APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 04/08/2007, EM VIA PÚBLICA NA COMARCA DE TUBARÃO/SC. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO (R$ 13.500,00), NO IMPORTE R$ 11.812,50 (ONZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PARA O SEGURADO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 11.812,50). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. (1) DECISÃO EXTRA PETITA, POR ENTENDER QUE NA SENTENÇA FOI CONCEDIDA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA. TESE REJEITADA: DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ENTRETANTO NULA, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. (2) AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS AO GRAU/PERCENTUAL DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, PARA QUE POSSA SER CALCULADO A DEVIDA INDENIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA: PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. (3) AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ENTENDER QUE NÃO ATUOU DE FORMA ILEGÍTIMA NO SEU DIREITO DE DEFESA. TESE REJEITADA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVA AO PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SENTENÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO APENAS NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023885-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV DO CDC. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS, ASSEGURADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL PELO IGPM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de se reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê os percentuais de reajuste do contrato de seguro de acordo com a faixa etária do segurado, pois fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087217-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR VIÚVA DE VÍTIMA CONTRA SEGURADORA. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 05/06/1988. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE CZ$ 264.424,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZADOS). REQUERIMENTO DA VIÚVA DA VÍTIMA PARA QUE A SEGURADORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CZ$ 414.720,00), NO IMPORTE ATUALIZADO EM REAIS (R$ 13.695,87). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PARA A VIÚVA DA VÍTIMA DE INDENIZAÇÃO NO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA: - PEDIDO PARA REFORMULAÇÃO DO VALOR PARA EXTIRPAR A BASE DE CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE REJEITADA: ACIDENTE OCORRIDO EM 1988, CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. - PEDIDO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO CARRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. TESE NÃO CONHECIDA: INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA VIÚVA DEMANDANTE: - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO CONHECIDA: ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046744-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, EM RAZÃO DA NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO PARCELADO. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SUBORDINADA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERMITINDO A RESCISÃO DA AVENÇA DE FORMA AUTOMÁTICA E UNILATERAL CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NOS TERMOS DA APÓLICE SECURITÁRIA. MONTANTE DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO SINISTRO QUE ULTRAPASSA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BEM SEGURADO CONFORME TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA APELANTE DESCABIDA. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065034-5, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 22/09/2011. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). REQUERIMENTO DO DEMANDANTE (VÍTIMA) PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO (R$ 13.500,00), NO IMPORTE R$ 11.137,50 (ONZE MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS, E CINQÜENTA CENTAVOS). CONDRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. PROCESSO JULGADO DE PLANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE EM SEU PARTICULAR ENTENDIMENTO, AJUIZOU AÇÃO PORQUE ACREDITA NÃO IMPORTAR O GRAU DE INVALIDEZ MAS QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA CASSADA: - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA GRADUAR A LESÃO E QUANTIFICAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034941-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR VÍTIMA CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 01/07/2007. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.147,50 (UM MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). REQUERIMENTO DO DEMANDANTE PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO TOTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA FORMA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR UMA VEZ QUE O DEMANDANTE, ADMINISTRATIVAMENTE, FIRMOU RECIBO COM PLENA QUITAÇÃO DO DÉBITO. TESE REJEITADA: O DEMANDANTE POSSUI LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECLAMAR JUDICIALMENTE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO QUE ENTENDA DEVIDA, AINDA QUE TENHA DADO RECIBO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA: AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA E O PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE CONTRÁRIA. (3) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. TESE ACOLHIDA: PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO PARA NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080506-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. CAUSA DO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA PRESUMIDAMENTE DO LOCATÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO, PELO LOCADOR, DE SEGURO COMPLEMENTAR (ART. 22, VII, LEI 8.245/91). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DEVER DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE LHE FOI ENTREGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, LEI 8.245/91 E DO ART. 569, IV, CC/2002. DEVER DE INDENIZAR O LOCADOR. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O FIM DO PACTO, ANTE O ABANDONO DO IMÓVEL. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pela reparação de prejuízo oriundo de incêndio em imóvel locado é, como cediço, do locatário, desde que não demonstre que o sinistro adveio de caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo originado em outro prédio, pois tem ele o dever de conservar e devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu do locador (art. 23, III, Lei 8.245/91 e art. 569, IV, Código Civil), obrigação essa não arredada, de igual modo, pela não existência de seguro complementar contra fogo (art. 22, VII, Lei 8.245/91), cuja contratação, aliás, não é obrigatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074800-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor do prêmio de seguro-saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (par. 3o do art. 15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018829-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na Lei n. 