AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO ALIMENTANDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTANTE DA OBRIGAÇÃO A QUAL SE PRETENDE VER SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 475-N, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064676-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048401-3, de Lauro Müller, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GASTOS HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE DÁ AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. REEMBOLSO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO. QUANTUM QUE DEVE, TODAVIA, RESPEITAR O LIMITE LEGAL DE R$2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 6.194/74. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010567-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INDIRETA DECORRENTE DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O TERRENO OBJETO DO LITÍGIO. 2. CITAÇÃO DO RÉU NO LOCAL ALEGADO COMO INVADIDO. ESBULHO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 927 DO CÓGIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065049-2, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910 E SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031134-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO POR CONTA DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.021979-0 RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, ESPECIFICAMENTE AO EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079346-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98. ESPETÁCULO AO VIVO COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS DE AUTORIA DOS INTÉRPRETES. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DOS VALORES AFASTADA. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MULTA INTITULADA MORATÓRIA PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083400-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM ESVAZIAMENTO DE LAGOA. COMANDO QUE, SEM EXPLICITAR EXPRESSAMENTE, POSTERGA A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO À REALIZAÇÃO DE LAUDOS POR ENTIDADES AMBIENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imposta ao réu obrigação de não fazer, consistente na vedação à prática de "qualquer tipo de atividade nociva na lagoa", porque "necessárias prévias providências, tais como a realização de PRAD - projeto de recuperação de área degradada, acompanhado de estudo detalhado acerca da intervenção pretendida, o meio físico e biológico existente e os impactos positivos e negativos decorrentes da intervenção" -, é recomendável que o seu recurso seja provido para ressalvar, expressamente, que o comando judicial é provisório; que o esvaziamento da lagoa poderá ser autorizado se os estudos que vierem a ser empreendidos pelos órgãos técnicos concluírem que dele não resultarão danos ao meio ambiente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090339-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula 385). 02. Tendo o autor decaído de parte substancial da sua pretensão - relativamente à compensação do dano moral -, impõe-se confirmar a sentença que reconheceu ter ocorrido sucumbência recíproca, em igual proporção (CPC, art. 21). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009304-2, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE NOVA MORADIA. TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) "Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipada. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a tutela antecipada, pode, em tese, ser concedida" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery); IV) o princípio da proporcionalidade, pois: a) "há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar" (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela "se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar" (Sérgio Ferraz); b) "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Se irreversível, nos seus efeitos práticos, a obrigação imposta na antecipação da tutela - entregar uma "nova moradia à parte autora, com observância às normas técnicas de engenharia, iniciando a reconstrução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, devendo a entrega ocorrer em um prazo máximo de 4 (quatro) meses, sob pena de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento" - e se evidente que, na hipótese de ao final ser julgada improcedente a pretensão, não terá a credora condições financeiras de ressarcir as despesas que vierem a ser realizadas com o cumprimento da decisão judicial, é recomendável que o comando seja readequado. Enquanto não definido se houve imperícia na construção da residência, não definida a responsabilidade da demandada pela reparação dos vícios construtivos, deverá ela proporcionar à família da autora, sem qualquer despesa adicional, acomodação em outro imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058837-3, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na ofensa ao disposto no art. 51, IV, do CDC e no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso, diante do reajuste demasiado da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do contratante, bem como demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037841-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA C/C PERDAS E DANOS. DOAÇÃO REALIZADA PELO ASCENDENTE EM FAVOR DOS DESCENDENTES. DEMANDA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS EM FACE DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA PRESCRITA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Configurada a doação inoficiosa, poderão os herdeiros prejudicados ajuizar demanda anulatória de negócio jurídico em face dos donatários, em litisconsórcio com doador. Todavia, tendo o disponente falecido, deverá a ação ser proposta tão somente contra os beneficiários da doação. Nesta toada, o Espólio do doador é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Consoante posição majoritariamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência, diante da inexistência de previsão legal específica, aplicam-se às ações de nulidade de doação inoficiosa o mesmo prazo previsto para as ações pessoais - in casu, de dez anos (art. 205 CC/02) -, iniciando-se a contagem à data da liberalidade judicialmente questionada. Portanto, tendo a ação de nulidade de doação inoficiosa sido ajuizada quase 12 anos após a prática do ato, manifesta é a incidência da prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091409-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA REQUERENTE TER SIDO CLONADO E O DUBLÊ VENDIDO PELA SEGUNDA RÉ PARA TERCEIRO, QUE CELEBROU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A PRIMEIRA REQUERIDA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS OBSTADOS DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017190-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. LAUDO PERICIAL QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO INSTAURADA PARA QUANTIFICAR APENAS OS LUCROS CESSANTES. VALOR APONTADO PELO PERITO QUE NÃO CONDIZ COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO LAUDO. RECURSO PROVIDO. 