PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011081-23.2016.8.14.0000 Agravante: BV Financeira S A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Rafael de Sousa Brito OAB 14089 Agravado: Alice Madalena Ewerton de Sousa Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FIINANCEIRO E INVESTIMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0015502-60.2015.8.140301), movida em face de ALICE MADALENA EWERTON DE SOUSA, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Ante o exposto, reconhecendo que houve o adimplemento substancial, indefiro do pedido de liminar de busca e apreensão. Faculto a parte autora, desde logo, emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, para requerer a conversão do feito para execução para pagamento de quantia certa, instruindo o pedido com o original do respeito contrato e com planilha atualizada da dívida, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o artigo 321, do Código de Processo Civil. Havendo a emenda ou decorrido o prazo para tanto, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos.            Em suas razões recursais, alega o agravante que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, asseverando que tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, vem sendo aplicada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos.            Outrossim, assevero que é válida tal aplicação em virtude que o agravado já cumpriu com a quitação de mais de 75% do contrato celebrado com a agravante.            Somado a isso, tendo sido reconhecido o adimplemento substancial do contrato, e dispondo o credor da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor (se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato), há que prevalecer o princípio jurídico da razoabilidade, no qual estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, princípio esse, aliás, consagrado no art. 8º do Novo Código de Processo Civil.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela foi devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato no caso concreto. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70069666709, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016) No mesmo sentido, jurisprudência desta corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls.02-14), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento, a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão.             Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 15-79.   É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.   Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 77-78) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 80% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 29 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 20 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04057698-78, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0010567-70.2016.8.14.0000 COMARCA DE MARAPANIM. AGRAVANTE: MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: SINTIA QUINTANILHA BIBAS MARADEI RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA EDINAÍDE SILVA TEIXEIRA, contra decisão (fls. 33/47) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, que nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - Processo nº 0003285-85.2016.814.0030, deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento cautelar da Agravante do cargo de Prefeita Municipal pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, além da indisponibilidade de bens e restrição da agravante de não retirar nenhum documento ou bem da Prefeitura Municipal de Marapanim, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada bem ou documento retirado.            Nas suas razões de fls. 02/30, a agravante narra em síntese, que o Juízo a quo não poderia ter deferido a tutela antecipada sem ouvir previamente a parte contrária. Aduz que o art. 20 da Lei 8429/92 não é aplicada aos Agentes Políticos, bem como que o afastamento se deu por motivação genérica, além dos fatos imputados à agravante já terem sido julgados improcedentes pela Câmara de Vereadores de Marapanim.            Nestes termos, requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito seja dado provimento ao presente recurso.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida e juntou documentos.            Após a devida distribuição, inicialmente, coube a relatoria do feito à Douta Desembargadora Edinéia Oliveira Tavares (fls.307), que por se encontrar no gozo de férias, e em razão do pedido de urgência na análise do efeito suspensivo pleiteado (fls. 309/310), foram redistribuídos à minha relatoria (fls. 312).             É o breve relato.            DECIDO.            1. DO CONHECIMENTO            Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida versa sobre posse e, em tese, é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.              2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:              O Código de Processo Civil, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:            "Art. 995. (...)            Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso¿.            Pois bem, passo a analisar.            Extrai-se da leitura e interpretação do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela deferido pelo Juízo de primeiro grau, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, atualmente estabelecida no artigo 300 do novo CPC, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento.            Analisando os autos, verifico tratar-se de afastamento cautelar da agravante do cargo de prefeita do Município de Marapanim, pelo período de 150 dias, como forma acautelatória do processo principal, visando a verificação da materialidade de suposto ato de improbidade, bem como a indisponibilidade de bens e vedação de retirada de documentos ou objeto da Prefeitura Municipal de Marapanim.             Quanto aos argumentos de inaplicabilidade do art. 20 da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e de que o Juízo a quo não poderia ter deferido a tutela antecipada sem ouvir previamente a parte contrária, entendo que não assistem razão a agravante, senão vejamos:            O STJ já pacificou o entendimento no sentido de ser perfeitamente aplicável aos agentes públicos a lei 8.429/92, pois estes se submetem aos ditames da lei de improbidade, sem prejuízo da responsabilização política e criminal prevista no Decreto Lei nº 201/67.            De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de pedido liminar sem prévia apresentação de defesa em ação de improbidade.            Consoante dicção do art. 12 da Lei n. 7.347/85, é facultado ao juiz deferir a liminar com ou sem justificativa prévia. Não é outra a orientação firmada no âmbito do STJ, conferindo amplos poderes ao magistrado na condução do processo, principalmente quando se tratar de demandas envolvendo interesses transindividuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1.     É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: Resp 821.720/DF, DJ 30.11.2007 ;            De igual modo, quanto a indisponibilidade dos bens da agravante, entendo que deverá ser mantida a decisão proferida pelo juízo primevo. É que para a decretação de indisponibilidade dos bens em sede de ação de improbidade administrativa, basta que o magistrado vislumbre presentes a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de atos de improbidade, com dano ao erário.            Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES.            De outra banda, no que tange a falta de elementos para o deferimento do afastamento cautelar, entendo que neste ponto especifico, assiste razão à Agravante, senão vejamos:            O afastamento cautelar de agentes políticos, por meio de decisões judiciais provisórias, representa verdadeira intervenção de um dos Poderes da República em outro, fato que revela algum grau de ruptura na normalidade institucional e que só deve ser aplicado em casos excepcionalíssimo e com justificado receio.            Neste sentido, o art. 20, § único da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), dispõe que: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.            Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".            Ou seja, o afastamento cautelar antes do julgamento da demanda é medida excepcional, aplicável somente em casos extremos, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova suficiente de que o agente esteja dificultando a instrução processual.            Assim, por certo, que a medida cautelar de afastamento do cargo necessita de prova robusta de que a permanência do réu, ameaça à instrução do processo, o que não se verifica nestes autos.            Vejamos o seguinte julgado: "A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004."            Mister destacar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que é cabível o afastamento de Prefeito Municipal somente quando demonstrada tentativa de ingerência na produção de provas. Senão, vejamos a jurisprudência: ¿PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido¿. (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte Especial e a do c. Supremo Tribunal Federal têm admitido que prefeito afastado do cargo por decisão judicial pode formular pedido de suspensão de liminar e de sentença alegando grave lesão à ordem pública (v.g. STJ, AgRg na SLS 876/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008. STF, SS 444 AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, e Pet 2.225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002). II - In casu, o requerente, prefeito municipal, foi afastado cautelarmente do cargo, mediante decisão do juízo a quo, por interferir concretamente na instrução processual valendo-se de funcionários do município para esconder provas e ocultar vestígios acerca de supostos atos de improbidade a ele atribuídos. III - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não se configura excessivo o afastamento cautelar de prefeito municipal pelo período de 90 dias, ainda que o afastamento do agente público seja anterior à decisão proferida no âmbito desta Corte. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg na SLS 1.630/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 02/10/2012). ¿PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para limitar o afastamento do cargo ao prazo de 120 dias. Agravo regimental não provido¿. (AgRg na SLS 1.442/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 29/02/2012).            Portanto, no que diz respeito ao afastamento da gestora municipal, entendo que não há elementos concretos a evidenciar que a sua permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual.            Note-se ainda, que embora a colação do julgado, trazida a baila pelo próprio Parquet, às fls. 73/75, demonstre a possibilidade de afastamento temporário do agente público do exercício do cargo, ¿quando tal medida se se tornar imprescindível para o regular andamento da instrução processual¿, ainda assim, a ilustre Promotora de Justiça não demonstrou de forma clara ou concreta que a Agravante esteja impedindo a produção de provas.            Desta feita, não demonstrado o prejuízo/risco à instrução, ora sustentado pelo agravado, não há que se falar em perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional e nem na necessidade de afastamento cautelar.            Outrossim, não há irreversibilidade da medida, pois, uma vez reconhecido que a agravante encontra-se obstaculizando a investida do agravado ¬ no cumprimento do seu múnus ¬ de produzir as provas dos fatos alegados, a medida cautelar de afastamento poderá ser de pronto imposta.            Assim, entendo que neste momento, os elementos coligados são suficientes para deferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão atacada no que tange ao afastamento cautelar da gestora Municipal de Marapanim, até ulterior deliberação desta câmara.            Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, para suspender os efeitos da decisão atacada apenas no que tange ao afastamento cautelar da agravante do Cargo de Gestora Municipal, por consequência, determino o retorno imediato da Agravante ao exercício do cargo de Prefeita Municipal de Marapanim, até ulterior deliberação desta câmara, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            Intimem-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.              Após, encaminhem-se os autos ao MP de Segundo Grau.              Intime-se e cumpra-se.              Belém, 30 de setembro de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.04001136-14, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002302-31.2006.814.0000   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARY LIA MACHADO CARNEIRO E OUTROS.               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 82.537, 135.395 e 150.195, assim ementados: Acórdão 82.537 (fls. 709/711) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 DO CPC OMISSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão embargado não condenou o Estado do Pará, em ônus de sucumbência, uma vez que possui imunidade. Tendo havido a extinção da ação, as partes arcarão com os honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão 135.395 (fls. 749/752) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL REEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. Descabe pedido rescisório que se fundar em violação à disposição legal de interpretação controvertida, de acordo com o disposto na Súmula 343, do S.T.F., mesmo que se trate de matéria constitucional, exceto se o decisum rescindendo tenha como fundamento dispositivo legal julgado, posteriormente, inconstitucional, em sede de controle concentrado. 2. Destarte, considerando que, in casu, não houve a declaração da inconstitucionalidade do art. 130 da Lei 5.810/94, não merece reforma a Decisão Agravada, que extinguiu o pedido rescisório fundado em violação à disposição de lei, aplicada pelo julgado rescindendo, cuja interpretação demonstrava-se controversa à época do julgamento. 3. Agravo Interno improvido. Acórdão 150.195 (fls. 763/767v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARÁ COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) A pretensão da parte embargante é modificar decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno, confirmando decisão monocrática que extinguiu Ação Rescisória; 2) Ausência de omissão na decisão atacada, o que revela a mera pretensão de rediscussão do feito, o que é vedado na via eleita. Matéria exaustivamente discutida no julgamento; 3) Recurso conhecido e desprovido, inclusive para fins de prequestionamento. Decisão unânime.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil/1973; artigo 140, III, da Lei Estadual nº. 5.810/94; artigo 37, XIV, da Carta Magna; artigo 17 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 39, §9º da Constituição Estadual. Sustenta também dissídio jurisprudencial.               Contrarrazões às fls. 832/840.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 150.195, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 27/08/2015 (fl. 768), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Ainda, saliente-se que a participação deste Vice-Presidente como no julgamento da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Do pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 770.               Com relação ao mencionado pedido, indefiro, tendo em vista não preenchidos os requisitos legais autorizadores, sobretudo porquanto o presente recurso especial não reúne condições de seguimento, pelos motivos abaixo expostos: 1)     Da suposta violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC/73.               O insurgente argumenta violação aos mencionados dispositivos de lei alegando ter sido o acórdão omisso, nos seguintes termos: (...) Sendo assim, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo ente público, o TJE não enfrentou o fato que o pagamento em duplicidade da gratificação de escolaridade não se trata de questão local e sim constitucional (...) fls. 774/775 (...) De igual forma, e complementando o raciocínio anterior, não enfrentou o afastamento da Súmula 343 do STF no caso (...) - fl. 775               Pois bem.               Analisando a decisão colegiada, nota-se que a mesma enfrentou todos os fundamentos e pontos relevantes para o deslinde do feito, inclusive se pronunciado expressamente sobre as teses aqui apontadas como omissas.               Vejamos o que dispôs o Acórdão nº. 135.395, à fl. 751: (...)Por outro lado, não se afigura plausível ainda o argumento do Agravante, a respeito da inaplicabilidade da Súmula supracitada, sob o fundamento de que se trata de matéria constitucional. A esse respeito, entendo que se não há declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, diga-se por ADIN, do dispositivo sobre o qual se baseia o Acórdão rescindendo, há que se aplicar a referida súmula, pois a declaração por controle difuso não enseja nulidade ex tunc(...)               Portanto, resta claro que o acordão hostilizado se pronunciou claramente acerca de todos pontos levantados pelas partes, não havendo que se falar em ofensa aos artigos supracitados.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.445/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) - negritei.                2)     Da mencionada contrariedade ao artigo 140, III, da Lei Estadual nº. 5.810/94.               No que diz respeito à suposta negativa de vigência ao artigo de lei acima citado, é cediço que em sede de Recurso Especial não é viável a análise de infringência a lei local, nos termos do que dispõe a Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.               A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 53 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66 E 12, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL 22.470/86 E DA PORTARIA 45/2002, DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO LOCAL, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. A Corte de origem reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da base de cálculo do ISSQN, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e na Portaria 45/2002, da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, ao fundamento de que os referidos atos normativos apenas regulamentavam o art. 53, §§ 4º e 6º, da Lei municipal 6.989/66. III. Assim, como a revisão pretendida, em sede de Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, a admissão do apelo nobre encontra-se obstada pela Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 871.034/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não se presta para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. 3. Caso em que a controvérsia foi julgada nas instâncias originárias à luz da interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual n. 41.441/1996, a partir do qual se considerou que o agravado se enquadrava na categoria mista (prédio com unidades residenciais e comerciais) para fins de cobrança das tarifas de água e esgoto. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 100.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016) - negritei.                3)     Da alegada afronta ao artigo 37, XIV, da CF/88, artigo 17, ADCT e artigo 39, §9º da Constituição Estadual.                