AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - PENDÊNCIA DE EXAME NO RESP 1.243.887/PR - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROLATADA QUE ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do mencionado recurso esclarecendo as controvérsias existentes quanto à ilegitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Em vista disso, desnecessário sobrestar o presente feito. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO QUE NÃO MERECE AGASALHO NO CAPÍTULO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, não há falar no alegado excesso. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no tópico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059132-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA O CREDOR ELABORAR NOVOS CÁLCULOS - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - PENDÊNCIA DE EXAME NO RESP 1.243.887/PR - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROLATADA QUE ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do mencionado recurso esclarecendo as controvérsias existentes quanto à ilegitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Em vista disso, desnecessário sobrestar o presente feito. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DESAGASALHADO NO CAPÍTULO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, descaracterizado o alegado excesso. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Portanto, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no tópico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061474-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU, EM PRIMEIRO GRAU, À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTANTE A RESSALVA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS ENCARGOS ORIGINARIAMENTE PACTUADOS QUE DEPENDAM DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELOS LITIGANTES - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO A FIM DE SE ANALISAR O RECLAMO COM BASE NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisandos, é de se manter a sentença que impôs a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS LITIGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS CORRESPONDENTES EM FACE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - SENTENÇA QUE, TODAVIA, MESMO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE A ADOÇÃO DOS ÍNDICES DO BACEN VIGENTES NO PERÍODO DE CADA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil, fixando-se os juros remuneratórios em 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que devem passar a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Todavia, dada a ausência de recurso da parte consumidora e a fim de evitar a nulidade do julgado por reformatio in pejus, mantém-se a sentença que determinou a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em relação aos contratos bancários não exibidos pela instituição acionada, não obstante a imposição da penalidade prevista no art. 359 do Código de Processo Civil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS COM A RESSALVA DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença. Ausentes os contratos ante o descumprimento da ordem de exibição, é de ser obstada a prática de juros capitalizados nos ajustes em litigados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DOS EXPEDIENTES NOS TERMOS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR COMPROVADA A SUA CONTRATAÇÃO EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Somente é permitida a cobrança da comissão de permanência e de multa de mora se devidamente pactuadas no instrumento contratual. Contudo, se oportunizado à casa bancária a apresentação dos contratos entabulados entre as partes, e esta não o fez, devem ser afastados os respectivos importes, porque inviável de se aferir sua efetiva contratação. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA SENTENÇA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A APURAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS IMPORTES DELINEADOS NA PRESENTE DEMANDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FUNDADO EM CONTA-CORRENTE E POSTERIORES OPERAÇÕES QUE DISPENSAM A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA - RECLAMO DESPROVIDO PARA MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS MORATÓRIOS. Tem-se exigido, para a antecipação de tutela em ações revisionais, a presença concomitante de alguns requisitos, presentes na Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça, a qual consta no Resp 1.061.530/RS: "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Tendo em conta as particularidades do caso presente, em que se discutem encargos e valores previstos em conta-corrente e posteriores operações, fica afastada a necessidade de prestação de caução ou a exigência de depósitos incidentais. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - PROVIMENTO EM PARTE DO APELO APENAS PARA DETERMINAR QUE SOBRE TAIS VALORES DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro, e acrescidos os valores de correção monetária pelo INPC a contar do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092477-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA VIGÊNCIA DA NORMA CIVIL REVOGADA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DA CONTAGEM DE MAIS DA METADE DO INTERREGNO FIXADO NA NORMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS PERÍODOS PRESCRICIONAIS TRAZIDOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ATUAL. PARTE REQUERENTE QUE SE MOSTRA DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA FINS DE CITAÇÃO. EXPEDIENTE CITATÓRIO NÃO EFETIVADO POR RAZÕES NÃO IMPUTÁVEIS À RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPORTAMENTO DA EXEQUENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS POSSÍVEIS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. LONGO TRANSCURSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA LIDE IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA (AC n.º 2011.005996-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 30/06/2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQÜENTE QUE CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABIAM. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo a parte cumprido as diligências que lhe cabiam para promover o andamento processual, não pode esta ver a lide extinta por morosidade alheia à sua vontade; II - Tendo o processo sido indevidamente extinto sem julgamento de mérito, impende que seja a sentença Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE PASSÍVEL DE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER O AGRAVO EM RETIDO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS SOFRIDOS PELA AGRAVADA MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n.° 2012.000857-7, 3ª Câmara Cível, Desembargador Amaury Moura Sobrinho, J. 08/03/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A Relator: Des. Dilermando Mota

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1361730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 28/10/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra 213 pessoas por força de irregularidades em concurso para provimento de cargos da Prodam, assim narradas na petição inicial (grifo acrescentado): "A efetivação do concurso para provimento dos cargos da 'Prodam' privilegiou uma gama enorme (quase absoluta conforme veremos no quadro abaixo ilustrado) dos servidores que trabalhavam naquela empresa, classificada como sociedade de economia mista municipal. O prazo (menos de 24 horas) que compreendeu a publicação e a inscrição dos candidatos às inúmeras vagas colocadas à disposição para preenchimento; assim como o prazo (8 horas) concedido para as inscrições dos interessados, revelam que o concurso teve claro objetivo de beneficiar os servidores da 'Prodam' e, principalmente, excluir, suprimir a competitividade do certame". A inicial faz referência à restrição de publicidade, alijamento de interessados do acesso aos cargos, favorecimento daqueles que já trabalhavam na Prodam, que entraram quase imediatamente no exercício de seus cargos em período eleitoral. 2. Na inicial, pediu-se a imposição ao recorrido da "suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no último mês do exercício de seu cargo; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos", a condenação a "reparar o dano causado ao patrimônio da Prodam, e a toda coletividade, mediante a devolução, ao patrimônio público, de todos os salários e encargos sociais pagos ao pessoal contratado e mantido pela 'Prodam'". 3. A sentença julgou o feito parcialmente procedente. Reconheceu-se ali a improbidade do ato: "a publicação do edital estabelecendo apenas o dia seguinte ao de sua publicação como data para as inscrições, à evidência, comprometeu o caráter competitivo do certame, uma vez que impediu o amplo conhecimento de outros interessados, bem como impossibilitou, mesmo àqueles que tiveram acesso a essa informação, de se organizarem de modo a proporcionar a regular inscrição, seja em razão de documentos, seja em razão de horário para efetivá-la. (...) Na hipótese dos autos, a conduta praticada pelo co-réu Armindo Borelli, ao restringir a publicidade do concurso público, beneficiando diretamente os então funcionários da 'Prodam', violou diretamente o disposto no inciso I, do artigo 11, da LIA, pois, assim agindo, esse co-réu frustrou a licitude do certame)". Contudo, afastou a reparação econômica (porquanto o serviço fora prestado) e, com base em expresso juízo de proporcionalidade e razoabilidade, negou as demais sanções do art. 12, III, da LIA, exceto pela multa, estabelecida em patamar inferior ao máximo legal. 4. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, que ratificou "que houve intenção de privilegiar os servidores lotados na Prodam. Os aprovados já eram contratados pela empresa, com admissão anterior à realização do certame. A realização do certame licitatório nos moldes como efetuados restringiu o acesso da população, violando o interesse público. Ademais, houve violação ao princípio da publicidade a que os atos administrativos estão sujeitos. Não foi dado conhecimento à população, excetuados os servidores participantes (...) Quanto às sanções do art. 12 da Lei Federal 8.429/92, muito bem considerada pela r. sentença, porque deve ser proporcional à natureza da infração". Iniciou-se então a execução de R$ 566 mil (valores de setembro de 2009), 5. A presente Ação Rescisória apontou erro de fato e afronta a disposição literal de lei no intuito de afastar ou reduzir a multa cominada, pedido este acolhido pelo Tribunal a quo, que reduziu a multa para 5 (cinco) salários. EXAME DOS PRECEDENTES SOBRE O CABIMENTO DA RESCISÓRIA 6. No Resp 1.217.321/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012), o eminente Relator designado (Ministro Mauro Campbell) refutou a possibilidade de se debater a "justiça ou injustiça da decisão" em Ação Rescisória, dado que "provas e fatos não podem ser reapreciados, a não ser que tenha havido violação às regras que dizem respeito à própria disciplina das provas, sua apresentação, forma e valor probatório". Com base em tal paradigma, a demanda rescisória poderia então discutir a "ausência de fixação de honorários", mas não a "má apreciação dos fatos", ou mesmo a "irrisoriedade ou exorbitância de verba honorária". 7. Transpondo a lição para o caso concreto, a sentença, ratificada pelo acórdão proferido na Ação Civil Pública, incorreu em duplo acerto de cunho objetivo: o valor da multa está dentro dos parâmetros objetivos fixados pelo art. 12, III, da LIA (pagamento de multa civil de até cem vezes) e atenta expressamente para as preocupações pretorianas em relação à razoabilidade e à proporcionalidade. Tirante casos patentemente absurdos ou teratológicos, discutir se o valor da multa deve ser cinquenta ou cinco salários (a irrisoriedade ou exorbitância da multa) não tem cunho objetivo. 8. Outro precedente, específico sobre a impossibilidade de rever sanção prevista na LIA em Ação Rescisória, afirma que "os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação 'literal' de dispositivo legal". (Sobre a matéria: REsp 827.288/RO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18.5.2010, DJe 22.6.2010.) Como bem expôs o juízo anterior, a "via rescisória que não se presta ao reexame da prova dos autos da ação originária (ação civil por ato de improbidade) como o objetivo de perquirir circunstâncias agora alegadas pelo agente político, como a sua boa-fé e a efetiva prestação dos serviços pela servidora ilegalmente contratada." (AgRg no REsp 1220274/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 22/2/2011). Tal decisum faz menção justamente a caso em que se pretendia debater a sanção à luz da boa-fé do administrador e da prestação de serviços, fundamentos também utilizados aqui como causa de pedir da demanda Rescisória. MÉRITO 9. O art. 12, III, da LIA determina que a multa será fixada em "até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente". A decisão rescindenda da Ação Civil Pública estabeleceu a sanção em 50 salários com amparo em manifesta preocupação com a proporcionalidade e a razoabilidade. 10. Tanto o acórdão rescindendo como o acórdão ora objeto de Recurso Especial partem rigorosamente da mesma premissa fática para atribuir-lhe consequências distintas, o que, data maxima venia, não revela contrariedade literal de disposição de lei suficiente para a procedência da Ação Rescisória. 11. Sem a tarifação legal da sanção, o arbitramento da multa em 50% do limite previsto na LIA, como o fez a decisão rescindenda, não está nem muito acima do mínimo legal (cuja referência não consta da lei, presumindo-se que seja, talvez, zero) nem muito inferior ao limite legal e tem conteúdo bastante modesto se considerarmos que nenhuma outra sanção prevista no art. 12, III, da LIA foi imposta. A sentença da Ação Civil Pública foi, portanto, proporcional. 