PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ATO DE RELATOR DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDAMUS CONTRA ATO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, é admissível Mandado de Segurança contra a decisão que converte Agravo de Instrumento em Agravo Retido. 2. “Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento de mandado de segurança. Sendo irrecorrível, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, ela somente é impugnável pela via do remédio heróico.”. (STJ, 3ª Turma, RMS 25143/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 04.12.2007, v. u., DJ 19.12.2007, p. 1221). 3. Não obstante esta admissibilidade, para o conhecimento do mandado de segurança é indispensável que a decisão guerreada seja flagrantemente ilegal ou teratológica, além de estar presente o perigo de lesão irreversível, na esteira da jurisprudência do STJ. Precedente: STJ, 1ª Turma, RMS 28883/PA, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, j. 03.09.2009, v. u., DJe 14.09.2009. 4. Assim, se por um lado é admitido o mandamus contra decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, por outro é indispensável a ocorrência de lesão a direito líquido e certo do Impetrante, tornando a decisão ilegal ou teratológica. 5. A decisão liminar de conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, por força do art. 527, II, do CPC, é decisão irrecorrível, por determinação expressa do art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ. 6. O problema que se coloca com a irrecorribilidade da decisão liminar do relator, que converte o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, parágrafo único, do CPC), é o da controlabilidade dessa decisão do relator do processo. 7. Com efeito, o agravo retido é a regra para impugnar as decisões interlocutórias, como se lê no art. 522 do CPC. Assim, só excepcionalmente, a decisão interlocutória poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento, ainda na dicção do art. 522, 2ª parte, do CPC. 8. Com essa providência, quis o legislador esvaziar os tribunais, mas a vida inverteu a equação legislativa, porquanto o agravo de instrumento se tornou a regra, e o agravo retido, a exceção, destinada à impugnação das decisões interlocutórias. 9. A inversão dessa equação legislativa, que transformou o agravo de instrumento na regra de impugnação das decisões interlocutórias, deve-se à valorização dessas decisões judiciais, que se deu na ordem inversa da mitigação do papel da sentença de mérito como meio de efetivação da tutela jurisdicional. 10. “Em vista das reformas, pelas quais passou o processo de conhecimento, desde a década de 1990, a sentença teve seu papel mitigado como meio de efetivação da tutela jurisdicional, uma vez que o jurisdicionado passou a contar com mecanismos novos, entre eles a antecipação da tutela. A técnica de antecipação da tutela valorizou a decisão interlocutória e exigiu a reforma da estrutura do próprio recurso de agravo, para compatibilizá-lo com os princípios que orientam a técnica da antecipação.”. (V. Fábio Caudas de Araújo, Breves Considerações sobre o Agravo – Instrumento e Retido, em Poderes do Juiz e Controle das Decisões Judiciais, Coord. de José Miguel Garcia Medina e outros, pp. 669/70/71). 11. “Estabelecida a importância e inevitabilidade da decisão interlocutória em nosso sistema, percebe-se a grande responsabilidade dos juízes de primeira instância quanto à formação do conteúdo das decisões interlocutórias, bem como dos relatores em segunda instância, os quais realizarão o juízo de valor quanto à incidência do art. 527, II e III, do CPC.”. (V. Fábio Caudas de Araújo, Breves Considerações sobre o Agravo – Instrumento e Retido, em Poderes do Juiz e Controle das Decisões Judiciais, Coord. de José Miguel Garcia Medina e outros, pp. 669/70/71). 12. Para atacar decisões interlocutórias, que deferem ao requerente tutela jurisdicional de urgência, o recurso próprio, ou que para isto está vocacionado, é o agravo de instrumento, como põe a calvo Fábio Caldas de Araújo: “A modalidade do agravo de instrumento corresponde à insurgência da parte contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado e orientada pela urgência em sua reversão. Chega-se a esta conclusão pela nova dinâmica proporcionada pelo art. 527, II, que determina a conversão do agravo de instrumento na modalidade retida, salvo nas hipóteses de urgência ou quando houver perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação, ou quando a decisão obsta o prosseguimento da apelação ou incide sobre os efeitos da apelação. A leitura deixa claro que a opção pelo agravo de instrumento está vinculada aos efeitos ruinosos que a decisão poderá gerar para a parte. As expressões 'urgência', 'perigo' e 'lesão grave' demonstram uma vocação desse recurso para a tutela recursal de urgência acerca do objeto litigioso do processo, cujo cabimento englobará as hipóteses de error in judicando ou error in procedendo (…).”. (V. Poderes do Juiz..., p. 677/679). 13. Não obstante o poder de fogo do agravo de instrumento, como arma processual voltada para rebater as tutelas de urgência, concedida em sede de decisões interlocutórias, cabe ao relator, sobranceiramente, definir o regime do agravo cabível dessas decisões – se o agravo, na forma retida, ou o de instrumento -, pois, segundo a Min. Nancy Andrighi, do STJ, “o art. 527 do CPC deixa ao critério do relator receber o recurso como agravo de instrumento ou como agravo retido”. (STJ, 3ª T., RMS 22.847/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.03.2007, DJ 26.03.2007). 14. E é claro que a atividade do relator, que define o regime do agravo, reveste-se de suma importância processual, daí porque não pode furtar-se ao controle jurisdicional do colegiado. 