O insurgente aponta ofensa ao texto constitucional, no entanto, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32 E AO ART. 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A CORTE LOCAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPRECIAÇÃO EM RESP. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA AÇÃO E OS QUAIS RESTARAM PROVIDOS, IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com suporte na Lei Estadual Paranaense 10.219/92, no art. 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à apreciação de direito local, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia; e, na mesma toada, é indevida à apreciação e reforma por esta Corte, de matéria constitucional, por se tratar de competência exclusiva do STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1258102/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016) - negritei. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Impossível a pretendida análise de violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. 2(...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 907.902/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)                4)     Do dissídio jurisprudencial.               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 769), não cuidou a recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que a insurgente limita-se, em diversos pontos do recurso, a transcrever ementas de outros tribunais, sem contudo proceder as razões da suposta divergência.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 280 do STF, aplicada analogicamente, e descumprimento das normas previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 26/09/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.04034334-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002626-71.2011.8.14.0074 COMARCA DE TAILÂNDIA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: IGOR LOPES VALE SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tailândia (fls. 52/58), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e, sendo o caso, dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (Art. 1º-F da lei 9.494/97/0, enquanto o autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Fixou o pagamento dos honorários advocatícios ao Estado do Pará no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem custas, em razão de ser isenta a Fazenda Pública.            Irresignado o Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 73/78.            Alegou que as verbas pleiteadas pelo Militar, autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, bem como no art. 10 do Decreto nº 20.910/32, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal.             Invocou que já era concedida gratificação de Localidade Especial ao Militar, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, pois ensejaria vantagem cumulativa, uma vez que ambas as parcelas possuem o mesmo fundamento.            Pontuou que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme o art. 20, § 4º, do CPC e por se tratar de processo de massa, que demanda menos trabalho do profissional.            Destacou que os juros e a correção monetária só cabem em relação às parcelas vencidas antes dos dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda.            As fls. 92/96 ¿v¿, o apelado apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos declinados pelo Ente Estatal e pugnando pela manutenção da sentença.            Regularmente distribuídos, os autos vieram a minha relatoria (fl. 100).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre a aplicação do prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Por outro lado, no que se refere a possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização com a gratificação da localidade especial, tal matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 21, in verbis: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. ¿            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Assim, nestes pontos, não há como ser provido o apelo do Ente Estatal por estar contrário a jurisprudência dominante do STJ e à Súmula desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal.            No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4° do CPC/73, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Dessa forma, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo trabalho dispensado, não assistindo razão ao apelo do ente estatal já que o percentual fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004)..            Quanto ao argumento acerca dos juros e correção monetária, entendo não assistir razão ao apelo. Considerando-se que a prescrição é quinquenal, correta a decisão do juízo que determinou a aplicação dos juros e correção em relação as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Nessa linha de entendimento cito julgado de minha lava: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Ocorrência de sucumbência recíproca ante a parcial procedência da ação, não havendo que se discutir percentual de honorários advocatícios já que cada litigante será responsável pelo pagamento do seu causídico. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido. Em Reexame Necessário, mantida a sentença a quo. ¿ (TJ/PA. Processo n° 2016.04103163-65, Acórdão 165.900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2016, Publicado em 11.10.2016).            Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESTATAL, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal e com a Súmula n° 21 desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal. Em Reexame Necessário, mantida a sentença. Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04704752-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0007875-75.2016.814.0040 APELANTE: GASF INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PRAZO DILATÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DILATÓRIO ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juízo a quo indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento de custas diretamente na sentença. Tal procedimento, implica em violação ao princípio da boa fé e economia processual. O prazo para pagamento das custas é dilatório, não havendo óbice legal a sua prorrogação. Precedentes do STJ. Recurso Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por GASF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, art. 485,IV e VI do CPC, diante da ausência de pagamento das custas iniciais (fls. 12).          Inconformados autores interpuseram recurso de apelação (fls. 15/27), alegando que após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, o magistrado a quo concedeu o exíguo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da custas iniciais, razão pela qual pleiteara a dilação do prazo para pagamento em 30 (trinta) dias.          Afirmam ter sido surpreendido pela sentença que indeferiu o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, no entanto, alegam que o interesse de agir está presente pela propositura da ação correta .          Asseveram que o magistrado a quo antes de extinguir o processo, deveria ter intimado as partes pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme art. 485, §1º do CPC.          Dizem, ainda, que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, relatam que estão passando por dificuldades financeiras, motivo pelo qual a dilação do prazo para pagamento fora requerida.          Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Os autores interpuseram o presente recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que procedeu à extinção dos Embargos à Execução por falta de recolhimento de custas iniciais.          Os apelantes defendem que o juízo a quo aplicou de maneira equivocada o disposto no art.485, IV e VI do CPC, bem como que deveriam terem sido intimados a suprir o vício antes da extinção do processo.          Afirmam que foram surpreendidos pela sentença a quo extintiva do feito, pois estavam aguardando que o juízo se manifestasse sobre o pedido de dilação de prazo,          Pois bem.          Da leitura da sentença observa-se que o juízo a quo indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas e em ato contínuo extinguiu o feito sem resolução de mérito. Tal procedimento, contudo, surpreendeu a parte autora, que esperava que, antes da extinção do feito, o juízo a quo se manifestasse sobre o pedido dilatório de trinta dias de prazo para o recolhimento das custas iniciais.          Observa-se que o novo código de processo civil prestigia o princípio da boa-fé processual, que de certa forma veda que as partes sejam surpreendidas por decisões judiciais. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, além da economia ou celeridade processual.          Destaco que o prazo para recolhimento das custas é dilatório, não havendo óbice legal a sua prorrogação.          Sobre a natureza dilatória do prazo para emenda da petição inicial recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS RECORRENTES - DESÍDIA CONFIGURADA, IN CASU - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME NESTA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO. I - Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos; II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito; IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; V - Recurso especial improvido, no caso concreto." (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012)          Assim, a conduta do magistrado a quo ao indeferir a dilação do prazo para pagamento das custas e extinguir o processo, se mostra injustificável, pois estaria se privilegiando o formalismo em detrimento da celeridade e economia processual. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRAZO DILATÓRIO. PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. - O PRAZO do art. 284 do CPC é DILATÓRIO, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a prática do ato a destempo. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 3ª Turma, REsp 871661 / RS, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado no DJ de 11.06.2007).          No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ART. 284 DO CPC. NATUREZA DILATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. A natureza do prazo previsto no art. 284 do CPC é dilatório e não peremptório, admitindo ampliação por parte do juiz. 2. A extinção do processo sem ter sido apreciado o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da emenda da inicial se mostra exacerbado e viola o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA. Apelação Cível n 00264093620118140301. Orgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicação: 11/12/2014. Julgamento: 11 de Dezembro de 2014. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA)          Finalmente friso que não há prejuízo à economia e celeridade processual, sobretudo porque a parte requerida/apelada ainda não foi citada.          Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para cassar a sentença a quo com base no art. 932, V do CPC, determinar o regular prosseguimento do Embargos à Execução com o deferindo do prazo de 30 dias requerido pelos autores/apelantes para o recolhimento das custas iniciais.            P.R.I.C.            Belém, 30 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00345854-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007776-81.2014.814.0006 AGRAVANTE: DIEGO DE ASSIS ABREU AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOTORS DO BRASIL S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO MESMO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014) E SUBSIDIO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIEGO DE ASSIS ABREU contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, processo nº 0007776-81.2014.814.0006, ajuizada por BANCO YAMAHA MOTORS DO BRASIL S/A.            A decisão objurgada deferiu o pedido liminar de Busca e Apreensão do veículo objeto do contrato, facultando ao réu o pagamento do total do débito em 05 (cinco) dias.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta necessidade de suspensão do processo, tendo em vista que ajuizou ação revisional do contrato objeto da busca e apreensão, tendo o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua despachado primeiro, em 24/04/2014, de modo que é o Juízo prevento para o processamento da busca e apreensão.            Sustenta que o agravado não acostou a via original da cédula de crédito bancário na qual se arrima a busca e apreensão, motivo pelo qual deve ser determinada a emenda da inicial.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão impugnada.            Às fls. 69/70, a relatora original deferiu o pedido de efeito suspensivo.            Em sede de contrarrazões (73/86), o agravado sustenta restar plenamente caracterizada a mora, na medida em que a notificação extrajudicial é válida.            Defende a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, na medida em que o agravante não teria pago nem a metade das parcelas previstas no contrato.            Aponta que o STJ firmou Jurisprudência no sentido de que somente o pagamento da integralidade da dívida permite a inexecução da medida liminar de busca e apreensão.            Requereu a manutenção da decisão objurgada tal como lançada.            Finalmente, os autos foram redistribuídos a minha relatoria (fls. 89).            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Registro que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Ressalte-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Inicialmente, o agravante sustenta a conexão entre a busca e apreensão e ação revisional do contrato que a fundamenta.            Entretanto, não merece amparo a tese da Insurgente de que há conexão da presente Ação de Busca e Apreensão com a Ação Revisional de Contrato de nº, haja vista que o entendimento sedimentado pelo STJ e pelos Tribunais Pátrios é no sentido de inexistir conexão entre as referidas ações que tenham como objeto o mesmo contrato, posto que o simples ajuizamento da ação revisional não obsta a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 41319 / RS - Relator: Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado: 03/09/2013 - Publicado: 11/10/2013) [grifei] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em relação à comprovação da mora, o STJ tem entendimento pacífico, no sentido de que é necessária a comprovação do recebimento da notificação no endereço do domicílio do devedor, não sendo necessária a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento. 2. No presente caso, existe nos autos cópia da notificação extrajudicial via Cartório em endereço correto (fl. 42), não havendo nulidade na referida notificação. 3. As parcelas alegadamente pagas não chegariam a sequer metade do valor do capital tomado, mesmo sem considerar a remuneração da instituição financeira. Logo, não há evidência de satisfação substancial das obrigações contratuais. 4. Não merece prosperar a alegação de que o ajuizamento de ação de revisão do contrato por parte do agravante impediria a concessão da liminar de busca e apreensão. Isto porque, conforme sedimentado no STJ, o mero ajuizamento de ação revisional, sem que afastada a mora, não impede a concessão da liminar de busca e apreensão. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, de há muito, o entendimento de que não há conexão entre as ações revisionais e as de busca e apreensão lastreadas nos contratos objeto do pedido de revisão judicial. 6. Agravo de instrumento improvido. (TJPE - AI 3856935 - Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto - 3ª Câmara Cível - Julgado: 06/08/2015 - Publicado: 18/08/2015) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO. ARBITRARIEDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. TERMO INICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 522, parte final do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória que trata dos efeitos em que a apelação é recebida deve ser atacada via agravo de instrumento, no devido prazo legal. Apelação conhecida em parte. 2. As questões sobre cláusulas de contrato já discutidas e decididas em prévia ação revisional de contrato de mútuo, inclusive com sentença transitada em julgado, inviabiliza a renovação da discussão, no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. Preliminar de litispendência rejeitada. 3. Não há que se falar em conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão de veículo objeto do mesmo contrato, na medida em que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se apenas de prejudicialidade externa, não comportando, portanto, a reunião dos processos no mesmo juízo. Preliminar de conexão rejeitada. 4. Inexiste nulidade por falta de despacho deferindo prazo para a purga da mora, pois essa deve ser feita no prazo de cinco dias após executada a liminar, conforme disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. 5. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária. 6. Na forma do art. 18do CPC, o juiz ou tribunal deve, de ofício, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 7. Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, apelo não provido. Aplicada, de ofício, multa por litigância de má-fé. (TJDF - APC 20130410133343 - Relatora: Simone Lucindo - 1ª Turma Cível - Julgado: 29/07/2015 - Publicado: 07/08/2015) [grifei]            Outrossim, também não prospera ainda o argumento da Agravante de que é necessária a juntada da cédula de crédito bancário na sua via original.            A juntada do contrato original, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais do referido documento, vez que documentação constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.            Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II - No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III - Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV - Recurso Conhecido e Provido. (201430138269, 141013, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeitada. Desnecessidade de juntada dos originais da cédula de crédito bancário, tratando-se de documento digitalizado. Inteligência do art. 365, inciso VI, e § 1º, do CPC. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047565130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2012)            Por fim, insurge-se o agravante contra a decisão singular que indeferiu o pedido de liminar sob o argumento de que tendo o Requerido adimplindo mais de 60% (quarenta por cento) deve o bem permanecer na esfera patrimonial do réu.            Ocorre que tal entendimento está em confronto com o § 3º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 determina que diante do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, toda a obrigação é tida por vencida, senão vejamos: Art. 2º. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigaç¿es contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigaç¿es contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.          Sendo assim, apenas a purgação da mora é capaz de impedir a busca e apreensão do bem, o que só ocorre mediante o pagamento de todas as parcelas do financiamento, caso contrário, o inadimplemento pressupõe o vencimento do valor total avençado em contrato e o cumprimento da referida medida cautelar, a teor do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.          