DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (fl. 76/77) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização ajuizada por LAUDENIR DA SILVA FERREIRA, julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento mensal do adicional de interiorização.             Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar e que a partir de setembro de 2010 foi lotado no 15º BPM, em Itaituba/PA, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que conceda o adicional de interiorização, visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 76/77, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará a pagar ao autor, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, qual seja, setembro de 2010, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente. Por fim, fixou ainda, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (fls. 107/109), aduzindo em síntese: [1] Prescrição Bienal das verbas de natureza alimentar; [2] Error in judicando do juízo monocrático pela percepção da gratificação de localidade especial pelo autor, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. [3] a ocorrência da sucumbência recíproca, pelo que deve ser declarado expressamente a compensação dos honorários, ou, subsidiariamente, que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 92).             Em suas contrarrazões (fls. 89/91), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 4º Procurador de Justiça Cível, Dr. Mario Nonato Falangola, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 99/104).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             DECIDO          Presentes os requisitos do art. 475 do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seç¿o, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3. No mesmo sentido o seguinte precedente da Primeira Seç¿o: AgRg no REsp 1149621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seç¿o, julgado em 12.5.2010, DJe 18.52010. 4. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no Ag 1.367.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011; EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 5. Hipótese em que não se trata de julgamento extra ou ultra petita, pois a análise feita pelo Tribunal a quo limitou-se ao pedido, embora tenha imergido em sua profundidade. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO.          Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.          É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para ainatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento).          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)           Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que faz crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, BEM COMO FATO GERADOR DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.491/73 E 5.652/91. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBIBILIDADE DE PAGAMENTO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (201230150736, 138979, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014)          Com efeito, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 15º Batalhão, sediado no município de Itaituba/Pa (fls.15/18), razão porque faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.          Desse modo, incumbe Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos cincos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizada como determinado pelo juízo a quo.          Por fim, no diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que não há motivos para a sua reforma, porquanto o apelado não decaiu em parte alguma de seu pedido, posto que não fixou o percentual em que deveria ser pago o adicional, deixando ao encargo do juízo sua verificação, não caracterizando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.          Também entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado, a título de verba honorária, encontra-se em patamar razoável e condizente com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.            Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para delimitar o pagamento do adicional de interiorização as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação, sem prejuízo do pagamento atual e futuro dos valores devidos ao autor, atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (inteligência do art. 1º - F, da lei 9494/97), nos termos da fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora/ Juíza Convocada (2015.02225794-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por DULCIREMA SARRAF PACHECO e outros, atuando como herdeiros de JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS, impugnando a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Melgaço, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (processo epigrafado, inicial às fls. 03/14), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 204/205-verso). [...]ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Improbidade Administrativa, condenando o réu JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS por atos de improbidade administrativa, impondo-lhe o ressarcimento aos cofres públicos da importância de R$ 34.154,44 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), quantia que deverá ser atualizada com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento de cada parcela que compõe o montante da dívida, conforme comprovantes de pagamentos mensais recibados por Maria Luiza da Silva Ribeiro (fls. 69/154) e juros simples de 1% ao mês, a partir da propositura da ação (23/03/2011) até o efetivo pagamento e recolhida aos cofres públicos até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Considerando que o réu já é falecido, deverão responder pela presente condenação DUCIREMA SARRAF PACHECO, JOSÉ DULCUNEY PACHECO VIEGAS, JOSÉ DELCICLEY PACHECO VIEGAS, JOSÉ DEUCICLEBSON PACHECO VIEGAS, JOSÉ DEUCICLEBER PACHECO VIEGAS, DAYANE PACHECO VIEGAS e BENEDITA DARLENE DO SOCORRO PACHECO VIEGAS, todos herdeiros do réu JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS, cabendo a cada herdeiro a obrigação de adimplemento de 14,28% do valor da dívida, até o limite da herança, juntando-se, no prazo fixado para pagamento, o comprovante do adimplemento. Sem condenação em custas. Intimem-se os herdeiros habilitados no feito, pessoalmente e seu advogado, este via Diário Eletrônico. Ciência ao representante do Ministério Público. Certifique-se o trânsito em julgado para cada herdeiro. Transitada em julgado a decisão para todos os herdeiros e cumpridas as disposições da sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais.        Inconformados com a sentença, os herdeiros legais do Réu interpuseram recurso de Apelação (fls. 214/219), alegando que o montante arbitrado para ressarcimento ao erário aplicado ao Réu, genitor dos Apelantes (falecido), não poderia transcender para seus herdeiros, eis que as penalidades da Ação de Improbidade Administrativa constam expressas na Lei nº8.429/92. Afirmam que os crimes de improbidade administrativa são de caráter personalíssimo, devendo a dívida recair ao ente municipal. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Com estes fundamentos, requer a reforma da sentença no sentido de extinguir-se o feito nos termos dos arts. 267, VI e 301, X, ambos do CPC.        Contrarrazões do Ministério Público do estado do Pará (fls. 223/229), rechaçando a tese de instranscedência da pena pecuniária aos herdeiros do de cujos (Réu da ação), postulando o conhecimento do recurso e seu improvimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.        Perecer ministerial da 15ª Procuradoria de Justiça Cível (fls. 236/245), de lavra da Douta Procuradora de Justiça Dra. Mariza Machado da Silva Lima, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, mantendo a sentença irretocável.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 232).        Era o que bastava relatar. VOTO        Conheço do recurso de Apelação porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.        Em breve relato dos autos, tem-se que o Ministério Público do Estado do Pará intentou ação civil pública em desfavor do então prefeito do Município de Melgaço José Maria Rodrigues Viegas, com base em inquérito civil público que apurou pagamento pelo ente municipal à pessoa que trabalhava em sua residência como empregada doméstica no período de agosto de 2001 à junho de 2009, juntando vasta documentação à inicial (fls. 02/14). Após citação pessoal, o Réu não apresentou resposta à exordial. No transcorrer da ação houve o falecimento do Réu (fls. 158/159). Após requerimento do MP, o magistrado determinou o ingresso no feito do espólio do de cujos, ou seus sucessores (fl. 166), o que, após constar ausência de ação de inventário (fl. 165), foi determinado o ingresso dos herdeiros do de cujos na demanda, exclusivamente para prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário.        Contestação apresentada às fls. 186/189, com os mesmos fundamento fáticos e jurídicos das razões de Apelação, resumidas no relatório.        Após, sentença (fls. 204/205).        Pois bem.        A única irresignação dos Apelantes diz respeito à exclusão de suas responsabilidades em ressarcir o ente público municipal por ato de improbidade administrativa praticada por seu falecido genitor, à época prefeito de Melgaço. Asseveram a instranscedência da pena imposta ao Réu, não devendo recair sobre estes os apelantes a pena pecuniária, nos moldes da sentença ora vergastada.        Diante do que dos autos consta, entendo que a irresignação dos Apelantes não merecem prosperar.        Pelos documentos trazidos pelo Ministério Público em sua exordial, restou demonstrado a prática de ato de improbidade administrativa pelo de cujus, então prefeito de Melgaço, genitor dos Apelantes, por ter efetuado pagamento à empregada particular com recursos da Prefeitura Municipal, conforme documentos de fls. 57/60 (portaria de contratação e contrato administrativo); fls. 64 e ss. (decreto de nomeação de assessor especial), bem como contracheques carreados aos autos e cópia de processo da seara especial trabalhista movido em desfavor do de cujus. O ato de Improbidade administrativa restou tipificado no inciso IV, do art. 9º, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.429/02.        É consabido que o falecimento de Réu em ação de improbidade administrativa não ilide o interesse em prosseguimento do feito no que diz respeito ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores tidos ímprobos, eis que não são todas as sanções de caráter personalíssimo dispostas naquela Lei, o que, de regra, o ressarcimento ao erário atribuída ao herdeiros, no limite da herança, se enquadra no caso posto sub judice. Vejamos jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. CONTAS APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. INTERESSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 2. (...) 3. (...). 4. (...). 5. (...) 6. (...) 7. Embora o ex-Prefeito tenha falecido, persiste o interesse de agir, pois, embora a maioria das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa tenham caráter personalíssimo, os sucessores podem vir a ser acionados para o pagamento do valor do ressarcimento de Erário, caso esta pena venha a ser imposta por Tribunal Superior em grau recursal. 6. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 25701720114058400 , Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 23/01/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/01/2014) (grifei)        De mais a mais, não há que falar em irregularidades na sentença pelo que condenou os herdeiros ao ressarcimento ao erário público, eis que não afetará patrimônio constituído pelos herdeiros antes da sentença, mas tão somente será observado os valores a serem ressarcidos até o limite do quinhão que cada um dos herdeiros tem direito, não destoando, assim, da inteligência do art. 1.997, CC/02. Desta feita, a sentença foi clara ao estabelecer que o pagamento devido será ¿...a cada herdeiro a obrigação de adimplemento de 14,28% do valor da dívida, até o limite da herança...¿, em conformidade com o enunciado no art. 8º, da Lei 8.429/92, com a seguinte redação: ¿Art. 8º. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.¿        Sobre este artigo de Lei, vejamos o que entende a doutrina: [...] O dispositivo tem em vista salvaguardar o ressarcimento integral do dana causado ao patrimônio público e o perdimento a favor do sujeito passivo de ato de improbidade administrativa dos bens ou valores acrescentados ilegalmente ao patrimônio do agente público infrator e do terceiro que colheu benefício econômico com a prática de improbidade administrativa. Estabelece a responsabilidade dos sucessores daqueles de reparação do dano e de restituição dos bens ou valores de seu enriquecimento ilícito até o limite do valor da herança. (FILHO. Marino Pazzaglini. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 4ª Ed. Atlas, 2009)        No mesmo sentido: [...] O sucessor não poderá perder direitos políticos, cargos públicos ou ter restringido a direito de contratar com a Administração. Tais penalidades são personalíssimas e intransmissíveis. Poderá o sucessor, nos limites das forças da herança, responder pela indenização eventualmente devida, mas ainda assim observados as mesmos limites aplicáveis ao próprio agente público acusado, como a preservação da disponibilidade dos bens adquiridos pelo de cujus antes do ato impugnado e antes da vigência da própria Lei nº 8.429/92, pois não poderia a responsabilidade do sucessor ser superior a do sucedido. (MElRELLES, Hely Lopes. Atualizado par WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança. 31. ed. Malheiros, 2008)        Assim, estando os herdeiros regularmente habilitados aos autos da ação ante o falecimento do seu genitor, eis que após serem citados contestaram a demanda, nada obsta que o cumprimento da decisão recaia sobre estes, mas, repiso, tão somente até o limite do quinhão que lhes forem cabíveis da herança, assim estipulado pela sentença vergastada.        Vejamos recente e dominante posicionamento perante o STJ. STJ. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS DA DEMANDA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por João Carlos Aquino Lemes, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 1778): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR FALECIMENTO SEM SUBSTITUIÇÃO POR HERDEIROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSSIBILIDADE DO ACIONAMENTO DE PREFEITO POR MEMBRO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PARQUET - DEMAIS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, OBSTADAS À NOVA ANÁLISE - REGIMENTAL QUE NÃO POSSUI ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR ENTENDIMENTO JÁ PROFERIDO PELO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) "Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida Lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito)"' - sendo este o caso dos autos (fl. 49), fato é que o agravante poderá caso venha a ser condenado na ação de origem exercer direito de regresso acaso existentes eventuais herdeiros do co-réu excluído da lide. (...) Com efeito, tendo havido o falecimento de um dos réus no curso da ação civil pública por improbidade administrativa, seria indispensável sua substituição pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 43 e 1055 do CPC, a fim de se apurar a responsabilização por eventual prática de ato ímprobo. Cumpre destacar, ainda, que as sanções de natureza pecuniária, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Nesse sentido, confira-se: (jurisprudência). Diante do exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à regularização do polo passivo da demanda, com a substituição do réu falecido pelo espólio ou por seus sucessores. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1454206 MS 2014/0052836-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/05/2015)        Por fim, diversamente do que alegam os Apelantes, há sim observância aos limites estabelecidos no inciso XLV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, sobre a transcendência das penas pecuniárias, ao passo que o mencionado dispositivo constitucional ressalta em sua segunda parte que ¿...podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido¿.        Portanto, sem razão os Apelantes em seus inconformismos.        Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.          Belém, 29 de junho 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02294100-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fl. 84/86) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/ pedido de valores retroativos ajuizada por JOSÉ CARLOS MARINHO, julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o Estado do Pará a proceder a incorporação do adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91.             Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar e que desde de novembro de 1998 foi lotado no 3º BPM em Santarém/Pa, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que conceda o adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento), sobre o soldo atual, visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 83/86, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará nos seguintes termos: ¿(...)Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor para: a) Condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F, da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior; b) Indeferir o pedido de incorporação. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a vedação legal disposta na Lei n. 9.494/1997, e a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência mínima do requerente Sem condenação em custas processuais, em razão da gratuidade que ora defiro em favor do requerente e tendo em vista a isenção da Fazenda Pública. (...) P. R. I. C. Santarém, 14 de janeiro de 2015. KARISE ASSAD Juíza de Direito             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 88/96), aduzindo em síntese: [1] Prejudicial de mérito: prescrição bienal da pretensão para haver verbas alimentares contra a Fazenda Pública; [2] impossibilidade de cumular o recebimento do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial; [3] sucumbência recíproca, necessidade de compensação dos honorários advocatícios;             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Em suas contrarrazões (fls.98/104), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 112/119).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO          Presentes os requisitos do art. 475 do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a prejudicial suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO.          Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.          É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), que seria 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)          Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que tenta fazer crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014)          Portanto, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 3º BPM, sediado no município de Santarém/Pa, razão pela qual faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.          