15. Assim, quando não for cabível o agravo interno, ou regimental, dessa decisão (art. 557, § 1º, do CPC), como no caso da conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por força do art. 527, II, parágrafo único, do CPC, que se constitui em decisão liminar irrecorrível, por força da lei, ainda assim a atividade do relator na definição do regime do agravo não estará imune ao controle jurisdicional do colegiado, porquanto caberá mandado de segurança, dessa decisão liminar irrecorrível: “Sendo irrecorrível, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, ela somente é impugnável por meio de remédio heróico.”. (STJ, 3ª T., RMS 22.847, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 01.03.2007, Dju 26.03.2007). 16. Tratar-se-á, no caso, de mandado de segurança contra ato judicial, cuja utilização se torne possível, desde que não haja “contra o ato a ser impugnado previsão de instrumento de impugnação específico” (V. Sidney Palharini Júnior, O Mandado de Segurança e o Controle das Decisões nos Juizados Especiais Cíveis, em Os Poderes do Juiz..., p. 573). 17. Nessa linha de pensamento, o mandado de segurança se torna sucedâneo recursal do agravo interno, ou regimental, em decorrência de expressa vedação desse recurso nas situações de conversão do agravo de instrumento em agravo retido: “A expressa vedação do agravo interno tem levado à utilização, na prática, do mandado de segurança como sucedâneo daquela figura recursal. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal tinha sido praticamente abatido por força das modificações operadas ao longa da década de 1980 no Código de Processo Civil. Esta modificação ao Código de Processo Civil, porém, implica o ressurgimento daquele sucedâneo de recurso.”. (V. Alexandre Freitas Câmara, O Agravo Interno no Direito Processual Brasileiro, em Os Poderes do Juiz..., p. 616). 18. Se o mandado de segurança é um sucedâneo recursal do agravo regimental, cabível das decisões irrecorríveis, internamente, por força de lei, não há, em princípio, como limitar a sua utilização pelas partes inconformadas em decisões dessa natureza. 19. No entanto, os tribunais, às voltas com o inconformismo das partes, que não aceitam a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, têm procurado limitar o uso do mandado de segurança contra essas decisões irrecorríveis, regimentalmente, que somente seriam impugnáveis pelo mandamus quando assumissem um caráter teratológico, ou teratogênico, numa observação de Alexandre Freitas Câmara: “Falo em teratogenia, e não em teratologia, como se costuma fazer, pois não se trata de uma decisão que “estuda o monstro” (teratos – monstro; logia – estudo), mas de uma decisão que faz nascer algo monstruoso – genia – nascimento).”. (V. art. cit., Os Poderes do Juiz, p. 617, nota 21). 20. Daí porque Luis Guilherme Aidar Bondioli, ao defender o controle das decisões do relator que convertem o agravo de instrumento em agravo retido, averba que o mandado de segurança somente deve ser admitido, nessas situações, em casos excepcionais, como, por exemplo, quando a decisão liminar recorrida for desprovida de fundamentação: “Tendo em vista a importância dessas decisões tomadas pelo relator para o próprio rumo do agravo de instrumento, algum mecanismo de controle de sua atividade deve existir, ainda que se trate de algo mínimo e residual. Nesse contexto, desponta o mandado de segurança, que deve ser usado com parcimônia nessas circunstâncias. Somente situações excepcionais justificam sua utilização, como a decisão desprovida de fundamentação (…).”. 21. “Registre-se que, desde a reforma do Código de Processo Civil, foi intenção do legislador tornar mínimo o uso do mandado de segurança contra ato judicial. A Súmula 267 do STF aponta para a mesma direção: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou exceção.”. É certo que a decisão de conversão do agravo em resposta ao pleito antecipatório ou suspensivo do Agravante são irrecorríveis, o que afasta o óbice sumular. Contudo, isso não significa que a partir de agora o mandado de segurança tenha-se transformado em recurso ordinário contra toda e qualquer decisão de conversão de agravo ou pronunciamento de pedido suspensivo ou antecipatório. O juízo de retenção e as deliberações em torno das medidas de urgência são decisões essencialmente do relator. É preciso que seja assim, para bom funcionamento do sistema. E tais decisões somente saem de suas mãos em casos extraordinários, quando for o caso de concessão do writ.”. (V. Luis Guilherme Aidar Bondioli, Breves Notas Sobre o Controle das Decisões Monocráticas na Instância Recursal, em Os Poderes do Juiz..., p. 790, nº 3). 22. De todo modo, assinala Montavanni Colares Cavalcante, que há certa tolerância dos tribunais na admissão do mandado de segurança contra medida de natureza monocrática, com conseqüências lamentáveis para a ordem dos processos nos tribunais, sendo de louvar-se, ainda na opinião deste autor, recente decisão do STF no sentido de não admitir mandado de segurança contra suas decisões jurisdicionais, inclusive aquelas de caráter monocrático. 21. Nesse contexto, não estando desprovida de fundamentação, a decisão não pode ser considerada teratológica ou teratogênica. Por este ângulo, dela não seria cabível a impetração da segurança, como remédio excepcional, quando se trata de considerá-lo como sucedâneo recursal do agravo interno, ou agravo regimental. 