Nesse sentido segue o julgado abaixo: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a "purga da mora", parcial, devendo ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestaç¿es vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante. (TJ-MG - AC: 10342140015591001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015)            Consigno que embora a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça venha admitindo a teoria do adimplemento substancial somente é possível sua aplicação quando o saldo remanescente em favor do credor do contrato de alienação fiduciária for extremamente diminuto, em privilégio dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso especial que veicula pretensão da instituição financeira ré de (i) ver excluída sua responsabilidade pelos apontados danos morais, reconhecida no acórdão recorrido, por ter agido, ao propor a ação de busca e apreensão do veículo, em exercício regular de direito e (ii) ver reconhecida a inaplicabilidade, no caso, da "teoria do adimplemento substancial do contrato". 3. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo art. 501 do Código de Processo Civil - de desistir de seu recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou eventuais litisconsortes - encontra termo final lógico no momento em que iniciado o julgamento da irresignação recursal. Não merece homologação, no caso, pedido de desistência recursal apresentado após já ter sido proferido o voto do relator e enquanto pendia de conclusão seu julgamento em virtude de pedido de vista. Precedentes. 4. A teor do que expressamente disp¿em os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigaç¿es assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor quando do cumprimento da medida ali liminarmente deferida. 5. O fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento de apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois não há na legislação de regência nenhuma restrição à utilização da referida medida judicial em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação. 6. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigaç¿es assumidas e já adimplidas pelo devedor. 7. A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. 8. Recurso especial provido para, restabelecendo a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido indenizatório autoral. (REsp 1255179/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 18/11/2015)            Vejamos precedente do TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCELAS PAGAS CORRESPONDENTES A 88% DO VALOR TOTAL FINANCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014) E SUBSIDIO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. 1. Adimplemento Substancial deve ser tomado como um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de indenização e/ou de adimplemento, vez que aquela primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé.  (2016.05083110-03, 169.353, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NO DECORRER DO PROCESSO. 1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, quando o devedor quita a integralidade das parcelas em atraso no decorrer do processo. 2. No caso dos autos prevalece a boa-fé demonstrada pela apelada em observância aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 884 do CC-02, respectivamente). 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04747144-71, 168.205, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-11-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. Tendo a parte ré adimplido mais de 75% do total contratado, por uma questão de razoabilidade, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, entendo presente os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. RECURSO IMPROVIDO.  (2016.04161602-27, 166.261, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)            Verifica-se, portanto, que todos os pedidos do agravante esbarram na Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação lançada.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 27 de janeiro de 2017.                 MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE                 Desembargadora Relatora (2017.00330957-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:00074373820178140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: ROSELI DE FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA 7061 E OUTROS IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 10, BAIRRO COQUEIRO. BELÉM-PA. CEP 66820-000 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, N.º 2350 - MARCO. BELÉM-PA. CEP 66.093-542 IMPETRADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: AV. MAGALHÃES BARATA, N.º 209. NAZARÉ. BELÉM-PA. CEP 66.040-903 IMPETRADO: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB ENDEREÇO: COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, RUA PRESIDENTE BECKER, S/N, SALA 05, PORTÃO 18. ICARAÍ. NITERÓI/RJ. CEP 24.220-000 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por ROSELI DE FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS contra suposto ato do ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, em razão de suposto ato proferido pelas autoridades indicadas.          A impetrante alude que foi aprovada na prova objetiva do concurso público para provimento no cargo de investigador de polícia civil, nos termos do edital n.º 16/2016 - SEAD/PCPA, de 27 de outubro de 2016. Concurso Público C-203 e, quando da entrega dos exames, foi observado pela médica avaliadora da banca, que o resultado de um dos exames estava com nomenclatura errada, qual seja, Trypanosoma Cruzi, IgG ANTi descrito como IgG Imunoglobina G, sendo a impetrante orientada a proceder a correção dos exames até 23/01/2017.          Informa a impetrante que reclamou no laboratório o erro e obteve declaração comprovando o ocorrido, com necessidade de realizar novo exame (fl. 70), com entrega para o dia 10/01/2017, tendo sido entregue do exame correto à banca examinadora no dia 11/01/2017, sendo acompanhado de recurso administrativo e comprovante de solicitação correta ao laboratório, os quais foram devolvidos com a reafirmação de desnecessidade de recurso.          No dia 09/02/2017, a impetrante foi apta a prosseguir no certame, no entanto, em 26/05/2017, foi publicado novo edital descrevendo que edital n.° 25/2017, com resultado dos exames médicos, tinha sido anulado e apresentado uma nova listagem, na qual a impetrante fora considerada inapta e excluída do concurso.          Nessas condições, pugna pela a concessão do benefício da justiça gratuita e que seja concedida a segurança para voltar ao status quo no certame, sob o enfoque de que não pode ser penalizada por erro de terceiro, pleiteando a concessão de antecipação de tutela para imediata suspensão do ato impugnado e, ai final, o julgamento do mérito com a confirmação da liminar.          Juntaram documentos (fls. 09/22).          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade do Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do estado do Pará, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 5, do edital n.º 01/2015 - 2016, Concurso da Polícia Civil, Concurso nº C-203 - PARA AS CARREIRAS POLICIAIS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PAPILOSCOPISTA, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.funcab.org).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade dos impetrados Secretária de Estado de Administração - SEAD Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará para figurarem no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.            Desse modo, tratando-se de Mandado de Segurança contra a referida autoridade este deve ser processado e julgado perante o Juízo de 1.º grau, na forma da regra de competência ratione personae, portanto, absoluta, que pode ser reconhecida de ofício.            Inclusive esse é o entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JAQUELINE SOUZA DA SILVA contra ato supostamente abusivo e ilegal do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. Em sua peça mandamental (fls. 02/13), a impetrante, em síntese, informa que foi aprovada no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes do Pará - Edital nº 02, tendo sido aprovada na primeira e segunda etapas, prova objetiva e prova de avaliação antropomédica e médica, respectivamente. Afirma que ao realizar a terceira etapa do certame, concernente ao teste de avaliação física - TAF, obteve os seguintes resultados: corrida, 2125 (dois mil cento e vinte cinco) metros em 12 (doze) minutos; abdominal, 36 (trinta e seis) flexões; barra 12 (doze); flexão de braço 19 (dezenove) e natação (tempo) 64 (sessenta e quatro) segundos. Relata que consoante disposição do edital no item 10.3, letra ¿c¿, com exceção do teste de corrida, poderá o candidato realizar a segunda tentativa com intervalo de 01 (uma) hora. Argui que como não conseguiu alcançar o mínimo esperado na prova de natação, solicitou uma nova tentativa, mas, para sua surpresa, a Organizadora do Concurso, CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., concedeu o intervalo de 10 (dez) minutos para realização da segunda tentativa no teste de natação, o que impossibilitou de possuir um tempo razoável para recuperação muscular e fisiológica. Argumenta que foi considerada inapta, consoante resultado preliminar publicado em 15/06/2016, sendo interposto recurso administrativo, que, por sua vez, foi negado, o que está impedindo a impetrante de realizar as demais fases do certame. Discorre sobre o cabimento do mandado de segurança, a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, eis que o item 10.3, alínea ¿c¿, do edital supracitado, afirma que deverá ser respeitado o intervalo máximo de 1 (uma) hora entre a primeira e segunda tentativa na prova de natação, o que, segundo a impetrante, não foi respeitado. Requer a concessão da liminar determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, permitindo que a impetrante refaça a prova de natação da 3ª fase do certame em voga, com respeito ao intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre a primeira e a segunda tentativas e, caso seja considerada apta no TAF, que lhe seja assegurada executar as demais fases do concurso. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 14/81. Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por redistribuição (fl. 83/84) É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Deparo-me, inicialmente, com um óbice processual para o processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, autoridades indicadas coatoras, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital à fl. 36. A causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que vislumbro a ilegitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, autoridade essa que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar esta ação.  Por analogia, citamos um julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012). Assim, vez que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda (Constituição Estadual, art. 161, I, ¿c¿), no caso a Secretária de Estado de Administração, não tem legitimidade passiva para a causa, resta inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância. Pelas razões acima expendidas, declino, de ofício, da competência e encaminho os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, tendo em vista que o ato está restrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade organizadora do concurso em tela. Intimem-se e Publique-se. À Secretaria para as providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 30 de agosto de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03525499-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01)            Diante do exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda remetam-se os autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito.            Dê-se baixa na distribuição.            À Secretaria para os devidos fins.            Belém, 14 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2017.02571628-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004781-11.2017.814.0000 AGRAVANTE: J. C. A. T. AGRAVADA: L. S. P. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos os autos.          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por J. C. A. T., contra a decisão interlocutória de cópia à fl. 136, proferida nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda c/c Alimentos Provisórios (processo nº 0007281-20.2017.814.0301), ajuizada por L. S. P., que deferiu a guarda provisória em favor da genitora/representante, bem assim fixou alimentos provisórios no patamar de 02 (dois) salários mínimos às expensas do réu/agravante.          Argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da ação originária, na medida em que a parte ora gravada sequer expôs como funcionaria a regulamentação das visitas, sem discorrer sobre os horários e dias possíveis para a visitação e consequentemente sem pedir a regulamentação das visitas em si. No mérito, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de que a guarda da menor possa ser compartilhada entre os genitores, além da redução do valor da prestação alimentícia de 02 (dois) salário mínimos para R$1.000,00 (mil reais), em razão de impossibilidades financeiras.          Brevemente Relatados.          Decido.          Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com pedido de justiça gratuita, o qual hei por bem deferir, com arrimo no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil de 20151, por não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal. Demais disso, está instruído com os documentos necessários, nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e isenção de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO.          Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial da ação originária, não vislumbro pertinente, porquanto a despeito de, deveras, a parte autora/agravada não ter especificado a regulamentação das visitas, tão fato não tem o condão de tornar inepta a peça de ingresso, notadamente porque é mero desdobramento da causa de pedir e do pedido, os quais se afiguram delimitados nos autos, através, respectivamente, da ausência de ambiente salubre oferecido pelo pai para abrigar o infante quando estiver aos seus cuidados (carpetes mofados, má alimentação oferecida, ausência de telas de segurança nas janelas e tabagismo) e do requerimento de guarda unilateral em favor da genitora. Outrossim, REJEITO-A.          Ainda em sede preliminar, vislumbro que a decisão agravada padece de vício insanável, pois omitiu os motivos que ensejaram o seu convencimento tanto acerca da guarda deferida unilateralmente em favor da parte ora agravada, quanto à fixação dos alimentos provisórios; limitando-se, tão somente, à fazer menção, de forma genérica, aos elementos constantes nos autos, sem indicar, no entanto, ao menos um único elemento probatório contido naquele acervo, que alicerçasse sua convicção, senão vejamos o teor do documento de fl. 136: (...) Considerando as circunstâncias dos fatos expostos no presente pedido e a documentação carreada aos autos, nos termos do art. e seguintes da Lei nº 8.069/90 - ECA, DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA da menor M. E. P. T. à genitora, Sra. L. S. P, sem prejuízo de eventual revogação consoante preceitua o art. 153 do estatuto menorista, devendo, consequentemente, ser lavrado o respectivo termo. (...) Considerando o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade e os elementos de prova que se apresentam, entendo, por justo e razoável, em arbitrar os alimentos provisórios pretendidos em 02 (dois) salários mínimos, devendo o respectivo valor ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, em nome da representante legal da autora (...) (Destaquei e abreviei o nome das partes)          Ora, clarividente, portanto, a violação ao art. 489, §1º II do Código de Processo Civil/2015 e, em última análise, ao art. 93, IX da Constituição Federal, que assim dispõem, respectivamente: Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Destaquei) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Destaquei)          Ademais, há muito o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.756/98, ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - É desnecessária a reiteração de pedido de apreciação de recurso especial, cujo destrancamento havia sido requerido em agravo de instrumento processado antes do advento da Lei n.º 9.756/98 (tempus regit actum), inexistindo afronta ao art. 542, § 3°, do Código de Processo Civil. II - A fundamentação das decisões judiciais - veiculando conteúdo decisório, sejam sentenças ou interlocutória - decorre do art. 165 do Código de Processo Civil, não se confundindo decisão concisa e breve com a decisão destituída de fundamentação, ao tempo em que deixa de apreciar ponto de alta indagação e lastreado em prova documental. III - Esse pressuposto de validade da decisão judicial - adequada fundamentação - tem sede legal e na consciência da coletividade, porque deve ser motivada toda a atuação estatal que impinja a aceitação de tese contrária à convicção daquele que está submetido ao poder de império da Administração Pública, do Estado. Também, por isso, seu berço constitucional está no art. 93, inciso IX, o qual não distingue o tipo de provimento decisório. IV - Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 251.049/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 246) (Destaquei)          Corrobora, ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação, por desatender aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 165 do CPC, constatação que implica na sua cassação. Hipótese em que fora reconhecida a ilegitimidade passiva do ente estatal sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento, impondo-se a anulação do provimento judicial. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067256594, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 20/11/2015) (Destaquei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão interlocutória carecedora de fundamentação padece de nulidade, por ofensa ao disposto nos artigos 165, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Declarada nula a decisão vergastada, resta prejudicado o exame do mérito recursal. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023739667, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/04/2008) (Destaquei) Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULA E A DECISÃO QUE, FRENTE A INVOCACÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SIMPLESMENTE DIZ REJEITA-LA, FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO, PARA A PROCLAMACAO DA NULIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 195178074, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/04/1996) (Destaquei)          Outrossim, resta estreme de dúvidas que pecou pela falta, o juízo de origem, ao omitir os motivos que ensejaram o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a nulidade do provimento jurisdicional ora alvejado é medida que se impõe.          Demais disso, não se pode olvidar, pois, que provimentos jurisdicionais desprovidos de fundamentação, obstaculizam o próprio exercício recursal e, em última análise, proporcionam o cerceamento de defesa da parte irresignada, na medida em que fica ao desamparo de elementos hábeis a infirmá-los.          