SEGURO COMPREENSIVO EMPRESARIAL MULTIRRISCO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. AGRAVAMENTO AFASTADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. GARANTIA OPCIONAL CONTRATADA PARA CASO DE ROUBO. CONTRATO DE ADESÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ROUBO E FURTO NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. As cláusulas contratuais devem ser favoravelmente interpretadas em favor do aderente, conquanto não se pode presumir que tenha conhecimento técnico suficiente para distinguir os conceitos de furto e roubo. Cumprimento das obrigações contratuais em consonância com o princípio da boa-fé contratual. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020784-2, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR, PARTICULARMENTE, A PERÍCIA JUDICIAL SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DA RÉ NÃO MAIS ATUAR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INOCORRÊNCIA. DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SEGUNDO REQUISITO. INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO E REBOCO E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037716-9, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO DO AUTOR. 1. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL OCORRIDO EM 11/08/2004. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 06/05/2008. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065429-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. "Em sede monitória, o prazo de prescrição vincula-se à natureza jurídica do documento que a lastreia, e assimila os mesmos ditames aplicáveis à ação ordinária que porventura envolvesse o documento (STJ, REsp n. 1.038.104/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Resp n. 1.197.473/RN, Rel. Min. Vasco Della Giustina). Em se tratando de dívida líquida passada à autora mediante sub-rogação em direitos creditórios, incide o art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual trata da prescrição quinquenal, atingida na hipótese" (Apelação Cível n. 2011.077301-1, de Palhoça, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgada em 8-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087084-4, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CONDUTOR EMBRIAGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA SIDO O FATOR DETERMINANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PROVA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PARTICULARIDADE PREVISTA NA APÓLICE, QUANTO AO AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA SEGURADORA. DICÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se olvida que dirigir em estado etílico, além de infringir normas administrativas de trânsito e cometer infração criminal, pode inserir ou agravar os riscos cobertos pela apólice de seguro, ilidindo, por conseqüência, a obrigação da seguradora de indenizar os danos causados ao veículo sinistrado. Todavia, prevendo a apólice particularidades quanto ao agravamento do risco segurado, estas devem ser observadas e comprovadas para fins de exoneração do dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047068-6, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.°, CPC). SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE HAVER INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO, A RESPEITO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1 Nos moldes da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl em EDcl no REsp n.º 1.091.393/SC, recurso esse submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, à Caixa Econômica Federal só terá legitimação para ingressar na contenda que tenha por base seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando a avença de mútuo houver sido celebrada no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009, tratando-se de apólice pública do Ramo 66, comprovado documentalmente o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Não comprovadas as condições em apreço, subsiste a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 2 A circunstância de não haver ainda transitado em julgado o correspondente acórdão, não impede a pronta aplicação, pelos julgadores, nas demandas que envolvam matéria com as mesmas conotações jurídicas, da tese encampada quando do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, . 3 Pelo princípio da 'perpetuatio iuridictionis', abraçado pelo art. 87 do CPC, com o ingresso da ação em juízo, tem-se por cristalizada a competência para o seu processamento e julgamento. Em tal contexto, e como resulta da norma legal, superveniente alteração legislativa só implicará em arredamento desse princípio, nos casos de modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou quando suprimido o órgão judicante. E não há que se olvidar que a nossa Lei Maior garante, em seu art. 5.º, XXXVII, a não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, garantia constitucional essa que abarca a não violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando do ingresso da ação em juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038464-9, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de seguro de transporte terrestre nacional. Cobrança de prêmios. Ausência de liquidez da apólice e dos endossos reconhecida pelo magistrado singular, ao fundamento de que foram elaborados unilateralmente pela seguradora, conferindo incerteza aos valores neles descritos. Processo de execução extinto. Insurgência da embargada. Conjunto probatório acostado ao feito que revela situação fática diversa. Averbações realizadas de acordo com informações prestadas pela própria segurada. Relatórios, por ela encaminhados à exequente, referentes às cargas a serem transportadas sob proteção. Obrigação exequenda líquida. Recurso provido. Decisum desconstituído. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Cancelamento da apólice noticiada pela seguradora por meio de correspondência. Alegação, nos embargos, de que é indevida a exigência de endossos emitidos posteriormente. Relação contratual, no entanto, restabelecida. Intenção da embargante na continuidade da cobertura do seguro evidenciada nos autos. Serviço prestado pela exequente. Argumento, portanto, afastado. Improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Artigo 269, inciso I, do aludido diploma legal. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066488-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ MEDIANTE CONCESSÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, B DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PLEXO PROBATÓRIO QUE APONTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE GARANTIA O SEU SUSTENTO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em matéria de seguro por invalidez a prescrição é de um ano, ex vi do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil de 2002, não contados a partir da concessão do auxílio-doença, quando ainda incerto o quadro do segurado, senão a contar da outorga da aposentadoria definitiva por invalidez pelo INSS. Prazo prescricional ainda não atingido na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032008-1, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. AVISO DE SINISTRO ENCAMINHADO À SEGURADORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO DECIDIDA NO INTERLOCUTÓRIO. OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O agravo de instrumento não pode ser utilizado para antecipar a discussão de questões de mérito ainda não examinadas na primeira instância, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição. É prematuro o debate sobre prescrição se a identificação do seu termo inicial, contado a partir do fato gerador da pretensão, depende de prova pericial ainda não realizada, para que possa ser esclarecido o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da exteriorização dos danos. Nas ações de seguro, há interesse de agir se comprovado o prévio envio de aviso de sinistro à seguradora ou, na falta deste, se verificada a oposição daquela empresa, em juízo, à pretensão do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002465-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) VERBA HONORÁRIA. AUTORA VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. - Na complementação do seguro obrigatório, a atualização monetária tem início a partir do pagamento a menor da indenização ocorrido na via administrativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047531-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua natureza e extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009384-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. PRETENSÃO DE DANO MORAL PELO DEMANDANTE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024535-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 178, § 6°, CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO BENEFICIÁRIO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. CAUSA EXTINTIVA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I - Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização. Não havendo nos autos prova de que os segurados tenham tomado ciência inequívoca da negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora, não há falar em início da contagem do prazo prescricional e, em consequência, em prescrição. II - Afastada a hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, pode o Tribunal, a teor do artigo 515, § 3º, do Códido de Processo Civil, julgar a lide se os autos estiverem devidamente instruídos, o que não se verifica no presente caso, pois há a necessidade de realização de perícia para avaliar os danos existentes no imóvel dos Autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058874-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DEMANDANTE INVALIDA DEVIDO A CERVICODORSALGIA E ESPORÃO DE CALCÂNEO À DIREITA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez por doença, mas tão somente por morte ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084717-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO QUESTIONÁVEL DESSA LEGISLAÇÃO. TESE, CONTUDO, ADMITIDA AMPLAMENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, de acordo com o entedimento majoritário deste Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas de seguro DPVAT, pois o enquadramento de cada parte como consumidora e fornecedora decorre da relação securitária atípica que passa a ser mantida entre elas após a ocorrência do sinistro. Assim, constatada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações, está o magistrado autorizado a inverter o ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021812-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REFERÊNCIA À INVALIDEZ PARCIAL DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. DESAPARECIMENTO DA LESÃO. JOELHO TRATADO COM SUCESSO E SEM SEQUELAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025227-6, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO SEGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECEITO QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO DA LEI DO SEGURO DPVAT. EXAME REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LESÃO E GRAU DE PERDA EVIDENCIADOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NA MÃO ESQUERDA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069068-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERESSE DA DEMANDADA NA SUA REALIZAÇÃO. EXPRESSO REQUERIMENTO FORMULADO NA RESPOSTA. SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DEVIDOS PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), se é a seguradora quem postula a produção de nova prova técnica - por não concordar ou por reputar insuficiente o laudo médico apresentado pelo segurado -, então somente a ela incumbirá a remuneração do perito designado para tal tarefa, a teor do art. 33 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017360-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR PELA SEGURADORA. VALOR CALCULADO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONHECIMENTO, APENAS, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Se, no caso de recebimento do seguro obrigatório DPVAT, não há prova do grau da lesão suportado pela vítima de acidente de trânsito, imprescindível a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame técnico. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028322-3, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).