22. Entretanto, existem situações que são incompatíveis com a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, como nos casos de tutela antecipada ou de cautelar, envolvendo situações de urgência, como leciona o já citado Gleydson Kleber Lopes de Oliveira: “Como as tutelas antecipada e cautelar envolvem uma situação de urgência (periculum in mora), da qual pode decorrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, é manifestamente inadmissível o recurso de agravo retido, porquanto dele não pode advir qualquer utilidade do ponto de vista prático ao recorrente”. (V. Hipóteses que não se sujeitam à conversão do agravo de instrumento em retido. Exegese do art. 527, II, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, em Poderes do Juiz..., Coord. José Miguel Garcia Medina e outros, 2008, p. 721, nº 3). 23. “Nos casos em que da decisão interlocutória possa advir dano irreparável ou de difícil reparação, necessariamente o regime a ser adotado pelo recorrente tem que ser o de instrumento, sob pena de poder restar configurada a ausência do interesse recursal”. (V. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Hipóteses que não se sujeitam à conversão do agravo de instrumento em retido. Exegese do art. 527, II, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, em Poderes do Juiz..., Coord. José Miguel Garcia Medina e outros, 2008, p. 721, nº 3). 24. “Decerto que, em situações incompatíveis com a retenção, à vista do princípio do acesso à Justiça, desde que demonstrada a necessidade, não deve o relator determinar a conversão do agravo de instrumento em retido.”. (V. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Hipóteses que não se sujeitam à conversão do agravo de instrumento em retido. Exegese do art. 527, II, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, em Poderes do Juiz..., Coord. José Miguel Garcia Medina e outros, 2008, p. 721, nº 3). 25. “Entretanto, é indispensável consignar que a decisão do relator, que determina a conversão do agravo de instrumento em retido, quando a decisão recorrida tiver decidido providência jurisdicional de urgência ou quando dela possam resultar danos irreparáveis ou de difícil reparação, pode configurar violação ao acesso à Justiça. Isso porque, em face de uma situação de urgência, o cidadão estaria impedido de obter uma prestação jurisdicional efetiva a afastar lesão ou ameaça de lesão.”. (V. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Hipóteses que não se sujeitam à conversão do agravo de instrumento em retido. Exegese do art. 527, II, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, em Poderes do Juiz..., Coord. José Miguel Garcia Medina e outros, 2008, p. 721, nº 3). 26. Assim, como o agravo retido é incompatível com decisões de tutela antecipada, que envolvem situações de urgência, é forçoso concluir que, não obstante fundamentada, cabe mandado de segurança em face de decisão do relator, que, no exercício da faculdade do juízo de retenção, converteu agravo de instrumento, interposto contra essa decisão interlocutória, em agravo retido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ATO DE RELATOR DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDAMUS CONTRA ATO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Em caso de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a mandado de segurança, impetrado contra ato de conversão de agravo de instrumento em agravo retido, se provido o agravo regimental, nos termos do Art. 557, § 1º, do CPC, para dar-se seguimento ao mandado de segurança, abre-se apenas uma das vias de acesso à justiça para o Agravante Regimental, para que, em sede de mandado de segurança, discuta-se a desobstrução da via do agravo de instrumento, que foi convertido na forma retida por decisão liminar do respectivo relator. 2. Com a abertura tão somente da via mandamental, i) preserva-se a utilidade do julgamento do mandado de segurança, que desobstruirá, ou não, a via do agravo de instrumento; ii) prestigia-se a competência originária do Eg. Tribunal Pleno para processar e julgar o mandado de segurança; e, com isso, iii) a competência da própria relatoria à qual couber o processamento do agravo de instrumento, e, em última análise, a competência do próprio órgão fracionário a quem couber julgar o mérito do agravo de instrumento, se for destrancado pelo mandamus. Esta é a solução do art. 557, § 1º, parte final, do CPC, ao determinar que “provido o agravo, o recurso terá seguimento”, rectius, o mandado de segurança terá seguimento. 3. “No julgamento do agravo (regimental ou interno), cabe ao órgão colegiado investigar a regularidade do julgamento monocrático do recurso (i. é, a decisão recorrida que extinguiu o MS sem resolução de mérito); se regular, nega-se provimento ao agravo; se irregular, dá-se provimento ao agravo, a fim de que o recurso (rectius – o MS) antes julgado pelo relator tenha regular seguimento ou de que sejam corrigidos vícios identificados no julgamento anterior.”. (V. Luis Guilherme Aidar Bondioli, art. cit., em Os Poderes do Juiz..., p. 788). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECISÃO QUE PODE AFETAR OS SUJEITOS DE DIREITO QUE FIGURAM COMO PARTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. 1. O art. 24, da Lei nº 12.016/09 enuncia que as regras sobre litisconsórcio, contidas no Código de Processo Civil, são aplicáveis ao Mandado de Segurança, na medida em que dispõe que os comandos contidos nos arts. 46 a 49, do CPC devem ser respeitados no writ. 2. O art. 47, caput, do CPC, aduz que o litisconsórcio necessário ocorrerá quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de forma uniforme para todas as partes. 3. Haverá litisconsórcio necessário nos casos em que, admitido o pedido constante do writ, o Agravo de Instrumento for recebido e, consequentemente, admitido em sua forma, com posterior análise do pedido de efeito suspensivo da liminar proferida no processo originário. Nesses termos, poderá causar prejuízos aos litisconsortes passivos necessários. 