12. A caracterização da conduta instituída no art. 11 da LIA dispensa o dano ao Erário. Se tal dano fosse pressuposto da dosimetria da sanção, o resultado da aplicação seria sempre zero e a lei teria colocado em seu texto palavras ao vento. O legislador permitiu que a multa atingisse até 100 salários, independentemente do dano causado, como nítida mensagem de que a preservação dos princípios da administração pública e dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições merece ser sancionada com multa que alcance valor substancial, independentemente do prejuízo gerado pela conduta ímproba. 13. O acórdão da rescisória reconhece explicitamente a contratação ilegal e o dolo (em toda sua intensidade), como pressupostos da condenação. Contudo, a despeito da sucumbência do recorrido (que poderia ter se insurgido para afastar in totum a condenação, conforme pretendido na exordial), Armindo Borelli, este não interpôs Recurso Especial, deixando que tais questões precluíssem. CONCLUSÃO 14. Recurso Especial provido. (REsp 1351701/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 08/09/2016)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.3.005048-1 COMARCA : BELÉM RELATORA : DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AUTORA : MARIA DE JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : TIBÉRIO CAVALCANTE E OUTRO RÉU : ALUÍZIO ALVES SARAIVA ADVOGADO : SEM ADVOGADO EMENTA: Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal do Art. 100, I, CPC. Cabimento sob o Art. 485, II, CPC Negligência das partes Extinção do Processo Art. 267, II, CPC. Estando parado o processo por vários anos sem que as partes demonstrem qualquer interesse no seu prosseguimento e restando infrutíferas as suas intimações, nos termos do § 1º do Art. 267, do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ao amparo do Art. 267, II, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Ação Rescisória proposta pela srª. Maria de Jesus Cordeiro de Oliveira, por meio de Advogado legalmente habilitado, em face do sr. Aluízio Alves Saraiva com o fim se ser declarada nula a r. sentença proferida nos autos do processo nº 199910267312 pelo MM Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, o qual julgou procedente o pedido de exoneração do pagamento de alimentos. Fundamenta a Inicial na violação ao art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, baseando-se o cabimento da rescisória no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora esclarece que o foro competente para a demanda da ação de exoneração de alimentos é o da Comarca de Fortaleza/Ceará, e não de Belém/PA, segundo hermenêutica do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que a citação jamais poderia ocorrer por meio editalício, haja vista não configurar o presente caso a nenhuma das situações do art. 232, do Código de Processo Civil. Ao fim, requereu a declaração de nulidade da r. sentença proferida pelo MM Juízo da 20ª Vara Cível da Capital e a concessão de liminar, fundando esta na verossimilhança dos alegados e no receio de lesão grave e de difícil reparação. Instrui a ação com os documentos acostados às fls. 15/40 dos autos. Recebido a presente rescisória, às fls. 43/46, foi deferida a liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, restabelecendo o direito da autora de receber alimentos até ulterior deliberação. Ordenou-se também a citação do réu. Segundo certidão à fl. 48 (verso), o réu não foi citado, visto não residir mais no endereço informado há bastante tempo, como também não se tem notícia do paradeiro do mesmo. Despacho à fl. 49 requisitando a manifestação da autora à certidão de fl. 48 (verso). Certidão à fl. 50 atestando ausência de manifestação da autora sobre r. despacho à fl. 49 dos autos. Às fls. 52/53, encontra-se parecer do Ministério Público opinando pela realização de citação no domicílio legal do réu, considerando o mesmo ser militar da marinha. À fl. 54, consta despacho do relator determinando a citação do réu em seu domicílio legal, sendo que o mesmo não foi encontrado devido se encontrar na reserva, conforme certidão à fl. 57 (verso). Despacho à fl. 58 intimando a autora fornecer novo endereço do réu a fim de dá prosseguimento ao feito. Certidão à fl. 59 atestando ausência de manifestação da autora sobre r. despacho à fl. 58 dos autos. Ordenada, à fl. 60, a citação por edital do réu para que apresente contestação no prazo de 30 dias. Regularmente citado por meio do Edital, segundo certidão à fl. 63, o réu não apresentou contestação nos autos. Com o advento da aposentadoria da Desa. Marta Inês Antunes Lima, o processo foi redistribuído em 19/09/2005 à Dra. Dahil Paraense de Souza, Juíza convocada. Novo parecer do Ministério Público às fls. 68/74, em que opinou pela procedência da Ação Rescisória, por estar caracterizada a violação ao disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, e arts. 100, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Devido á ascensão ao Desembargo da Drª. Dahil Paraense de Souza em 20/06/2007, sofreu nova redistribuição, em 13/08/2007, agora para a relatoria da Dra. Maria do Céo Maciel Coutinho, Juíza convocada, que recebendo os autos conclusos, em 16.08.2007, em despacho à fl. 78, chamou o processo à ordem a partir das fls. 58 para determinar a intimação pessoal da autora através de AR, para que forneça, no prazo de 48 horas, se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, e, em caso positivo, informe o endereço do requerido. Às fls. 86, consta certidão atestando que foi cumprido o despacho de fl. 78, mas que a Carta de Intimação da autora foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a informação de que a carta foi recusada, conforme carimbo aposto no envelope datado em 18/12/2008. Considerando o fim dos efeitos da portaria que convocou a magistrada Dra. Maria do Céo Maciel Coutinho para integrar as Câmaras Cíveis Reunidas, o processo foi redistribuído à Drª. Diracy Nunes Alves, Desembargadora, em 27/03/2009, que, recebendo os autos do processo, proferiu despacho à fl. 91 informando seu impedimento no referido processo, visto ter sentenciado o feito em 1º grau. Após, o processo foi redistribuído à Drª. Maria Helena de Almeida Ferreira, Desembargadora, em 02/04/2009, que, em despacho à fl. 94, declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo. Ao fim, o processo foi redistribuído em 23/04/2009 a esta Desa. Relatora, com conclusão em 29/04/2009. É o relatório. Decido. Na peça Inicial da Ação Rescisória, a Autora alega que r. sentença a ser rescindida violou o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentando o interesse em rescindir no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao fim, requereu a declaração de nulidade da r. sentença proferida pelo MM Juízo da 20ª Vara Cível da Capital. Entretanto, ao se analisar todo o trâmite do processo, constatou-se que os ilustres Relatores que me antecederam buscaram sempre intimar a autora e citar o réu a se manifestarem nos autos, sendo infrutíferas tais tentativas, conforme exposto a seguir. Quanto à autora, esta se manifestou, por meio de sua patrona devidamente habilitada, somente na propositura da presente rescisória, que foi protocolada em 22/10/2003, à fl. 02 dos autos, não vindo mais a atuar no feito. De acordo com os autos, há tentativas de intimações da parte autora para se manifestar sobre o feito e dar, consequentemente, o seu devido prosseguimento. Assim, à fl. 49, há despacho (publicado em 10/02/2004 - fl. 49 verso) da relatora da época determinando a manifestação da rescindente sobre à fl. 48 (verso), que, conforme certidão à fl. 50, ficou inerte. Continuando, à fl. 58, consta outro despacho (publicado em 15/10/2004 fl. 58 verso) da mesma relatora também requisitando a manifestação da autora para informar endereço do réu, que, segundo certificado à fl. 59, também não atuou no feito. Por fim, já à fl. 78, existe mais um despacho (publicado em 21/10/2008 fl. 78 verso), determinando a intimação pessoal da requerente através de AR para informar se tem ainda interesse no prosseguimento do feito, como ainda para indicar o endereço do requerido, sr. Aluízio Alves Saraiva, a fim de que o mesmo pudesse ser citado para contestar, sendo que, baseando-se na certidão à fl. 86, foi expedida a Carta de Intimação da autora, mas foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a informação de ter sido recusada, fundando-se em carimbo, datado de 18/12/2008, aposto no envelope juntado à fl. 85 dos autos. Referindo-se ao réu, este nunca veio a se manifestar nos autos, não tendo sido nem mesmo regularmente citado por não saber onde se encontra. É mister mencionar que já se buscou citá-lo em seu endereço informado pela requerente (aliás único endereço informado), conforme fl. 47, não tendo sido encontrado no indicado endereço, posto que o requerente não reside mais no mesmo há anos, certidão do Oficial de Justiça à fl. 48 verso. Buscou-se ainda a citação em seu domicílio necessário (legal), posto a condição de militar da marinha, bem como a informação do seu paradeiro para fins de citação, caso o referido militar não estivesse mais no serviço nesse Distrito Naval, conforme o ordenado em despacho á fl. 54 (publicado em 06/08/2004). Entretanto, a luz da certidão do Oficial de Justiça à fl. 57, encontrava-se na reserva o réu, e por esse motivo não lhe souberam informar o endereço do mesmo. Posteriormente, à fl. 60, encontra-se outro despacho (publicado em 09/12/2004 fl. 60 verso) determinando a citação do requerido por Edital, o qual foi publicado no Diário de Justiça em 10/06/2005 (fl. 62). No entanto, fundando-se na certidão á fl. 63, não houve manifestação alguma, apesar de regularmente publicado o Edital. Dessa forma, considerando a ausência de atos processuais de ambas as partes há aproximadamente 6 (seis) anos, sendo que a autora atuou no feito apenas em 22/10/2003, com a propositura da presente Rescisória, e o Réu nunca se manifestou, tudo conforme verificado nos autos e tendo por fim o respeito ao devido processo legal e à estrita legalidade orienta-se a extinguir o processo sem julgamento de mérito, na forma do inciso II, art. 267, do Código de Processo Civil, dada a negligência das partes. Isso posto, com fundamento nas informações contidas nos autos e no exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso II, art. 267, do Código de Processo Civil, e em conseqüência revogo a liminar concedida nesta ação rescisória pela Desembargadora Relatora originária. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual SAP 2G. Belém, 18 de agosto de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02758717-98, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos da fase de cumprimento de sentença em ação monitória nº 0000469-20.2005.814.0017 que lhe move o agravado, verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA em fase de cumprimento de sentença, movida por FILEMON DIONÍSIO FILHO em face MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Compulsando os autos, verifica-se que o município devedor NÃO impugnou o cálculo apresentado pelo credor, tampouco, articulou tese de impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a aduzir impossibilidade do pagamento do crédito reclamado por meio de RPV, em razão do teto fixado na Lei Municipal nº 1.048, de 06 de dezembro de 2007, que fixou o valor de pagamento de RPV até 10 (dez) salários mínimos. Independente de intimação, o credor ratificou seu pedido de pagamento do crédito por meio de RPV, conforme fls. 93/94 . É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos autos, não há impugnação ao cumprimento de sentença, tendo-se que a questão cinge-se ao modo de satisfação do crédito do credor, isto é, se deverá ser satisfeito por meio de RPV ou Precatório. Verifica-se nos autos que a pretensão autoral é perseguida desde o ano de 2005, sem que até a presente data tenha restado satisfeita. Pois bem, no que tange à lei municipal que estabeleceu o teto de 10 (dez) salários mínimos para pagamento de débitos e obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, verifica-se que a mesma não é aplicável ao presente caso ao simples argumento de que sua vigência é posterior ao ajuizamento da ação, cuja aplicação nada mais ensejaria que flagrante prejuízo ao credor (...) Destarte, à vista do caso concreto, tenho por inaplicável ao feito sob exame a Lei Municipal supracitada, para adota r como regra de pagamento do crédito reclamado o sistema de RPV , consoante previsto no art. 97, §12, II, do ADCT, que estabelece o valor de 30 (trinta) salários mínimos . Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 82/83, devidamente atualizados às fls. 95/96 . Preclusa a via recursal, devidamente certificado nos autos, prossiga-se a execução em seus ulteriores de direito, expedindo-se a necessária Requisição de Pagamento de Pequeno Valor RPV à Presidência do Eg. TJPA. Razões recursais às fls. 02/06, juntando documentos de fls. 07/21. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 22). É o relatório. D E C I D O O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. É imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo. O art. 525, I, do CPC, determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado do agravado (art. 525, inc. I, do CPC). Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizado sua complementação posterior ou supressão da falta. Em verdade, o recorrente juntou a decisão agravada datada de 04/11/2013, dela não se podendo aferir a tempestividade do recurso (fls. 19/20). Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2010, pág. 923, art. 525, item 4): Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa. Também tem aplicação, por analogia, na hipótese sub judice, a diretiva da súmula nº 223, do colendo STJ, ao consignar que A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Com a devida vênia, a certidão de intimação da decisão recorrida, peça obrigatória, não pode ser dispensada, porquanto se constitui como único elemento hábil a demonstrar a tempestividade do agravo, requisito indispensável à sua admissibilidade. Não há outra maneira de se atestar se fora cumprido esse requisito. Nesse diapasão, cita-se jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 522, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. ORIGEM QUE AFASTA ESTA POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inc. I, do CPC tem como consequência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que a hipótese não é daquelas em que permitem a aferição flagrante da tempestividade do recurso, razão porque não se dispensou a juntada da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Dessa forma, não cabe a esta Corte Superior infirmar a conclusão da origem quanto à possibilidade ou não de aferição da tempestividade do agravo no caso concreto, visto que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme vedação de sua Súmula n. 7. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1295473/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1377092/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. A Corte Especial deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que ambos os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544 do CPC, devem ser instruídos tanto com as peças obrigatórias quanto com aquelas necessárias à exata compreensão da controvérsia, consoante a dicção do artigo 525, I, do CPC, sendo certo que no caso de falta de traslado de qualquer uma dessas peças, seja obrigatória ou necessária, impede o conhecimento do agravo de instrumento, sem que haja possibilidade de conversão do julgamento em diligência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1171061/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 19/11/2009). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento. A falta da certidão de intimação, peça obrigatória, assim como a juntada incompleta da decisão agravada, acarretam o não conhecimento do recurso, diante da impossibilidade de averiguar a sua efetiva tempestividade. Inteligência do art. 525, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059197657, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/04/2014) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFORMAÇÃO DO SITE DA OAB. INSUFICIÊNCIA. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia da intimação da decisão agravada, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, não sendo admitida complementação posterior, insuficiente para demonstrar a tempestividade do recurso informação do site da OAB, sem caráter oficial. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70058754987, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/03/2014) CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO. As cópias da procuração outorgada ao advogado do agravado, assim como da decisão recorrida, são documentos obrigatórios na instrução do agravo de instrumento (art. 525, I, do CPC), sem os quais o recurso não deve ser admitido. Agravo a que se nega seguimento, porque manifestamente inadmissível (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70059181990, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, peça essencial do recurso, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Inteligência do art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70058405853, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/02/2014) Além disso, ressalto que não se permite complementação posterior de peças que deveriam ter sido juntadas no momento da interposição do recurso, uma vez que operada a preclusão consumativa. Ainda que ultrapassasse a fase de admissibilidade, apenas por amor ao debate, no mérito, não assiste razão ao agravante, tendo em conta que a pretensão é perseguida desde o ano de 2005, sem que, até a presente data, tenha restado satisfeita. Nesse passo, como a Lei municipal nº 1.048/2007, que estabeleceu o teto de 10 (dez) salários mínimos para pagamento de débitos e obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado como sendo requisição de pequeno valor (RPV), é posterior ao ajuizamento da ação, verifica-se que esse ato normativo não é aplicável ao presente caso, porque sua vigência é posterior ao ajuizamento da ação. Ao encontro, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITAÇÃO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. No processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é a data da propositura da execução mesma, não a do trânsito em julgado da ação condenatória, a definir a incidência ou não da lei local que disponha sobre o valor de referência para efeito de expedição de precatório ou de RPV. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70038228482, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... (70038228482 RS , Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 11/05/2011, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2011) RPV - LEI MUNICIPAL - MODIFICAÇÃO DO VALOR LIMITE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PROMULGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE.- A Constituição outorgou aos Municípios e Estados a competência para legislar sobre o aspecto de direito processual da Requisição de Pequeno Valor, para que possam definir o limite de seu montante mediante a capacidade orçamentária peculiar de cada ente federativo. Inobstante a índole processual da norma (STF - RE nº 293231/RS). Não se aplica aos feitos pendentes a lei nova que fixa o valor limite para expedição de RPV, ajuizados antes de sua edição, se o débito se refere ao período anterior e a lei nova prejudica o credor. Princípio da aplicação da lei processual mais benéfica. Precedentes. (106840900610460011 MG 1.0684.09.006104-6/001(1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Julgamento: 26/01/2010, Data de Publicação: 12/02/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS DE LITISCONSORTES FACULTATIVOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALOR LIMITADO A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI MUNICIPAL Nº 3.474/05 - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INAPLICABILIDADE. (104330618631820011 MG 1.0433.06.186318-2/001(1), Relator: AUDEBERT DELAGE, Data de Julgamento: 16/07/2009, Data de Publicação: 28/07/2009) Portanto, restando inobservada, pelo agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal). Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 09 de abril de 2014. Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES Relator (2014.04516174-14, Não Informado, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-10)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE RIO MARIAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2013.3.003094-5AGRAVANTE:WALTER JOSE DA SILVA E MUNICÍPIO DE RIO MARIA.Advogado (a)Dr. ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR E OUTROAGRAVADO:RUBERVALDO DE MORAIS SANTOSAdvogado (a)Dra. TATIANE REZENDE MOURARELATORA:DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. 1. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado do agravado. Exigência constante do art. 525, I, do CPC. 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Diretor de Secretaria da Vara. 3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por WALTER JOSE DA SILVA E OUTRO contra decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria que, no Mandado de Segurança impetrado por Ruberaldo de Morais Santos, deferiu o pedido de liminar (fls. 20/22). Assevera o Agravante que não há no caso vertente nenhuma autorização legislativa no sentido de assegurar ao Agravado o direito líquido e certo à conservação do uso do bem público em questão adquirido por permissão precária, sobrepondo- se ao interesse público evidenciado na imperiosa necessidade de socialização do espaço com a construção do estacionamento para carros e motos em pleno centro comercial de Rio Maria. Relata que o mesmo Poder Municipal que concedeu a permissão de uso do logradouro público pelo Agravado (Decreto nº 220/2005) revogou essa permissão (Decreto n° 082/2012), retomando esse bem para utilização em finalidade pública. Destaca que não se consegue vislumbrar o direito líquido e certo do Agravado em permanecer sine die com o uso particular do logradouro público em questão, sobretudo mediante permissão de uso, que é revogável unilateralmente pela Administração. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento e o seu provimento, para que seja reformada a r. decisão agravada. O presente recurso me foi redistribuído para análise do efeito suspensivo, dada a urgência da medida, tendo em vista o afastamento temporário da Desembargadora Relatora originária (fl. 57). RELATADO. DECIDO. Com efeito, tenho que não merece prosseguir o presente recurso. Explico. De acordo com a leitura do processo, extrai-se que o Agravante pretende obter por meio do efeito ativo a reforma da decisão agravada, que deferiu liminar em favor do impetrante do Mandado de Segurança. Com efeito, no que se refere ao Agravo de Instrumento, em função da sua característica de interposição direta na instância revisora (2º Grau), por autos próprios e apartados do processo em que restou proferida a decisão atacada, ao Recorrente cabe formá-lo corretamente, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Destarte, constato que o Agravante não se desincumbiu do ônus de juntar a cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado. Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme se depreende do artigo 525, I do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei) Por oportuno, transcrevo a seguinte lição do escólio de CARREIRA ALVIM: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.). Na mesma esteira, preleciona Freddie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil. 5ª Ed. Vol 3. Bahia: Editora Jus Podivm, 2008, pag. 154: É unívoco, por exemplo, o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se admite seja dado ensejo para a correção do vício ou da ausência de peças obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC. Significa que, se do instrumento faltar peça obrigatória, o tribunal não poderá converter o julgamento em diligência para determinar o complemento. A ausência de procurador constituído nos autos pela parte Requerida somente poderia ser comprovada por uma certidão do serventuário do Juízo que afirmasse que nos autos originários inexistia a procuração outorgada ao advogado do Impetrante/Agravado, ônus esse que compete ao Agravante, todavia este se manteve inerte. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei) Logo, nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Nesse contexto resta evidente, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei) Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ. 2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011). A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada obrigatória de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009) Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de março de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04097244-24, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-06, Publicado em 2013-03-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, inconformado com a sentença de fl. 309. O apelante propôs ação de responsabilidade por improbidade administrativa contra a apelada, apontando-a, com base no Inquérito civil nº 074/2010-MP/PJ/DC/PP, como a gestora administrativa responsável pelas contratações temporárias ilegais realizadas pela Guarda Municipal de Belém (GMB) no ano de 2008. Notificada, a recorrida apresentou a manifestação de fls. 265 a 282, defendendo a constitucionalidade das contratações durante a sua gestão e dissertando sobre as previsões constitucionais acerca da possibilidade de contratação temporária e da criação, pelos Municípios, de Guardas Municipais. Afirmou interesse público na contratação por tempo determinado para suprir necessidade excepcional e para garantir a continuidade da prestação do serviço. Argumentou que, ao assumir o comando da GMB, em 1º/04/2008, encontrou em torno de 970 contratados distribuídos em 1.174 vagas devidamente autorizadas pelo Prefeito, conforme Ofício nº 0243/2007-CMDO.GMB, de 13/09/2007. Sublinhou a presunção de legitimidade e de legalidade dos contratos temporários anteriormente realizados pela Administração Pública e ressaltou que, na verdade, aconteceu a substituição dos guardas anteriormente contratados. Além disso, mencionou a realização, em 2009, do Concurso Público nº 001/2009, justificando a impossibilidade do certame no próprio ano de 2008 em decorrência de pleito municipal. Por fim, requereu a rejeição da presente ação e juntou aos autos o requerimento de substituição dos contratos encerrados dentro dos quantitativos já autorizados (2007 - fl. 284), a exposição de motivos para realização de concurso público (2007 - fls. 285 a 287), a documentação referente ao certame realizado e o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Belém (SEMAJ). A sentença de fl. 309 sublinhou que a GMB é órgão público e, por isso, não possui personalidade jurídica nem dotação orçamentária e considerou ilegítima a requerida. Decidiu pelo indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, VI, e 295, II, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Às fls. 310 a 331, o Ministério Público do Estado do Pará, inconformado, interpôs apelação, argumentando violação literal do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, já que os contratos temporários foram assinados pela postulada sem autorização expressa e específica para as contratações realizadas no ano de 2008. Ratificou a caracterização de contratação sem concurso público como ato de improbidade, se não respeitadas as determinações constitucionais sobre o tema e defendeu a legitimidade passiva da requerida, com base nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8.429/92, por ter sido a agente pública responsável pelos atos combatidos. A apelação foi recebida somente no efeito devolutivo (fl. 332) e não foram apresentadas contrarrazões (fl. 332-v). O Ministério Público, por meio da 3ª Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 336 a 340, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, defendendo a responsabilidade da requerida. Referiu a impossibilidade de confusão, no que concerne à aplicação da Lei nº 8.429/1992, entre responsabilidade do órgão e do agente público. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. Compulsando os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante as determinações dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil (CPC). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O autor defendeu, com fulcro nos artigos 37, IX, e § 2º, da Constituição da República (CR), 13 da Lei nº 7.453/1989 e 11, V, da Lei nº 8.429/92, bem como em princípios basilares do ordenamento jurídico, a caracterização das contratações referidas como ilegais e ímprobas. No Inquérito civil constante dos autos, cuja iniciativa foi do Tribunal de Contas do Município (TCM), nos termos do Ofício nº 388/2010/PRE/TCM (fl. 30), restou demonstrado: a) 40 (quarenta) contratações temporárias realizadas pela Guarda Municipal de Belém (GMB); b) Gestora responsável: Ellen Margareth da Rocha Souza, Inspetora Geral da GMB; b) Lapso de validade dos contratos: 20/06/2008 a 31/12/2008; c) Cláusula sétima - ausência de autorização do chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.453/1989. À fl. 211, determinaram-se as seguintes juntadas: extrato de publicações no Diário Oficial do Município e autorização do chefe do Executivo Municipal. O extrato de publicação dos contratos temporários objetos da lide consta da fl. 218; as autorizações mencionadas, a seu turno, foram juntadas às fls. 219 a 224 e referem-se à contratação temporária para: a) 2005 a.1) Ofício nº 209/2005 pede 325 guardas municipais para suprir necessidades da Prefeitura Municipal de Belém (PMB) e o chefe do Executivo autoriza 151 (fl. 219) e, depois, 33 (fl. 220); a.2) Ofício nº 1977/2005 requer 187 guardas municipais para o serviço constitucional de guarda de bens, serviços e instalações e o Prefeito autoriza 187 (fl. 221); b) 2006 b.1) Ofício nº 256/2006 e autorização para contratação temporária de 350 guardas municipais (fl. 222); b.2) Ofício nº 712/2006 e autorização para contratação temporária de 268 guardas (fl. 223); A Conselheira relatora do TCM, Sra. Mara Lúcia, deferiu os registros das contratações temporárias realizadas pela GMB no ano de 2008 (fls. 227 a 231). O Conselheiro do TCM, Sr. Cezar Colares, todavia, em voto-vista, votou contra os registros pleiteados (fls. 234 a 236). O Plenário do TCM, à fl. 238, por maioria de votos, negou registro aos contratos temporários nº 614/2008 a 653/2008, por inexistência de hipótese prevista no artigo 37, IX, da CR e por não atender à determinação prevista no artigo 13, § 1º, da Lei Municipal nº 7.453/1989. O Ministério Público do Estado do Pará, conseguintemente, propôs ação de responsabilidade em face da apelada para apurar as contratações temporárias realizadas pela GMB (fls. 258 a 260). FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. O decisum recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré, explicitando que a responsabilidade e a dotação orçamentária para contratação temporária era da PMB, ressaltando a caracterização da GMB como órgão público administrativo não dotado de personalidade jurídica. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Pará impugnou a fundamentação da sentença, ratificando a legitimidade passiva da postulada, considerando a agente pública como responsável pelo ato de improbidade. Retorquiu a argumentação da demandada acerca da simples substituição de guardas em vagas já autorizadas pelo Prefeito em anos anteriores, expressando A 'autorização' do Prefeito, seja ela legal ou ilegal, não cria 'vagas' de servidor temporário na Guarda Municipal a serem preenchidas e depois substituídas ao bel prazer dos 'Inspetores-Gerais' do órgão (fl. 329). LEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito somente analisou a legitimidade passiva da requerida, com o fito de evitar supressão de instância e, consequentemente, garantir o duplo grau de jurisdição à parte, por ora, somente essa questão será analisada. A esse respeito, sublinha-se que a Lei nº 8.429/1992 define, em seus artigos 1º, 2º e 3º, a legitimidade passiva para apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Transcrevem-se, respectivamente, os dispositivos mencionados: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (destaque nosso). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. (destaque nosso). As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (destaque nosso). Nítido, portanto, que o agente público é quem pode realizar ato de improbidade administrativa e, por isso, é o sujeito passivo legítimo na ação de responsabilidade pertinente. A própria norma específica define, no artigo 2º, quem são os agentes públicos. Sublinha-se, nesse aspecto, que o legislador conceituou o termo da forma mais genérica possível com a finalidade de resguardar ao máximo o interesse e o patrimônio públicos. Assim sendo, de acordo com a previsão legal, a requerida, no caso em comento, é agente pública, podendo ser, dessa forma, sujeito passivo na ação proposta. Colaciona-se jurisprudência pertinente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR. NOMEAÇÃO DE ASSESSORA QUE PERCEBIA REMUNERAÇÃO SEM EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 4. No que tange à arguição de ilegitimidade passiva de Carlos Diogo Amorim, visto que o ato de nomeação teria sido praticado pelo Presidente da Câmara, o Tribunal consignou que ele, "além de ter indicado a ré Miriam Maria, sua irmã, para o cargo de Assessor de Vereador, assinou a Portaria de nomeação". Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado, no ponto, não foram atacados pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Quanto à afirmação de ausência de prova de que a ré Lisiane não prestava serviços de assessora, pois exercia concomitantemente suas atividades, o Tribunal local concluiu, com base na prova dos autos, que "a ré recebeu remuneração pelo exercícios das funções de assessora, mas não laborava em tal atividade, pois era empregada de um salão de beleza em turno integral ". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. (...). (REsp 1200125/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 15/06/2012). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TIPICIDADE. DOLO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos de ato de improbidade administrativa atribuída a Procurador-Geral de Município e subordinado, pelo desempenho de atividades de interesse particular - advocacia - no âmbito da Administração Pública. Ficou demonstrada na fundamentação do acórdão recorrido a existência do elemento subjetivo dos agentes, em ato que causou lesão ao erário - art. 10, XIII, da Lei 8.429/1992 -, e violação dos princípios insculpidos no caput do art. 11, da Lei 8.429/1992. (...). 3. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. (Precedente: AgRg no REsp 1242939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011). 4. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 895.530/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, por maioria, firmou que, em ação civil pública movida pelo Parquet, devem ser seguidas as seguintes balizas: I) o Ministério Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra "a", da Constituição da República; II) aplicam-se estritamente os critérios previstos nas regras específicas da Lei 7.347/85, quanto à verba honorária; III) o STJ entende que o Ministério público somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios apenas nos casos de prova irrefutável de sua má-fé e; IV) dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, também não deve recebê-los. (Precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp 1264364/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 14/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. (...). 3. Por outro lado, esta Corte Superior tem posição pacífica no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo secretário municipal, para doutrina e jurisprudência que assim os consideram - como parte legítima a figurar no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes. 4. Os secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) formulado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 e, mesmo que seus atos pudessem eventualmente se subsumirem à Lei n. 1.079/50, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que existe perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. (...). (REsp 1244028/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 02/09/2011). Mister mencionar, nesse tópico, que não foi pertinente a análise feita pelo juízo a quo acerca da impossibilidade de a postulada ser responsabilizada em decorrência de a GMB ser órgão público não dotado de personalidade jurídica nem de orçamento próprio. No caso em análise, ressalta-se que a GMB, órgão do Poder Executivo Municipal, é uma das vítimas do suposto ato de improbidade administrativo em análise. Sobre a possível responsabilidade específica da ré, sublinha-se que os atos apontados como ímprobos foram por ela realizados e, inclusive, confessados. Assim, é inequívoca a autoria deles. Apesar da autoria certa, devidamente comprovada pela assinatura dos contratos juntados aos autos, não se pode afirmar, desde já, que a postulada realizou ato de improbidade administrativa. Para isso, deve-se perquirir, seguindo o procedimento processual específico, acerca da legalidade, da legitimidade e da probidade dos contratos temporários guerreados. É nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMOS DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS ÍMPROBAS. 1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/93. 2. Aponta-se as seguintes ilegalidades: (i) alteração de valores contratuais estimativos, em desacordo com o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1º; (ii) modificação dos prazos de pagamento previstos no edital (segundo termo de aditamento); (iii) inclusão de serviços da mesma natureza dos já contratados, mas não constantes do contrato originário; (iv) pagamento por serviços supostamente não prestados. 3. Acórdão recorrido que, com base exclusivamente na constatação da ilegalidade dos termos de aditamento, imputou aos réus a conduta culposa prevista no artigo 10 da Lei 8.429/92, bem como determinou a aplicação das penas previstas no artigo 12 da mesma lei. 4. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). 5. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao concluir que os desvios dos ditames da Lei 8.666/93, por si só, seriam suficientes para a subsunção automática das condutas dos demandados aos tipos previstos na Lei de Improbidade, não se desincumbiu de aferir a culpa ou dolo dos agentes públicos e terceiros, que são elementos subjetivos necessários à configuração da conduta de improbidade. 6. Ademais, observa-se que, na hipótese, a aplicação da Lei de Improbidade encontra-se dissociada dos necessários elementos de concreção, na medida em que sobejam dos autos pareceres do Tribunal de Contas Municipal, bem como diversos pronunciamentos técnicos provenientes de vários órgãos especializados da administração, todos convergentes quanto à possibilidade de assinatura dos termos de aditamento e baseados em interpretação razoável de dispositivos legais. 7. Imputar a conduta ímproba a agentes públicos e terceiros que atuam respaldados por recomendações de ordem técnica provenientes de órgãos especializados, sobre as quais não houve alegação, tampouco comprovação, de inidoneidade ou de que teriam sido realizadas com intuito direcionado à lesão da administração pública, não parece se coadunar com os ditames da razoabilidade, de sorte que seria mais lógico, razoável e proporcional considerar como atos de improbidade aqueles que fossem eventualmente praticados em contrariedade às recomendações advindas da própria administração pública. 8. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-se a possibilidade de punição com base tão somente na atuação do mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação, visto que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilização objetiva dos agentes públicos. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos, para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação do voto, considerando-se prejudicados os demais temas discutidos nos autos. (REsp 997.