Nessa toada, a matéria versada nestes autos comporta apreciação monocrática, pois, por se tratar de declaração de nulidade de decisão, não é provimento desfavorável a nenhuma das partes, muito ao revés, porquanto além de observar o princípio do devido processo legal, prima pela higidez processual. Nesse sentido, eis precedente emblemático recente: Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que resolve sobre pedido de fixação de alimentos provisórios, mas sem fazer enfrentamento nenhum sobre as razões alegadas como causa de pedir, e ainda fazendo referências sobre fatos totalmente alheios ao caso. Decisão que decreta nulidade de decisão, por falta de fundamentação, não é decisão "contra" nenhuma das partes, já que nova decisão haverá de ser proferida. Por isso, é viável decidir sobre isso de ofício e em monocrática, ou seja, sem prévia oitiva da parte adversa. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. DE OFÍCIO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071053854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/09/2016) (Destaquei)          Corrobora, ainda, nesse sentido, o Enunciado nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, segundo o qual, ¿é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa¿.          À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO para DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ao tempo que determino ao Juízo de origem que proceda à reapreciação do pleito de tutela de urgência, indicando expressamente os motivos que ensejarão o seu convencimento, consoante as normas de regência epigrafadas.          Belém/PA, de abril de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) 5 (2017.01605467-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029066-3 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA (OAB Nº 2173) E OUTROS APELANTE: JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA ADVOGADO: DARIO FAÇANHA NETO (OAB Nº 12434) E OUTROS APELADO: EZIOLENE SANTOS SOUSA ADVOGADO: ANGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES (OAB Nº 6908) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA E A LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÃO EM PASSAGEIRA, EM DECORRÊNCIA DE ATO DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, QUE PASSOU POR OBSTÁCULO (LOMBADA) EM VELOCIDADE ELEVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DO SEGURO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA, NOS LIMITES DO CONTRATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO POR AMBAS AS APELANTES. CABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de cobertura contratual para indenização de danos causados pelo segurado a terceiros, quando o contrário se denota da apólice de seguro, que atesta cobertura por danos materiais e corporais em passageiros e terceiros não transportados. 2. Não merece acolhida a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por não estar utilizando cinto de segurança, sendo dever do condutor, preposto da Requerida/Apelante, zelar pela segurança dos passageiros, o que evidencia a existência de responsabilidade objetiva da transportadora. 3. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em análise, entendo cabível o pleito de redução do quantum indenizatório fixado em primeira instância para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância que melhor se adequa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que julgou parcialmente o pedido inicial da Autora, e no mesmo ato, julgou procedente a denunciação da lide da segunda apelante em relação à primeira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, proposta por EZIOLENE SANTOS SOUSA. Em breve histórico, narra a Autora em seu pedido inicial que no ano de 2007, viajava no ônibus da empresa requerida, de Abaetetuba para Belém, via Arapari, quando em determinado momento, após um impacto provocado pela passagem do motorista por uma lombada, a uma velocidade anormal, a autora foi arremessada e bateu com a cabeça no teto do ônibus, vindo a sofrer uma lesão grave na coluna. Afirmou que foi necessário sua retirada do veículo pelo corpo de bombeiros e aduziu que houve confissão do motorista quanto ao fato que a vitimou, acrescentando que permaneceu seis meses de licença para tratamento. Ressaltou que do laudo complementar, resultou sequela permanente, com necessidade de prática de natação habitual, o que a obrigou, inclusive, a uma readaptação de função em seu local de trabalho. Ratificou a responsabilidade da empresa proprietária do veículo, pelos fatos que relatou. Sustentou a ocorrência do dano moral daí resultante e transcreveu entendimentos jurisprudenciais em defesa de sua tese. Ao final, pugnou pela condenação da demandada em danos morais no importe de 300 (trezentos) salários mínimos. Em contestação, a parte requerida denunciou à lide a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e, no mérito, indicou a existência de culpa exclusiva da autora; alternativamente, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente e, também por eventualidade, na ausência do reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente, uma eventual e inesperada ruptura de uma borracha dos freios, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. A denunciação foi acatada à fl. 102. A denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A contestou o pedido (fls. 119/142) e, após resumo dos fatos, DENUNCIOU a lide ao IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, como responsável por 42% dos danos materiais e corporais eventualmente causados a terceiros pelo veículo segurado, restando-lhe à indenização dos outros 58%. Em sua petição, tomou por base o contrato de seguro pactuado, dizendo não estar obrigada à indenização, pela ausência de cobertura. Argumentou no mérito a existência de culpa exclusiva da autora. Acentuou a assistência prestada à requerente, o que afastaria o dano moral pleiteado, que disse ser exagerado e deveria ser fixado, em caso da remota hipótese da procedência da ação, em valores razoáveis. Arguiu, também, que eventual condenação deveria limitar-se ao valor do contrato entabulado com a denunciante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Às fls. 169-171, consta decisão quanto ao indeferimento da denunciação da lide ao IRB e fixação dos pontos controvertidos: a existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora e, ainda, caso fortuito. Dessa decisão, a denunciada agravou na forma retida, quanto ao indeferimento da denunciação ao IRB (fls. 177-182). Em nova decisão às fls. 186-187, foi mantido o indeferimento da denunciação do IRB, com designação da audiência de instrução e julgamento. Às fls. 203-205, consta manifestação da Requerida à contestação da denunciada Nobre Seguradora S/A. Audiência de instrução e julgamento, conforme termo de fls. 209/210, na qual foram ouvidas a parte autora e testemunhas. Memorais finais da autora (fls. 223-226); da denunciada (fls. 228-234) e da requerida às fls. 238/243. Sobreveio sentença às fls. 249-252, julgando parcialmente procedente o pedido da Autora, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em relação à denunciação à lide, o Juízo a julgou procedente, condenando a litisdenunciada a pagar à litisdenunciante, por direito de regresso, o valor pago por essa a título de indenização, respeitado o limite da importância segurada. A litisdenunciada opôs embargos de declaração às fls. 263-271, os quais foram rejeitados por meio da decisão de fls. 274-275. A empresa NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A interpôs apelação às fls. 282-294, alegando a inexistência de previsão contratual para a cobertura de danos morais a passageiros, requerendo a reforma da sentença. Apelação da requerida JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA às fls. 299-307, reforçando os argumentos de sua peça de defesa e pugnando pela redução do quantum indenizatório arbitrado. As apelações interpostas foram recebidas no duplo efeito (fls. 313). Contrarrazões da Apelada às apelações às fls. 314-316, requerendo a manutenção da sentença. Nesta instância recursal, coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Órgão Ministerial de segundo grau, este se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera, pela ausência da parte apelada, conforme termo de fls. 333. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise das apelações interpostas. A Litisdenunciada/Apelante alegou, em suas razões recursais, a ausência de cobertura no contrato de seguro para indenização por danos morais causados a terceiros. Entretanto, a apólice juntada aos autos pela própria apelante às fls. 143-162 atesta a contratação de ampla cobertura por parte da Requerida e, não obstante a abreviatura ¿DM¿ utilizada nas especificações da cobertura contratada deixe em dúvida se a cobertura se refere apenas aos danos materiais, percebe-se que há cobertura da seguradora em relação a danos corporais (¿DC¿), ou seja, existe, sim, previsão contratual para que se busque da seguradora o pagamento da indenização arbitrada pelo Juízo, por força do contrato de seguro firmado, uma vez que o dano moral arbitrado diz respeito exatamente à lesão corporal sofrida pela Autora em decorrência da ação do condutor do veículo. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA POR DANOS CORPORAIS DE TERCEIRO. EXPRESSÃO QUE ABRANGE DANO ESTÉTICO E MORAL. 1. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. 2. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo "danos corporais" compreende todas as modalidades de dano. 3. Os valores arbitrados a título de danos estéticos e danos morais, respectivamente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostram-se razoáveis diante das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação Não Provida. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 3601876 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. TERCEIRO. VÍTIMA DO EVENTO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS MORATÓRIOS. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. I. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte coletivo é objetiva também em relação aos terceiros não usuários do serviço que são vítimas do evento, pois são equiparados a consumidores (artigos 14 e 17 do CDC). II. Cabe à sociedade ré responder pela reparação dos danos advindos de acidente automobilístico quando a prova técnica produzida é conclusiva no sentido de estabelecer como causa determinante do evento a conduta de seu preposto. III. A compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza do dano e a sua extensão. IV. Tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito os juros moratórios sobre o valor do dano moral fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). V. Descabe a denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC). Por outro lado, o art. 101, II, do CDC permite ao réu que houver contratado seguro de responsabilidade chamar ao processo o segurador. VI. Deu-se parcial provimento aos recursos. (TJ-DF - APC: 20100112304014 DF 0072970-77.2010.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 272) Logo, verifica-se a impossibilidade de exclusão da condenação da Litisdenunciada/Apelante pela responsabilidade decorrente do contrato de seguro firmado entre as partes. No mais, alega a Requerida/Apelante, empresa JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, por não ter feito uso do cinto de segurança, o que teria resultado em seu catapultamento e consequente lesão. Entretanto, há farta jurisprudência nos tribunais estaduais que atestam a responsabilidade objetiva do transportador, com base no Código de Defesa do Consumidor, pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. Confira-se: CONTRATO DE TRANSPORTE. Ônibus urbano. Velocidade incompatível com obstáculo (lombada). Passageira que, sentada nos últimos lugares, é catapultada para cima e cai sobre o mesmo banco. Fratura da primeira vértebra lombar ("L1"), com necessidade de cifoplastia. Consolidação de lesões permanentes que causam limitação funcional dos movimentos de flexão e extensão da coluna dorso lombar. 1. Danos materiais. Nexo com o acidente comprovado. Afastamento de concausas levantadas pela ré relativa a anteriores atividades laborativas realizadas pela autora ou por degeneração discal. Limitação parcial e permanente da capacidade laborativa. Caracterização. Indenização em forma de pensão no valor 1/3 do salário-mínimo. Razoabilidade. Manutenção. 2. Danos morais. Ocorrência, porque as lesões à integridade física, com as dores consequentes, submissão a tratamentos, cirurgia, perturbação da tranquilidade física etc. caracteriza dano moral a merecer compensação. 3. Arbitramento que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante que já se encontra equacionado no valor de R$ 25.000,00 arbitrado pelo juízo a quo. 4. Pensão. Correção monetária a partir de cada mensalidade devida até o pagamento. Necessidade. Juros de mora que, entretanto, devem ser contados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (contrato de transporte). 5. Honorários de advogado. Havendo êxito ainda que parcial em ambas as pretensões tuteláveis (indenização por danos materiais e morais), não há se falar propriamente em sucumbência recíproca. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e provido em parte o da ré. (TJ-SP - APL: 00207746520118260099 SP 0020774-65.2011.8.26.0099, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. ACIDENTE COM PASSAGEIRA. QUEDA DE USUÁRIA NO INTERIOR DE ÔNIBUS, EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO BRUSCA SOBRE LOMBADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO E DAS LESÕES SOFRIDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. LIDE SECUNDÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MORAIS PARA PASSAGEIROS. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054536602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013) (TJ-RS - AC: 70054536602 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2013) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE MUNICIPAL Passageira de ônibus - Fratura de vértebra Alegação de que o veículo passou em alta velocidade em uma lombada, provocando movimento brusco nos passageiros, que lhe causou a lesão - Fratura comprovada nos autos - Ausência, contudo, de provas da ocorrência do fato e do nexo de causalidade - Inteligência do art. 333, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido. (TJ-SP - APL: 30001368820138260648 SP 3000136-88.2013.8.26.0648, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 26/03/2014, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÃO FÍSICA DE PASSAGEIRO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS APÓS PASSAGEM BRUSCA SOBRE LOMBADA - INDENIZAÇÃO MORAL - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS À DENUNCIANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -A concessionária de serviços públicos deve ser responsabilizada a indenizar, quando há prova do dano e do nexo causal entre eles. -A lesão física constitui ofensa a direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral. -No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar a razoabilidade e a proporção com as circunstâncias fáticas. -Uma vez verificada que a indenização por danos morais fixada no caso concreto foi módica, não é cabível a sua redução. Não havendo resistência da denunciada, descabe a sua condenação em honorários ao advogado da denunciante. -Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10024110421393001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2014) Nesse caso, também não prospera o argumento de culpa da vítima diante a não utilização do cinto de segurança, uma vez que é dever do condutor do veículo, preposto da Requerida/Apelante, zelar pela segurança de seus passageiros, tomando as devidas precauções quando da condução do veículo de transporte coletivo de passageiros, devendo sua experiência servir de alerta quanto à precariedade de sinalização nas estradas do Estado. Por fim, quanto ao pleito das apelantes, no tocante à redução do valor fixado a título de danos morais, entendo cabível seu acolhimento no caso em apreço, uma vez que, apesar dos transtornos sofridos e das consequências da lesão, a própria Apelada informa que foi readaptada ao trabalho, o que indica a mitigação dos efeitos do sinistro. Nesse sentido, colaciono arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Passageira - Arremesso do assento durante passagem do veículo por uma lombada - Responsabilidade objetiva do transportador - Dano moral - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 - Redução, diante do caso concreto - Equacionamento em R$ 15.000,00 - Majoração dos honorários advocatícios inicialmente arbitrados em R$ 900,00 para o montante equivalente a 15% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC)- Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 00189072920138260564 SP 0018907-29.2013.8.26.0564, Relator: Sebastião Junqueira, Data de Julgamento: 29/09/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. Rito ordinário. Responsabilidade civil do transportador. Indenização. Dano moral e material. Transporte coletivo. Acidente. Fratura de coluna da passageira após o veículo da 1ª ré ter passado por lombada em alta velocidade. Necessidade de cirurgia. Concessão de tutela antecipara para o fim de custeio da cirurgia de urgência. Deferimento da medida. Denunciação à lide da seguradora. Sentença parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 e pensão mensal de R$ 1.050,00, a título de dano material, em razão da incapacidade parcial e temporária da vítima, contada do evento danoso até a pronta recuperação da demandante. Apelos ofertados por ambas as partes. Enquanto as rés pugnam pela improcedência do pleito autoral ou, eventualmente, pela redução das verbas indenizatórias, com a decretação da sucumbência recíproca das partes, a autora requer a majoração dos danos morais. Responsabilidade objetiva. Demonstração da conduta culposa do agente, do dano e do nexo causal, gerando, assim, o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima que restou indemonstrada pela empresa demandada. Verbas indenizatórias fixadas com prudência e razoabilidade. Manutenção da r. sentença hostilizada. Razões recursais manifestamente improcedentes. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. (TJ-RJ - APL: 00003194220088190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 18/07/2013, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2013) Desta forma, hei por bem acolher o pedido de redução do valor indenizatório formulado pelas apelantes, reduzindo-o de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO EM PARTE OS RECURSO DE APELAÇÃO interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA, reformando a sentença objurgada apenas para reduzir o quantum indenizatório arbitrado para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530030-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0000030-67.2013.8.14.0049 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL APELANTE: L. H. M. S. APELANTE: H. M. S. APELANTE: ESPÓLIO DE EDIMILSON SILVA DOS SANTOS APELANTE: LILIAN LOPES DE MENEZES ADVOGADO: FABRÍCIO BACELAR MARINHO OAB 7617 APELADO: GRANJA BELA VISTA APELADO: MANOEL ROCHA DE BRITO ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO OAB 8090 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRETÉRITA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, há a ocorrência de coisa julgada, por se tratar de ações com partes, pedidos e causa de pedir idênticos, à exegese do que dispõe o art. 301, § 1º, 2º e 3º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no artigo 337, § 1º, 2º e 4º do CPC/15. 