4. Como os mesmos não foram chamados para integrarem a lide, faz-se necessário oportunizar prazo ao agravante regimental para regularizar o writ, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ segue no mesmo sentido, entendendo que o ônus de promover a citação dos litisconsortes necessários é do Impetrante do Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O disposto no art. 10, da Lei nº 1.533/51, atualmente revogado, determinava a necessidade de oitiva do MP nos processos de mandado de segurança, tornando, por conseguinte, em obediência ao art. 84, do CPC, indispensável a promoção de sua intervenção pela parte impetrante. 2. Não obstante a revogação da Lei nº 1.533/51, o art. 12, da Lei nº 12.016/09 manteve a determinação de oitiva do MP nos processos de mandado de segurança, mesmo que o parquet tenha prazo improrrogável para sua intervenção, sob pena de julgamento sem o respectivo parecer. 3. Desta forma, permanece indispensável o pedido inicial feito por Impetrante de Mandado de Segurança para a manifestação do Ministério Público, ainda que não seja obrigatória sua manifestação, ex vi do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, que determina o julgamento do writ nos casos em que o representante não apresentar o parecer no prazo de 10 (dez) dias. Precedentes do STJ. 4. O STJ, mesmo fazendo alusão ao art. 10, da Lei nº 1.533/51, já revogado, entende pela necessidade de intimação do representante do MP para se manifestar nos processos de mandado de segurança: “Por ser obrigatória a intervenção do órgão ministerial em sede de mandado de segurança, a mera intimação do parquet para manifestar-se sobre a impetração não se mostra suficiente; exige-se, outrossim, o seu efetivo pronunciamento. Precedentes.”. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ATO DE RELATOR DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDAMUS CONTRA ATO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA POR INSTRUMENTO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do TJ-PI não é o órgão revisor das decisões interlocutórias dos juízos de 1º grau. Falece-lhe competência para, sobrepondo-se aos órgãos fracionários, e ao próprio relator do processo, emprestar, ou não, efeito suspensivo ao agravo de instrumento, fora dos casos e formas legais de suspensão de segurança e de antecipação de tutela previstos em lei. 2. Ademais, o Tribunal Pleno não pode prorrogar a suspensão da decisão agravada, proferida em 1º grau de jurisdição, “até o trânsito em julgado da decisão de mérito, a ser prolatada nos autos do referido Agravo de Instrumento”. Isto porque a decisão liminar, que atribui efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (art. 527, III, CPC), é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ou se o próprio relator do processo o reconsiderar, na forma do art. 527, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental não é meio hábil para a concessão de liminar que determine a supressão dos efeitos de decisão agravada por instrumento, proferida por juízo de 1º grau, que deve ser julgada pelo órgão fracionário competente. 4. A compreensão do agravo regimental como “meio pelo qual a parte busca o prosseguimento do recurso originariamente interposto” (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 2008, p. 583, nº 10), cabe como uma luva nos casos em que se recorre de decisão unipessoal do relator que denegou seguimento a mandado de segurança, com indisfarçável caráter de sucedâneo recursal. 5. Neste conceito de agravo interno, está definido o seu objeto, no caso de denegação de seguimento a recurso, que outro não é senão a desobstruição da via normal do recurso originariamente interposto. Em outras palavras, no caso de denegação de seguimento a recurso, o objeto do agravo regimental, ou a única finalidade deste recurso, é permitir a análise da admissibilidade, pelo colegiado, do recurso a que o relator do processo negou seguimento. 6. “Ao desincumbir-se dessa tarefa – julgar o agravo interno para lhe dar provimento –, não é lícito ao órgão colegiado exceder sua atividade cognitiva e passar ao julgamento do recurso que teve seu julgamento colegiado obstado. (…) O órgão colegiado, ao tomar essa iniciativa de apreciar o recurso que foi julgado unipessoalmente pelo relator, estará violando o disposto no art. 557, § 1º, in fine, do CPC. (…) A essa luz, não se reconhece como legítimo o julgamento do recurso principal pela via do agravo interno.”. (Fabiano Carvalho, Estudo sobre Agravo Interno, em Aspectos polêmicos..., Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr. - orgazinadores). 7. Nessa linha, agravo regimental somente pode ser provido para dar prosseguimento a mandado de segurança a que se obstou seguimento, por decisão do relator do processo, e, assim, em princípio, não poderá dar lugar ao julgamento do mandado de segurança, mesmo limitado à apreciação de suas liminares. 8. Nada obstante se constitua num dos dispositivos legais representativos da chamada teoria da causa madura, o art. 285-A do CPC, por tratar apenas de sentença liminar de improcedência, não se aplica no caso de agravo regimental, para dar-se pela procedência de pedido liminar de suspensão de decisão agravada, proferida por juízo de 1º grau. Isto porque a norma do art. 285-A do CPC tem objeto bastante diverso, qual seja, o julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas, e, nas circunstâncias nela previstas, não é permitido o julgamento de procedência. 9. Contudo, aplicação da teoria da causa madura ao agravo regimental seria possível com base no art. 515, § 3º, do CPC, já que “perfeitamente coerente com o sistema a possibilidade de aplicação do permissivo do art. 515, § 3º, do CPC, a outros recursos.”