Também acertada a decisão do juízo a quo, ao indeferir o pedido de incorporação do referido adicional, tendo em vista que o requerente ainda está na ativa, sendo a incorporação devida somente após a a passagem do militar para a inatividade, nos termos art. 3º da Lei Estadual nº 5.652/91.           No tocante aos juros de mora e correção monetária, também não vislumbro motivos para reforma da r. sentença, que fixou atualização por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Explico.          Antes, relevante é delimitar que ação foi distribuída em 23/04/2012.          Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.          No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.          Acresço ainda, que os juros devem ser apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida.          Por fim, no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há motivos para a sua reforma, pois a sucumbência mínima do autor foi devidamente observada pelo juízo a quo, que fixou os honorários em patamar razoável e condizente com a complexidade e zelo desenvolvido pelo patrono da parte, de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.            Ressalto, que não houve sucumbência quanto ao pedido de pagamento do adicional, pois ele acertadamente foi deferido em sua totalidade (100%), o que significa o pagamento do adicional no seu limite, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Logo, também, não há o que reforma, quanto aos honorários advocatícios.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE SEGUIMENTO por estar em confronto com a jurisprudência dominante desta E. Corte e dos Tribunais Superiores, mantendo a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização e em honorários advocatícios, nos termos deferidos pelo juízo a quo, tudo conforme fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 26 de agosto de 2015.             DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora/ Juíza Convocada (2015.03157930-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAÚ LEASING S.A, devidamente representado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 3ª Vara Distrital de Icoaraci que, nos autos da ação revisional contratual nº 0007595-77.2014.814.0201 que lhe move o agravado NILDO SOARES PALHA, deferiu a tutela antecipada requerida (fls. 19/21).            Em suas razões recursais, às fls. 02/07, o agravante asseverou que o agravado realizou consigo contrato de financiamento para aquisição de veículo, em que se fixaram as condições contratuais. Todavia, o agravado ajuizou ação revisional com pedido de tutela antecipada para fins de depósito do valor incontroverso, a fim de obstar a caracterização da mora, impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e impedir a reintegração de posse do veículo por parte no banco agravante.            Prosseguiu o recorrente aduzindo que o juízo de piso deferiu a antecipação de tutela, autorizando o depósito do valor integral, impedindo a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.            Argumentou a necessidade de reforma da decisão ora hostilizada, porquanto a autorização do depósito do valor incontroverso em juízo não impede a caracterização da mora, a teor da súmula 380, do STJ, não cabendo ao credor receber parcela diversa da contratada, com esteio no art. 313, do CC.            Declinou que, acaso não fosse deferido o efeito suspensivo, estaria obrigado a receber valores menores ou em modo diferente do que fora bilateralmente pactuado.            Por fim, requereu o conhecimento do seu recurso, com atribuição de efeito suspensivo, liminarmente, e, no mérito, seu provimento para se reformar a decisão agravada nos termos lançados.             Juntou aos autos documentos de fls. 08/88.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 89).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 90v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.            Com efeito, em primeiro lugar, é de bom tom transcrever a decisão ora vergastada (fls. 19/21): Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por NILDO SOARES PALHA, em desfavor do BANCO ITAULEASING S/A, nos seguintes termos: De acordo com o autor, o contrato firmado com o réu para aquisição de um veículo marca/modelo GM CELTA, ano 2010/2011, cor PRETA, placa NOS 7497, chassi nº 9BGRZ48FOBG175574 estaria eivado de ilegalidades, contendo cláusulas abusivas, o quê teria impossibilitado o cumprimento do ali avençado, nos termos em que pactuado, culminando no ajuizamento da presente demanda cujo objetivo é rever os encargos consignados no respectivo instrumento que deixou de ser acostado aos autos por não possuí-lo. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada: a) que lhe seja permitido efetuar o depósito de parcelas mensais dos valores incontroversos ou, alternativamente, de acordo com o valor do contrato; b) que o réu seja proibido de inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito; c) que seja mantida na posse do veículo; d) a suspensão do contrato enquanto perdurar a lide; e) seja invertido o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VII, do CDC. É o que importa relatar. A pretensão autoral de depositar em juízo as parcelas incontroversas, em valor recalculado pelo autor não deve prosperar, na medida em que somente é adequado o recolhimento do montante incontroverso e vencido. Pois que, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao devedor fazê-lo por objeto ou montante diverso daquele a que se obrigou. Nesse sentido, o art. 313 do CC estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, defiro o depósito do valor das parcelas de acordo com o contrato celebrado entre as partes. Outrossim, no tocante aos demais pedidos, não se pode olvidar que, como cediço, para a obtenção da antecipação dos efeitos da tutela final, impõe-se ao requerente a demonstração de seus requisitos legais, quais sejam: a demonstração de prova inequívoca do direito alegado, e, ainda, o risco da espera pelo provimento jurisdicional somente ao final do processo. No caso em exame, a prova inequívoca, segundo o autor, estaria consubstanciada no contrato acostado e o perigo na espera decorreria do comprometimento financeiro ao suportar encargos abusivos. No entanto, diverso do alegado, não vislumbro o risco na demora pelo provimento jurisdicional final como alegado na exordial. E isto porque, resta flagrante nos autos que a parte autora aderiu integralmente aos termos do contrato ora impugnado. Em outras palavras, conhecia o valor fixo das parcelas e, mais ainda, as consequências decorrentes de eventual inadimplemento, de modo que aceitou os termos propostos. Nesse contexto, tenho que, de igual forma, a inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito do devedor inadimplente, bem como a cobrança das parcelas vincendas representam, em tese, condutas típicas da atividade desenvolvida pela instituição financeira, de conhecimento de todos os consumidores, assumindo estes o risco ao colocar-se em situação de inadimplência. Especificamente quanto à inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de condicionar a vedação à presença de alguns requisitos como se observa do julgado adiante reproduzido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível a inscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012) Logo, não basta o simples ajuizamento de demanda direcionada à revisão contratual para impedir o credor de negativar o devedor inadimplente. Exige-se a demonstração de aparência do bom direito e o depósito da prestação ou caução idônea referente ao valor incontroverso. Na hipótese dos autos, o efetivo e contínuo depósito das parcelas pretendidas, à luz da jurisprudência, é bastante para afastar a mora e, por conseguinte, assegurar ao autor o direito de não ter o seu nome negativado e a manutenção na posse do veículo. Ressalte-se que essa proteção perdurará tão somente se e enquanto for realizado o depósito das parcelas vincendas Isto posto, DEFIRO A CONSIGNAÇÃO, no valor total das parcelas vencidas devidamente atualizadas, com os encargos contratuais e das que forem se vencendo mês a mês. Efetuado o depósito e enquanto este for realizado, estando em dia o pagamento das prestações, estará afastada a mora, ficando, a partir de então, o credor impedido de inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em razão do débito objeto da presente lide e será mantida na posse do veículo objeto desta ação. Proceda a parte Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a consignação do valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos legais devendo ser expedidas Guias para que o depósito se processe perante a conta deste Tribunal. Com relação às parcelas vincendas, por se tratarem de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, poderá a parte Requerente continuar a consignar as que se forem vencendo sucessivamente, sem mais formalidades mediante termo nos autos, desde que o faça até 5 (cinco) dias contados da data do vencimento de cada uma, nos termo do Artigo 893, inciso I, do CPC. Outrossim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, porquanto a hipossuficiência de que trata o artigo 6º, do CDC, é a probatória e, no caso, não vislumbro dificuldades de o autor comprovar os fatos por ele alegados. Com a inicial, foi acostada vasta documentação, suficiente para viabilizar a análise dos argumentos expendidos, de modo que não se pode falar em dificuldades de acesso a provas outras a ensejar o deferimento do benefício pretendido.   (...) Grifos não constam do original            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).             De mais a mais, é bom pontuar que, em sede de recurso repetitivo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depósito do valor incontroverso - aquele que o devedor entende devido -, não tem o condão de elidir a mora caso a as teses constantes da peça de ingresso da ação revisional estejam em discordância com a jurisprudência consolidada desse Tribunal, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ. REsp 1061530/RS - Segunda Seção. Ministra NANCY ANDRIGHI - P. DJe 10/03/2009).             Por outro lado, esclareço que, o depósito do valor integralmente contratado, possui efeitos liberatórios, elidindo a mora do agravado, afastando qualquer prejuízo ao credor, pois garante-lhe o direito de recebimento da prestação conforme pactuado.             Não bastasse isso, com o depósito do valor integral o devedor demonstra sua boa-fé, vez que não busca eximir-se da obrigação por ele assumida, depositando em juízo a quantia contratada. Ademais, já que elide a mora, evita a negativação de seu nome.             Destarte, não se vislumbra motivo plausível para indeferir o depósito do valor integral, consoante decisões dos nossos tribunais de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DEVIDAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE - AGRAVO PROVIDO. 1) - EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DEVE-SE ACEITAR DEPÓSITO DE VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS, PORQUE SE A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE, JÁ SE TERÁ NOS AUTOS VALOR QUE PODE SER ENTREGUE AO CREDOR, RESSARCINDO-SE ELE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, DO VALOR DO DÉBITO. 2) - PARA SE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, NECESSÁRIO DEPÓSITO EM VALOR NÃO IRRISÓRIO, ENTENDENDO-SE VALOR EQUIVALENTE OU SUPERIOR A 90% (NOVENTA POR CENTO) DA PARCELA ORIGINALMENTE PACTUADA. 3) - OFERECIDO O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, DEVE SER CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AUTORIZANDO-SE O DEPÓSITO, E AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA MORA, DESDE QUE MANTIDA A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. 4) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF, Agravo de Instrumento 20130020109224AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 12/06/2013, 5ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE AUTORIZA O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DEVIDAS, COM ELISÃO DE MORA, BEM COMO DETERMINA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA- ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, § 4º DO CPC - INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10262234 PR 1026223-4 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Data de Julgamento: 29/01/2014, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2178) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO SOB DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA MENSAL CONTRATADA - EFEITO LIBERATÓRIO DO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS NEGATIVADORES. - Evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora somente se ofertado o pagamento integral das parcelas do contrato em favor do credor, assegurando-lhe o efeito liberatório do crédito, viabilizando-se, desta forma, a concessão de antecipação da tutela para reconhecer elidida a mora e determinar que a parte credora se abstenha de incluir ou promova a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito. (TJMG. AI n. 1.0105.12.030.054-3/001. Des. Rel. VALDEZ LEITE MACHADO - Dje 26/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. Esta Câmara já fixou entendimento unânime que os pedidos da parte para que seja retirado seu nome de cadastros de negativação, seja efetuado depósito de parcela que entende devida e seja mantida na posse do bem só é viável quando há pedido de depósito das parcelas no valor integral e com efeito liberatório para o credor. (TJMG. AI n. 1.0024.12.288.257-4/001. Relator Des. ANTÔNIO DE PÁDUA - Dje 26/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO REVISANDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. I - O depósito do valor integral das parcelas do contrato revisando detém eficácia liberatória e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. II - Se os precedentes do colendo STJ, que orientaram a edição da Súmula 380, indicam que o depósito judicial do valor incontroverso tem o condão de suspender/elidir a mora, com muito mais razão o depósito do montante integral das parcelas do contrato revisando, cujo depósito se dispôs o agravante a fazê-lo". (TJMG, AI n. 1.0024.11.015498-6/001, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Bispo, j. 26-05-2011).             Por fim, esclareço que o depósito integral, com o fito de elidir mora, abarca não somente o valor histórico das parcelas vencidas conforme ajustado, mas além dessas, os juros de mora, a correção monetária e os demais encargos previstos contratualmente. Se assim não fosse, caracterizaria o montante que o devedor entende devido - o qual não se admite se estiver em confronto com o precedente do STJ supramencionado.             Dessa forma, deferido o pedido de depósito integral, é defeso ao agravante negativar o nome do agravado, ou, caso a negativação já tenha se efetivado, deve haver a imediata exclusão.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 26 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03154794-17, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO PAN S/A, devidamente representado por advogado regularmente habilitado, vem, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. decisão interlocutória (fl. 29) exarada pelo douto Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital proferida nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente nº. 0018807-52.2015.8.14.0301, que determinou a emenda à inicial.            Razões recursais fls. 02/10 dos autos.            Juntou documentos às fls. 11/29 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 30), Vindo-me conclusos os autos. (fl. 31v).            É o relatório. D E C I D O.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.            É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 525 do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, explico.            Portanto, ausente a certidão referente à intimação da decisão agravada, e não justificada a sua inexistência, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, vez ausente documento obrigatório, nos exatos termos do art. 525, I, CPC: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifo meu)            Nesse sentido: A juntada de peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante (mesmo no caso de beneficiário da justiça gratuita, cf. art. 544, nota 11). Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento (JTJ 202/248). (Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, p.609).            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 525 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.            In casu, a ausência da mencionada certidão considerada obrigatória pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil, ou, ainda, de qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal, deixa de preencher requisito de admissibilidade que impede o seguimento do recurso, não restando alternativa senão inadmiti-lo, conforme determina o art. 557 do mesmo Código de Ritos.            Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais) sobre peças obrigatórias do agravo do art. 525 da Lei Adjetiva Civil, diz o seguinte: É obrigatória a juntada com a petição de interposição do agravo, as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão (CPC 524), das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão da intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d)guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno (CPC 511 e 525, §1º). A interposição do agravo por fax ou pela internet não desobriga o agravante a apresentar minuta acompanhada das cópias dos documentos essenciais, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso o Ag seja interposto contra decisão denegatória do RE ou Resp, devem ser juntadas: a) as certidões de intimação da decisão agravada e da decisão impugnada pelo RE ou Resp; b) cópia do acórdão recorrido e da decisão agravada; c)cópia da petição de interposição do recurso denegado; d) cópia das contrarrazões ao recurso denegado; e) procurações outorgadas aos procuradores do agravado e do agravante.            Ainda que por amor ao debate, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um hiato temporal maior que o prazo que a parte teria para propor o recurso, quer dizer, entre a data que foi exarada a decisão, 07 de julho de 2015 (fl. 29) e a data da interposição do presente recurso, 03 de agosto de 2015 (fl. 02).            A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu) EMENTA: AGRAVO (§ 1º do art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 525 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento nº. 605959. Câmara Civil Especial. Relator: Carlos Alberto Civinski. DJ 26/01/2011)            Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 525 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 557, caput, do CPC.             P.R.I.      