2. Hipótese em que os requerentes na condição de herdeiros, ajuizaram a presente demanda objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do acidente que ocasionou o falecimento do Sr. Edimilson Silva Dos Santos, contudo, a controvérsia já foi dirimida perante a Justiça do Trabalho em que houve análise meritória dos pedidos formulados novamente pelos apelantes perante a Justiça Comum. 3. Não há violação à má-fé objetiva por parte dos requerentes/apelantes, considerando que quando ajuizaram a presente demanda anexaram à petição inicial, cópia integral do processo trabalhista movido anteriormente (fls. 27/222), cuja cópia foi fornecida posteriormente pela Justiça do Trabalho após a solicitação feito pelo Juízo a quo. Dessa forma, deve ser afastada a condenação à pena de litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por Espólio de Edimilson Silva dos Santos e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela de Alimentos Provisionais, proposta pelos Apelantes em face de Granja Bela Vista e Manoel Rocha de Brito. Em breve histórico, narram os autores (fls. 02/15) que são herdeiros do Sr. Edimilson Silva dos Santos, falecido em decorrência de acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do segundo requerente ao conduzir veículo de propriedade da primeira requerida no dia 03/10/2011.  Afirmam que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, pelo que requereram a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de alimentos provisionais a ser concedido em sede de tutela antecipada. Contestação apresentada pelo requerido Manoel Rocha de Brito às fls. 248/266 sustentando preliminarmente, inépcia da petição inicial e a existência de coisa julgada em razão do julgamento de ação anterior movida pelos requerentes perante a Justiça do Trabalho. No mérito, afirma não ter concorrido de qualquer forma para o evento danoso; requer, ao final a condenação dos demandantes em litigância de má-fé com a imposição de multa a ser arcada pelo patrono dos requerentes.       Realizada audiência preliminar (fl. 558), o Juízo a quo determinou a expedição de ofício ao Juízo trabalhista solicitando cópia integral do processo movido pelos requerentes, o que foi atendido, sendo juntado aos autos os documentos de fls. 561/722. Sobreveio sentença (fls. 724/725-v) em que o Juízo de Piso acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, além de considerar os demandantes como litigantes de má-fé, condenando-os ao pagamento de multa no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação interposta às fls. 730/746 em que os requerentes, afirmam que a ação anterior tramitou apenas em face do requerido Manoel Rocha de Brito, já que, em relação à requerida GRANJA BELA VISTA, o processo foi extinto sem resolução de mérito, sendo dessa forma, cabível a propositura de nova ação. Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo trabalhista não reconheceu o vínculo de emprego com o requerido e que por isso, julgou improcedente também o pedido de indenização por danos morais e materiais, já que, àquele Juízo não teria competência para apreciar tais pedidos. Defende que a inexistência de relação de emprego não exclui a responsabilidade civil dos requerentes, e que, por essa razão, não há de falar em ocorrência de coisa julgada. Pugnam por fim, pela reforma da sentença no tocante à condenação em litigância de má-fé. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 750) Conforme certidão de fl. 753 não foram apresentadas contrarrazões.   Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 755). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da coisa julgada, considerando que o magistrado de piso acolheu a referida preliminar suscitada pelo requerido/apelado. Da detida análise dos autos, constata-se que na sentença proferida na Justiça do Trabalho no processo nº 0001066-31.2011.5.08.0115 (fls. 566/568) foi expressamente ressalvado que aquela justiça especializada, possui competência para apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelos requerentes, eis que, a pretensão indenizatória decorre de relação de trabalho, bem como, que a inexistência de relação de emprego não exclui a responsabilidade civil, passando então aquele juízo, a apreciar o mérito dos pedidos indenizatórios formulados pelos requerentes, nos seguintes termos: ¿Os herdeiros do trabalhador falecido postulam o recebimento de indenização por danos morais e materiais, pois o de cujus foi vítima de um acidente de trânsito quando estava no caminhão do reclamado, guiado por esse, indo para Bujaru descarregar tijolos. A inexistência de relação de emprego não exclui a responsabilidade civil, que não deriva exclusivamente de contrato, segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, impossível a aplicação da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco, pois um evento isolado não se identifica com o conceito de ¿atividade habitual que implica risco¿ (artigo 927, parágrafo único, CC). Portanto, imprescindível a análise da culpa do reclamado no evento danoso para configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Os documentos constantes dos autos pouco esclarecem sobre as causas do acidente. O reclamado alega que desviou o caminhão para o acostamento para escapar de colisão frontal com uma carreta que trafegava em sentido contrário. É essa a versão que consta do Boletim de Ocorrência de fl. 27 e da notícia jornalística de fl. 33. Para que fosse culpado o reclamado, deveria ter agido com imprudência, imperícia ou negligência, sendo que nenhuma das hipóteses foi comprovada nos autos. Portanto, não estão configuradas a prática de ato ilícito pelo reclamado, nem a culpa no evento danoso, o que impede o reconhecimento de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e de pensão mensal.¿ Assim, considerando que na presente ação os requerentes postulam os mesmos pedidos já analisados e indeferidos em ação anterior movida em face dos mesmos demandados, não há como afastar a aplicação da coisa julgada. Destarte, por se tratar de ações com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, e, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação anterior, tal como ocorre no caso dos autos, configura-se a coisa julgada na forma do art. 301, § 1º, 2º e 3º e 467 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no artigo 337, § 1º, 2º e 4º do CPC/15. Vejamos: Art. 301 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Grifei Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Dessa forma, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, é de rigor que seja extinta a presente ação sem resolução de mérito em decorrência da coisa julgada, sob pena de se incorrer inclusive em ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. O mérito desta demanda já foi equacionado em anterior processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, no qual houve a extinção do feito com a análise do mérito, tendo sido reconhecida a ausência de nexo causal entre os gastos alegados e o acidente que teria originado aqueles, por terem as partes aceitado a proposta de conciliação. O ajuizamento de demanda, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza uma ação idêntica, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 301 do CPC. De acordo com o Parágrafo § 1º do referido artigo, quando se reproduz uma ação, ocorre o instituto da coisa julgada, resultando na extinção do processo sem a análise do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. COISA JULGADA DETECTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062385778 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/06/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015) AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO DO QUANTO DESEMBOLSOU EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL AO NÃO SINALIZAR DEVIDAMENTE O LOCAL DO ACIDENTE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA DEMANDADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. ART. 467 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Diante do julgado proferido pela Justiça Federal, a questão a respeito da culpa do policial rodoviário não comporta mais análise, o que impede a rediscussão da questão em razão da ocorrência de coisa julgada material (art. 467 do CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00002577519948260506 SP 0000257-75.1994.8.26.0506, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 06/07/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2015). Nesse viés, verifica-se, não há de ser mantida a condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé, posto que, no caso dos autos não se mostra evidente a violação à boa-fé objetiva, considerando que quando ajuizaram a presente demanda, anexaram à petição inicial, cópia integral do processo trabalhista movido anteriormente (fls. 27/222), cuja cópia foi fornecida posteriormente pela Justiça do Trabalho após a solicitação feito pelo Juízo a quo. Assim, não se evidencia violação à boa-fé objetiva por parte dos requerentes/apelantes, que no momento da propositura da ação juntaram os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia, inclusive no que tange à ocorrência da coisa julgada aplicada pelo magistrado após esta matéria ser arguida em contestação pela parte contrária. Dessa forma, inexistindo violação à boa-fé objetiva, descabe a condenação dos apelantes às penalidades decorrentes da litigância de má fé, circunstância não verificada na hipótese dos autos, e, por consequência, não há razões para que seja mantida a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta do advogado subscritor da petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença e excluir da condenação a aplicação da pena de litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta do advogado subscritor da petição inicial. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03445189-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo: 0017402-43.2005.814.0301), ajuizada pela Apelante em face de ANDRÉ MARCELO ROCHA MOREIRA, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, por falta de interesse processual (fl. 24).          O Apelante sustenta, em resumo, que, diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 22), não houve intimação do Juiz 'a quo' determinando a manifestação do autor sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, o que aduz não configuraria o abandono de causa, pelo que requer o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a sentença combatida (fls. 26/32).          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 36).          Os autos foram redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet em 20/02/2017 (fl. 40), cabendo-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório. Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso.          Aduz o Apelante que não houve sua intimação para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, o que afirma não configurar abandono de causa, pelo que requer o provimento do Recurso para reformar a sentença combatida.          Compulsando os autos, tem-se que o Juízo 'a quo' deferiu a liminar de busca e apreensão, bem como determinou a citação do réu (fl. 20), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não procedeu a apreensão determinada, em virtude de não ter localizado o veículo (fl. 22).          Em face da negativa, o Juízo singular sequer intimou a patrona do autor para que se manifestasse sobre a certidão referida; tampouco, atendeu as providências do § 1º do art. 267 do CPC/1973, apesar das razões da sentença ora combatida ter ressaltado: 'o flagrante abandono da causa praticado pelo autor que deixou o processo por mais de um ano sem qualquer movimentação' (fl. 24).          Verifica-se, pois, que não há que se falar em falta de interesse do autor no prosseguimento do feito, na espécie, visto que nem ao menos foi intimada a advogada do Banco Apelante para se manifestar a respeito da certidão de folha 22, configurando-se, em verdade, em 'error in procedendo' no presente caso.          Sobre o tema do 'interesse processual', Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: * 16. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor) (...). (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 2. ed. em e-book baseada na 16. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, art. 485, item 16. ISBN 978-85-203-6760-5).          Por sua vez, a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didie Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas ensina que: O 'interesse de agir' constitui expediente destinado a evitar processos injustificados, permitindo a verificação da utilidade social da iniciativa judicial, só admissível se apta a contribuir de forma real para a efetivação do direito e a pacificação social. Tem interesse processual aquele que deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou coletivo, cuja satisfação dependa daquela modalidade de tutela jurisdicional por ele pleiteada. A utilidade da tutela jurisdicional para a solução da controvérsia revela a existência de interesse, situação a ser aferida objetivamente, mediante a verificação de determinado fato que faz nascer a necessidade da tutela jurisdicional, que deverá ser adequada à eliminação da crise de direito material. ('In' Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1217).          Em casos semelhantes, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal é uníssona: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, §1º, do CPC de 1973. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. (...) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVANCIA DO § 1º DO ART. 267, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA 'TEORIA CAUSA MADURA'. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/1973, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inciso III do art. 267 do citado diploma processual civil. 2. Incabível a aplicação da 'Teoria da Causa Madura', insculpida no art. 515, §3º, do CPC/1973, quando ausente a citação da parte ré para a plena composição do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.  (TJPA. 2017.02673456-88, 177.277, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-27) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. REGRA DISPOSTA NO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não foi devidamente observado no presente caso. 2 - Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, o autor/apelante não foi intimado pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJPA, 2017.02505478-10, 176.728, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-20)          E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda. (...) 6. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto persiste seu interesse de agir no feito, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 7. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 8. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. (TJDFT, Acórdão n.979697, 20120710293468APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 184-202)          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XII, 'd' do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.          P.R.I.          Belém-PA, 29 de setembro de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.04221483-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n.º 0000235-15.2014.8.14.0000) impetrado por OLGA LUZIA NEVES LIMA, MARIA JUCICLEIDE PINTO DA CONCEIÇÃO, MARIO JORGE CORREA CASCAES, ITACICLÉA MARIA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ALVES PINHEIRO FILHO, ALBERTO MARCOS DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, MARIA SUELY COSTA DA SILVA e ROSÁLIA GONÇALVES DE BRITO PEREIRO contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará - SEAD. Em suas razões (fls. 02/20), os Impetrantes afirmam que são servidores públicos estaduais dos quadros de carreira da Polícia Civil do Estado do Pará, ocupantes dos cargos de Escrivão, Investigador e Papiloscopista. Aduziram que, diante dos cargos que exercem, possuem direitos e vantagens inerentes ao seu exercício, dentre os quais, a Gratificação de Desempenho. Asseveram que a referida gratificação está disposta no artigo 69, V, da LC 22/94, no importe de 20% à 100% e, por essa razão, fazem jus ao recebimento da gratificação de desempenho em seu mínimo legal. Afirmam que por omissão da Impetrada o referido pagamento não está sendo efetuado. Pugnam pela concessão da medida liminar para que seja assegurado o direito de receber o adicional de desempenho, e, ao final, que seja concedida a segurança para a efetiva incorporação da gratificação, com o pagamento das diferenças apuradas a partir da data da impetração do presente mandado, ressalvando o direito de cobrar as diferenças pretéritas pela via ordinária. Juntaram documentos às fls. 21/104. Em seguida, o Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, à época relator, indeferiu o pedido de liminar, em razão da vedação expressa prevista no art. 7º da Lei. 12.016/2009 (fl. 107). Após, a autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 114/131, aduzindo, preliminarmente, a carência de Ação por impossibilidade jurídica do pedido, bem como, a impossibilidade de se utilizar do Mandado de Segurança como substitutivo de Ação de Cobrança e, no mérito, a inexistência de Direito Líquido e Certo, uma vez que a gratificação de desempenho depende de regulamentação por parte do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 69, §3º da LC 022/94. Defendeu, ainda, a impossibilidade de incorporação da gratificação de desempenho, por consistir em verba de natureza propter laborem, logo, só é devida enquanto perdurar o exercício. Destacou o princípio da legalidade e a inexistência de previsão orçamentária. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso não acolhidas, a denegação da segurança. À fl. 32, o Estado do Pará requereu o seu ingresso à lide e ratificou todas as informações prestadas pela Impetrada. Posteriormente, o Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 135/139).  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 141/143). É o relato do essencial. Decido. 1 - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública, inteligência do art. 1º da Lei nº 12.016/2008. A questão em análise reside em verificar se os Impetrantes possuem Direito Líquido e Certo ao recebimento do Adicional de Desempenho. 