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017776-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA SEGURADA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073791-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1-CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DOCUMENTAÇÃO DO INSS - PRELIMINAR REPELIDA - OBREIRO PARCIALMENTE INCAPAZ - MERA ALEGAÇÃO - COMPROVANTE DO INSS - INCAPACIDADE TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - INCIDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - ALEGAÇÕES AFASTADAS - RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2-MAJORAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO - ACOLHIMENTO DO APELO DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA. 1 Não configura cerceamento de defesa julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, incluindo-se comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. A incidência da correção monetária não é a partir do ajuizamento da ação de cobrança do seguro de danos, mas sim a partir da contratação ou da renovação da respectiva apólice. É adequada a fixação de honorários advocatícios quando baseada no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 2 Considera-se salário da data da aposentadoria do segurado o valor discriminado, como renda mensal, na respectiva carta de concessão emitida pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087215-4, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, EM CONJUNTO COM A RÉ, BRADESCO SEGUROS S/A. PARTE ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA EFETIVAMENTE DEMANDADA. CONCESSÃO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 37, § ÚNICO, DO CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AMBAS AS SEGURADORAS NÃO CONHECIDO. "Concedido prazo à parte para sanar o defeito de representação e deixando-o decorrer in albis, os atos não ratificados deverão ser havidos por inexistentes. Não possuindo o procurador, signatário da insurgência recursal, mandato outorgado no feito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência da capacidade postulatória" (Apelação Cível nº 2009.041720-2, de Jaraguá do Sul. Relator Desembargador Henry Petry Júnior, julgado em 06/12/2010). INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO VALOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU DE FATO CONFIGURADA. MOMENTO A PARTIR DE QUANDO PASSOU A SER EFETIVAMENTE EXIGÍVEL A COBERTURA SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059257-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. II - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. III - Tratando-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide a partir do sinistro. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.065141-9, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA AGRAVANTE QUE PRETENDE VER-SE EXONERADA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE A OBRIGOU A FORNECER E APLICAR MEDICAMENTOS À AUTORA AGRAVADA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE FIRMADO ENTRE UNIMED DO ESTADO E O ESTADO DE SANTA CATARINA FOI RESCINDIDO. INADMISSIBILIDADE. PACTO QUE ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA EM QUE HOUVE A NEGATIVA DE COBERTURA E NA DATA EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE COBRIR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DE EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. DIREITO À SAÚDE DA AUTORA QUE PREVALECE MESMO DEPOIS DE CONCLUÍDA A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE OS RÉUS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º E 196. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029890-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/10/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SEGURADORA REQUERIDA QUE RECONHECEU A INVALIDEZ DO AUTOR AO EFETUAR O PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RELATÓRIO MÉDICO PARA AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE RELATA NÃO HAVER INVALIDEZ DO SEGURADO DEIXANDO DE PROMOVER A CONCLUSÃO DO LAUDO. LAUDOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE APRESENTARAM SITUAÇÕES DIVERSAS PARA A CONDIÇÃO DO SEGURADO. DÚVIDA COM RELAÇÃO A REAL SITUAÇÃO DO PERICIADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E REMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007277-1, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087209-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.01.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (Resp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043011-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036289-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SEGURADA QUE TEVE INDEFERIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DE SEGURO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO POSSUIA COBERTURA (MAL DE ALZHMEIR). REQUERIMENTO DA SEGURADA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE APÓLICE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, ESTA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA: (1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA PERICIAL. (2) INTERPRETAÇÃO SUPOSTAMENTE DESVIRTUADA DO JUIZ SOBRE O CONTRATO AVENTADO. SENTENÇA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: APELANTE (SEGURADORA) QUE DISPENSOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. LIDE QUE VERSA PURAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO ACERTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES DESIGUAIS E EIVADAS DE MÁ-FÉ. DIREITO DA SEGURADA PROTEGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079958-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA DIRECIONADA À ESTIPULANTE. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DO SEGURADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE OFÍCIO. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO FATO DE TER ALTERADO UNILATERALMENTE AS COBERTURAS SECURITÁRIAS EM PREJUÍZO AOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO NA INICIAL. AUTOR QUE POSTULOU CLARAMENTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO ACOBERTADO PELA APÓLICE DE SEGURO SEM SEQUER MENCIONAR NA EXORDIAL EVENTUAL MÁ-FÉ DA RÉ PELA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. DEMANDA QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.1. RELATOR QUE RESTA VENCIDO NESTE PONTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). 3. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ACERCA DA ILICITUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 801, § 2º, DA LEI CIVIL. 3.1. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DAS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. REQUERENTE QUE NÃO MANIFESTA INTERESSE NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ANUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO AUTOR RECHAÇADO. 4. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014966-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).