Belém (PA), 18 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03005199-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado por procurador regularmente habilitado, vem, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. decisão interlocutória (fl. 27) exarada pelo douto Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas proferida nos autos da ação de restabelecimento de auxilio doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez com pedido liminar nº. 0003944-98.2015.8.14.0040, que concedeu a tutela antecipada constante na inicial, determinando o restabelecimento do benefício do auxilio doença.            Razões recursais fls. 02/05 dos autos.            Juntou documentos às fls. 06/27 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 34), Vindo-me conclusos os autos. (fl. 35v).            É o relatório. D E C I D O.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.            É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 525 do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, explico.            Portanto, ausente a certidão referente à intimação da decisão agravada, e não justificada a sua inexistência, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, vez ausente documento obrigatório, nos exatos termos do art. 525, I, CPC: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifo meu)            Nesse sentido: A juntada de peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante (mesmo no caso de beneficiário da justiça gratuita, cf. art. 544, nota 11). Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento (JTJ 202/248). (Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, p.609).            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 525 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.            In casu, a ausência da mencionada certidão considerada obrigatória pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil, ou, ainda, de qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal, deixa de preencher requisito de admissibilidade que impede o seguimento do recurso, não restando alternativa senão inadmiti-lo, conforme determina o art. 557 do mesmo Código de Ritos.            Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais) sobre peças obrigatórias do agravo do art. 525 da Lei Adjetiva Civil, diz o seguinte: É obrigatória a juntada com a petição de interposição do agravo, as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão (CPC 524), das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão da intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d)guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno (CPC 511 e 525, §1º). A interposição do agravo por fax ou pela internet não desobriga o agravante a apresentar minuta acompanhada das cópias dos documentos essenciais, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso o Ag seja interposto contra decisão denegatória do RE ou Resp, devem ser juntadas: a) as certidões de intimação da decisão agravada e da decisão impugnada pelo RE ou Resp; b) cópia do acórdão recorrido e da decisão agravada; c)cópia da petição de interposição do recurso denegado; d) cópia das contrarrazões ao recurso denegado; e) procurações outorgadas aos procuradores do agravado e do agravante.            Ainda que por amor ao debate, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um hiato temporal maior que o prazo que a parte teria para propor o recurso, quer dizer, entre a data que foi exarada a decisão, 12 de junho de 2015 (fl. 27) e a data da interposição do presente recurso, 27 de julho de 2015 (fl. 02).            A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu) EMENTA: AGRAVO (§ 1º do art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 525 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento nº. 605959. Câmara Civil Especial. Relator: Carlos Alberto Civinski. DJ 26/01/2011)            Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 525 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 557, caput, do CPC.             P.R.I.      Belém (PA), 18 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03004010-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PROCESSO Nº 0102826-21.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado (a): Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A, Dra. Veridiana Prudêncio Rafael - OAB/PA nº 18.694-A e outros. AGRAVADO: GENIVALDO DA SILVA ALMEIDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS. PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 2. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão (fl. 29) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra Genivaldo da Silva Almeida - Processo nº 0063044-81.2015.814.0040, indeferiu a liminar pleiteada.        RELATADO. DECIDO.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo dos autos à fl. 3, que a agravante indica como suas patronas as advogadas Dra. Veridiana Prudêncio Rafael - OAB/PA nº 18.694-A, Dra. Patrícia Pontaroli Jansen - OAB/PA nº 20.636-A e Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A.        Ocorre que, apesar de requerer que as intimações dos atos processuais se dêem em nome da Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A (fl. 17), as razões de fls. 2-17 foram subscritas somente pela advogada Dra. Veridiana Prudêncio Rafael - OAB/PA nº 18.694-A, que não está regularmente habilitada, conforme se depreende da procuração e substabelecimentos às fls. 19-26.        Esta irregularidade na formação do instrumento de agravo, torna o recurso manifestamente inadmissível.        Nesse sentido, colaciono julgado do TJSC: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC - AG: 20140208393 SC 2014.020839-3 (Acórdão), Relator: Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Data de Julgamento: 04/06/2014, Câmara Civil Especial Julgado)        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM: "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        O escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        A agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior.        Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 578.217/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012) - grifei        E a jurisprudência pátria segue o entendimento. AGRAVO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - SEGUIMENTO NEGADO. No novo regime do agravo, atribui-se ao agravante o dever de instruir o recurso com as peças essenciais, como também, as necessárias à completa cognição da controvérsia, não cabendo diligência para suprir omissão ou dever da parte na instrução deficiente. A ausência de cópia integral da decisão agravada, bem como de sua certidão de intimação impede o Tribunal de analisar o recurso. (TJ-MG - AGV: 10024132552589002 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEÇAS OBRIGATÓRIAS. As cópias da decisão recorrida, da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado da agravada são peças obrigatórias no ato da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, ante o previsto pelo art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20220168920158260000 SP 2022016-89.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2015)        Neste sentido também é o ensinamento do professor Nelson Nery Junior in verbis: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).        Diante dos fatos, destaco o que dispõe o art. 557 do CPC: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".        Por estes fundamentos, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2015.04674386-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AMANHÃ INCORPORADORA LTDA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Acertamento por Inadimplemento Contratual e Obrigação de Fazer c/ pedido de tutela antecipada nº 0031633-47.2014.8.14.0301, ajuizada em seu desfavor pelo agravado, ANDRÉ LUIZ CARDOSO CARIM.             Na peça inaugural, o agravado alegou que celebrou com a parte demandada contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidade habitacional no empreendimento Ville Laguna I, com valor de venda de R$ 305.760,00 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais), cuja finalização das obras estava prevista para o dia 30/06/2013, o que não teria sido cumprido pela incorporadora. Assim, requereu em sede de tutela antecipada o pagamento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de lucros cessantes, no dia cinco de cada mês, até a efetiva entrega do imóvel.             Por sua vez, o juízo a quo manifestou-se acerca do pedido liminar, nos seguintes termos: (...) Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR que as Requeridas depositem, na conta deste Juízo, em favor do Requerente, o montante mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), no dia 05 de cada mês, a título de lucros cessantes, até a efetiva entrega do imóvel. DETERMINO, por fim, a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica dos Requerentes. Quanto aos demais pedidos, reservo-me para apreciá-los em momento. Arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de descumprimento desta decisão. CITEM-SE as Requeridas para, se quiserem, ofertar Contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 319, do mesmo diploma processual. (...)            Em razões recursais (fls. 02/22), a agravante fizera um breve relato dos fatos que deram origem à demanda e argumentaram a ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não teriam comprovado que moram de aluguel, bem como, por ter desconsiderado a existência de clausula penal no contrato firmado entre as partes, a qual possui natureza compensatória de indenização do adquirente por eventual atraso na obra. Ao fim, pugnaram pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser atribuído efeito suspensivo à decisão concessiva de antecipação de tutela e, no mérito, reconhecimento do descabimento da condenação em lucros cessantes.            Juntaram documentos de fls. 224/220 dos autos.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 221), que em cognição sumária, indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.            Contrarrazões do agravado às fls. 225/235.            Informações do juízo a quo às fls. 236/237.            A relatoria do presente processo foi transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 239/241)            É o relatório.             D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne do recurso cinge-se na irresignação da agravante à condenação ao pagamento de alugueis no importe de R$ 2.300,00, até a efetiva entrega do imóvel.            Razão não lhe assiste.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente esteja pagando alugueis, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - (...)-A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030168-4, RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE; 04/12/2014 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E JUSTEZA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 201430248547; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, ROBERTO GONCALVES DE MOURA; 30/09/2014)            Assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, qual seja, o evidente atraso na entrega das obras desde 30/06/2013, conforme contrato de compra e venda de fls. 114/125. E ainda, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar que é presumível e de fácil constatação, pois se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir.            Logo, independente do fim a que se queira dar ao imóvel, é patente o dano econômico sofrido pelos agravados, que até a presente data não tiveram a entrega do objeto contratado consumada, agindo com acerto o juízo monocrático.             Quanto ao valor estipulado para fins de pagamento de alugueis, entendo ser razoável, que no presente caso foi de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), corresponde aproximadamente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor de compra do imóvel, que é de R$ 305.706,00 (trezentos e cinco mil, setecentos e seis reais), portanto, dentro da média de valor aceito pelos especialistas e aplicado por nossa jurisprudência, que vária entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 1% (um por cento) daquele valor.            No que tange a alegação da agravante de que não subsiste a condenação em lucros cessantes quando prevista no contrato a cláusula penal moratória, mais uma vez não assiste razão a recorrente.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 116).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão agravada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 04 de dezembro de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.04656122-34, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0097795-2.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED - BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARIA ROSANGELA COELHO MELO DE SOUZA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios dentre estes o STF e STJ, (precedentes). Sobre a matéria em exame é também a Resolução nº. 12/2015, editada por este E. Tribunal de Justiça - TJPA, para regulamentar o serviço de protocolo integrado, precisamente a norma inserta no art. 6o, inciso II e §1°, da referida Resolução, verbis: ¿Art. 6°. As petições e os documentos judiciais encaminhados às respectivas Comarcas ou ao Tribunal de Justiça deverão. Obrigatoriamente: II- conter o recibo eletrônico de postagem de correspondência na modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação da agência recebedora, anexado à primeira lauda da petição ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem tenha, no Tribunal de Justiça e em todas as suas Comarcas, a mesma validade que o protocolo oficial do TJPA possui, para fins de contagem de prazo judicial; §1°. A inobservância de tais requisitos implicará o não recebimento das petições e recursos.¿. Nesse caso, a agravante não comprovou, motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Mostra-se portanto, manifestamente inadmissível o presente recurso. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED - BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, contra a decisão (copia às fls. 00023/00025), prolatada pelo MM. Juiz de Direto da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção-Pa, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela agravante por considerá-lo intempestivo.          Na decisão combatida, razão do inconformismo, a Togada a quo consignou que, após analisar detidamente os embargos de declaração opostos e os autos como um todo a sentença de fls. 323/329 ¿embargada¿ foi publicada no Diário de Justiça (DJE/PA) no dia 25/08/2015 (terça-feira), logo, o último dia de prazo para o protocolo da apelação seria 09/09/2015 (quarta-feira).    Observou ser fato incontroverso, que o recurso de apelação somente deu entrada no protocolo deste Fórum de Redenção no dia 24/09/2015, conforme se vê à fl. 340 e, como se sabe, o prazo estabelecido no Código de Processo Civil para o aviamento da apelação é peremptório, ou seja, em regra, não admite dilação.    Pontuou, que embora a empresa embargante alegue que o recurso foi interposto "dentro do prazo legal, via protocolo integrado dos correios", conforme cópia do comprovante de postagem à fl. 369-v. juntado quando do protocolamento dos embargos no dia 25/09/2015, frisou, que não obstante a possibilidade de interposição da apelação via correios, é necessário que se comprove a remessa no prazo prescrito em lei, ou seja, e essencial que o Apelante junte aos autos comprovante de postagem para que se tenha conhecimento da real data de envio, para dessa forma apurar-se sua tempestividade.    Observou ainda, que o embargante invoca os termos da Resolução nº. 12/2015, editada pelo E. Tribunal de Justiça - TJPA, para regulamentar o serviço de protocolo integrado, sem, no entanto, se aperceber da norma inserta no art. 6o, inciso II e §1°, da referida Resolução, verbis:    ¿Art. 6°. As petições e os documentos judiciais encaminhados às respectivas Comarcas ou ao Tribunal de Justiça deverão. Obrigatoriamente:    II- conter o recibo eletrônico de postagem de correspondência na modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação da agência recebedora, anexado à primeira lauda da petição ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem tenha, no Tribunal de Justiça e  em todas as suas Comarcas, a mesma validade que o protocolo oficiai do TJPA possui, para fins de contagem de prazo judicial;    §1°. A inobservância de tais requisitos implicará o não recebimento das petições e recursos.¿. (Destaque)    Continuando seu raciocínio, deixou claro que no caso presente, a embargante UNIMED encaminhou ao Juízo minuta de apelação sem assinatura de advogado habilitado nos autos, por meio dos Correios na modalidade SEDEX, mas sem o comprovante de postagem, o qual somente foi apresentado quando da protocolização dos embargos. E concluiu transcrevendo jurisprudência que contraria a pretensão do recorrente.    Em digressão final, decidiu pelo não acolhimento dos embargos de declaração, confirmando a decisão ¿sentença¿ que deixou de receber o recurso de apelação por intempestividade.         Nas razões do inconformismo vertido no presente agravo, argumentou a Empresa agravante, iniciou fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a questão, argumentou que toda documentação encaminhada por advogado tem presunção de veracidade.         Nesse contexto, consignou precisamente à (fl.005) que o corrido se deve ao fato do diretor de secretaria haver certificado que não houve recurso de apelação da sentença, tendo a decisão transitado livremente em julgado.         Em verdade a houve recurso de apelação devidamente protocolada no dia 09 de setembro de 2015, às 15 horas e 43 minutos, portanto, de acordo com a resolução nº. 12/2015 do TJPA, que colocou em prática o convênio celebrado entre o TJPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.         Transcreveu jurisprudência relacionada a matéria em apreço.         Pontuou que o magistrado foi induzido a erro por não ter atentado para os fatos ora narrados.     Finalizou aduzindo, que a decisão agravada que deixou de levar em consideração elementos essenciais, qual seja, a interposição tempestiva do recurso de apelação, o qual deveria ser recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, evitando prejuízos irreparáveis ao agravante, justificando assim, a concessão da medida ora postulada.    Juntou documentos.     Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 000154).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direto da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção-Pa, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela Empresa agravante por considerá-lo intempestivo.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Compulsando o caderno processual, verifico que a versão oferecida pela empresa agravante destoa do ocorrido. Tanto é assim que o magistrado a quo com muita clareza frisa na decisão combatida, precisamente á fl. 00023 que: ¿Alega a embargante que o recurso foi interposto "...dentro do prazo legal, via protocolo integrado dos correios", conforme cópia do comprovante de postagem a f. 369-v. juntado quando do protocolamento dos embargos no dia 25/09/2015.¿. (Destacamos).    