCIAL 12 MIL QUOTAS, SOBRE AS QUAIS REQUER LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AOS HAVERES SOCIETÁRIOS, DISCORDANDO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO BASE 6.750 QUOTAS. TESE REJEITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ANUÍDA PELA RECORRENTE, QUE ESTABELECE A SUA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO MONTANTE DE 6.750. INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS 12 MIL QUOTAS PLEITEADAS. 2) REQUER A POSSIBILIDADE DE ACRESCER AOS HAVERES SOCIETÁRIOS O QUANTUM EM ESPÉCIE QUE EMPRESTOU À SOCIEDADE SUMAVE LTDA. (R$ 57.000,00) ENQUANTO SÓCIA. TESE REJEITADA QUANTIA QUE NÃO RESTOU SUBSCRITA NO CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS PERTENCENTES A SOCIEDADE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE DEVERIA SER APLICADO PERCENTUAL SOBRE O DIREITO SUBTRAÍDO DA AUTORA/RECORRENTE E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DE AÇÃO QUE PERDURA POR LONGOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069232-9, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA). SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, O AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSTULANDO A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, E, BEM ASSIM, A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXASPERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA À CONTA DE REPARAÇÃO POR DANO AMÍMICO, A FIM DE CONFORMÁ-LA AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046077-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA NEGADA. RECURSO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ALEGADA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/2008. NASCIMENTO DA CRIANÇA NO TRANSCURSO DO PROCESSO, EVIDENCIANDO CONDIÇÕES APTAS À NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA COMO FORMA DE ENCAMINHAR A PERTINENTE SOLUÇÃO ALIMENTAR AQUI BUSCADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por indícios de paternidade, a que alude o art. 6º da Lei n. 11.804/2008, suficientes, pois, à fixação, pelo juiz, de alimentos gravídicos, é de se entender a existência de relevante motivação a convencê-lo quanto ao cabimento da pretendida verba assistencial. 2. Se, todavia, tal circunstância não houver, e, se, no interregno, sobrevier o nascimento da criança, então é prudente negar o pedido alimentar com base na lei especial para propiciar-se a realização, a tempo e modo, do competente exame de DNA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051014-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).