1.1     - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA Inicialmente, o Impetrado suscita a preliminar carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a vantagem requerida está pendente de regulamentação. A Gratificação de Desempenho está disposta no artigo 69, V, da LC 22/94, logo, existindo previsão legal, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. No entanto, necessário registrar, que o Direito Líquido e Certo ao recebimento do pagamento em questão será analisado no próprio mérito da Ação Mandamental. Em seguida, ainda em sede preliminar, a Autoridade Coatora aduz a impossibilidade de Impetração da Ação Mandamental como substitutiva de Ação de Cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF. Analisando os autos (fl. 19), constata-se que os Impetrantes pretendem, tão somente, o pagamento da Gratificação de desempenho a partir da data da Impetração do presente writ, destacando, inclusive, que as diferenças pretéritas serão cobradas pela via ordinária, logo, não há que se falar em impetração do presente mandado como substitutivo de Ação de Cobrança. Em situação análoga, esta Egrégia Corte Estadual assim ponderou, senão vejamos: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar e justiça gratuita, impetrado por LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA, DERIVALDO BASTOS DA SILVA, IDIVALDO MACHADO QUEIROZ, MARIA BERNADETE PADRE SANTANA, EDSON LERAY SILVA, JOSELITO CARDOSO CARVALHO, EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DE MOURA, RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA, MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA, MARCOS ALDRIN SILVA AMORIM, com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, c, ambos da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 161, da Constituição do Estado, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduzem os impetrantes que são servidores públicos estaduais dos quadros de carreira da Polícia Civil do Estado do Pará, ocupantes dos cargos de Escrivão, Investigador, Motorista Policial e Papiloscopista do Estado, e nas condições dos cargos que exercem possuem direitos e vantagens inerentes ao seu exercício, dentre os quais, seja lhe concedido o direito líquido e certo de receberem a gratificação de desempenho no seu mínimo legal. Afirmam que, consoante os dispositivos da LC 022/94, no importe de 20% a 100% - art. 69, V da LC 22/94), possuem direito ao recebimento da gratificação de desempenho em seu mínimo legal, o qual não está sendo pago e, asseguram, por pura omissão, configurando-se, portanto, ato abusivo. (...) DAS QUESTÕES PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. As preliminares merecem rejeição, uma vez que os impetrantes pretendem o recebimento de vantagem inerente ao cargo, a qual se encontra prevista no art. 69, V da LC 22/94. Também, a premissa acerca de que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, deve ser rejeitada, face que o presente do mandamus pretende o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes ao percebimento da gratificação de desempenho no montante de 20%, não se referindo a parcelas anteriores à impetração o que seria vedado, considerando o disposto nas súmulas 269 e 271 do STF. Assim sendo, rejeito tais preliminares. (TJPA, 2015.00172943-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)). (grifos nossos). Desta forma, rejeito as preliminares suscitadas. 1.2     - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, impende registrar que, não obstante a autoridade coatora e o Estado do Pará não tenham suscitado a ilegitimidade passiva da Secretária de Administração do Estado, passo a apreciá-la de ofício, por versar sobre matéria de ordem pública. O parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 12.016/2008, equipara à autoridade coatora, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Entende-se por autoridade coatora, na linha do que dispõe o §3º do art. 6º da legislação em destaque, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Neste sentido, colaciona-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Por oportuno, destaca-se o teor da Súmula nº 510 do Supremo Tribunal Federal: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. No caso em análise, observa-se um impedimento processual para o processamento do presente remédio constitucional, diante da ilegitimidade da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, uma vez que os impetrantes almejam que a Autoridade Impetrada promova o pagamento da Gratificação de Desempenho, no entanto, tal ato não é dotado de aplicabilidade imediata, sendo necessário, para tanto, um decreto governamental que estabeleça os percentuais aplicáveis para a referida gratificação, consoante disposto no art. 69, V, §3º, da Lei Complementar n.º 22/94 (redação atualizada pela LC 46/2004), ato este de competência exclusiva do Governador do Estado do Pará, consoante disposto no art. 135, V da Constituição do Estado do Pará. Deste modo, impende transcrever as disposições contidas nos mencionados artigos: Art. 69. O policial civil terá as seguintes gratificações, com respectivos percentuais: (...) V - Gratificação de Desempenho - de 20 a 100% (de vinte a cem por cento). (...) § 3º Decreto governamental estabelecerá os percentuais de cada gratificação. (grifos nossos). Art. 135. Compete privativamente ao Governador: (...) V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e elaborar leis delegadas; (grifos nossos). Em casos análogos este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO INTERNO. PREVISÃO DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE. Gratificação de Desempenho: norma pendente de regulamentação, portanto, sua eficácia é limitada, inviabilizando o seu exercício e a utilização da via mandamental. Decisão Unânime. 1. Os impetrantes impetraram mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Secretário de Administração do Estado do Pará, visto que, por serem servidores públicos estaduais dos quadros de carreira da Polícia Civil do Estado do Pará, possuem direitos e vantagens inerentes ao seu exercício, dentre os quais, o direito líquido e certo de receberem a gratificação de desempenho no seu mínimo legal, o qual não vinha sendo pago. 2. Em Decisão Monocrática, foi denegada a segurança, com esteio no previsto no art. 267, VI do CPC. 3. A Gratificação de Desempenho se encontra prevista na Lei Complementar 22, de 15 de março de 1994, que em seu art. 69, V prevê que o policial civil terá direito a gratificação de desempenho, no percentual de 20 a 100%. Contudo, em seu § 3º, dispõe que o decreto governamental estabelecerá os percentuais de cada gratificação. 4. Desta forma, referida gratificação está pendente de regulamentação, ato este privativo do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual por ser norma de eficácia limitada, o direito perquirido pelos impetrantes carece de liquidez e certeza. 5. Precedentes desta Corte. (MS 2010.3.000786-4, MS 2010.3.00778-1, MS 2014.3.008180-6). 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.  (TJPA, 2015.00793588-16, 143.728, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-12). (grifos nossos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR 22/94. EFICÁCIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, V DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER REGULAMENTAR. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA DOS VOTOS.  (TJPA, 2014.04588360-57, 136.615, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-11). (grifos nossos). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, DIFERENÇAS PERCENTUAIS ENTRE AS CARREIRAS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO MERITÓRIA DIVIDIDA EM CAPÍTULOS. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE. I- Preliminares de decadência, Ilegitimidade Passiva, e não cabimento do mandamus contra lei em tese, ou como substitutivo de Ação de Cobrança: rejeitadas à Unanimidade; II- Gratificação de Nível Superior: Denegada a segurança, extinguindo-se sem resolução de mérito, por não terem os impetrantes comprovado a conclusão de curso superior; III- Pagamento de Diferenças Percentuais entre as carreiras: equiparação de vencimentos entre Delegado de Polícia e Procurador do Estado que inexiste na prática. Impossibilidade de atrelamento a uma carreira distinta. Segurança denegada, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nesse aspecto; IV- Gratificação de Desempenho: norma pendente de regulamentação, o que inviabiliza o seu exercício e a utilização da via mandamental. Segurança denegada, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito no que concerne ao pagamento da Gratificação de Desempenho; V- Segurança denegada à unanimidade. (TJPA, 2013.04126316-11, 119.221, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-04-30, Publicado em 2013-05-07). (grifos nossos). Assim, caracterizada a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração para figurar no polo passivo da Ação Mandamental, faz-se mister analisar se há possibilidade dos Impetrantes emendarem à inicial, ante a impossibilidade deste órgão julgador proceder à substituição da autoridade indicada como coatora, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui reiterado posicionamento de que a indicação equivocada da autoridade coatora implica no reconhecimento automático da ilegitimidade passiva quando importar em alteração da competência jurisdicional e, na hipótese das duas autoridades não fazerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA A INICIAL. CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 2. Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que atrai o óbice de conhecimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1505709/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 19/08/2016). (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao polo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) (grifos nossos) Deste modo, em que pese a autoridade apontada erroneamente como coatora - SEAD e a autoridade que deveria figurar no polo passivo do presente mandamus - Governador do Estado do Pará pertencerem à mesma pessoa jurídica de Direito Público, a retificação do polo passivo implica em alteração da competência judiciária, com o deslocamento da competência de julgamento da Seção de Direito Público para o Tribunal Pleno, em observância ao disposto nos artigos 24, XIII, b e 29, I, a, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 24. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e na ausência deste, segundo a ordem de antiguidade na Corte, competindo-lhe:  (...) XIII - processar e julgar os feitos a seguir enumerados: (...) b) os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal, de seu Presidente e Vice-Presidente, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (Redação dada pela E. R. nº 01 de 07/07/2016). (grifos nossos). Art. 29. A Seção de Direito Público é composta pela totalidade dos Desembargadores das Turmas de Direito Público e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anua, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhes: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) I - processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos de autoridades no âmbito do Direito Público, não sujeitas à competência do Tribunal Pleno; (Redação dada pela E. R. nº 01 de 07/07/2016); (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016); (grifos nossos). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou ao julgar o Recurso Especial n.º 1.637.704 - AM, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. AUTORIDADE INDICADA QUE NÃO PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE DE FATO COATORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 716): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE SUJEITO NO POLO PASSIVO. REMESSA AO PLENO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão que chama o Impetrante a emendar a inicial a fim de incluir sujeito no polo passivo do writ não atrai a incidência dos artigos 264 e 303 do Código de Processo Civil, porquanto não traduz alteração do pedido ou da causa de pedir. 2.A simples ampliação subjetiva do polo passivo não configura a retificação vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente diante da interpretação lógico- sistemática da inicial. 3.Descabe falar em ofensa ao devido processo legal. 4.Recurso conhecido e não provido. (...) No mais, não se olvida a existência da jurisprudência do STJ no sentido de que o magistrado, deparando-se no curso da ação mandamental com a indicação errônea da autoridade coatora, deve determinar a emenda da exordial, ou, dependendo da hipótese, corrigi-la de ofício. Todavia, no presente caso, determinada a alteração do polo passivo da demanda inclusão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado , verifica-se que a autoridade indicada não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, além de ter ocorrido a modificação da competência judiciária (deslocamento do processo para o órgão Pleno), situação que excepciona o supracitado entendimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, diante da constatação ocorrida na origem acerca da errônea indicação da autoridade coatora, reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos moldes da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. (STJ - REsp: 1637704 AM 2016/0296346-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 16/02/2017). Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO C-125. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. VAGAS PARA PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATAS APROVADAS E NÃO NOMEADAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO. PRELIMINARES ARGUIADAS PELO IMPETRADO. 1. O Secretário Estadual de Educação, autoridade apontada como coatora, não tem atribuição para nomear as impetrantes aos cargos para os quais foram aprovadas, sendo responsável o Governador do Estado. 2. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Encampação por ensejar modificação da competência do órgão julgador. 3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de Condição Ação.  (...) Vale ressaltar que existe a possibilidade de correção de ofício da autoridade dita coatora, através da aplicação da Teoria da Encampação segundo a qual é possível transferir legitimidade para autoridade até então ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. No entanto, tal possibilidade não se aplica no presente caso, tendo em vista que se houvesse a mudança da autoridade haveria o consequente deslocamento na competência para julgamento da ação das Câmaras Cíveis Reunidas para o Tribunal Pleno. (TJPA, 2015.01447548-58, 145.371, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-05-04). (grifos nossos). Com efeito, sendo vedada a retificação do polo passivo na Ação Mandamental quando esta implicar em alteração da competência judiciária, não há como processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL diante da ilegitimidade passiva da impetrada, nos termos do artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.           Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelos Impetrantes. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226444-34, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.     APELAÇÂO CÍVEL Nº 00002763220128140006 APELANTE: JAILTON ANTONIO FONA NUNES     ADVOGADO: JOAQUIM MACHADO CALADO APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADOS: LUIS OTÁVIO LOBO PAIVA RODIGUES E OUTROS     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON ANTONIO FONA NUNES, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.          Diz o autor que no dia 23/03/2010, havia falta de energia no perímetro de sua residência, sendo que existe um poste de energia elétrica em frente à sua residência e quando a energia foi reativada, afirma o requerente, houve uma descarga elétrica que atingiu tanto a calçada quanto a si mesmo, o que lhe provocou fratura no pé e sequelas físicas e psicológicas.          Contestação ás fls. 56/ 75.          Sentença de fls. 127/143, julgando improcedente a ação.          Apelação do autor ás fls. 133/193 alegando que sofreu danos físicos materiais, morais e risco de vida em face a negligência da apelada. Requer ao final o provimento do recurso.          Contrarrazões ás fls. 147/159.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.           Diz o apelante que a fratura e sequelas existentes, são decorrentes da descarga elétrica que sofreu, em decorrência da má conservação do poste de energia elétrica próximo a sua residência.          Pois bem, é importante transcrever um trecho da bem elaborada sentença a quo: ¿É certo que, no dia do evento, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, pois esse fato foi admitido pela ré. No entanto, disso não decorre o necessário reconhecimento da veracidade dos fatos descritos pelo demandante. Aliás, os fatos até podem ser verdadeiros, inclusive quanto ao precário estado de conservação do poste de iluminação, mas, nos autos, inexiste qualquer prova da relação de causalidade entre a interrupção de energia elétrica e as mazelas descritas pelo demandante, não havendo possibilidade de imputar à ré um ilícito civil que mereça reprovação jurídica¿.          Pode-se observar, pelo trecho transcrito, que o recorrente não produziu provas do alegado, não havendo qualquer sustentação fática ou jurídica de que o mesmo sofreu qualquer dano, provocado por descarga elétrica.          O dever de indenizar encontra suas diretrizes nos artigos 186, 927 e ss. do Código Civil/2002, que determinam que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.          Esse sistema, o da responsabilidade subjetiva, conquanto seja a regra, não é o único adotado pelo ordenamento brasileiro. Na lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:          "Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas)." (in "Código Civil Comentado e legislação extravagante", 3ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p 266).          Ora, para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário que se mostrem presentes a conduta ilícita do agente, a comprovação dos danos e o nexo causal entre a conduta e os danos suportados pelo ofendido.          No que se refere a presente lide, da detida análise dos documentos e depoimentos prestados pelas partes, não se constata a existência de qualquer ato ilícito que possa ser imputado a Centrais Elétricas do Pará S/A.          Isso porque o apelante sequer comprovou a presença dos requisitos da responsabilidade civil, não tendo se desincumbido, portanto, de seu ônus probandi de demonstrar que os danos ocorridos, foram provocados pelo retorno da energia elétrica ao local em que reside.          Dessa forma, analisando e valorando as provas dos autos, não tendo o apelante demonstrado que as fraturas e sequelas sofridas, decorreram de descarga elétrica ocorrida no local, inviável a indenização pretendida e, por conseguinte, deve ser desprovido o recurso interposto, ante a ausência do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo apelante e a suposta conduta ilícita da apelada, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º DA CF/88). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. O CDC não pretende tutelar relações que não sejam estritamente de consumo, exatamente porque a ampliação desmedida do âmbito de aplicação do CPC acabaria por desvirtuar o sentido da norma, tornando-a ineficaz. A Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A é concessionária de serviços públicos e nessa qualidade responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Cumpre, no entanto, à parte lesada, comprovar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo. Inexistente prova nos autos capaz de demonstrar o nexo entre a conduta da concessionária e o sinistro, inviável condená-la ao pagamento da indenização pleiteada. (TJMG, Apelação Cível 1.0439.12.001739-7/001, Rel. Des.