Como se vê, o recurso de apelação não foi devidamente instruído, pois, desacompanhado do protocolo postal, documento obrigatório, (Resolução nº. 12/2015, editada pelo E. TJPA), o qual só foi acostado quando da oposição dos declaratórios. Com efeito, bem lembrou o magistrado ¿o prazo estabelecido no Código de Processo Civil para o aviamento da apelação é peremptório, ou seja, em regra, não admite dilação.¿.    Nesse sentido: ¿APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso através de protocolo postal deve estar obrigatoriamente acompanhada de recibo eletrônico de postagem de correspondência modalidade Sedex, a teor do artigo 6º, II, da Resolução nº 642/10, sob pena de desconsideração da data da postagem para fins de aferição do prazo recursal. - Em consequência terão que ser desconsiderados, para todos os efeitos legais, as petições ou documentos recebidos por intermédio do Serviço de Protocolo Postal - Uma vez que não houve tal comprovação impossível a certeza de sua tempestividade, o que resulta no não conhecimento do recurso por faltar-lhe requisito de sua admissibilidade. (TJ-MG - AC: 10687070584101001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 09/04/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2013).    Para melhor clareza, cumpre assinalar que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como nos Tribunais Pátrios.             Nesse esteio colaciono a SÚMULA N. 216 - ¿A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.¿, assim como os julgados in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO POR VIA POSTAL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A tempestividade dos recursos é aferida pela data constante do protocolo, e não pela data da postagem nos Correios. Precedentes do STJ. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.¿. (EDcl no AgRg no Ag 1.097.879¿PB, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 23¿6¿2009, DJe 27¿8¿2009). ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. APELO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL NO PRAZO RECURSAL, SENDO QUE CHEGOU AO TRIBUNAL QUANDO JÁ OCORRIDA A PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 216/STJ. INAPLICABILIDADE DA DATA DO PROTOCOLO POSTAL. PRECEDENTES. 1. A insurgência do presente agravo regimental diz respeito, em síntese, da validade do protocolo postal para atestar a tempestividade do recurso interposto. 2. Em que pese o recurso especial ter sido postado no Protocolo Postal no último dia do prazo, a data para a aferição da tempestividade do recurso para o STJ é a que constar no registro do protocolo no Tribunal e não aquela em que houve a postagem via correios. Incidência da Súmula 216/STJ e de precedentes deste Sodalício. 3. No caso em tela, o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 1.6.2012, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (art. 184, parágrafo 2º, do CPC), esgotando-se no dia 18.6.2012. Não obstante, a data do protocolo foi em 20.6.2012, quando já ocorrida a preclusão temporal. 4. Agravo regimental não provido.¿. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇA MAIOR. PARALISAÇÃO DE UM DIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ora recorrente alega ocorrência de força maior, tendo em vista que, embora tenha enviado sua petição pelos Correios por meio do sistema SEDEX 10, no dia 22/08/2007, no dia seguinte, 23/08/2007 (dies ad quem do prazo em questão), houve uma greve dos Correios, o que impossibilitou a entrega tempestiva do recurso. II - O comprovante de pagamento de envio de correspondência por tal sistema, bem como espelho de andamento de seu trâmite dentro dos Correios não são aptos a comprovar a efetiva remessa da petição de agravo de instrumento, mas somente o envio de correspondência por meio do referido sistema. Ademais, se o agravante tinha notícia da greve "pública e notória" dos Correios, bem como o acesso ao trâmite interno por meio da internet, poderia ter se valido de outros meios para cumprir o prazo processual, como por exemplo, o envio via fac-símile do citado recurso. III - Ademais, quedou-se o recorrente em juntar documento que comprovasse a alegada força maior, qual seja, a paralisação dos Correios no dia 23/08/2007. IV - Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no Ag 961.405/PR, 1ª Turma, Min Francisco Falcão, DJe de 30.04.2008). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ENVIADO VIA SEDEX. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DE PROTOCOLO NO TRIBUNAL. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. "Para se aquilatar a tempestividade de recurso interposto via SEDEX deve-se considerar a data em que a petição deu entrada no protocolo do Tribunal, não relevando aquela em que haja sido entregue em dependência dos correios" (AgRg no Ag 388.241/DF, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29.10.2001). 3. Embargos de declaração rejeitados.¿ (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 930624 SP 2007/0155243-7, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 26/08/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22.09.2008). "Para se aquilatar a tempestividade de recurso interposto via SEDEX deve-se considerar a data em que a petição deu entrada no protocolo do Tribunal, não relevando aquela em que haja sido entregue em dependência dos correios" (AgRg no Ag 388.241/DF, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29.10.2001).    Nesse contexto, não se torna ocioso lembrar que embora tenha o recurso de apelação sido interposto via SEDEX, o que é legalmente permitido, a apelante deixou de colacionar às razoes recursais, o comprovante de postagem, o qual comprovaria a sua tempestividade, só vindo a fazer a destempo.    Explico:    A r. sentença (fls. 323/329), foi publicada no Diário da Justiça em 25/08/2015, (terça feira), o recurso de apelação foi postado no correio via SEDEX no último dia do prazo recursal, ou seja, 09/09/2015, sem a assinatura do causídico que patrocina a empresa recorrente e o mais grave sem o comprovante de postagem nos correios, o qual s ovei a ser apresentado 16 (dezesseis) dias, após a quando a parte opôs embargos de declaração em virtude do não recebimento do recurso de apelação por intempestividade.    Em caso similar outros julgados oriundos do STF e STJ, consubstanciada, entre outros nos AgRg n. 120.388-RJ, Rel. Min. Célio Borja, in RTJ 126/1.236, AgRg no AG n. 77.653-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, Ementário n. 1.160-1, DJ de 25.02.1980; AgRg no AG n. 64.399-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 03.09.1975; AgRg no AG n. 111.581-5-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 17.10.1986 e AgRg no AG n. 85.308-1-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04.12.1981.             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios dentre os quais o STF e STJ, por mostrar-se, manifestamente inadmissível.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 25 de novembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04535588-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002928-64.2013.8.14.0110 COMARCA DE ORIGEM: GOIANÉSIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: ROSINALDO AUGUSTO CORDOVIL MODESTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ação contra a fazenda pública. PRAZO QUINQUENAL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende destacar que sobre prescrição, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação ao Soldo, proposta por ROSINALDO AUGUSTO CORDOVIL MODESTO. O autor, ora apelado, é servidor militar estadual desde 2005, lotado em Tailândia, conforme comprovantes de pagamentos (fls. 15/17), pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do ente estatal em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedente os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para CONDENAR o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização, correspondente a cinquenta por cento sobre o valor de seu soldo, assim como a pagar-lhe o valor do adicional de interiorização correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, acrescidos de juros de mora, fixados no mesmo patamar da taxa Selic (art. 461 do CC) e correção monetária pelo INPC. Julgo improcedente o pedido de incorporação do adicional de interiorização ao soldo, vez que a parte autora não se enquadra no requisito no art. 5º da Lei 5.652/91. Sem custas por se tratar de fazenda pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 91/99), em síntese, o Apelante argui ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em patamar inferior ao definido na sentença e pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora a partir da citação. Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 103/105). O recurso de Apelação foi recebido em seu duplo efeito (fl. 102). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não exarou manifestação meritória por entender que há falta de interesse público primário o que dispensa manifestação do Órgão Ministerial. (fls. 113/118). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Sobre a prescrição bienal impende destacar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale lembrar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Pelo exposto, não há que se falar em aplicação da prescrição bienal no caso em apreço, assim sendo, mantenho a sentença do Juizo a quo neste ponto. A respeito, ao direito, do Apelado/Autor, à percepção do adicional de interiorização, temos sua previsão no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização, bem como dos valores retroativos correspondentes aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, não merece provimento, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No que concerne aos honorários advocatícios, observo que há razão para o inconformismo estatal, devendo neste caso ser aplicada a compensação, vez que no caso em exame houve sucumbência recíproca, pois, foi negado, ao autor, corretamente, o pedido de incorporação do adicional ao soldo. Posto isto, reformo a sentença, em face da sucumbência reciproca, compensar os honorários devidos pela Fazenda Pública com os devidos pelo autor, primando pela aplicabilidade do art. 21, caput, do Código de Ritos. Por fim, o ente Estatal requer seja aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Acerca desta matéria, a decisão guerreada assim decidiu: ¿(...) assim como pagar-lhe o valor do adicional de interiorização corresponde aos 5 anos anteriores a propositura da presente ação, acrescidos de juros de mora, fixados no mesmo patamar da taxa Selic (at. 466 do CC) e correção monetária pelo INPC (...)¿. Acertada a sentença a quo, não havendo que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sobre todo o período da condenação, pois, tendo o Autor/Apelado ingressado com a ação em novembro de 2011 e, fazendo jus ao percebimento retroativo a cinco anos com base na data do ajuizamento, por óbvio a condenação atinge parcelas anteriores a 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que alterou o dispositivo supramencionado. Assim, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correta a utilização da taxa SELIC para a fixação do índice de correção monetária. Nessa senda, o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PENDENTE JULGAMENTO PELO STF. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A pretensão recursal da agravante reside no afastamento do princípio do tempus regit actum que dá suporte à aplicação imediata da redação conferida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, para que os juros e a correção monetária aplicáveis ao caso sejam os definidos por este artigo, porquanto entende que deva ser aplicado unicamente o art. 406 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, no que tange aos juros moratórios, estes devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano, art. 1.062 do Código Civil de 1916), desde o evento danoso até o dia 10/1/03; a partir de 11/1/03, data de vigência do novo Código Civil, observarão o disposto em seu art. 406, segundo o qual, será considerada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi da Lei n. 9.250/95. Todavia, tal sistemática prevalecerá até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir de quando incidirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. A discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, encontra-se afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem. 4. Acrescente-se que, na assentada de 12/8/2015, a Primeira Seção, em questão de ordem, por maioria, decidiu manter a submissão de tais recursos ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo Sr. Ministro Relator. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1503344/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) (Grifei). Todavia, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Assim sendo, reformo a sentença neste ponto, tão somente para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal recorrente, que foi efetivada já no decorrer da vigência da Lei nº 11.960/2009, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para em face da sucumbência reciproca, compensar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública com os devidos pelo autor, e para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal, o que impõe a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança; mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, tudo conforme a fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665320-85, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N°20133001255-5 COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA APELANTES: FAZENDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES E PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIERO APELADO: COLÔNIA DE PESCADORES DE CACHOERA DO ARARI RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE ENVIO DE RECURSO POR E-MAIL PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. - Preliminar de tempestividade da contestação. Rejeitada. ¿ Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 444.871/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) - Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. A sentença guerreada, não ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e os artigos 165 e 458 do CPC, pois se encontra suficiente e adequadamente fundamentada, expressando, ainda que de modo sucinto, claramente quais as razões que levaram Julgador Monocrático a entender pela procedência do pedido, sem possibilitar qualquer dúvida quanto à motivação do juízo para proferir o decisum. Precedentes do STJ. - Com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIERO, manifestando inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cachoeira do Arari, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela COLÔNIA DE PESCADORES DE CACHOEIRA DO ARARI em face das FAZENDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES.            Na origem, o apelado alegou que o proprietário das fazendas demandadas/apelante, começou a construir ilegalmente uma cerca que passa por aérea de complexo pesqueiro, vindo a prejudicar toda a atividade pesqueira no Município de Cachoeira do Arari, uma vez que impede que os pescadores tenham acesso ao local conhecido como ¿antigo Lago do Murucí¿, e também ao rio Guaiapí.            Citado, o réu contestou a ação, sendo que a peça foi apresentada intempestivamente (fls. 51), razão pela qual, na audiência de conciliação, foi decretada a sua revelia (fl. 68), sendo então os autos conclusos à sentença.            Em seguida, julgando antecipadamente a lide, em função da revelia, o Magistrado de piso julgou procedente o pedido exordial (fls. 71/72), determinando que o apelante se abstenha de construir cerca no local referido e delimitado na exordial, bem como que retire dali qualquer obra ou instrumento que cause embaraço ou dificulte o exercício da pesca artesanal-familiar na região, sob pena de pagamento, em caso de descumprimento dessa decisão, de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Condenou, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa.            Irresignado, o proprietário das fazendas demandadas manejou recurso de apelação (fls. 74/82), sustentando, preliminarmente a tempestividade da peça contestatória, sob o entendimento de que a sentença recorrida peca pelo formalismo rigoroso, porquanto não considerou o oferecimento tempestivo da contestação enviada através de e-mail.             Afirma que o Magistrado de piso utilizou-se do artigo 319 do CPC, para, em função da revelia, reputar verdadeiros os fatos apontados na inicial. Contudo a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz, necessariamente, a procedência do pedido, porquanto o julgador pode e deve apreciar as provas dos autos e julgar a causa de acordo com seu livre convencimento.            Requer em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, seja expedido ofício ao departamento do TJE/PA, para informar que data chegou à defesa por e-mail e assim afastar a revelia.            Também questiona, preliminarmente, a nulidade da sentença por infringência dos artigos 458 e 165 do CPC e artigo 93, IX, da CF, pois entende que a sentença carece de fundamentos de direito ou de fatos comprovados nos autos. Nesse sentido, afirma, em síntese, que o direito de cercar a propriedade é uma homenagem à proteção do Estado à propriedade privada, elidindo risco de invasão, vandalismo, depredação, furto de gado e equipamentos, sendo a decisão recorrida conivente com possível esbulho possessório indireto, uma vez que não há o pleno gozo dos direitos inerentes, ficando o apelante impossibilitado de usar a totalidade de seu patrimônio.            Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.            Contrarrazões às fls. 84/87.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal deve ser conhecido o Apelo.            Da preliminar de tempestividade da contestação.            O apelante arguiu ofensa ao princípio de instrumentalidade, pretendendo conferir tempestividade a sua peça de defesa, considerando ter sido esta sido enviada por e-mail dentro do prazo legal.            Ora, como é de sabença, não existe regulamentação legal para protocolização de recurso via e-mail, portanto não há como se admitir a interposição de recurso especial por correio eletrônico, não se assimilando o e-mail ao fac-símile ou petição eletrônica. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para a interposição da petição original.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. 1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 649.536/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 642/2010-TJMG NÃO ATENDIDO. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 299.508/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 444.871/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)            Rejeito, pois, a preliminar.            Preliminar de nulidade da sentença. (Prefacial de Mérito)            O apelante questiona a nulidade da sentença, alegando que esta foi carente de fundamentação quanto ao mérito.            Contudo, entendo que a alegação não prospera.            