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010). Por fim, considera-se descontextualizada a argumentação constante da sentença recorrida sobre competência, já que, para a caracterização do ato administrativo como ímprobo, é essencial a prática por agente público de conduta contrária ao interesse público, à Administração Pública, bem como à moralidade e à probidade administrativa. Sendo, por outro lado, prescindível a competência para exercer o ato. DISPOSITIVO. Pelo exposto, firme no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC), conheço da apelação, julgando-a PROVIDA, para REFORMAR a sentença e definir a postulada indicada na inicial como sujeito passivo legítimo, considerando a assinatura constante dos contratos temporários impugnados e com fundamento legal nos artigos 1º, 2º e 3º, todos da Lei nº 8.429/1992. Retornem-se os autos à instância a quo para processamento e julgamento. Publique-se. Belém, 03 de maio de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04131144-77, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-16, Publicado em 2013-05-16)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000574-1 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu SALVADOR DE OLIVEIRA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo M inistério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que depositou resíduos de serraria sem a devida autorização do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 16, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 20/21, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 26/31, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), 22 de janeiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04470236-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 - É MAJORITÁRIO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÕES DE SEPARAÇÃO, A COMPETÊNCIA FUNCIONAL É DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 - O JUÍZO QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO CONSENSUAL É COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NELA AJUSTADAS. EM RAZÃO DISSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR É DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA CAPITAL, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Maria Margarete Chaves dos Santos em desfavor de Cláudio Sérgio da Silva dos Passos, alegando o descumprimento do Acordo, oriundo de Ação de Divórcio consensual, homologado pelo Juízo da 5ª Vara da Família da Capital, quando a partilha de imóvel utilizado exclusivamente pelo requerido. O feito tramitou, inicialmente, junto ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que, às fls. 26, aduziu acerca do fato da demanda ter sido ajuizada em razão do descumprimento do acordo homologado junto ao Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, razão pela qual a execução do título Judicial deve se dar junto ao Juízo que declinou a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme art. 575, inciso II, do CPC. Redistribuído os autos, em manifestação de fls. 27 e verso, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital argumentou que o que há entre os ex-cônjuges com relação ao bem não compartilhado é a relação de condomínio, razão pela qual, diante de não se tratar de matéria de Direito de Família, suscitando o presente Conflito Negativo de Jurisdição, nos termos dos artigos 116 e seguintes do CPC. Após regular distribuição dos autos (fls.31), coube a mim a relatoria do feito em 03/09/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela improcedência do presente Conflito Negativo, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital para processar e julgar o feito. É o relatório. DECIDO. Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). O cerne do presente cinge-se em definir se demanda fundada em título judicial deve ser processada pelo Juízo sentenciante, qual seja o Juízo de Família, ou se, inexistindo mais vínculo matrimonial, mas tão somente o obrigacional, o deverá ser junto ao Juízo Cível. Conforme preleciona os artigos 475-P e 575, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, sendo que também o art. 575, II, do CPC infere que a execução fundada em título judicial será processada no Juízo sentenciante, razão suficiente para fazer emergir a competência da Vara de Família para atuar quanto ao presente feito. Sendo este também o entendimento jurisprudencial consolidado por diversos Tribunais de Justiça brasileiros. Senão Vejamos: AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Des. MR) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO ACORDO HOMOLOGAÇÃO EM VARA DE FAMÍLIA DESCUMPRIMENTO EXECUÇÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 1. Na dicção do art. 575, II, do CPC, a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nesse sentido, a competência para julgamento de ação que visa ao cumprimento de acordo estabelecido em ação de divórcio é do Juízo da Vara de Família. 3. Recurso a que se dá provimento. (Des. RM) (TJ-MG AI: 10024131720062001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis/2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2014). --------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - ART 475-P, II E 575, II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão do agravado é oriunda de acordo homologado na sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos da Capital, devendo a competência jurisdicional ser fixada com base no disposto no art. 475-P, inciso II, e 575, II do Código de Processo Civil. 2. É majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que nas ações de execução de título judicial consistente em sentença homologatória de acordo celebrado em ações de separação, a competência funcional é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. 3. O juízo que homologou a separação consensual é competente para a execução das obrigações nela ajustadas. (Boletim AASP 11591/141). 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AG: 20110026682 AM 2011.002668-2, Relator: Des. Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 18/06/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2012) --------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. COBRANÇA DE BENS RELACIONADOS NA PARTILHA NÃO ENTREGUES. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. BENS PARTILHADOS QUE NÃO CONSTITUÍRAM UM CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 1. A competência para julgamento de execução que objetiva o cumprimento de acordo de partilha de bens, não mais comuns ao casal, estabelecido em ação de divórcio é o da Vara de Família onde tramitaram os autos do processo findo. 2. Aplicável o disposto no art. 575, II, do CPC, que fixa a competência do Juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para a execução fundada em título judicial. 3. Competência do Juízo Suscitado. (TJRN. Proc. 21503 RN 2011.022150-3. Rel. Des. Rafael Godeiro. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 25/05/2011) --------------------------------------------------------------------------------------------- CONFLITO DE COMPETÊNCIA VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. 01. Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. 02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/200 p.102) --------------------------------------------------------------------------------------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E PARTILHA DO VALOR ARRECADADO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1.NO CASO DOS AUTOS, PRETENDE A P ARTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM, RAZÃO POR QUE À HIPÓTESE APLICA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 475-P, II E. 575, II, DO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. 2.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA: SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. (TJ-DF - CCP: 64784320098070000 DF 0006478-43.2009.807.0000, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2009, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2009, DJ-e Pág. 22) Neste sentido, é pacífico o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES Nº ACÓRDÃO: 104513 Nº PROCESSO: 201130172880 DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/02/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 475-P, II E 575, INC. II DO CPC A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É A DO JUÍZO QUE JULGOU A LIDE DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BELÉM À UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ACÓRDÃO: 103088 Nº PROCESSO: 201130172806 RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2011 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 575, INC. II, DO CPC. Compete ao Juiz que decidiu a causa processar a execução do seu próprio título executivo judicial. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 4ª Vara de Família de Belém competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2011.3.017293-8 COMARCA: BELÉM RELATORA: DES.HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 08ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL INTERESSADO(A/S): C.W.P. de A e C.W.P de A REPRESENTANTE: C.K.P.M ADVOGADO(A/S): DEFENSORA PÚBLICA ODOLDIRA FIGUEIREDO. Portanto, tenho que a aplicação da regra dos artigos 475-P, II e 575, inc. II, do CPC, é medida que se impõe, em observância ao princípio da legalidade e do juiz natural, devendo o Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, que homologou o acordo de alimentos, ser declarado o competente para executar sua própria decisão. Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital para o processamento e julgamento do feito, em consonância com os artigos 475-P, II, e 575, II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual. Belém (PA), 02 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04658669-08, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO Nº 0001290-64.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: A. R. P. A. Advogado (a): Dra. Ione Arrais Oliveira ¿ OAB/PA nº 3.609 e outros. AGRAVADO: M. M. C. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- O instrumento deixou de ser instruído com a procuração da agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante ; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por A. R. P. A. contra a decisão (fls. 21B-21B verso) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta contra M. M. C. ¿ Processo nº 0066800-28.2014.814.0301, deferiu alimentos provisórios aos filhos menores, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigente, e indeferiu o pedido de tutela antecipada quanto ao afastamento do réu do lar e da guarda dos filhos do casal. Nas razões de fls. 2-17, a agravante afirma que trata-se de ação de divórcio cumulada com reconhecimento de união estável, guarda, alimentos e pedido de tutela antecipada, na qual pleiteia a decretação do divórcio com partilha de bens, alimentos em favor dos filhos do casal, bem como a guarda unilateral em favor da suplicante/recorrente, além de pedido de tutela antecipada objetivando a separação de corpos do casal, que até o momento estão residindo debaixo do mesmo teto. Em seguida, a recorrente faz uma exposição cronológica dos fatos ocorridos desde o momento em que o casal passou a conviver em união estável, em fevereiro de 2005, convivendo como se casados fossem, vindo a contrair núpcias no dia 08/11/2008, até ser proferida a decisão objeto do presente recurso. Sustenta a impossibilidade de conversão do recurso de agravo de instrumento em agravo retido e no pedido de efeito suspensivo/ativo; que a não concessão do efeito pretendido acarretará graves lesões aos filhos do casal, tanto de ordem psicológica e emocional, quanto de ordem financeira, tendo em vista que o valor arbitrado a título de alimentos está muito aquém da real necessidade dos menores e a possibilidade do pai, ora agravado. No mérito, assevera a necessidade de majoração dos alimentos para 10 (dez) salários mínimos, pois afirma que mesmo durante a convivência marital, todo o ônus com a criação dos menores foi e é suportado pela agravante, cujo montante chega a R$9.737,26 (nove mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescentando ainda, que a condição financeira do agravado é muito superior à da agravante. Quanto à necessidade da guarda unilateral em seu favor, a agravante alega que apesar de a nova Lei nº 13.058/2014 recomendar a guarda compartilhada, esta deve ser instituída quando exista ao menos uma convivência pacífica entre os genitores, o que não é o caso em tela. Ainda, destaca que o legislador não expurgou de nosso ordenamento jurídico a figura da guarda unilateral, que pode ser aplicada conforme o caso e melhor interesse do menor. No que se refere ao indeferimento da separação de corpos do casal, argumenta que no espaço de tempo entre o ajuizamento da ação (19-12-2014) e a publicação da decisão agravada (28-1-2015), a recorrente requisitou junto à Delegacia medidas protetivas como o afastamento do agravado do lar conjugal, que faz prova com a decisão/mandado de citação proferido pela 3ª Vara do Juizado da Violência Doméstica. Noticia que, mesmo deferido o afastamento do lar conjugal pelo referido Juizado, o agravado se recusa a cumprir com a citada determinação judicial, tornando-se imperioso o deferimento da separação de corpos do casal, pois a continuidade da coabitação entre as partes põe em risco a integridade física da agravante, além da integridade psico-emocional dos menores. Requer seja concedido de imediato o duplo efeito ao recurso, e que ao final, seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão de primeira instância, arbitrando alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos, a guarda provisória unilateral em favor da agravante, bem como determinando o afastamento do agravado do lar conjugal. Junta documentos às fls. 18-197. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Observo que o presente instrumento deixou de ser instruído com a procuração da agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais. Convém enfatizar, que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento, de modo que a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Com efeito, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Verifico que à fl. 18 está a procuração da agravante outorgando poderes aos advogados: Rosomiro Clodoaldo Arrais Batista Torres de Castro, Fernando Augusto Braga Oliveira, Fábio Luis Ferreira Mourão, Simone Hatherly Arrais de Castro Ferreira, Heitor Barbosa Hatherly Filho, Barbara Arrais de Castro Carvalho, Alessandra da Silva Costa, Luan Ata Queiroz Abadessa da Silva, Luana Thiere de Albuquerque Pamplona (estagiária) e Maria Carolina Amaral Cordeiro (estagiária). Especificamente às fls. 3, 4 e 17, extrai-se que a advogada que subscreve as razões recursais é a Dra. Ione Arrais Oliveira, cujo nome não consta na procuração de fl. 18, conforme se vê da transcrição dos nomes dos advogados regularmente constituídos, no parágrafo anterior. Neste contexto, está evidente que a agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)   Assim , a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia , implica em prejuízo para o r ecorrente, uma vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento. O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n º 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Desta forma, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015. .   Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.00525734-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EXECUTADOS, ORA APELANTES ¿ SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO SERÁ PERMITIDO AO ADVOGADO PROCURAR EM JUÍZO (CPC, ART. 37). O DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC SURGE INAPLICÁVEL, EM CASOS TAIS, POIS DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MANOEL AMARO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa, nos autos da Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo causado ao Meio Ambiente (Processo nº 0004290-21.2010.814.0028), que julgou procedente o pedido para condená-lo a: ¿... a) criar e implantar nova área florestal, localizada neste município, a ser indicada e fiscalizada pelo IBAMA, cuja superfície seja suficiente para o reflorestamento da área degradada, no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº7.347/85. b) Pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que cuida o art. 13 da Lei n. 7.347/85. Oficie-se ao IBAMA, dando conhecimento desta decisão. Custas pela parte ré. Servirá, a presente como intimação através do DIÁRIO ELETRÔNICO nos termos da RESOLUÇÃO 014/09 de 1º de julho de 2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá-PA, 25 de junho de 2013. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível de Marabá¿ Em suas razões, argui o apelante, em suma, cerceamento de defesa e a aplicação do princípio da proporcionalidade (fls. 43/49). Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de 1º grau. Recurso recebido no seu duplo efeito, sendo determinada a intimação do apelado para apresentação das contrarrazões (fl. 52) Contrarrazões do apelado, às fls. 53/57, alegando, em resumo, a inexistência de nulidade e de desproporcionalidade na fixação da condenação originária. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 61). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO.    Verificando o caso concreto, constato que inexiste instrumento de mandato outorgado pelo apelante à causídica subscritora do recurso de apelação, o que impede o processamento regular nesta instância. A jurisprudência é dominante no sentido de que não se deve conhecer da apelação que está ausente de procuração, pois em instância superior descabe a aplicação da sistemática dos arts. 13 e 37, do CPC.  Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL, POR NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. CPC ARTIGO 37. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CONSTATADO QUE O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE, O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. "SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DE MANDATO ESCRITO OU VERBAL EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO AVIADO, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VEZ QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE" (APC 2003 01 1 041020-8; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 242885; DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2006; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; RELATOR: FLAVIO ROSTIROLA; PUBLICAÇÃO NO DJU: 09/05/2006, PÁG.: 72, SEÇÃO: 3). 3. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (TJ-DF ¿ Ação Cível do Juizado Especial ACJ 589603320078070001 DF 0058960-33.2007.807.0001 (TJ-DF) (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37, DO CPC). A CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO NÃO TEM NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO A SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-DF ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110338052 DF (TJ-DF) (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37, DO CPC). A CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO NÃO TEM NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO A SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 338059620058070001 DF 0033805-96.2005.807.0001 (TJ-DF). (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.   AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA P ARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37 , DO CPC ). 2. ESTANDO A PRESENTE APELAÇÃO DESACOMPANHADA DO DEVIDO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TEM-SE COMO INEXISTENTE O ATO PRATICADO, PRINCIPALMENTE POR TER SIDO DEFERIDO PRAZO PARA A P ARTE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF ¿ Apelação Cível APL 132914120048070007 DF 0013291-41.2004.807.0007 (TJ-DF) (negritei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇAO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇAO   OUTORGADA PELA EMBARGANTE AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AUTOS DE PENHORA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇAO DO APELANTE DO TEOR DO LAUDO PERICIAL QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL E POSTERIORMENTE TORNOU-SE ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO CONTRÁRIO À SUA IMPUGNAÇAO- MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇAO - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS EXORBITANTES - CAPITALIZAÇAO DESTES ENCARGOS - ACÚMULO DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. -A boa exegese do art. 13 do Código de Processo Civil delineia a possibilidade de ser concedida à parte a oportunidade de regularizar a sua representação em juízo, antes do julgamento do recurso. Precedentes do STF. -Existindo cópia dos autos de penhora, cujos originais são avistáveis nos autos em apenso, correspondentes à Execução correlata aos presentes Embargos, não há falar-se em ausência de condição específica da Ação Incidental intentada. -Contudo, no caso concreto deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, porquanto, na hipótese em tela, a magistrada a quo olvidou-se de providenciar a intimação do apelante para manifestar-se sobre o teor de Laudo Pericial apresentado, essencial para os fundamentos da sentença contrária ao recorrente. -Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do decisório de primeiro grau. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Unânime. (TJ-SE ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 2010205193 SE (TJ-SE)) (negritei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLÇÃO DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. DESÍDIA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR EVIDENCIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO EM DIVERSAS OCASIÕES. DESAPROVEITAMENTO QUE INFRINGE DEVERES BÁSICOS DE ATUAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente a juntada de substabelecimento é insuficiente para a postulação em juízo, sendo indispensável a prova do instrumento de mandato. Diante da não apresentação da procuração passada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso, consideram-se inexistentes os atos praticados em nome da parte. Deixa-se de aplicar o art. 515, § 4º, CPC, para sanar vício de representação processual quando, em primeira instância, já foram concedidas várias oportunidades além do necessário e razoável, não aproveitadas pela parte e por seu procurador, que não atenderam satisfatoriamente as ordens judiciais. Caracterização, portanto, de desídia em razão da conduta reiterada que descumpre o disposto nos arts. 13, 14, inc. IV, e 37, CPC. (TJ-SE ¿ Apelação Cível AC 96414 SC 2011.009641-4 (TJ-SC). (negritei) Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Como se trata de apelação, os autos descem. Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00545372-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO Nº 2013.3.003074-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 3º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador do Estado: Dr. Gustavo Lynch. SENTENCIADO/APELADO: MICNEIAS RODRIGUES DE SOUZA. Advogados: Dra. Gabriela Elleres. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- O requerente é soldado na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização pretérito, referente ao período que prestou serviço em Castanhal, quando não fazia parte da Região Metropolitana de Belém. Precedentes do TJPA. 5- O Colendo STJ já deixou assentado que a ¿imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes¿. Precedentes do STJ. 6- Considerando o entendimento deste TJPA e do STJ sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 10- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 35-42) contra sentença (fls. 31-34) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MICNEIAS RODRIGUES DE SOUSA contra o Estado do Pará (Processo nº 0029778-38.2011.814.0301), julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor o adicional de interiorização, bem ainda a pagar as prestações pretéritas até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (30-8-2011); e condenou o requerido ao pagamento das custas, a serem reembolsadas ao autor e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida. Na inicial (fls. 3-7), o autor alega que exerce suas atividades como Policial Militar da ativa no interior do Estado do Pará, sendo incluído na Corporação em abril de 2010. Assevera que está classificado na cidade de Quatro Bocas, mas nunca percebeu o adicional de interiorização. Postula ao final, a emissão da Certidão de Interiorização, o pagamento do adicional de interiorização, a concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor a ser pago. Junta documentos de fls. 8-12. À fl. 13, o juiz ¿a quo¿ defere a gratuidade da justiça e determina que a requerida forneça a Certidão de Tempo de Serviço. O Estado do Pará apresenta contestação e documentos (fls. 16-21). Réplica (fls. 23-25). O autor apresenta alegações finais às fls. 27-28 e o Estado do Pará às fls. 29-30. Sentença de fls. 31-34. ESTADO DO PARÁ interpõe recurso de apelação (fls. 35-42), aduzindo que o apelado já recebe gratificação de localidade especial não havendo base para requerer o adicional de interiorização uma vez que ensejaria vantagem cumulativa e afronta ao art. 37, XIV da CF/88. Alega que em caso de eventual condenação deverão ser excluídas as parcelas fulminadas pela prescrição. Relata que a sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais, contudo tal imposição não subsiste já que é isenta do referido ônus. Postula ao final, o provimento do apelo. Junta documentos de fls. 43-49. O recurso de apelação é recebido no duplo efeito (fl. 51). Certidão de ausência de contrarrazões ao recurso de apelação (fl. 70). Nesta instância o Representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação (fls. 76-82).   RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a presente preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 31-34 é ilíquida. Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 31-34) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (30/08/2011). Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de custas devendo ser reembolsadas ao autor e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00(um mil reais), nos termos do art. 20, §4, CPC, suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida às fls. 13. (...)   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, referente aos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu,  além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese. Nas suas razões, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. No caso em tela, o autor/apelado requer o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e do 1 (um) ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado (fl. 7), porém, o MM. Juízo a quo, concedeu-lhe apenas o pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, em 30-8-2011, por ter constatado que o autor/apelado trabalha e Castanhal ¿ 5º BPM. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento no sentido de que o militar lotado em Castanhal, faz jus ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76 , de 15 dezembro de 2011, através da qual o Município de Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém ; que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932; bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEITADA. SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PERÍODO LABORADO EM CASTANHAL. MUNICÍPIO AINDA ENQUADRADO COMO ÁREA DE INTERIOR. ADICIONAL DEVIDO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430264105, 140820, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Ademais, no que se refere à insurgência do apelante quanto à condenação ao pagamento de custas, melhor sorte não lhe assiste , porquanto o Colendo STJ já deixou assentado que a ¿imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes¿ (REsp nº 1.011.727, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/09). Ademais,   esclareço que, conforme expresso na sentença recorrida, a exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade deferida ao autor/apelado, portanto, carece de interesse o Estado do Pará , neste ponto da sentença. Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76, de 15 dezembro de 2011, através da qual o Município de Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém, já que é policial militar na ativa, lotado no 5º BPM, do Município de Castanhal; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA, bem como que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, de acordo com o entendimento do STJ, tenho que o recurso do Estado do Pará , está em confronto com a jurisprudência deste TJPA   e do STJ, em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada no que se refere aos juros de mora e correção monetária, uma vez que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença silenciou quanto aos consectários legais . Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 5-10-2011, com a juntada do Mandado de citação (fl. 13 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ  sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA e do STJ. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   31-34 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043322-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por seu procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BETANIA NAZARÉ SOUZA DE MORAES, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e saldo salário., excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, devidamente atualizado por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Custa e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos pelo réu sucumbente.  Em síntese, na peça inaugural, a autora relatou que foi admitida no Estado mediante contrato temporário, em 01/06/1992, para exercer a função de datilógrafa, situação essa que perdurou até 17/04/2009, totalizando quase 17 anos de serviço temporário prestados ao Estado. Requereu assim, a condenação do réu para pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS + 40% e saldo salário, acrescido de juros e correção monetária.  Em suas razões recursais (fls. 112/140), o ESTADO DO PARÁ, suscitou preliminarmente: [1] não cabimento do julgamento antecipado da lide por cerceamento de defesa e pela inobservância do procedimento previsto no ordenamento processual, considerando que não houve a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. [3] a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do Código Civil; [4] a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS e ausência de interesse recursal; No mérito pugnou pela inexistência do direito do servidor temporário ao FGTS, não cabimento da multa de 40% e aplicação de juros de mora à base de 0,5 % ao mês e incidência de correção monetária somente a partir da data em que for fixado o valor da condenação. Às fls. 143/149, consta contrarrazões do apelado, pugnando pela mantença da sentença recorrida em todos os seus termos. Apelo recebido no duplo efeito (fl. 142).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 150). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio do 1º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação. (fls. 154/157). Vieram-me conclusos os autos. (fl. 157v). É o relatório.   D E C I D O   Havendo preliminares, passo a enfrentá-las.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.   Inicialmente, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Na espécie, entendeu o julgador de primeiro grau que os documentos trazidos aos autos bastavam para formar suficientemente a convicção de que a apelada faria jus ao pedido descrito na petição inicial. Com efeito, a prova documental é bastante para exaurir a atividade cognitiva das questões postas nos autos, de forma que a pretendida dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. Os documentos esgotam a demonstração da situação fática, restando apenas a aplicação do direito para a qualificação dos fatos. In casu, verifico que a autora juntou aos autos provas robustas de sua contratação pelo Estado, do tempo de serviço, bem como, os cálculos dos valores que entende serem devidos a título de FGTS e saldo salário (fls.37). Ademais, a não designação de audiência preliminar não torna irregular o processo. Isso porque o artigo 331 , do CPC  é expresso ao determinar que a designação da referida audiência fica condicionada à inexistência de hipótese caracterizadora do julgamento antecipado (artigos 329 e 330 , CPC ), à natureza transacionável dos direitos envolvidos, bem como à disposição das partes em realizarem acordo, conforme prescrito pelo artigo 331, parágrafo 3. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de audiência preliminar.   PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.   O Estado do Pará suscitou essa preliminar ao fundamento de que o autor pleiteou pagamento de parcela não prevista em lei, ou seja, o FGTS, bem como de que a mesma não poderia ter interesse processual, tendo em vista que o trabalho executado tinha natureza jurídico-administrativa, pois firmou seu contrato com a Administração sobre a égide da LC 07/91 e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, instrumentos normativos que não preveem o pagamento do FGTS. Cabe frisar que a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido, o que não ocorre no caso em tela. Como se sabe, a doutrina tem tratado a matéria referente à possibilidade jurídica do pedido sob dois enfoques. O primeiro, que considera tal pressuposto existente quando o autor pode demonstrar, desde logo, que, no próprio ordenamento jurídico, há previsão legislativa que, em tese, ampara a pretensão que deduziu em juízo. O segundo, mais liberal, vem capitaneado por MONIZ DE ARAG¿O, em seus "Comentários" (Forense, 1974, vol. II/436): "A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas à existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável, em tese, mas, isto sim, com vistas á inexistência, no ordenamento jurídico, de uma previsão que o torne inviável. Se a lei contiver um tal veto, será caso de impossibilidade jurídica do pedido, faltará uma das condições da ação". Vale ressaltar que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional que tenha previsão no ordenamento jurídico. No caso em apreço, possibilidade há, visto que tanto a pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico quanto inexiste vedação legal nesse sentido, seja no que se refere ao pedido formulado ou a causa de pedir. Quanto a preliminar de interesse processual da parte, como bem citou o apelante, esta se reveste da necessidade da parte em se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Pelo exposto, rejeito a preliminar de carência da ação de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual, e passo a análise da prejudicial de mérito - prescrição.   PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇ¿O BIENAL   No que tange a o prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da Uni¿o, dos Estados e dos Municíp ios, bem assim todo e qualquer direito ou aç¿o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   Nesse sentido , pontuo que já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seçã o, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/ 32, por ser regra especial em relaç ã o ao Novo Código Civil. Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazo s prescricionais relativos a açõe s ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que nã o houver regra especifica. Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, el e nã o teve o cond ã o de revogar o Decreto nº 20.910/32, t endo em vista que norma geral nã o revoga norma especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento por nós esposado, como podemos ver com os seguintes precedentes:   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violaç¿o do art. 535 do CPC pois a prestaç¿o jurisdicional foi dada na medida da pretens¿o deduzida. 2. A prescriç¿o contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em aç¿es indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, n¿o se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a j urisprudência desta Corte no sentido de que a prescriç¿o contra a Fazenda Pública, mesmo em aç¿es indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparaç¿o econômica prescreve em cinco anos da data da les¿o ao patrimônio ma terial ou imaterial . (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violaç¿ o do art. 535 do CPC quando a prestaç¿o jurisdicional é dada na medida da pretens¿o deduzida, com enfrentamento e resoluç¿o das quest¿es abordadas no recurso. 2. A Primeira Seç¿o no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas aç¿es contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relaç¿es entre particulares, n¿o tendo invocaç¿o nas relaç¿es do Estado com o particular".(EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seç¿o, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3. No mesmo sentido o seguinte precedente da Primeira Seç¿o: AgRg no REsp 1149621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seç¿o, julgado em 12.5.2010, DJe 18.52010. 4. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no Ag 1.367.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011; EDcl no RE sp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 5. Hipótese em que n¿o se trata de julgamento extra ou ultra petita, pois a análise feita pelo Tribunal a quo limitou-se ao pedido, embora tenha imergido em sua profundidade. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)   Rejeito assim a preliminar de prescrição bienal das prestações alimentares arguida s , devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Não havendo mais preliminares, passo a análise do mérito.   MÉRITO   Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame de sentença/apelação cível, pelo que passo a analisá-los. O âmago da quest ão cinge-se ao cabimento ou nã o do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovaç ão em concurso público. Analisando a sentença atacada, constato que o juízo a quo condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do referido fundo , saldo salário, custas e h onorários advocatícios.    Em relação ao pleito de FGTS, esta relatora segue a posição firme do Supremo Tribunal Federal de que é devido ao servidor dispensado o pagamento do saldo de salários, se houver, e os valores referentes ao fundo de garantia, e nada mais. A propósito:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012) Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a s istemática da repercussão geral:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Mais recentemente:   ¿ Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual trabalhadora ¿ que prestava serviços a fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em concurso público ¿ sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (¿A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei¿) não imporia a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras. Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de enriquecimento ilícito. RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140) ¿.   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos. Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8. A apelada , tendo seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, devendo, por isso, ser declarado, de ofício, pelo juiz, faz jus ao recebimento, dentre outros direitos, ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, e saldo de salário do mês de sua rescisão, salvo prova de pagamento, a ser exibida até liquidação de sentença no primeiro grau de jurisdição.   No tocante aos juros de mora e correção monetária, também não vislumbro motivos para reforma da r. sentença , que fixou atualização por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Explico.   Antes, relevante  é  delimita r que ação foi distribuída em 20/07/2010 (fl. 02 ).   Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum . Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.   No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.   Acresço, ainda, que os juros serão apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante" , sendo mera atualização da dívida.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC ,  CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO, PORÉ  NEGO -LHES SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF , mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.   Proceda a Secretaria a retificação da capa e classe do presente processo, para que conste como REEXAME/APELAÇÃO.   Belé m (PA),   20    de março de 2015 .     EZILDA PASTANA MUTRAN   Juíza Convocada / Relatora         1     1 (2015.00951473-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0001043-83.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: OTÍLIA RODRIGUES CHAVES Advogado (a): Maria Emidia Rebelo de Oliveira AGRAVADO: ATLAS SCHIMDLER E OUTROS Advogado (a): Aline Cristina Silveira de Amorim e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de peça obrigatória acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por OTÍLIA RODRIGUES CHAVES, contra a decisão (fl. 08) do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos de Exceção de Incompetência.  Afirma a recorrente que o ¿juízo a quo¿, ao indeferir o pedido de desarquivamento dos autos de exceção de incompetência (processo nº 0004463-30.2009.8.14.0000), estaria cerceando seu direito de defesa, ferindo as regras constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A Agravante suscita a concessão da tutela antecipada, pois alega que com o indeferimento do referido incidente, a decisão lhe causará grave dano. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores (grifo nosso), sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Em análise dos autos, verifico que a Agravante deixou de juntar as procurações dos Agravados ATLAS SCHIMDLER e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTA NEGRA, peças de imprescindível importância para a correta instrumentalização do presente recurso  Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: AGRAVO LEGAL. FALTA DE APONTAMENTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Se destina o agravo legal previsto pelo artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, a demonstrar a ocorrência de violação ao artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil. Não havendo no recurso qualquer apontamento da violação mencionada, alternativa outra não resta, senão em negar provimento ao agravo legal. - Conforme dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo deve ser instruída com todas as peças obrigatórias para análise do recurso. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0560.13.000126-9/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015)   O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se.   Belém/PA, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     VIII     1 (2015.00908501-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Altamira que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005690-43.2014.814.0005, ajuizada pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, determinou o bloqueio de recursos públicos do Estado, além de majorar as astreintes anteriormente fixadas, por conta do suposto descumprimento da liminar para que a menor J.F.S. fosse transferida do Hospital Regional Público da Transamazônica (HRPT) para Belém, no prazo de 24 horas.             Em suas razões recursais de fls. 02/18, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que se tratava de ação civil pública em que o Ministério Público ajuizou em prol da menor J.F.S., que fora internada para tratamento de defeitos da coagulação púrpura e outras afecções hemorrágicas, com indicação de tratamento fora do domicílio (TFD) em Belém.             O parquet afirmou, na sua exordial, que, embora tivesse o encaminhamento para capital, o leito não foi disponibilizado, ante a ausência de vaga. Por essa razão, ajuizou a presente ação, visando à transferência da menor. A liminar fora deferida pelo juízo de piso, determinando-se que o Estado realizasse referida transferência em 24 horas.             Aduziu que o mandado de intimação, encaminhado por meio de carta precatória nº 027/2014, fora recebido pelo Procurador-Geral do Estado, no dia 04/08/2014.             Argumentou que diligenciou para promover a transferência da paciente, mas que o relatório médico da infante, internada no HRPT, não permitia seu deslocamento em face do seu estado de saúde. Por isso, a menor permaneceu hospitalizada neste hospital, recebendo todo o tratamento necessário. Mas, em 06/08/2014, não resistiu à doença que lhe acometia e faleceu.             Acentuou que fora surpreendido com nova medida liminar, recebida por meio da carta precatória 031/2014, em 07/08/2014 e juntada aos autos em 29/09/2014, em que o juízo a quo afirmou suposto descumprimento da ordem judicial da primeira liminar de transferência da menor e, assim, determinou o bloqueio de recursos públicos além de majorar a multa fixada naquela liminar.             Inconformado com esta decisão, o Estado do Pará agravou de instrumento, asseverando [1] a incompetência absoluta do juízo, pois deveria a ação tramitar perante a vara de fazenda de Altamira, pois as partes envolvidas eram o Estado do Pará e o Município de Altamira; [2] a não ocorrência do descumprimento da ordem liminar; [3] impossibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da ação; [4] necessidade de contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 730, do CPC; razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para impedir a penhora ou liberar os valores acaso já bloqueados.             Juntou aos autos documentos de fls. 19/171.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 176).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 177v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Não há que se cogitar em incompetência da vara cível de Altamira, não merecendo os autos serem apreciados pela vara de fazenda de Altamira.            A beneficiária da ação civil pública ajuizada pelo parquet era menor de idade (fl. 43), estando amparada por legislação especial, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim sendo, devem ser observadas as previsões do ECA, merecendo destaque os artigos 98, 148 e 209: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (...) Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.            Destarte, resta expressa a competência da vara da infância e juventude, uma vez que o caso em tela se amolda na previsão legal. O Ministério Público buscou o direito constitucional à saúde da menor de idade, o o qual deve ser debatido na justiça especializada que tem competência absoluta para tanto.            A partir disso, conclui-se que estão presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da vara da infância e da juventude, por se tratar de questão afeta a direito individual indisponível da infante.            A jurisprudência chancela esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Admite-se o recebimento de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1201623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu a alegada omissão para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, em face do que dispõem os arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalecem estes dispositivos sobre a regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública quando presentes como partes Estado e Município. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 871.204/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 29/03/2007, p. 234) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70064266687 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 09/04/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2015)            Pois bem. Superada questão da incompetência, passo a apreciar outras teses recursais.            Compulsando os autos, constato que a ação se voltou contra o Município de Altamira e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Educação (fl. 25). Há duvidas se houve a válida citação e intimação da liminar deferida para transferência da menor do HRPT para Belém realizada pelo oficial de justiça na pessoal do enfermeiro Edson Correa Carvalho (fl. 76) ou se teria ocorrida aquela somente quando se deu ciência à Procuradoria do Estado e a data de juntada aos autos do mandado cumprido. Assim, não cabe em sede de agravo discutir essa matéria que requer dilação probatória a ser realizada perante o juízo primevo.            Sem titubeações, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico fora do domicílio.            No entanto, o STJ ressalta que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando haja, nos autos, comprovação de que o ente público não esteja cumprindo a obrigação imposta na decisão judicial e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida.            Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.            É bom registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069.810, RS, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), decidiu que 'tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).            No caso dos autos, infelizmente a infante veio a óbito. Pairam dúvidas quanto à comprovação se houve ou não o cumprimento da liminar, com sua respectiva justificação apta a atestar o porquê do aparente descumprimento, sobretudo quanto à intimação do agravante, se válida ou não.            Entendo que merece provimento o recurso do Estado. Ainda haverá, no primeiro grau de jurisdição, a necessidade de confirmação da multa fixada em sede de liminar.            Nesse compasso, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1200856 / RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 01/07/2014, processado sob a égide do art. 543-C do CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".            Ratificando essa argumentação, não há risco algum de inviabilidade da execução de eventual astreintes, considerando-se o porte econômico-financeiro do Estado. E mais: as astreintes revelam-se medida coercitiva para se dar efetividade às decisões judiciais e não para serem revertidas em favor do particular, ao que se conclui pela necessidade de provimento do recurso ora manejado, diante do já falecimento da menor.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para impedir que, nesta fase processual, ocorra o bloqueio de numerário em verbas públicas para efetivação da liminar e, caso já efetivado, determinar o seu desbloqueio, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01823501-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PROCESSO Nº 0003218-50.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA- ADESEF. Advogado(a): Dr. Bruno dos Santos Antunes - OAB/PA nº 10.551. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Associação dos Docentes da Escola Superior de Educação Física- ADESEF, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 88-96 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública - proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-14), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada, pela prática de improbidade administrativa durante a formalização do convênio nº015/2011, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), firmado entre a Secretaria de estado de Esporte e Lazer - SEEL e a ADESEF.      Alega que é uma entidade sem fins lucrativos, criada com o objetivo de desenvolver o esporte neste estado, contribuindo com a educação, cultura e desportos para atletas profissionais, amadores e a comunidade, para que pudessem participar dos vários eventos e projetos desenvolvidos para essa finalidade.      Ressalta que visando tal objetivo, sempre buscou parcerias para consolidar projetos e executar atividades voltadas ao esporte, como foi o caso do projeto do IX JOGOS ABERTOS FASE REGIONAL, previsto para ocorrer este ano. Para tanto, requereu em 22/1/2015, junto a SEEL, participação em um convênio para tal fim.      Informa que o requerimento, juntamente com a documentação, recebeu parecer técnico favorável, proveniente da DETEL/SEEL, bem como do Núcleo de Controle Interno, constando na manifestação do NUCI/SEE, a informação de que a associação não possuía prestação de contas pendentes ou reprovadas naquela secretaria. Após a instrução do pedido, o convênio foi aprovado e em 16/3/2015 foi publicado o extrato e a Portaria de nomeação do fiscal do evento no Diário Oficial do Estado. A nota de empenho foi emitida, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),e em 13/3/2015 o montante foi transferido para a conta da Agravante (fls.175).      Aduz, que percebendo que a decisão agravada inviabilizaria sua participação no projeto, protocolou o pedido de rescisão do convênio, pois possibilitaria a habilitação de outrem, visto que a verba já havia sido liberada. Em 20/3/2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado, a rescisão amigável do convênio.      Alega ainda, que cumpriu fielmente suas obrigações estabelecidas e pactuadas no instrumento de Convênio nº015/2011, o que será devidamente provado nos autos do procedimento ordinário da ação civil pública      Requer a concessão liminar do efeito suspensivo, em virtude da lesão grave provocada pela decisão agravada. Caso não seja esse entendimento que seja determinada a devolução integral do valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil), referente ao convênio nº05/2015. E, que suas razões fáticas jurídicas sejam conhecidas e declaradas totalmente procedentes.      Junta documentos às fls. 15-290.      Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.291). Em decisão monocrática de fls. 294-295, indeferi o pedido de efeito suspensivo.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, conforme já relatado.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, verifico que em 30/4/2015, foi prolatada sentença nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0005769- 07.2014.814.0301, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Concluo, portanto, que os procedimentos não configuraram improbidade administrativa, posto que do valor avençado no dito Convênio sobreveio a obra de reforma do Parque Aquático da Escola Superior de Educação Física, não estando configurado o dano ao erário, nem tampouco o propalado enriquecimento ilícito, como quis fazer crer o Órgão Ministerial. Ex Positis e por tudo mais que dos Autos Consta, verificando não subsistir elementos a continuidade do presente feito, embora reconhecendo a excelência jurídica daquela manifestação a mesma torna-se alheia ao fato concreto efetivamente considerado. Por todo o exposto, REJEITO A INICIAL, nos termos do artigo 17 § 8º da Lei n.º 8429/1992 por entender que os fatos ali narrados não se coadunam com aqueles mencionados no referido dispositivo e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, na esteira do preceituado pelo artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante do que determino: 1. A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a retirada das restrições de inalienabilidade dos bens ou direitos, porventura existentes nos nomes dos requeridos alcançados pelas decisões respectivas; 2. Que se oficie ao DETRAN/PA para que retire as restrições de indisponibilidade e transferência de veículos pertencentes aos requeridos beneficiados pelas mencionadas aludidas decisões; 3. Que se retire as restrições via BACENJUD, das contas bancárias dos demandados. 4. Expeçam-se as comunicações inclusive para fins estatísticos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Belém, aos 30 de abril de 2015.        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02129176-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)