. (Fernão Borba Franco, em Os Poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais, p. 700, nº 4). Nada obstante, a aplicação da teoria da causa madura se mostra inviável nas hipóteses em que o processo não reúne todas as condições de imediato julgamento, ou, em outras palavras, se a causa não está suficientemente madura para julgamento, com risco de ofensa às garantias constitucionais do processo e de prejuízo ilegítimo às partes. 10. Nesta perspectiva, prover Agravo Regimental, para, além de dar prosseguimento a mandado de segurança, atribuir à decisão agravada, de 1º grau, efeito suspensivo, implicaria saltar um grau jurisdicional, como a competência do órgão fracionário para a causa, que deve ser prestigiada, regimentalmente, sob pena de violar-se o princípio do juiz originariamente competente para a causa (art. 5º, LIII, da CF). (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.001306-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/10/2009 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002715-21.2007.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO : ROBERTO DE ABREU. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Antonina contra a sentença de pág. 107-PDF (mov. 11.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Roberto de Abreu – autos nº 0002715-21.2007.8.16.0043 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o débito foi quitado (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil), e, ao lado disso, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Município de Antonina, em suas razões recursais (págs. 111/120-PDF – mov. 14.1), postula a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Afirma que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o processo da ação de execução, equivocou-se. Alega que a extinção do processo, no caso em apreço, violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que o processo, ante a possibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, deveria ter sido suspenso, e não extinto. Assevera que, além disso, não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 2/6 Código Civil, circunstância que impedia a extinção do processo por abandono processual. Por fim, sustenta que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso requerimento da parte devedora, em afronta ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e ao enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, uma vez que é inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, embora a decisão recorrida tenha extinto o processo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que, ante a ausência de manifestação do exequente, presumiu-se satisfeita a obrigação tributária, o Município de Antonina interpôs o recurso de apelação partindo do equivocado pressuposto de que a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal sob fundamento de abandono de causa. Para que não pairem dúvidas sobre os fundamentos de que se valeu a Dra. Juíza a quo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da sentença ora impugnada (pág. 107-PDF – mov. 11.1): Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Antonina/PR em face de Roberto de Abreu, a fim de cobrar os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na seq. 8 o exequente foi intimado para manifestar a respeito do possível pagamento da dívida, ciente de que o silêncio seria presumida a quitação. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 3/6 Sendo assim, não havendo manifestação da parte exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da Execução Fiscal, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. (Pág. 107-PDF – mov. 11.1). O município apelante, por sua vez, parte do pressuposto de que houve a extinção do processo por abandono. Basta ver que sustenta, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que, ante a impossibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, o processo deveria ter sido suspenso, e não extinto; b) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia o reconhecimento do abandono da causa e, em consequência, a extinção do processo; e c) processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso pedido da parte devedora, o que era imprescindível, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Tal conclusão decorre da leitura das seguintes passagens das razões recursais (mov. 14.1): (...) IV – DA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM A DEVIDA SUSPENSÃO O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria, conforme segue: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 4/6 Ora, pelo exposto é claro o processo deveria ter sido suspenso ao invés de extinto, vez que ainda existia a possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O TJ PR tem manifestado o mesmo entendimento nos casos envolvendo o Município de Antonina, conforme brilhante decisão infra: (...) Assim, requer o provimento do Recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. IV – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR O Código de Processo Civil determina no seu artigo 183: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ” Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial, confira-se: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Já a parte final do par. 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2016, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura. Capítulo II – da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Ante o exposto, restou comprovada a necessidade de intimação pessoal do Procurador antes da extinção dos autos em decorrência de suposto pagamento. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 5/6 Cumpre informar, que esta pendente o pagamento de várias parcelas pelo Requerente, motivo pelo qual jamais poderia ter ocorrido a extinção pelo abandono de causa. VI – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu, nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC. (Novo CPC, art. 845, § 1º) De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 240 do STJ, vejamos: SÚMULA 240 – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...) Como visto, a decisão merece reforma, visto que inexistiu requerimento do Réu. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença de extinção para reverter a nulidade apontada e determinar o prosseguimento da execução, a fim de trazer aos autos o devedor para que efetue o pagamento do tributo devido à Fazenda Pública. (...). O município deveria, para ver o seu recurso conhecido, ter impugnado o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo para extinguir o processo, vale dizer, ter contestado a alegada quitação do crédito tributário – esse foi o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para extinguir o processo. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que defendeu a ausência de abandono processual, como se a sentença tivesse extinto o processo por abandono, e não pela quitação do débito tributário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido para que seja reformado, implicam afronta ao princípio da dialeticidade e, especificamente quanto ao recurso de apelação, à norma contida no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Em vista disso, não há dúvida de que o recurso de apelação não pode ser conhecido. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 6/6 Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 09 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0002715-21.2007.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 09.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001510-20.2008.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Antonina contra a sentença de mov. 11.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Empreendimentos Imobiliários Rio do Nunes Ltda. – autos de execução fiscal nº 0001510-20.2008.8.16.0043 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o débito foi quitado (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil), e, ao lado disso, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O Município de Antonina, em suas razões recursais (fls. 101/110-PDF – mov. 14.1), postula a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome o seu normal curso. Afirma que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir o processo da ação de execução, equivocou-se. Alega que a extinção do processo, no caso em apreço, violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que o processo, ante a possibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, deveria ter sido suspenso, e não extinto. Assevera que, além disso, não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 2/6 Código Civil, circunstância que impedia a extinção do processo por abandono processual. Por fim, sustenta que o processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso requerimento da parte devedora, em afronta ao art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e ao enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, uma vez que é inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, embora a decisão recorrida tenha extinto o processo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que, ante a ausência de manifestação do exequente, presumiu-se satisfeita a obrigação tributária, o Município de Antonina interpôs o recurso de apelação partindo do equivocado pressuposto de que a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal sob fundamento de abandono de causa. Para que não pairem dúvidas sobre os fundamentos de que se valeu a Dra. Juíza a quo, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da sentença ora impugnada (fls. 97-PDF – mov. 11.1): Vistos. Decorrido o prazo, o exequente nada manifestou para prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio seria interpretado como quitação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Ficam autorizados os levantamentos necessários. Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 3/6 Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da Execução Fiscal, com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. O município apelante, por sua vez, parte do pressuposto de que houve a extinção do processo por abandono. Bastava ver que sustenta, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a regra contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que, ante a impossibilidade de localização do devedor e de bens penhoráveis, o processo deveria ter sido suspenso, e não extinto; b) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme preconizam os arts. 25 da Lei nº 6.830/80 e 183 do Código Civil, circunstância que impedia o reconhecimento do abandono da causa e, em consequência, a extinção do processo; e c) processo não poderia ter sido extinto por abandono, uma vez que não houve expresso pedido da parte devedora, o que era imprescindível, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Tal conclusão decorre da leitura das seguintes passagens das razões recursais (mov. 14.1): (...) IV – DA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM A DEVIDA SUSPENSÃO O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria, conforme segue: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. Ora, pelo exposto é claro o processo deveria ter sido suspenso ao invés de extinto, vez que ainda existia a possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O TJ PR tem manifestado o mesmo entendimento nos casos envolvendo o Município de Antonina, conforme brilhante decisão infra: Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 4/6 (...) Assim, requer o provimento do Recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. IV – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR O Código de Processo Civil determina no seu artigo 183: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ” Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial, confira-se: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Já a parte final do par. 