Por oportuno, transcrevo a fundamentação do decisum recorrido: ¿Trata-se de ação civil pública proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES DE CACHOEIRA DO ARARI em face da FAZENDA ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES. Citado, o réu contestou a ação, porém, intempestivamente. Diante desse fato, é importante evidenciar que em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar no caso a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo (TJ/MG: Processo nº 2.0000.00.442628-6/000). No mais, a pessoa que recebeu a citação é filha do proprietário da fazenda, sendo, inclusive, advogada da parte requerida, não havendo, portanto, qualquer nulidade na citação. O art. 319 do CPC preceitua que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Sendo assim, aplico a revelia ao caso vertente para reputar como verdadeiros os fatos apontados pelo requerente. Além do efeito material já mencionado, ou seja, os fatos alegados pelo demandante não precisam ser provados (art. 334, IV, CPC), a decretação da revelia permite o julgamento antecipado da lide (art. 330, II, CPC). Portanto, nos precisos termos do art. 330, II do CPC, passo ao julgamento imediato do mérito. Quanto ao mérito, observo que a região do Marajó possui imensos pastos naturais onde por décadas se criou livremente bubalinos e equinos. O povo marajoara acostumou-se a transitar livremente pela região, utilizando os rios e os mais diversos córregos, formados principalmente durante as cheias, para locomoção, inclusive entre as fazendas. É estranho, portanto, para um povo rustico, economicamente dependente dos recursos naturais de repente pressionado pela monocultura do arroz , compreender as limitações impostas pela cerca do requerido. Com isso não quero dizer que o demandado não possa proteger seu patrimônio, ao contrário, é seu direito defende-lo. Entretanto, no caso em comento, há muito mais em jogo do que o reconhecimento da propriedade privada, ao contrário, tratar-se, isso sim, de proteção ao patrimônio cultural desse povo. Pergunto: em que lugar do mundo é possível observar características semelhantes às encontradas no Marajó? Esse lugar é único, assim como as pessoas que aqui vivem. Portanto, entendo que a construção de cercas impedindo a pesca artesanal-familiar e o livre trânsito dos marajoaras pelos caminhos costumeiros é um atentado a essência do Marajó, que, diga-se, só estando aqui para entendê-la. Diante desses fatos, e da decretação da revelia, deve o pedido ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o requerido se abstenha de construir cerca no local referido e delimitado na exordial, bem como para que retire dali qualquer obra ou instrumento que cause embaraço ou dificulte o exercício da pesca artesanal-familiar na região, sob pena de pagamento, em caso de descumprimento dessa decisão, de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor dado à causa, pelo requerido. P.R.I.C.¿            Conforme se pode constatar mediante a simples leitura da sentença guerreada, esta se encontra suficiente e adequadamente fundamentada, expressando, ainda que de modo sucinto, claramente quais as razões que levaram Julgador Monocrático a entender pela procedência do pedido, sem possibilitar qualquer dúvida quanto à motivação do juízo para proferir o decisum.            A fundamentação da decisão, exigência da norma processual expressa nos artigos 165 e 458 do CPC, e pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, foi observada pela MM. Julgador ¿ad quo¿, embora em sentido contrário aos interesses do apelante, uma vez que acolheu a tese do autor, coerente, porém, com a parte dispositiva da sentença.            Sobre o tema, assim tem decido o Egrégio STJ, como se pode verificar dos seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VERBA DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ¿Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC¿ (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 292.919/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES SÚMULA N. 83/STJ. 1. De início, não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 660.396/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)            Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.                  Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00650530-13, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. A. B. de S. e A. A. R. G., devidamente representados nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci que, nos autos da ação de homologação de transação extrajudicial nº 0003345-51.2016.814.0000 proposta pelos agravantes, declinou da competência para julgamento da demanda ao juízo da comarca de Belém (fls. 19-20).            Razões do recorrente às fls. 02/04v.            Juntou aos autos documentos de fls. 05-21.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 22).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 23v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/73, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC/73 determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada.             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo, já que a decisão agravada fora de 27.01.2016 e o presente recurso interposto somente em 11.03.2016.             Não fora colacionado aos autos a certidão retro citada muito menos outro documento por meio do qual de pudesse inferir a data da intimação pessoal dos agravantes assistidos pela Defensoria Pública.             Ante o exposto, restando inobservada pelos agravantes, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do CPC/73, não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 17 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01003182-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PARÁ, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Altamira que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pela DEFENSORIA PÙBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Processo nº 0008296-44.2014.8.14.0005), assim consignou (fls.30/38): (...) O Estado, por meio de suas instituições constituída tem o poder-dever de atuar na busca pela preservação da paz no campo e uma das forma de atuação é por meio das respostas em tempo adequado e razoável às pretensões que eventualmente lhe são levadas. A NÃO RESPOSTA gera insatisfações, dúvidas e incerteza, o que justamente está acontecendo na hipótese dos autos e acaso essa NÃO RESPOSTA se prolongue ainda mais certamente as insatisfações dúvidas e incertezas serão potencializadas. Com efeito, entendo que o prazo de 120 (cento e vinte) dias é dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para que o ITERPA, concluía, a partir da fase que hoje se encontra, o procedimento administrativo nº 2007/3033143. Isto posto, com fundamento nos argumentos acima indicados, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada e, em consequência, DETERMINO que o INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PÁRÁ -ITERPA - conclua, no prazo de 120 (cento e vinte dias), o procedimento administrativo º 2007/303143, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir sobre seu presidente (pessoa física), nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CPC, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...)  Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que o processo administrativo de regularização da área objeto da demanda ainda não foi finalizado, por questões que impedem sua conclusão, na medida em que a área não se encontra livre para titulação, necessitando-se de maiores estudos para a localização da colônia estadual incidente em parte da área de pretensão. Assim a morosidade do mesmo se daria por impedimentos legais à titulação até que fossem dirimidas tais incidências e não por mera desídia do Poder Público Estadual de conveniência e oportunidade da administração, não por aspectos de legalidade. Afirma que o Estado, enquanto não cumprir etapas necessárias ao procedimento da Instrução Normativa Quilombola fica prejudicada em sua ação, pois está afeta ao Princípio da Estrita Legalidade dos Atos Administrativos. Assevera a impossibilidade da multa diária por descumprimento da decisão judicial ter sido fixada em desfavor do gestor, consoante o entendimento majoritário da Jurisprudência. Requereu, nos termos do disposto no art. 527, III, do CPC/1973 da decisão vergastada e no mérito, o provimento in totum do recurso. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA., eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão do efeito suspensivo, consoante o entendimento de Gilberto Gomes Bruschi (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil,   SP: RT, 2015, P.2257):   Para que seja possível a concessão, primeiramente deverá o agravante, primeiramente 'justificar a necessidade da suspensão da decisão até que seja revista pelo tribunal (v.g., o deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal do executado, antes de terem se esgotado as diligências por parte do exequente para localização de bens passíveis de penhora), ou seja, deverá demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza cautelar, podendo, portanto ser concedida inaudita altera parte, ou após a oitiva do agravada. A única modificação em reação ao art. 558 do CPC/1973 é a de que não há mais um rol exemplificativo de concessão do efeito suspensivo, com a nova regra o recorrente deverá, em qualquer situação, demonstrar a necessidade de deferimento por parte do relator do efeito suspensivo requerido. Em vez de suspender a decisão proferida até final julgamento, poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursal. Pois bem, dentre os argumentos apresentados pelo agravante, entendo que merece apreciação, inicial, a cominação de multa a incidir sobre a pessoa física do presidente do ITERPA, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da jurisprudência consolidada. Com efeito, em sede de cognição sumária, entendo que assiste razão ao agravante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em desfavor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (grifei) (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (grifei) (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013). Quanto as demais alegações, não se encontram presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, ainda mais quando há em questão um processo administrativo que já tramita há mais de 08 (oito) anos, visando a obtenção da tutela ao norte requerida. Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente no que tange à pessoa física do gestor do agravante, devendo o pagamento, na hipótese de descumprimento, ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do disposto no art. 537 do CPC/2015. Intime-se a agravada, pessoalmente, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ao MP, nesta instância, para manifestação. Belém, 06 de abril de 2016. JOSÈ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01278542-08, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0000152-13.2005.8.14.0057 COMARCA DE ORIGEM: SANTA MARIA DO PARÁ APELANTE: PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO HERALDO FERREIRA BESSA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ NAZARENO NOGUEIRA LIMA E BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A MUNICIPALIDADE INTEGRAR O POLO ATIVO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DANO PATRIMONIAL PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTIDAS NO ART. 12, III DA LEI DE IMPROBIDADE, SALVO A PENA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, que declarou a prática de conduta tipificada no art. 11, IV da Lei 8.429/92, condenando o réu as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos, pagamento de multa civil no valor de 3 remunerações mensais percebidas pelo réu no período em ocorreram os fatos, devidamente corrigida, nos moldes do Código Civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, nos autos do Ação de Improbidade administrativa proposta em desfavor de PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Município de Santa Maria do Pará em face de PAULO ROBERTO ALEXANDRO SILVA, razão pela qual DECLARO o requerido com incurso na conduta do art. 11, IV da Lei 8.429/92, CONDENANDO-O nas sanções previstas no art. 12, III da mesma lei, que passo a especificar: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; b) Pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações mensais percebidas pelo réu no período em que ocorreram os fatos, devidamente corrigida, nos moldes do Código Civil; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Deixo de condenar o requerido ao ressarcimento de dano que não restou provado nos autos o prejuízo direto ao erário público. Oficie-se o Poder Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal acerca da proibição da alínea C. Transitada em julgado, oficie-se o Cartório Eleitoral para registro da suspensão dos direitos políticos do Requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da causa. Encaminhem-se os autos para o cálculo das custas processuais, devendo o requerido ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Maria do Pará (PA), 09, de dezembro de 2013. Augusto Bruno de Moraes Favacho Juiz de Direito Titular.¿. Inconformados, os Recorrentes interpuseram a presente Apelação visando a reforma da sentença, aduzindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenária e a ilegitimidade ativa da autora da ação, e no mérito, a inexistência de comprovação de danos ao erários, razão pela qual requer a retirada da condenação a pena de multa, pagamento de honorários e custas processuais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação recebida no duplo efeito. Devidamente intimado, o município de Santa Maria do Pará apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer no sentido de que seja o recurso conhecido, porém julgado desprovido. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois encerrado o mandato do Apelante em 31 de dezembro de 2004, tem-se início o curso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 23, IV da Lei de Improbidade Administrativa (Lei. 8.429/92). Conforme registro de protocolo do acostado na peça vestibular, a presente ação foi proposta na data de 01.09.2005, ou seja, dentro do prazo prescricional. Ainda, no tocante a alegação de ilegitimidade ativa, o art. 17 da Lei de improbidade determina: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Há claro interesse na presente causa, razão pela qual é legitima a propositura da ação pela municipalidade, pois a ausência de prestação de contas de seu ex-gestor público poderia lhe acarretar consequências prejudiciais, como a suspensão dos repasses de recursos da SEDUC e dos convênios firmados com o Governo Estadual. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONCORRENTE. ART. 17, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6/DF. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. INCIDÊNCIA. ELEMENTO VOLITIVO DISPENSÁVEL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UNIÃO. BENEFICIÁRIA DA QUANTIA RELATIVA À MULTA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. Afigura-se não assistir razão ao réu, ora apelante, no que diz respeito à alegada ilegitimidade ativa ad causam do Município de Irituia. Com efeito, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a legitimidade para a propositura da ação é concorrente, mormente quando se verifica o teor do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92. (...) (AC 1119720074013904, Relator(a): JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), Julgamento: 13/05/2014, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Publicação: 23/07/2014) Deste modo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria do Pará. Ato contínuo, passo a apreciação do meritum causae.    O Apelante aduz que, por não ter se materializado a comprovação de danos ao erário, deve a sentença de piso ser reformada para que, em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não seja aplicada a penalidade de multa e que seja retirada a condenação de pagamento de custas e honorários advocatícios. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) trouxe em seu bojo artigo especifico no qual elenca as penalidades aplicáveis aos casos que se amoldem na conduta ímproba de deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente É importante evidenciar que há a necessidade de se aplicar as penalidades de acordo com a extensão dos danos, patrimoniais ou não, a fim de que a aplicação guarde compatibilidade com o trinômio necessidade/adequação/proporcionalidade. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (AgRg no REsp 1368125/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Entretanto, de igual modo, é evidente que a única penalidade que esta diretamente vinculada à ocorrência de efetivos danos patrimoniais ao erário é a reparação integral dos mesmos, ficando ao arbítrio do livre convencimento motivado do magistrado aplicar as demais penalidades dentro das peculiaridades que envolvem cada caso. Tal entendimento é extraído, inclusive, de manifestação expressa do art. 21, I da Lei de improbidade: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  Assim, é latente que a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, "salvo quanto à pena de ressarcimento". Ante o exposto, CONHEÇO, porém NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente incólume os termos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996847-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0005750-94.2015.814.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém em sede de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0066818-49.2014.814.0301) ajuizada pelo agravado contra o agravante e, solidariamente, o Estado do Pará. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.108/109): Assim, não garantir a realização do exame postulado é uma forma de desrespeito à vida da envolvida. Não seria ético, tampouco legal, permitir a convivência da paciente sem o tratamento adequado à sua enfermidade, capaz de minimizar seu sofrimento. Nesse norte, com lastro no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme pugnado na peça vestibular, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BELÉM que VIABILIZE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE HISTEROSSALPINGOGRAFIA, e ao ESTADO DO PARÁ, que FORNEÇA O MEDICAMENTO GONAL, ambos à nacional MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, bem como a todos os cidadãos paraenses que necessitarem do mesmo exame e medicamento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de descumprimento, a ser suportada não pelo erário, mas pessoalmente pelo agente de cada ente público descumpridor do ora determinado. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, por seus respectivos representantes legais, do inteiro conteúdo desta decisão, para fins de cumprimento incontinenti desta ordem judicial. Em suas razões recursais (fls.04/13), o agravante arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que o pedido foi feito em favor de uma única pessoa, situação que não se se admite em sede de Ação Civil Pública. Sustenta, no mérito, que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que não existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne ao custeio de exames e terapias objeto do recurso. Questiona a legalidade do decisório, haja vista a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas municipais, suscitando o Princípio da Reserva do Possível, estando o atendimento da obrigação condicionado à existência de dotação orçamentária para sua execução. Aduz, que não existe qualquer prova inequívoca, bem como, verossimilhança na alegação de que o tipo de tratamento ou medicamento deveria ser fornecido pelo Município de Belém. Assevera, a impossibilidade de deferimento de liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte o objeto da ação e, ainda, que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos só é exequível após o seu respectivo trânsito em julgado. Requer o efeito suspensivo para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal e, no mérito, que seja reformado o decisum para afastar a determinação proferida pelo Juízo de Base.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Nesse sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c art. 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, CONHEÇO do presente recurso eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, existe alegação do agravante no tocante à ilegitimidade do Ministério Público Estadual para figurar no polo ativo da demanda, considerando que este Órgão agiu na qualidade de substituto processual de uma única pessoa, situação que seria vedada pela Constituição Federal.  Todavia, verifica-se que a matéria discutida envolve o chamado DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, que é o direito à saúde, previsto na Carta Magna, o que possibilita a atuação do Órgão Ministerial ainda que em prol de um único indivíduo. O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, solidificou tal entendimento, conforme se verifica nos seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. (¿) É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. 7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA.Precedentes.8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1016847/SC,T2 - SEGUNDA TURMA, Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 17/09/2013, grifei)   PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF¿88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF¿88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI N.º 8.069¿90. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF¿1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF¿1988, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis. 5. Sob esse enfoque a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF¿1988, arts. 127 e 129). 6. (...). 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual". 9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP. Precedentes: REsp 688052¿RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712¿RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010¿SP, DJ 02.05.2006. 10. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.098.600¿MG, Relator: Min.Luiz Fux, Julgado em 05/05/2009, grifei) Portanto, incabível a alegação de ilegitimidade passiva do Ministério Público, que pode titularizar ações individuais que versem sobre direitos indisponíveis, em defesa das chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal ¿ como é o caso que se apresenta. Quanto ao pedido principal, a análise minuciosa da inicial e da decisão agravada não deixa claro se a situação da paciente se trata, ou não, de enfermidade grave que, obrigatoriamente, necessite da medida pleiteada para seu tratamento e cura. Em outras palavras, pelas informações constantes não se pode assegurar se o tratamento da fertilização in vitro seria o mais adequado contra a endometriose ou um fim em si mesmo, de modo a garantir à paciente a condições de poder engravidar. Apesar da saúde ser um direito social constitucionalmente assegurado (Art.6° da CF/88), a mesma garantia não se aplica aos métodos de reprodução assistida tal como a fertilização in vitro, mesmo QUE SE TRATE DE PACIENTE ACOMETIDO DE ENDOMETRIOSE (como é o caso dos autos), afastando-se, inclusive, a necessidade de intervenção jurisdicional em sede de tutela de urgência, haja vista a não iminência de dano grave ou de difícil reparação. Neste sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação da tutela depende da comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC. 2. O tratamento da endometriose por meio de fertilização in vitro não denota circunstância de urgência a justificar a antecipação da tutela. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional, conforme preceitua o art. 273 do CPC, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Precedente: Pleiteada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia de miomectomia (retirada de miomas), procedimento este eletivo, conforme laudos médicos apresentados, e não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido em menção é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido (TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.001512-5, Relator: Des. Alfeu Machado, DJe de 14/5/2014, p. 95, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que pretende compelir a agravada a arcar com as despesas decorrentes da realização do tratamento de fertilização in vitro. Paciente portadora de endometriose. Relatório médico que não aponta urgência e risco a saúde da recorrente. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de análise correta da pretensão antes de amplo contraditório. Necessidade de formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 22599093320158260000 SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Rosangela Telles, Julgado em 15/02/2016, grifei) Por óbvio, somente com o exercício amplo do contraditório é que a autoridade judiciária competente formará um juízo de valor adequado ao caso concreto, condição descabida nesta análise não exauriente. Faço questão de registrar, por oportuno, que o sobrestamento da eficácia da decisão agravada não se constitui em julgamento antecipado da ação principal, mas, tão somente, o resultado da verificação dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da medida de urgência pelo Juízo de Origem. Quanto à multa aplicada pelo descumprimento e a responsabilização pessoal do agente público, ficam igualmente suspensas até o julgamento de mérito do agravo, em razão de serem condições acessórias à decisão principal. Portanto, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão da medida, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15, sobrestando os efeitos da decisão agravada em relação ao agravante até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 02 de maio de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01656674-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE GOMES DE ARAUJO e MARIA DAS DORES GOMES ARAUJO, devidamente assistidos por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tailândia (fls. 109/111v) que, nos autos da Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário, ajuizada em desfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, julgou improcedentes o pedido formulado na exordial, em razão do reconhecimento da prescrição.            A demanda teve origem em ação de cobrança formulada pelos senhores José Araújo e Maria das Dores Araújo em desfavor da Companhia Excelsior de Seguros visando a complementação do pagamento do seguro DPVAT por ocasião do falecimento de filho, ocorrido em razão de acidente automobilístico em 05/04/2004.            Após o seu regular processamento, o magistrado prolatou sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em virtude do reconhecimento da prescrição.            Inconformados, os autores propuseram recurso de apelação (fls. 115/123), afirmando que o seu direito não está prescrito e que o julgador equivocou-se quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que o prazo só iniciou-se da data do recebimento administrativo do seguro e não da data do acidente, e portanto, como a ação não esta prescrita, a seguradora deve ser condenada a pagar o montante previsto na lei em vigência na data do acidente, isto é, a importância de 40 salários mínimos, subtraídos desse valor apenas o montante pago administrativamente pela Companhia de Seguros.            Por fim, requereu que seja julgado procedente o presente apelo a fim de que seja julgado totalmente procedente o seu pedido inicial.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 128).            Por outro lado, a Seguradora Excelsior apresentou suas contrarrazões (fls. 130/136), onde pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus ditames.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 140).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rosa Maria Rodrigues Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelo (fls. 144/148v)            Os autos vieram-me conclusos. (fl. 148v).             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Inicialmente detenho-me na decisão do Magistrado a quo de ofício que, reconheceu a ocorrência da prejudicial de mérito, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.            Dessa decisão recorre as partes autoras, sustentando, em suma, que a sentença, nos termos em que foi proferida não prospera, porquanto, segundo afirma, o pagamento parcial da indenização interrompe a fluência do prazo prescricional.            Pois bem.            Cinge-se a questão, portanto, na análise da ocorrência ou não da prescrição na hipótese dos autos, que se trata de pretensão à complementação de seguro DPVAT.            Importante, a priori, ressaltar a definição de prescrição, no dizer de Humberto Theodoro Júnior: A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1997, p. 323).            Pela definição supratranscrita, o que se observa é que violado o direito nasce para o titular a pretensão, cuja possibilidade de se fazer valer junto ao judiciário extingue com a prescrição (art. 189 do NCC), ou seja, a prescrição diz respeito a direitos já constituídos e que são ofendidos pelo sujeito passivo, sem que o respectivo titular tenha reagido por via de ação condenatória, no prazo devido.            Devido à natureza de seguro de responsabilidade civil obrigatório do DPVAT, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC, segundo o qual "prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório".            Salienta-se que tal posicionamento já se encontra, inclusive, sumulado pelo STJ, senão vejamos: Súmula: 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.            Há que se registrar ainda, que, considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT, sendo este o caso dos autos, o termo inicial da prescrição consta-se do recebimento do valor a menor.            Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: Direito Civil - Contrato de Seguro - Pretensão do segurado em receber da seguradora complementação de indenização - Prazo prescricional - Termo inicial - boa-fé. (...) O termo inicial da fluência do prazo prescricional para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto é a data em que o segurado tem conhecimento da incompletude do pagamento. Entendimento diverso iria de encontro aos princípios mais comezinhos da justiça contratual, e premiaria a seguradora desleal e inadimplente, com o recebimento da ocorrência da prescrição. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, provido"(STJ - REsp 684831/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - Publ. DJ em 21/03/05, p. 381).            No caso, compulsando os autos, evidencia-se pelo que os autores postularam via administrativa pelo recebimento da pretendida indenização, tendo recebido na data de 12/07/2004 a importância de R$ 6.754,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).            Conclui-se do exposto que a parte teve conhecimento da recusa da seguradora ao pagamento pretendido, ou seja, da integralidade da importância prevista na Lei 6.194/1974, qual seja, quarenta salários mínimos.            Destarte, tem-se que o prazo prescricional restou suspenso com a apresentação de pedido administrativo, questão inclusive sumulada perante o STJ, senão vejamos: Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.            Nesse sentido: Ementa: CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Resp 160311/SP, rel.: Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 22-05-2001, DJ 13-08-2001 p. 143, JBCC vol. 193 p. 262, RSTJ vol. 146 p. 221). Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. BENEFICIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. FLUÊNCIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. A indenização prevista em contrato de seguro torna-se juridicamente exigível pelo beneficiário no momento em que ocorre o sinistro, ocasião em que começa a fluir o prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização. Se, porém, formulado requerimento administrativa haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Aplicação da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (STJ, REsp 685859/MG, Rel.: Castro Filho, Terceira Turma, j.: 11-10-2005, DJ 07-11-2005 p. 273)            Nesse enfoque, considerando a interrupção do prazo prescricional, com a apresentação de pedido administrativo e consequente recebimento parcial da indenização, tem-se que não se consumou o prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002.            Afasto, pois, a prejudicial de prescrição reconhecida na sentença.            Assinale-se, por fim, que, tendo a sentença julgado extinto o feito com resolução de mérito, descabe aplicar ao caso versado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.             ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para cassar a r. sentença monocrática, afastando a decretação da prescrição, devendo o feito prosseguir, perante o juízo de origem, em seus ulteriores termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 16 de junho de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02385449-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00077761820138140006 APELANTE/APELADO: PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA APELANTE/APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. TAC NÃO PREVISTA. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. IV - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. V - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. VI - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO e por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que julgou parcialmente procedente a demanda para excluir a cobrança da taxa de abertura de crédito e a cobrança da comissão de permanência, devendo o autor ser restituído em dobro pelo valor efetivamente pago.            Em suas razões (fls. 136/151), o autor/apelante alega que firmou contrato de adesão, que é parte vulnerável e por tal motivo pretende consignar o depósito das parcelas que entende devida.            Aduz que os juros cobrados são abusivos, pois superior à taxa fixada pelo Bacen, devendo os mesmos serem limitados a 27,24%.            Alega que é vedada a cobrança de juros mensalmente capitalizados, pois inexiste cláusula expressa prevendo a referida cobrança, devendo, portanto, incidir a capitalização anual de juros.            Informa que o contrato entabulado coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade e onerosidade excessiva. Aduz que o contrato deve cumprir sua função social e o princípio da boa fé objetiva.            Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o integral provimento do recurso.            Extrai-se, portanto, do apelo do autor que o mesmo pretende: [1] que seja declarada abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; [2] que seja declarada abusiva a cobrança juros mensalmente capitalizados; [3] aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os princípios a ele inerentes.                         O banco réu, igualmente, apresentou recurso de apelação (fls. 152/158), alegando que se encontra pacificado o entendimento no qual se admite a cumulação dos juros moratórios, multa contratual, comissão de permanência e correão monetária.            Aduz que o Banco Central, através da resolução nº 1129/86, na forma do art. 9º da Lei 4595/64, facultou às empresas que integram o sistema financeiro nacional a cobrança da comissão de permanência, não havendo, portanto, motivo para que a mesma seja declarada nula.            Afirma que a cobrança das taxas e tarifas administrativas não são vedadas pelo ordenamento jurídico, uma vez que expressamente pactuada, bem como afirma que o STJ possui jurisprudência consolidando acerca da possibilidade de cobrança das tarifas administrativas, desde que expressamente pactuadas.            Assevera ser indevida a repetição em dobro do indébito, pois diante da ausência de prova do erro, qualquer restituição é indevida. Insurge-se, ainda, contra a fixação dos honorários, pugna para que o autor arque integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios.            Extrai-se, portanto, do apelo do réu que o mesmo pretende: [1] a declaração da legalidade da cobrança cumuladas dos juros moratórios, multa contratual, comissão de permanência e correão monetária; [2] da legalidade da cobrança das taxas e tarifas administrativas; [3] afastar a repetição em dobro do indébito.            Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fls. 184).            A instituição financeira apresentou contrarrazões (fls. 176/), afirmando que o contrato firmado não é abusivo e nem se trata de adesão. Assevera que a cobrança da capitalização é permitida, consoante disposição contida na MP 2.170-36/2001 e que cobrança da taxa de juro superior a 12% a.a. não configura abusividade.            Afirma que a cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois tal cobrança é permitida pela Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, bem como sua função é remunerar o Banco por um serviço efetivamente prestado. Do mesmo modo, discorre acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência, pois prevista na Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional.            Relata que a cobrança da taxa de emissão de boleto, igualmente, remunera o Banco pelos serviços prestados e ressarce os custos ocorridos, cuja previsão está contida na Resolução 3.517/07 do Banco Central. Prossegue afirmando que a cobrança de IOF está resguardada pelo Decreto 4.494/02.                         Assevera ser indevida a repetição em dobro do indébito, pois diante da ausência de prova do erro, qualquer restituição é indevida. Requer a improcedência do apelo do autor.            Certificado às fls. 209 que decorreu o prazo e o autor não apresentou contrarrazões ao recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO em face de BV FINANCEIRA S/A. DO APELO DO AUTOR:            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.            Sem maiores delongas, é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.            Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 56/58, o contrato firmado em 11 de outubro de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2,31% e taxa ao ano prefixada de 31,53%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,20%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 13 do contrato às fls. 56/58).