(a) Paulo Mendes Álvares, Dje 01/11/2013).          Em suma, o deferimento dos danos morais e materiais fica condicionado à demonstração do dano suportado, pois não se tem como indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, somente aqueles diretos e efetivos, decorrentes do ato omissivo/comissivo, culposo ou doloso e que devem ser concreta e eficientemente demonstrados.           Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM, 30 de novembro de 2017          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.05178864-06, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003215-70.2012.814.0301 APELANTE: MAXIMO JARDIM COELHO APELADO: SEGURADOR LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAXIMO JARDIM COELHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Única da Comarca de Belém, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por SEGURADOR LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.            Na origem, a apelada foi vítima de acidente de trânsito em 23/12/2010, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso deformidade permanente.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, por ausência de comprovação da invalidez permanente alegada, conforme sentença de fls. 85/87.            Em suas razões recursais (fls. 88/94), a apelante sustenta necessidade de produção da prova pericial, na medida em que requereu tal prova na petição inicial e o juízo não se manifestou a respeito.            Sustenta que não pode o Juízo julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar as partes a produção da prova requerida.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 96/105), a apelada defende a manutenção da sentença objurgada tal como lançada, na medida em que a parte apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar sua pretensão deduzida em juízo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a necessidade de realização de perícia afim de complementar o laudo constante dos autos e efetivamente quantificar o grau da lesão sofrida, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05408396-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011746-16.2016.8.14.0040 APELANTE: MILTON MARTINS SOUSA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MILTON MARTINS SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.            Na origem, a apelante alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 22/03/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso lesões no joelho esquerdo.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que restou prejudicado a avaliação médica, uma vez que o exame que comprova a debilidade foi realizada antes da data do acidente, não cabendo a referida indenização.            Em suas razões recursais (fls. 85/91), o apelante afirma que incorreu o Juízo de piso em error in procedendo, consubstanciado no cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de laudo complementar para sanar qualquer tipo de dúvida dos danos sofridos pelo Apelante.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            Contrarrazões às fls. 93/95, requerendo a manutenção do decisium.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC/73, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pelo autor.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução, com a realização de exames complementares para averiguar o grau da lesão sofrido pelo apelante.            Por conseguinte, julgo prejudicados os demais pedidos formulados pelo apelante.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 19 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00608227-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000366-52.2012.814.0065 ORIGEM: 2ª VARA DE XINGUARA/PA APELANTE: ITAU SEGUROS S.A APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAU SEGUROS S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara/PA, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por FRANCISCO NOGUEIRA SILVA.            Na origem, o apelado foi vítima de acidente de trânsito em 25/12/2009, tendo sofrido lesões corporais (fratura do fêmur e no punho direito) e alegou ter adquirido, em razão disso debilidade permanente.            Alega que em razão das fraturas sofridas, faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            O juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme sentença de fls. 117/127.            Em suas razões recursais (fls. 128/152), o apelante alega, preliminarmente, a incompetência em razão do lugar, a ilegitimidade passiva e a ausência de documento obrigatório para a instrução processual (laudo do IML).            No mérito, argui que a sentença a quo não respeitou o regramento legal que estipula necessidade de gradação da indenização em caso de invalidez permanente, parcial ou plena.            Requerer, assim, o acolhimentos das preliminares e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, requer, o provimento do recurso com a total reforma da sentença.            Em sede de contrarrazões (fls.169/187), a parte apelada defende a manutenção da sentença objurgada tal como lançada.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009..            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução para determinar a realização de perícia complementar a fim de averiguar o grau da lesão.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02093379-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0001150-96.2014.8.14.0054 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: GEOVANE LOPES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA para devolução de cheque sem fundo no valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). retenção indevida pelo banco. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO material e MORAL configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o dano moral de R$ 10.860,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) PARA r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil SA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara única de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória c/c de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GEOVANE LOPES DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a demanda condenado o banco a pagar o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a títulos de danos materiais e R$ 10.860,00 por danos morais.            Na origem o autor/apelado ajuizou ação declaratória c/c de indenização por danos morais e materiais alegando que depositou 2 cheques no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em sua conta corrente e outro em sua conta poupança, ambos emitidos pelo Auto Posto Araguaia Ltda.            Informou que os dois cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, que foi a agência por 03 vezes para resgatar os títulos, mas não conseguiu porque o gerente afirmou que só os devolveria após o pagamento de alguns débitos de sua conta.            Alegou que em razão do ocorrido não conseguiu mais movimentar sua conta poupança, visto que o banco bloqueou o saldo da conta, que perdeu a possibilidade de cobrar o valor constante dos cheques, pois o sacador (Auto Posto Araguaia Ltda) somente restituiria os valores desses cheques se os requerentes devolvessem o mesmo.            Afirmou que até aquele momento não havia recebido os cheques de volta e nem conseguido encerrar sua conta.            Requereu na inicial indenização por danos morais de R$ 10.860,00 e por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 referente aos dois cheques (sete mil e quinhentos reais).            A sentença foi lavrada, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, condeno o Banco do Brasil S.A. a pagar a requerente a quantia de R$ 10.860,00 a título de danos morais e R$ 7.500,00 a título de danos materiais, sendo o primeiro (danos morais) corrigido corrigidos e com juros de mora desde a data do bloqueio (evento danoso), e o segundo acrescido de juros e correção monetária a partir dos meses de depósito. (...)            Nas razões do recurso da APELAÇÃO fls. 96/110, o Banco-Réu defende que a sentença merece ser desconstituída por não ter sido comprovado os elementos da responsabilidade civil (dano, culpa do agente e o nexo de causalidade).            Alternativamente requer que o dano moral eventualmente concedido seja arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.            Que seja indeferido o pleito de inversão do ônus da prova, pois não são verossímeis as alegações da apelada.            Que caso seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios deverá ser aplicado o percentual de 10% do valor da condenação, ante a ausência de complexidade da causa.            Por fim, postulou pelo provimento do recurso.            Em contrarrazões (fls. 131/136) o Autor/Apelado requereu a majoração dos danos morais para 60 salários mínimos, mantendo os demais termos da sentença.            É o relatório.            DECIDO            De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do ato do banco/apelante em exigir do apelado o pagamento de taxas para a devolução do cheque sem fundo de terceiro que foi depositado em sua conta.            Pois bem, parcial razão assiste razão ao banco apelante.            Incialmente quanto a inversão do ônus da prova, consigno que se aplicam aos bancos o código de defesa do consumidor, por força da súmula 297 do STJ que prevê: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação.    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.            Assim sendo, no presente caso impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações da apelada e sua hipossuficiência em relação à instituição bancária.            É assim que dispõe o art. 6, VIII, CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;            Referido dispositivo legal determina a possibilidade da inversão do ônus da prova quando for o caso, sendo, portanto, escorreita a decisão do juiz, não merecendo reparo nesse ponto.            No que tange a responsabilidade pelo banco o art. 14, do CDC estabelece que o ¿fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.            In casu, o Banco do Brasil, condicionou a devolução de cheques sem fundo ao pagamento de taxas, o que configura conduta abusiva. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - Devolução de cheques por falta de fundos, diante de retirada de valores por cobrança indevida de tarifa bancária. Conduta abusiva. Desequilíbrio contratual. Configuração da responsabilidade civil objetiva1 (art. 14, do CDC). Não comprovação das excludentes de responsabilidade civil, tal como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. - Existência de Dano Moral. - Fato é que, ocorreu uma lesão em face da má prestação de serviço e merece ser reparado por este Tribunal, já que a desídia do banco apelado não merece chancela. Reforma da sentença, para arbitrar danos morais, estes fixados no valor de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Reforma parcial da sentença. - Aplicabilidade do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para fixar indenização pelos danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJ-RJ - APL: 00337735320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL, Relator: SIDNEY HARTUNG BUARQUE, Data de Julgamento: 09/07/2009, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2009)            Desse modo, escorreita a decisão de piso que obrigou o banco a pagar a título de danos matérias o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente ao valor que o apelado teria direito caso o banco tivesse devolvido o cheque para que pudesse proceder a substituição com o sacador, não sendo crível a cobrança de taxa para sua devolução.            Uma vez estabelecida a responsabilidade objetiva do Réu, passo a apreciar se a conduta ora analisada, ocasionou dano à Autora.            É preciso destacar que ¿o dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade)            Outrossim, é preciso analisar as provas do dano extra patrimonial com certa ponderação, mormente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio.            No caso em vertente, muito embora o Réu/apelante apenas afirme o contrário, nos deparamos com a existência do dano moral presumido, eis que a parte Autora ficou impossibilitada de substituir os cheques sem fundos, ante a recusa do banco em devolvê-los.            Sobre o dano moral in re ipsa, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do C. STJ. A saber: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. I. O Banco demandado não comprova a contratação do empréstimo, sendo verossímil a alegação da demandante de que essa, assim como as outras anotações desabonatórias, seja fruto da mesma fraude. Inexistente o débito, é, pois, irregular a inscrição negativa do nome da parte autora nos órgãos de proteção do crédito. II. A negativação indevida configura dano in re ipsa, isto é, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo. (TJRS - RC 71003652708 / RS, Relator Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, publicado 19/06/2012) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO CRÉDITO PERPETRADA POR TERCEIRO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. (...) 2. Sendo incontroverso nos autos que o contrato de financiamento foi firmado por terceiro, mediante fraude, as alegações de exclusão da responsabilidade do fornecedor não se sustentam, pois cabe à instituição financeira conferir a identidade da pessoa que solicita o empréstimo, mediante análise atenta da documentação apresentada. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Se o prejuízo, consubstanciado em negócio realizado mediante fraude, é resultado do risco da própria atividade produtiva, quem a explora deve suportá-lo (parágrafo único do art. 927 do CC). Correta a sentença que declarou a inexistência do débito e indevida a anotação efetuada. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). É presumível a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade, em razão de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Não há necessidade, neste caso, de demonstrar o dano moral, pois é decorrente do ilícito já demonstrado. (TJDF - ACJ 20140610014259, Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal, publicado em 24/07/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (AgRg no AREsp 274448 / SP, Relator Min RAUL ARAÚJO, publicado em 11/06/2013)            Por fim, em relação ao quantum indenizatório referente ao dano moral, é notória a dificuldade existente no arbitramento da indenização do mesmo, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado.            Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Em realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, muito menos pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.            Esclarece-nos Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 61, as funções da indenização por danos morais: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal".            O Juízo de 1º grau arbitrou o valor por danos morais em R$ 10.860, 00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais), havendo insurgência pelo apelante. Neste particular, entendo que o quantum atribuído se encontra acima dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que é maior do que o próprio dano material sofrido pelo apelado que foi de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este que ensejaria enriquecimento sem causa pela parte.            Colaciono julgados desse E. tribunal; EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se arbitrada de forma razoável, proporcional, e, de acordo com a extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC/02 considerando que a omissão do banco apelado no tocante ao repasse das informações de pagamentos ao Juízo trabalhista que ensejou a execução indevida em desfavor da apelante, não acarretou em maiores prejuízos ao seu crédito ou em sua reputação perante o mercado. 2. Recurso conhecido e desprovido à Unanimidade.  (2017.02949823-46, 177.916, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, publicado em 2017-07-13) APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA? AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO? DESCONTOS INDEVIDOS? INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 341, STF? REPETIÇÃO DE INDÉBITO? ART. 42, PARÁGRÁFO ÚNICO DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS? MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO? DECISÃO UNÂNIME. (2017.02622345-64, 177.213, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-06-26)            Deste modo, ante aos fundamentos ao norte expostos, reduzo o quantum indenizatório fixado pelo juiz a quo para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), por ser este o valor arbitrado em casos semelhantes por esse E. Tribunal.            Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, seja porque o autor/apelado decaiu de parte mínima do seu pedido (artigo 86, § único do NCPC), seja porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para reduzir os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme prevê a súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação com fulcro no artigo 405 do CC/2002, mantendo o valor do dano material conforme arbitrado pelo juiz de piso.            Belém, 25 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02549170-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0049892-63.2015.8.14.0040 APELANTE: ANTONIO ARAÚJO DE SOUSA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇ¿O DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇ¿O DO EXECUTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA EM PARTE EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.      Observando-se que intimado para recolher as custas processuais, a parte autora não adotou as providências nesse sentido, mantendo-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, age com acerto o juiz ao extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da inércia do autor; 2.     N¿o concretizada a angularização da relação processual e cancelada a distribuição, incabível a imposição do pagamento das custas de distribuição, entendimento consolidado pelo STJ. 3.     Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO ARAÚJO DE SOUSA contra a sentença de fl. 45, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., extinguiu o feito sem julgamento do mérito, uma vez que o autor não teria recolhido as custas processuais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.            Na origem, após a decisão interlocutória de fls. 24/25, o autor interpôs agravo de instrumento que, apreciado nesta instância recursal, teve seu seguimento monocraticamente negado (fls. 38/44).            Após a decisão do agravo de instrumento, o Juízo singular da origem confirmou o indeferimento da gratuidade e, ante a inércia do autor, extinguiu o feito.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 46/51).            Em suas razões, o apelante alegou que embora o processo tenha sido julgado extinto por ausência de pagamento das custas iniciais, haja vista que a assistência judiciária gratuita fora indeferida, o Magistrado a quo condenou-o ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa, mesmo antes do ingresso do réu no processo.            