01. O procedimento de liquidação não pode compreender o capítulo da sentença que é líquido. 02. Na definição do quantum debeatur relativamente aos lucros cessantes, devem ser considerados os elementos constantes do laudo do perito judicial quando aqueles apurados pelo devedor serviram apenas para argumentação contestativa à pretensão do credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067083-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA À MÃE POR ACORDO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONDUTA NEGLIGENTE OU DESABONADORA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA À APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A modificação da guarda de menor, em sede de tutela antecipada, exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora ou negligente da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor da genitora até melhor instrução do feito, com a realização de estudo social e apuração dos fatos alegados na peça inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071875-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO FORMULADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CUJOS SÓCIOS PATROCINARAM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA CALCADA, FUNDAMENTALMENTE, NA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE UMA DAS SÓCIAS, A QUAL SE RETIROU DO QUADRO DE ADVOGADOS QUASE 2 ANOS APÓS A OUTORGA DO MANDATO, SEM QUE, TODAVIA, FOSSE REVOGADA A PRIMITIVA PROCURAÇÃO. APELO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. REGIME SOCIETÁRIO DISCIPLINADO PELO ART. 15 DA LEI N. 8.906/1994. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRAR PELOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS, QUANDO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FIZER MENÇÃO EXPRESSA À SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMUNERAÇÃO DA SOCIEDADE JURÍDICA, POIS, EM TESE, INAFASTÁVEL. PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE, TODAVIA, LIMITADA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A OUTORGA DO MANDATO (1999) E A RETIRADA DA SÓCIA QUE CONTINUOU, SOZINHA, A PARTIR DO ANO DE 2001, RESPONSÁVEL PELA CAUSA ATÉ O FINAL. DEMANDA QUE TRAMITOU ATÉ O ANO DE 2007, QUANDO MANTIDA, POR ESTA CORTE, A CONDENAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARCIALMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ESTIPÊNDIO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO (ART. 22, § 2º, LEI N. 8.906/1994). AFASTAMENTO, DESTA FORMA, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036242-9, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, PORQUE FIRMADO PELO MANDATÁRIO DA PROPRIETÁRIA QUANDO EXPIRADO O MANDADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MANDANTE. PROCESSOS NÃO REUNIDOS. PRETENSÃO VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. DESPEJO DECRETADO, POIS COMPROVADO O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. RECURSOS DA PARTE VENCIDA OFERTADOS, AUTUADOS E PROCESSADOS SEPARADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. O fato de as assinaturas apostas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel terem sido auten-ticadas após a morte do proprietário do imóvel (pro-mitente vendedor, no ato representado por seu procurador) não é suficiente, por si só, para concluir que foi celebrado quando já extinto o mandato (CC, art. 682, inc. II). Ademais, a tese da validade do ato jurídico é sobremaneira reforçada pelo fato de ter sido subscrito, como testemunha, por aquele que suscita a sua nulidade e, ainda, pelo fato de parcela significativa do preço, aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento), ter sido destinada para aquisição, em seu nome e do mandatário, com o qual mantinha união estável, de imóvel de propriedade do promitente comprador. 02. Por força de expressa disposição de lei (CPC/73, art. 18), deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "alterar a verdade dos fatos"; b) "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; c) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; d) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC, art. 17, incisos II, III, V e VII). Se da conduta do recorrente resultou "prejuízo processual" ou de qualquer outra natureza à parte contrária e/ou à "dignidade da Justiça" (CPC, art. 125, III), deve ser sancionado com multa por litigância de má-fé e condenada a indenizar as perdas e danos (CPC, art. 18, § 2º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026768-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SITUAÇÕES DESCRITAS PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. DISCUSSÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.048167-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI, CUJA EXIGÊNCIA DESVIRTUARIA A ESSÊNCIA DESSA TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRENO NÃO EDIFICADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, CDC). LOTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO AOS AUTORES DOS DISPÊNDIOS COM IPTU, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE TRANSCENDE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014577-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E DO SERASA S.A.. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA LIQUIDAR OBRIGAÇÃO, POR ESTAR A PARTE AUTORA EM MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA DEMANDANTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO APELANTE EM BUSCAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR ESTES TEREM SIDO ARBITRADOS EM SEU PREJUÍZO. DESCABIMENTO. CASA BANCÁRIA RÉ QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA. PREFACIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES OFERTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM SER DESCONSIDERADAS POR SE TRATAREM DE INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. APELANTE QUE SE INSURGE SOBRE MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. REVELIA, CONTUDO, QUE IMPLICA A VEDAÇÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO FÁTICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE RESTA OBSTADA A REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ABALO MORAL NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA O DIA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERENTE QUE POSTULA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ENQUANTO A DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA CASA BANCÁRIA RÉ. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEU FAVOR, ENQUANTO A DEMANDADA PRETENDE A MINORAÇÃO DA VERBA. INSURGÊNCIAS INACOLHIDAS. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVIÁVEL, POR NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071945-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).