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)             No caso em tela, verifico que o credor realizou a cobrança de encargos abusivos, quais sejam, a juros remuneratórios superior à taxa de mercado divulgada pelo Bacen. Deste modo, resta inconteste a abusividade no contrato em comento.             Deste modo, consoante as diretrizes supra, afasta-se a mora em razão da abusividade encontrada na presente avença. DO APELO DO RÉU            Extrai-se, portanto, do apelo do réu que o mesmo pretende: [1] a declaração da legalidade da cobrança cumuladas dos juros moratórios, multa contratual, comissão de permanência e correão monetária; [2] da legalidade da cobrança das taxas e tarifas administrativas; [3] afastar a repetição em dobro do indébito.             Passo a analisar as teses arguidas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê em sua cláusula 16 (fls. 56/58), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança, cumulativamente, da comissão de permanência com multa moratória de 2%, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos encargos moratórios. Assim, reforma-se a sentença para manter a cobrança da comissão de permanência, afastando-se, contudo, a cobrança dos demais encargos moratórios contratuais, a saber, multa de 2%. COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS            A sentença vergastada declarou abusiva a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC, determinando a respectiva restituição em dobro pelos valores efetivamente pagos.            O STJ firmou entendimento que nos contratos posteriores à 30.04.2008 a cobrança de TAC e TEC não são lícitas.            Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E EM DOBRO ANTE A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. Tendo o contrato em questão sido firmado em novembro de 2005, é legal a cobrança das referidas taxas. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 756.471/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)            Todavia, no presente caso, ao analisar o contrato objeto da lide (fls. 56/58), verifico que inexiste previsão contratual acerca da incidência da referida taxa de abertura de crédito - TAC, portanto, a condenação imposta na sentença deve ser afastada.            Por outro lado, verifico a existência da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais).            Curial informar que a Taxa de abertura de crédito - TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. O fato gerador para a cobrança da TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Como vimos, a cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, passou a ser considerada ilegal a partir de abril de 2008, entretanto a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, legítima é a sua cobrança, bem como considerando a inexistência da incidência da TAC no contrato em comento, deve a sentença ser reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro como foi determinado em sentença.              Na mesma linha, segue decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual. 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010).            Por fim, transcrevo o enunciado da Súmula 322 do STJ: Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.             Assim, apurados os valores devidos, deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação interposto por PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] limitar os juros remuneratórios no percentual de 26,20% ao ano; e [2] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento.            Ato contínuo, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por BV FINANCEIRA S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] decotar a cobrança cumulada da multa moratória, com a comissão de permanência, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; [2] afastar a declaração de abusividade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, pois ausente a previsão da referida cobrança no instrumento contratual e; [3] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 50% ao encargo do Réu, e em 30% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.            Belém, 07 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02057483-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba/PA, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 00005091520108140024), impetrado por MARIA CLEONICE MARTINS DE BARROS, contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, JOSÉ DIAS BEZERRA, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará ¿ Superintendência Regional do Baixo e Médio Amazonas da Polícia Civil ¿ 19ª Seccional Urbana de Polícia Civil de Itaituba. A apelada impetrou a ação originária contra a Portaria nº 001/2010, emanada pela referida autoridade policial, que proibiu, na circunscrição 19ª SUI, a realização de festas com som mecânico, de segunda-feira a quinta-feira, a exceção dos dias de jogo do Brasil, durante a Copa do Mundo de 2010 e dos dias que antecederem feriados. Aduziu que é proprietária do estabelecimento ¿Palhoça da Nicinha¿, localizado na cidade de Itaituba e possui a documentação necessária para o regular funcionamento, tais como alvará de funcionamento expedido pelo município, auto de vistoria e licenças para promover festas dançantes nos dias 21/01/2010(quinta feira) e 22/01/2010(sexta feira), bem como, autorização para funcionamento expedida pela Delegacia de Polícia para funcionar até 31/07/2010. Concluiu que o ato violou direito líquido e certo, caracterizando abuso de poder, aduzindo que não é competência do Delegado de Polícia Civil prevista na Lei Complementar Estadual nº 22/94 expedir atos que impliquem em proibição de festas. Assim, requereu a concessão da segurança em sede liminar, para suspender os efeitos da mencionada Portaria e ao final, pugnou pela procedência da ação, juntando documentos às fls.11/37. O Juízo de 1º grau concedeu a liminar às fls.39/41. Notificada a autoridade apontada como coatora (fl.44), não prestou informações, conforme certidão de fl.45. O Ministério Público no 1º grau (fls.46/48), manifestou-se pela concessão da segurança, pontuando que a Lei nº 6896/2006 não autoriza expressamente a autoridade policial a expedir portarias de caráter genérico para a regulamentação da atividade comercial e que o poder de polícia deve ser exercido nos parâmetros da legalidade, o que não teria sido respeitado pela autoridade coatora. O Juízo a quo proferiu sentença (fls.49/53), com a seguinte conclusão: ¿[...]. Diante do exposto, comprovada a violação do direito líquido e certo da impetrante, concedo a segurança pretendida, confirmando a liminar concedida, para: 1. Tornar sem efeito a Portaria n. 001/2010- 19ª SUI, de 24 de fevereiro de 2010; 2. Assegurar o funcionamento de eventos festivos, com musica ao vivo, no estabelecimento da requerente Palhoça da Rocinha às quintas-feiras. Sem custas e de honorários advocatícios em face da Súmula n. 512 do STF. [...].¿ (sic) Em virtude dessa decisão, o Estado do Pará interpôs apelação via fac-símile às fls.57/59 e às fls.61/72 apresentou as vias originais do recurso.   A apelada não apresentou contrarrazões, (fls.77) e os autos vieram ao 2º grau de jurisdição. O Órgão Ministerial, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl.93). É o relato do essencial. Decido. 1. DA APELAÇÃO O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ¿ Deste modo, à luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. No caso em exame, o Estado do Pará utilizou o sistema de transmissão de dados (fac-símile) para a interposição da apelação (fls. 57/59), tendo protocolado os originais do recurso, tempestivamente, no dia 09.09.10 (fls. 61/72). É cediço que a Lei 9.800/99 autorizou às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, assim dispondo: Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. Em consonância ao disposto no artigo indicado, no momento da interposição via fac-símile, a peça processual já deve conter suas razões e, estar instruída com todos os documentos obrigatórios e indispensáveis ao julgamento da insurgência, devendo guardar, indiscutivelmente, perfeita concordância aos originais posteriormente protocolados. Contudo, verifica-se que a peça processual transmitida via fax está incompleta e não guarda concordância com a original protocolada às fls.61/72, em manifesta afronta a legislação apontada. Em semelhantes situações, o STF concluiu pelo não conhecimento do recurso, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE E TRANSMITIDO DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não conhecer dos agravos regimentais interpostos por meio de fac-símile e transmitidos de forma incompleta e ilegível, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a correspondência entre o fac-símile e os originais posteriormente interpostos (art. 4º da Lei nº 9.800/1999). 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 722082 AgR, Relator (a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09-2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM OS ORIGINAIS. ÔNUS DO USUÁRIO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS. LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a concordância entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. É ônus do usuário do sistema de transmissão de dados zelar pela qualidade e fidelidade do documento, a teor do art. 4º da Lei nº 9.800/99. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (STF - ARE: 684567 PE, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014). Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ENTRE A PETIÇÃO ENCAMINHADA POR FAX E A ORIGINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Não deve haver discordância entre o documento remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a petição enviada por fax é utilizada na verificação da tempestividade e da regularidade formal do recurso, implicando tal falha, em consequência, no não conhecimento do recurso. 2. A aparente falha na transmissão não caracteriza a conduta de má-fé prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.800/99. Não justificando, por isso, a condenação por litigância por má-fé. (2016.03306558-91, 163.247, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 2016-08-01, publicado em 2016-08-18). Deste modo, com base no art. 557, caput, do CPC/73, a apelação não deve ser conhecida por manifesta inadmissibilidade. Passo ao Reexame Necessário. II. DO REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. O art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 determina que uma vez concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, conheço de ofício do Reexame Necessário, passando a apreciá-lo. O presente reexame comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta da Súmula 253 do STJ e art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 20 de julho de 2016). No presente caso, verifica-se que foi proferida sentença concessiva de segurança sem que o órgão de representação judicial da autoridade apontada como coatora fosse devidamente cientificada para, querendo, ingressar no feito, em manifesta afronta ao art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009(Lei do Mandado de Segurança), que estabelece: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  [...] II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;  Impende ressaltar, que a questão sob análise não trata de hipótese de litisconsórcio necessário, uma vez que a pessoa jurídica de direito público, legitimada para compor a lide, se faz presente através da autoridade apontada como coatora, contudo, a assertiva não afasta a necessidade de o Estado ser indicado na petição inicial, considerando que a própria exigência legal de sua notificação. Neste sentido ensina Leonardo Carneiro da Cunha: A partir das regras contidas nos art.6º e 7º, I e II da Lei 12.016/2009, o impetrante deve, em sua petição inicial, indicar, não somente a autoridade coatora, mas também a pessoa jurídica da qual ela faz parte, devendo o juiz ordenar, não somente a notificação da autoridade, mas também que se dê ciência da impetração à pessoa jurídica. Tais regras reforçam a ideia de que a legitimidade passiva para o mandado de segurança é da pessoa jurídica de que faz parte a autoridade, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre elas. (In A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Totalmente reformulada, conforme CPC/2015. Rio de Janeiro. Forense 2016, p.532). Nestas condições, a pessoa jurídica suportará os efeitos da concessão de segurança de modo que não poderia ser suprimida a oportunidade de manifestação. Acerca do tema, esclarece o referido jurista: Com efeito, é a pessoa jurídica quem responde pelas consequências financeiras da demanda, sujeitando-se aos efeitos da coisa julgada que vier a se produzir. [...] A identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do juízo, além de precisar quem deve, especificamente sofre o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou cumprir a determinação. A autoridade Pública, presente em juízo sem estar representada por procurador ou advogado, cinge-se a prestar informações e, no caso de ser concedida a liminar ou a segurança, a cumprir a determinação judicial. Enfim, a autoridade apresenta-se no processo para prestar informações, não adotando mais qualquer outra medida processual. Em outras palavras, a autoridade presta informações e sai de cena, vindo a atuar, a partir daí a própria pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade. (CARNEIRO DA CUNHA, 2016, p.532). Portanto, não é possível extrair do comando normativo que a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada é desnecessária, se a própria lei assim não dispõe. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da sentença em razão do descumprimento da regra contida no art.7º, II da 12.016/2009. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Leis e decretos locais não podem ser apreciados em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. A aferição da existência de direito líquido e certo para concessão da segurança não é viável em recurso especial, haja vista a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. No mandado de segurança, deve-se intimar a pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade apontada como coatora para, querendo, ingressar no feito (art. 3º, da Lei 4.348/1964 e art. 7º, II, da Lei 12.016/2009), sob pena de nulidade. 4. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 5. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a petição recursal não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta o dissídio jurisprudencial. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1436118/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, II, DA LEI Nº 12.016/09. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É necessária a intimação da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Há prejuízo à defesa da municipalidade quando essa não for cientificada da ação mandamental, a despeito de haver a defesa do ato impugnado pelo prefeito, apontado como coator, mesmo sendo este representante do município. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1541920/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V) - ERROR IN PROCEDENDO - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - NULIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. 2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita coatora (art. 3º, da Lei nº 4.348/64 e art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Nulidade reconhecida. 3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso ordinário em mandado de segurança. (AR 3.976/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). Corrobora com este entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0045447-97.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM ¿ IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - PROCURADOR APELADA: SANDRA DE SOUZA FERRARI ADVOGADA: DEBORA DO COUTO RODRIGUES E MARINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ORGÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7, II DA LEI 12.016/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): [...]. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de o MM. Juízo ¿a quo¿ ter determinado a que fosse dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, tal não ocorreu no plano fático, razão pela qual fica caracterizado cerceamento de defesa por inobservância da norma contida no art. 7º, II da Lei 12.016/09, razão pela qual, acolho a preliminar de nulidade processual.  À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, para anular a sentença de primeiro grau e, determinar retornem a Origem para, proceder a intimação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada, com posterior prosseguimento regular do mandamus.P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995761-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, publicado em 2016-04-06). DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO prolatada pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls.54) nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIA TEREZA CEREJO BRASIL em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, [...]. Nessa mesma linha, o eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA ensina: Sem embargo da controvérsia instalada doutrinariamente, parece mais correto entender que a legitimidade passiva para o mandado de segurança é da pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade de quem emanou o ato impugnado. Com efeito, é a pessoa jurídica quem responde pelas consequências financeiras da demanda, sujeitando-se aos efeitos da coisa julgada material que vier a se operar. (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 10.ª edição revista e atualizada. São Paulo: Dialética, 2012, p. 508). ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à instância de origem, procedendo-se a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Belém), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito, lastreado na Lei nº 12.016/2009, devolvendo-lhe o prazo para manifestação, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. P.R.I. Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01044689-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, publicado em 2016-03-23). Reexame necessário. Mandado de segurança. 