Pontuou que na hipótese, deveria ter sido cancelada a distribuição, sem a incidência da condenação ao pagamento das custas iniciais.            Reiterou o requerimento da concessão da gratuidade da justiça, a reforma da sentença para que seja determinado o cancelamento da distribuição e declarado isento de pagamento das custas da distribuição após o cancelamento.            Mesmo sem outros atos judiciais registrados nos autos após a sentença, fora encartada contestação às fls. 71/81 v. e documento de avaliação médica (fls. 89/91).            Sem contrarrazões.            Nesta instância, foram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 93).             É o relatório.     DECIDO.            Prima facie, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida sob a égide do CPC/73 e será, portanto, analisado de acordo com as regras ali previstas.            Feita tal ponderação, passo ao exame da apelação.            Compulsando os autos, anoto que o juízo a quo sentenciou o feito (fl. 45), extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas e, mesmo reconhecendo a falta de angularização da relação processual, não determinou a baixa e cancelamento da distribuição; ao contrário, determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa.            A sentença comporta reforma nesse ponto.            Antes porém, assento que andou bem o Magistrado ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito ante a inércia do autor que, mesmo tendo o benefício da assistência judiciária gratuita indeferido, em momento algum cuidou de recolher as custas que lhe cabiam, ou juntar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência econômica e comprovar que faria jus ao benefício requerido.            Sobre a falta de comprovação de hipossuficiência, a inércia do autor permanece inclusive nesta fase processual e, sendo assim, não há razões para reforma da sentença nesse ponto.            Sobre o tema, confira-se: ¿E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 290, do CPC/2015, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias¿. (08017912420168120026 MS 0801791-24.2016.8.12.0026. Órgão Julgador 4ª Câmara Cível. Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgamento 7 de Junho de 2017). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas inicias, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO¿. (2016.02300181-97, 160.933, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09.06.2016, Publicado em 15.06.2016). De minha lavra: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO DEFERIDO PELO JUIZ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. As razões da recorrente não são capazes de abalar os fundamentos de decisão recorrida, na hipótese dos autos, foi aplicado o melhor direito, produzindo escorreita aplicação da norma ao fato. Observando-se que intimado para recolher as custas processuais, a parte autora teve o pedido de dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias deferido. Entretanto, mesmo assim, não adotou as providencias nesse sentido, mantendo-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo extra que lhe foi concedido. Age com acerto o juiz ao extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da inércia do autor. À unanimidade, nos temos do voto do desembargador relator, recurso desprovido¿.  (2016.01593934-67, 158.669, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11.04.2016, Publicado em 28.04.2016)            Ocorre que uma vez extinto o processo, antes de formada a relação processual e sem o necessário pagamento das custas, de fato, deveria ter sido determinado o cancelamento da distribuição, sem a necessidade do recolhimento das custas, como determinado na sentença.            No ponto, transcrevo inúmeros julgados ratificadores do entendimento ora exposto: ¿APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não concretizada a citação do devedor nos autos da Ação de Execução Fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, entendimento consolidado pelo STJ. (TJ-PA - APL: 201130181287 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 30/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/10/2014)¿. ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.562 - SP (2014/0220421-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ANA MARIA LATARULLA RECORRENTE: NANCY FERRAZ CUOGO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO PARLATO F VAZ RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ARTS. 257 C/C 267, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO SUPERA EVENTUAL AFRONTA AO ART. 557 DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 184): CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. O cancelamento da distribuição, fundamento da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 257 e 267, XI do CPC, independe da intimação pessoal da parte, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Excepcionalmente, é devida a intimação pessoal da parte, porém neste caso as autoras estavam presentes e atuaram no decorrer do processo. 3. O indeferimento do pedido de justiça gratuita obriga a parte a recolher as custas processuais. 4. Agravo legal a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 194-199). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 202-209), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente aponta violação dos arts. 257 e 267 do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a necessidade de prévia intimação pessoal do autor antes da extinção do feito e que a pretensão deduzida no recurso de agravo de instrumento não comporta o julgamento monocrático. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 246-247). Brevemente relatado, decido. A insurgência não merece acolhida. No que se refere à violação do art. do art. 557 do CPC, a reapreciação da matéria, decidida monocraticamente, pelo órgão colegiado, por meio do julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. Nesse sentido o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso nobre, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Deve-se ter claro que o art. 557 do CPC confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, a opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo a recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas no recurso de apelação, o que supera eventual violação do citado dispositivo. 2. A análise das alegações da recorrente quanto à nulidade da penhora e excesso de execução, é pretensão vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.341.258/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 14/2/2014). Quanto à alegada falta de intimação da autora, o STJ pacificou entendimento que é dispensável a intimação da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando, na ausência do preparo previsto no art. 257 do CPC, intimada a regularizá-lo não o efetua. No caso em exame, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em 30 (trinta) dias, sendo que a recorrente deixou fluir o prazo estipulado sem tomar as providências cabíveis, o que acarretou o cancelamento da distribuição com extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 257 e 267, XI, do do CPC. Cabe ressaltar que a intimação prévia exigida é para suprir a irregularidade quanto ao pagamento das custas e não com relação ao cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito. Assim, o entendimento adotado na Corte local, de ser desnecessária a intimação da parte antes da extinção do processo, está em consonância com o entendimento do STJ. Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Divergência no Recurso Especial 856.000/GO, julgados pela Corte Especial em abril de 2010, referem-se à necessidade de intimação da parte (CPC, art. 267, § 1º) para que efetue o pagamento das custas iniciais (CPC, art. 257), antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito com base no art. 267, III, do Estatuto Processual Civil, sempre que o magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, pois dali inicia-se seu ofício jurisdicional. 2. Este precedente da Corte Especial não exclui o firmado por este mesmo órgão julgador nos EREsp 264.895/PR, em dezembro de 2001, segundo o qual é dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no art. 257 do CPC, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nessa hipótese, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 17.501/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/10/2013, DJe 7/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 262.165/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". III - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.014.847/PA, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Extinção do processo pelo recolhimento intempestivo das custas iniciais. Cancelamento da distribuição ante a inércia da parte, intimada por duas vezes através de nota de expediente, deixando de providenciar o recolhimento das custas no prazo legal. Intimação da parte prescindível para fins de aplicação da penalidade prevista no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial. Manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 195.530/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012 - grifei). Dessa forma, resta evidente que a orientação firmada no acórdão combatido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, assim, o óbice do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 09 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1478562 SP 2014/0220421-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/11/2014)¿.            Ante o exposto, estando parte da decisão objurgada em confronto com jurisprudência dominante do STJ, a teor do art. 557, § 1º do CPC/73, DOU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para reformar a sentença, no ponto referente à determinação do recolhimento das custas de distribuição e, sendo assim, determinar o cancelamento da distribuição na origem, extirpando a parte final do decisum que determinou o recolhimento das custas processuais, mantendo, no mais, a sentença como proferida. Belém (PA), 13 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03253476-62, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONHECIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DE PREPARO. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE FORMA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A legislação processual civil reconhece situações em que se impõe a desnecessidade de produção de prova, pois “ordinário é provar, e só nos casos estritos de desnecessidade de prova é que se antecipa o julgamento do mérito” (V. Cândido DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, v.III, 2009, p. 582). 2. Com efeito, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária – nem pericial, nem oral, nem documental.” (V. Cândido DINAMARCO, ob. cit., v.III, 2009, p. 581). 3. A alegação dos Requerentes, em Apelação Cível, de que a ausência de instrução e julgamento lhes prejudicou foi bastante genérica, sem especificar o quê pretendiam provar e, principalmente, como a não realização da audiência lhes prejudicou. 4. “Ainda que a matéria não seja unicamente de direito, é possível o julgamento antecipado da lide nas hipóteses que envolvam matéria de fato, desde que seja possível dispensar a dilação probatória”. Precedentes do TJPI. 5. O valor da causa guarda estreita relação com o valor econômico do bem da vida material perseguido na ação, que, de regra, deverá ser indicado como valor da causa. Nesse sentido, \"o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito\" (STJ - REsp: 692580 MT 2004/0132758-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/03/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2008 REVJUR vol. 366 p. 141). 6. De forma didática, o prof. Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 454-455), explica o processo racional que deve ser observado na fixação do valor da causa: “Há uma ordem legal para que o valor da causa seja fixado no caso concreto. Primeiro aplica-se o critério legal, quando existe uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais. Não havendo tal previsão legal, passa-se ao critério estimativo, cabendo ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que busca com a demanda judicial. (...) Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum, ainda que não adequada, a utilização da praxe forense da expressão \'meramente para fins fiscais\'”. 7. A norma contida no art. 292, II, do CPC/2015 (que, basicamente, repete o antigo art. 259, V, do CPC/1973), prevê, in verbis: \"na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida\". 8. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 292, § 3º, autoriza o Magistrado a corrigir, \"de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes\". 9. Deveras, a jurisprudência já era firme no sentido de que deve o juiz atuar de ofício na correção do valor da causa (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.457.167/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26-08-2014, DJe 25-09-2014), \"até porque as custas calculadas tomando por base o valor da causa são revertidas ao Estado, sendo missão do juiz atuar, ainda que de ofício, para evitar que o Fisco seja lesado (STJ, AgRg no REsp 1.096.573/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 05-02-2009, DJe 02-03-2009)\" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 458). 10. De mais a mais, o mesmo regramento processual aplicável ao valor da causa na ação deve ser aplicado na reconvenção, porquanto se trata, em essência, do mesmo instituto jurídico. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê, indistintamente, que \"o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção\" (art. 292, caput, CPC/2015). 11. “Da autonomia supra referida, naturalmente, decorre como conseqüência que a reconvenção se submete aos mesmos requisitos da petição inicial, descritos no art. 282, V, do CPC. Compreender de maneira diferente a questão implicaria dar tratamento desigual ao autor e ao réu. Entre os requisitos exigidos para reconvenção, portanto, está o de atribuir um valor à causa. Tal obrigatoriedade não é discutida, nem na doutrina, nem em jurisprudência.” (STJ - REsp: 761262 PR 2005/0100420-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.04.2008 p. 1) 12. Segundo reza o art. 171 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável ou por incapacidade relativa do agente (inciso I) ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (inciso II). 13. Para a doutrina do Prof. Cristiano Vieira Sobral Pinto (in Direito Civil Sistematizado, 8ª Edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 182-185), há erro “quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de modo que não seria sua vontade se conhecesse a verdadeira situação”, enquanto o dolo se afigura quando “o agente emprega artifício para levar alguém à prática de um ato que o prejudica, sendo por ele beneficiado ou mesmo beneficiando um terceiro”. 14. Eventuais alegações de que o Fisco Municipal deixou de arrecadar ITBI, em razão da referida “transferência direta”, devem ser apuradas pela via própria, pois, certamente, estes autos não são o meio adequado para acidentais alegações. 15. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que “o mero ajuizamento de ação judicial não gera dano moral” (STJ - AgRg no Ag: 1030872 RJ 2008/0064260-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2008). 16. Sendo ação e reconvenção ações autônomas, o julgamento de cada uma gera uma condenação distinta no tocante a honorários advocatícios e demais custas sucumbenciais. 17. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003047-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/03/2017 )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCESSÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DAS REGRAS MAIS BENÉFICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega haver impedimento do juiz, o fazendo em razão da existência de decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Piauí que se posicionou pela nulidade do despacho, por meio da ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, registrado sob nº 2011.0001.006000-6. 2. A decisão proferida no citado mandado de segurança foi no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do despacho judicial para que o Advogado do Apelante fosse admitido como assistente do Ministério Público, na condição de advogado privado, na defesa dos interesses do seu constituinte. No entanto, do teor dessa decisão, não se cogitou, em momento algum, do reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz singular. 3. Dessa forma, a decisão lançada no mandado de segurança, não se estende a nenhuma outra ação. E, ademais, não tem o condão de acarretar a suspeição ou impedimento do magistrado sentenciante nesta ação. 4. De outra parte, a censura quanto à atuação do magistrado a quo baseada na alegação de existência de suspeição/impedimento, reclama a apresentação de prova robusta, o que não ocorre na espécie, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência. 5. Nas razões de recorrer o Apelante alega como preliminar de nulidade da sentença, a aplicabilidade das regras do Código Civil de 1916, cuja prejudicial se confunde com o mérito do recurso, uma vez que defende a aplicação ao caso as regras desse digesto civilista, porquanto a ação foi proposta ao tempo em que vigia essa legislação, mais benéfica. 6. Assegura que o magistrado a quo serviu-se da legislação mais recente, causando-lhe prejuízo. Por disposição do artigo 2.035 do Código Civil atual, os pactos firmados entes da sua vigência mantêm-se disciplinados pelas regras do Código Civil de 1916. 7. Não obstante a insurreição do apelante acerca da aplicabilidade do CC/1916, avaliando os contornos dados pela decisão recorrida na solução do litígio, constata-se que o juiz a quo, considerando as questões levantadas pelas partes, aplicou a legislação civil vigente à época da celebração do negócio jurídico, muito embora tenha feito alusão aos dispositivos do atual Código Civil, o fez de forma comparativa aos dispositivos do Código anterior. 8. Noutro ponto, mesmo considerando a possibilidade de aplicação de taxas de juros a maio de acordo com as regras do Código de Civil de 1916 (arts. 1.262 e 1.536), a incidência dos juros no limite de 1% (um por cento) ao mês atende a regra do art. 161, CTN, de modo que não houve prejuízo para qualquer das partes no que concerne à aplicação dos juros moratórios. 9. Acentue-se que tanto a legislação anterior quanto a atual consagram o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável. 10. Colmatando todos os dispositivos legais que circunscrevem o negócio jurídico discutido na demanda, o juiz a quo, em sua decisão reconheceu, concomitantemente, os interesses das partes, de sorte que o recorrente não logrou trazer elementos algum capaz de afastar a plausibilidade jurídica da decisão recorrida. 11. Recurso conhecido do recurso para afastar a preliminar de suspeição/impedimento e no mérito pela sua improcedência. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.006758-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/07/2014 )