1. Ausência de observância do artigo 7º, II da lei 12.016/2009. Nulidade absoluta. Vício insanável. Descumprida a ordem insculpida no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, que determina seja dada ciência do processo ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que acompanhe o mandado de segurança se houver interesse, merece ser desconstituída a sentença. Não houve cientificação em qualquer momento nos autos. Sentença desconstituída em reexame necessário. Unanimidade. (TJ-PA - REEX: 00032847120108140061 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 30/04/2015, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/05/2015). MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO NULIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 12.016/2009 ERROR IN PROCEDENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1. A observância do rito processual estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança é indispensável, pois propicia a perfeita compreensão da controvérsia e a segura prestação jurisdicional reclamada; 2. In casu, a Magistrada de primeiro grau prolatou a sentença recorrida sem que fosse cumprido o rito processual estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança. 3. Caracterizado o error in procedendo, mostra-se deficiente a prestação jurisdicional. 3. O error in procedendo, se trata de matéria de ordem pública, o que possibilita a aplicação do efeito translativo, que é decorrência do princípio inquisitório, e não do dispositivo, o qual permite ao magistrado examinar, mesmo ex offício questões de ordem pública não suscitadas. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. (2014.04470362-98, 128.719, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-20, publicado em 2014-01-24). Logo, considerando que não foi oportunizado o ingresso no feito ao Ente Público, em manifesta afronta ao comando inserido no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, deve ser dado provimento ao Reexame Necessário, para declarar a nulidade da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento nos termos Lei nº 12.016/09. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos art. 557, caput, do CPC/73, NÃO CONHEÇO da Apelação em razão da sua manifesta inadmissibilidade e, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Reexame Necessário para declarar a nulidade da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento nos termos Lei nº 12.016/09. P.R.I. Belém, 20 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01581305-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025910-81.2013.814.0301 APELANTE: SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES - ME APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO AFASTADA. I - A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, enquanto pendente de julgamento da ADI 2316, no STF. II - No caso concreto, conforme documentos de fls. 16/17, o contrato firmado em 10 de outubro de 2011, prevê taxas de juros ao ano prefixadas em 18,02% a.a., portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,2% a.a. Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.  III - Consoante a leitura do contrato trazido aos autos, percebo que existe previsão contratual acerca da cobrança da referida comissão de permanência (fls. 17-v). Ademais, verificada a legalidade do pacto firmado, relativamente ao cálculo dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, não há dever de restituição dos valores. IV - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. No caso dos autos, inexistindo encargos a seres revisados, não há que se falar no afastamento da mora. V - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES - ME, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, que julgou totalmente improcedente o pedido inicial.            Em suas razões recursais, a apelante alega a ocorrência ilegalidade no que tange a capitalização dos juros, os juros moratórios e remuneratórios, comissão de permanência e suscita a inexistência de mora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            O banco réu apresentou contrarrazões (fls. 96/100) alegando que a sentença não merece qualquer reparo. Aduz que inexiste qualquer ilegalidade nos encargos contratados. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES - ME em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato de fls. 16/17 evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (1,39%) e anual (18,02%) - cláusula III - quadro 1 ¿financiamento do veículo¿, fls. 16-v, vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Extrai-se da Jurisprudência consolidada do STJ que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas.                         Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 16/17, o contrato firmado em 10 de outubro de 2011, prevê taxas de juros ao ano prefixadas em 18,02% a.a., portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,2% a.a.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.             COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            A comissão de permanência prevista contratualmente pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS, com a seguinte ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.            Do teor do Recurso Especial supra transcrito, depreende-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação.            Pois bem. No caso concreto, consoante a leitura do contrato trazido aos autos, percebo que existe previsão contratual acerca da cobrança da referida comissão de permanência (fls. 17-v).            Ademais, verificada a legalidade do pacto firmado, relativamente ao cálculo dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, não há dever de restituição dos valores.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, inexistindo encargos a seres revisados, não há que se falar no afastamento da mora. Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02801297-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004694420078140035 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO SALES DA SILVA - OAB/PA Nº 4407) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM ESTEIO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTÊNCIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A contratação temporária de servidor com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e com base em lei municipal autorizativa não tem o condão de configurar ato ímprobo em virtude da ausência de dolo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dominante do C. STJ e TJPA. 2 - Sentença contrária à entendimento jurisprudencial dominante. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls. 80/85), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação, condenando o apelante, ex-Prefeito Municipal, pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, I da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no artigo 12, III da referida lei, cominando a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; o pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) vez o valor da remuneração recebida, enquanto Prefeito do Município de Óbidos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, deixando de aplicar a sanção referente à perda da função pública, ante a perda do objeto, por não exercer mais, o ora apelante, o cargo de Prefeito.            Em suas razões recursais (fls. 90/111), o apelante, após breve exposição dos fatos, sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não praticou ato de improbidade administrativa, em razão da legalidade na contratação temporária levada a efeito, considerando a existência da Lei Municipal nº 3.120/1994, que autorizaria a admissão excepcional e temporária, aduzindo inexistir ilegalidade no ato praticado.            Defende as inexistências tanto de improbidade administrativa quanto de irregularidade administrativa, justificando que a contratação temporária se afigurava imprescindível para a continuidade na prestação dos serviços essenciais à coletividade do município, ante a carência de pessoal nos quadros do ente público municipal.            Argumenta a total legalidade da contratação do servidor, suscitando a ausência de conduta ímproba, afirmando que não houve a caracterização do dolo ou má-fé do agente público.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente a reforma da sentença, sendo a ação de improbidade julgada improcedente.            Juntou documentos (fls. 114/117).            Às fls. 121/126 e verso, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 136).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para a reforma integral da sentença recorrida (fls. 140/142 e verso).            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            A controvérsia posta nos autos é de fácil elucidação, tratando-se de matéria com vasta jurisprudência dominante no STJ e neste TJPA e, notadamente, diz respeito ao cometimento de improbidade por gestor público em razão da contratação de servidor temporário por suposta mácula a princípios da administração pública, o que inexiste quando há lei municipal prevendo a referida contratação e, ainda, quando inexistente o elemento volitivo, daí porque, em tal circunstância, entendo que a matéria comporta julgamento monocrático, posto que a sentença está claramente contrária a entendimento firmado pelo STJ e TJPA, incidindo, no caso, a regra prevista no art. 133, XII, d, do RITJPA.            Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidor para o desempenho da função de vigia, para o Município de Óbidos, sem prévio concurso público de provas e títulos.            Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Municipal de Óbidos/PA alegando a prática de ato improbo, previsto no artigo 11, caput e inciso I da Lei n° 8.429/92, a seguir transcritos: ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;¿            Consoante o relatado, a sentença ora examinada, julgou procedentes os pedidos descritos na inicial de improbidade administrativa, aplicando ao antigo gestor municipal as sanções previstas no artigo 12, inciso III da citada Lei n° 8.429/92.            No caso vertente, a conduta típica e ilegal atribuída ao ex-Prefeito consiste na contratação de servidor temporário, o Sr. NAZILDO PEREIRA RIBEIRO, para exercer o cargo de agente de serviços gerais, recebendo 01 (um) salário mínimo por mês, tendo sido contratado em 02/06/2003 e demitido somente em 30/09/2005, todavia sem observar a regra constitucional do concurso público, com base no artigo 37, II da Constituição Federal, tendo o órgão ministerial anexado cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela servidora contra o município de Óbidos/PA (fls. 09/20).            Portanto, o cerne recursal consiste em verificar se a contratação pelo apelante, enquanto Prefeito Municipal, de servidor temporário para o desempenho de função de agente de serviços gerais, sem prévio concurso público de provas e títulos, configuraria ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.            Na hipótese do Município de Óbidos/PA, verifico a existência da Lei Municipal n° 3.120/94, constante dos autos (fls. 114/117), que autoriza a contratação de servidor temporário para atender excepcional interesse público e por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em igual período, em conformidade com o estabelecido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, verbis: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿            Evidentemente, a Constituição Federal prevê as hipóteses de exceções à regra do concurso, sendo elas as nomeações para cargos e empregos em comissão realizados nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e, também, as contratações realizadas por prazo determinado com fulcro no art. 37, inc. IX do Estatuto Maior referido.            No caso concreto, pela inicial da reclamação trabalhista (fls. 09/20) do ex-servidor, constata-se que o mesmo, de fato, prestou serviços ao município de Óbidos/PA, como agente de serviços gerais, no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00, de segunda a sábado, tendo recebido durante o período de 02/06/2003 a 30/09/2005 (data do distrato) como contraprestação pelo seu serviço o valor mensal de 01 (um) salário mínimo, tanto que requereu na exordial trabalhista apenas o reconhecimento do vínculo, com as respectivas anotações na sua CTPS, bem como multa e o FGTS do período laborado, inexistindo pedido de pagamento de saldo de salário.            Consequentemente, constata-se que houve a efetiva prestação dos serviços pelo servidor temporário durante o período mencionado à coletividade do município de Óbidos, logo a finalidade da contratação foi alcançada, não havendo indícios de fraudes, bem como não restou comprovada na conduta do agente público qualquer lesão ao erário municipal, obtenção de vantagem indevida ou de recursos de forma ilegal pelo antigo gestor do município.            Ademais, observa-se que o servidor temporário foi contratado pelo município, considerando o permissivo constitucional e o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Óbidos (Lei Municipal 3.120/1994), logo não subsiste configurada a prática de ato visando fim proibido em lei atribuído ao antigo ex-Prefeito, ato descrito no inciso I do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.            Ressalto, a respeito do tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o administrador público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, todavia não é a hipótese dos autos.            Ademais, observo também que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) indispensável para a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração, pois não há, nos autos, a demonstração inequívoca de que a contratação do servidor foi realizada tanto com a intenção de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, incisos I e V, Lei 8.429/92), uma vez que a nomeação de temporário, na questão em debate, possui amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, no caso, na Lei n° 3.120/1994.            Acerca do tema, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.            Eis o entendimento majoritário do STJ sobre o tema:   ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. 2. A sentença julgou a ação procedente (fls. 1363-1378, e-STJ). 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda (fls. 1515-1537, e-STJ). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO  4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.  6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. 8. [...] 11. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 12. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifei). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747468 MS 2015/0174450-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)¿ ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 /MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. (REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). (grifei)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes em casos idênticos ao dos autos, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120/1994. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDA.  1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação.  2. As provas produzidas nos autos não insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal.  3. A Colenda Corte posiciona-se no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.  4. Precedentes do STJ e desta Corte.  5. Apelação conhecido e provida.  6. À unanimidade. (2017.03606218-58, Ac. 179.815, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I- A contratação de servidor temporário encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Municipal.  II- Ausente o elemento subjetivo (dolo) para caracterizar o ato ímprobo.  III- Precedentes jurisprudenciais.  IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.02631094-07, Ac. 177.128, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-23)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEM CONCURSO PUBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.  1- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 969.948/RS, entendeu que a contratação irregular de servidores públicos não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.  (2017.03197813-66, Ac. 178.606, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.  III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE GESTÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO REFERENTE AO DOLO GENÉRICO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC, CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PARA LEVANTAMENTO DE VAGAS, ORÇAMENTO, NECESSIDADE E INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CERTAME EM ANO ELEITORAL. NÃO SE PUNE MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº 3.793/93. AFASTAMENTO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mantida sentença que com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a comprovação da existência de dolo genérico do agente público na contratação de servidores temporários, sobretudo pelas atitudes do recorrido em cumprir Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início do mandato para nomeação de todos os candidatos aprovados em certame anterior ao seu mandato com a dispensa de servidores temporários dos cargos correspondentes, comprovação de criação de Comissão Organizadora de Concurso para levantamento do número de vagas existentes e necessárias, previsão orçamentária e licitação para escolha de entidade organizadora, atitudes que revelam a ausência de dolo ou má-fé imprescindíveis ao reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8429/92. 2 - Verificada, ainda, a existência de Lei Municipal nº 3.793/93, autorizando a contratação temporária de servidores e utilizada como fundamento legal para os contratos celebrados a esse título, o que segundo reiterados Precedentes da Corte Superior de Justiça, dificulta a identificação da presença do dolo genérico do agente, ainda que a lei municipal seja de constitucionalidade duvidosa. 3 - Recurso Improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.º 152.106, processo n.º 0005621-71.2019.814.0061, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Revisora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. em 08.10.2015 e p. em 13.10.2015). (grifos nossos).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015).¿            Não bastasse tais considerações jurisprudenciais convergentes, tanto do STJ quanto do TJPA, o Ministério Público em atuação nesta Corte ofertou parecer no sentido de conhecimento e provimento do recurso, assim se expressando: ¿Nesse viés, não tendo sido comprovada que a contratação irregular de Nazildo Pereira Ribeiro foi realizada visando favorecimento pessoal, a terceiros ou de algum familiar do apelante, resta ausente o dolo exigível para que a conduta do recorrente seja considerada como ato de improbidade administrativa. Por todo o exposto, opina esta Procuradora de Justiça pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação Cível, devendo ser REFORMADA in totum a r. sentença, por ser de lei, de direito e de justiça.¿            Indubitável, pois, que a decisão apelada se encontra contrária ao entendimento sedimentado no STJ e no TJPA, o que impõe a aplicação da regra do art. 133, XII, d, do RITJPA.            Pelo exposto, na esteira do parecer ministerial, e nos termos dos arts. 932, VIII do CPC/2015 e 133, XII, d, do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou total provimento, reformando integralmente a decisão apelada no sentido de considerar inocorrente a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 16 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03298555-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)