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2016, ao determinar expressamente que as publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura. Capítulo II – da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Ante o exposto, restou comprovada a necessidade de intimação pessoal do Procurador antes da extinção dos autos em decorrência de suposto pagamento. Cumpre informar, que esta pendente o pagamento de várias parcelas pelo Requerente, motivo pelo qual jamais poderia ter ocorrido a extinção pelo abandono de causa. VI – DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 5/6 O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu, nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC. (Novo CPC, art. 845, § 1º) De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 240 do STJ, vejamos: SÚMULA 240 – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...) Como visto, a decisão merece reforma, visto que inexistiu requerimento do Réu. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença de extinção para reverter a nulidade apontada e determinar o prosseguimento da execução, a fim de trazer aos autos o devedor para que efetue o pagamento do tributo devido à Fazenda Pública. (...). O município deveria, para ver o seu recurso conhecido, ter impugnado o fundamento de que se valeu a Dra. Juíza a quo para extinguir o processo, vale dizer, ter contestado a alegada quitação do crédito tributário – esse foi o fundamento de que se valeu a nobre magistrada para extinguir o processo. Essa, entretanto, não foi a sua conduta já que defendeu a ausência de abandono processual, como se a sentença tivesse extinto o processo por abandono, e não pela quitação do débito tributário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido para que seja reformado, implicam afronta ao princípio da dialeticidade e, especificamente quanto ao recurso de apelação, à norma contida no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Em vista disso, não há dúvida de que o recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Apelação Cível nº 0001510-20.2008.8.16.0043 – fls. 6/6 Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 08 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0001510-20.2008.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 08.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044, da Comarca de Apucarana – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelados: Alzemiro Jose Rech e Outros Trata-se de embargos monitórios, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar extinta a ação monitória, diante da ausência de prova da disponibilização do crédito. Pela sucumbência, condenou a requerente/embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) em momento algum deixou de dar andamento regular da presente execução, promovendo todos os atos necessários para o prosseguimento do feito; b) a petição inicial do apelante preenche todos os requisitos do art. 319, do CPC, além disso não ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi oportunizado a emenda à petição inicial. A legislação é clara quanto a necessidade de intimação pessoal do exequente nas hipóteses de extinção do feito sustentada pela aplicação do art. 485, do CPC; c) não houve intimação do apelante e, ainda, a jurisprudência reiterada do STJ é no sentido de que há necessidade do elemento subjetivo para configurar o abandono de causa, o que não restou demonstrado no caso. Nota-se que o apelante seu prosseguimento ao feito com regularidade e buscou solucionar a lide desde o seu início. Por não se tratar de prescrição intercorrente, impõe-se a concessão de novo prazo para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da execução, com a consequente intimação dos procuradores da exequente; d) é possível a extinção do feito pela desídia do autor por mais de 30 dias, entretanto, o magistrado não se atentou que somente é possível a extinção por abandono quando a parte adversa ainda não foi citada. No caso, sequer houve requerimento da parte adversa para extinguir o feito por desídia, razão pela qual, incabível a extinção do feito nos termos da súmula nº 240 do STJ; e) evidenciada a necessidade de requerimento da parte adversa para a extinção do feito por inércia do apelante, latente a impossibilidade de extinção do feito por abandono de causa; f) requer o provimento do recurso para cassar a sentença e condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Recurso respondido (mov. 89.1). 3. Sentença publicada em 7-11-2017 (mov. 78.1) e remessa dos autos a este Tribunal de Justiça em 16-3- 2018 (mov. 90.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia no recurso cinge-se à impossibilidade de extinção do feito por abandono do autor. 5. Em primeiro lugar, o art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o chamado ônus da impugnação específica, uma vez que exige do recorrente que exponha os motivos pelos quais deve ser reformada ou decretada a nulidade da sentença. 6. Por sua vez, não se conhece do recurso quando a parte não impugna, de forma expressa, os fundamentos da decisão, conforme disposto no artigo 932, inc. III, do mesmo Código, que consagrou o chamado princípio da dialeticidade recursal, isto é, requisito de admissibilidade recursal que tem por finalidade evitar recursos genéricos. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. A respeito, Nelson Nery Junior leciona: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. atual., ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 177) 8. Nesse sentido, para que se possa conhecer da apelação, é indispensável que a parte recorrente apresente em sua peça recursal as razões do seu inconformismo com a sentença proferida, tal como deverá formular pedido de nova decisão. 9. Isso justamente porque o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada, a ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível quando o recorrente demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular e o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, padece o ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA recurso de regularidade formal, um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 10. Ademais, a exposição das razões de fato e de direito, fundamentado o motivo do reexame da sentença, viabiliza o contraditório em sede recursal e a apresentação das contrarrazões pelo apelado. Além do que as alegações deduzidas fixam os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. 11. Logo, cumpre à parte recorrente expor, na peça recursal, os fundamentos de fato e de direito que dão sustentação à modificação da sentença, consoante exige o artigo 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, III). 12. Em segundo lugar, no caso em apreço, não se desincumbiu o recorrente do seu ônus de impugnação específica, tendo em vista que se limitou a dizer, nas razões recursais, que a petição inicial preencheu todos os requisitos do art. 319, do CPC e não foi oportunizada a sua emenda, bem como a impossibilidade de extinção da execução por abandono de causa, diante da ausência de prévia intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, bem como em razão ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA da ausência de requerimento do réu para extinção do feito por inércia da parte adversa. 13. Entretanto, trata-se o caso dos autos de embargos monitórios, em que a controvérsia debatida se referiu, em síntese, à ausência de comprovação de disponibilização do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), supostamente contratado na cédula de crédito comercial nº 40/02463-6 objeto de cobrança na ação monitória. Diante da divergência, o juízo singular determinou a intimação do Banco embargado para juntar aos autos os extratos bancários a fim de demonstrar a disponibilização e a utilização do valor pelo embargante (mov. 47.1). Em cumprimento à determinação do juízo, o Banco embargado apresentou os documentos de mov. 59.1 e mov. 71.1). Por fim, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos dos embargos monitórios, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para extinguir a ação monitória, diante da ausência de comprovação da disponibilização do valor na conta corrente do correntista. 14. Veja-se que em momento algum o apelante trouxe argumentos que atacassem os fundamentos expostos na sentença, tampouco refutou o fundamento de que não houve a comprovação da disponibilização do valor de R$50.000,00 na conta corrente do embargado. Do contrário, traz ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em suas razões recursais fundamentos a fim de cassar sentença de extinção da execução por abandono de causa, vale dizer, fundamentos de fato e direito sem qualquer correlação com o caso dos autos. 15. Este Tribunal já decidiu em caso análogo: “Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática. Convertida em título executivo. Cédula de crédito bancário. Extinção com fundamento no art. 485, IV. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/15. O presente recurso foi interposto sem qualquer observância ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve combate específico da sentença, o que se dessume pela apresentação de razões completamente dissociadas da matéria debatida nos autos.” (Apelação Cível nº 0000394-72.2012.8.16.0161 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – 18ª Câmara Cível – DJe 16-4-2018). “Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Acolhimento. Afronta ao art. 1010, II, do CPC. Ausência de impugnação ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA específica aos fundamentos da sentença. Não conhecimento do recurso. Honorários recursais. Cabimento. 1. A apelação cível cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecida, por inobservância do artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11, do CPC. Apelação cível não conhecida.” (Apelação Cível nº 0000931- 25.2017.8.16.0086 – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – 15ª Câmara Cível – DJe 12-4-2018). 16. No mesmo sentido já se pronunciou esta Câmara Cível, citam-se: Apelação Cível nº 1.606.556-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2017; Agravo Interno nº 1.572.402-4/01 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3- 2017; Agravo de Instrumento nº 1.650.721-2 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 24-3-2017; Embargos de Declaração nº 1.337.642-2/02 – Relª. Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-3-2017; Agravo de Instrumento nº 1.650.931-8 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-3-2017. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente sobre o tema, confira-se: “Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentação "per relationem". Ausência de nulidade. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. (...) 2. O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS nº 52.158/MS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 1º-3-2017). Destaquei. “Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão que se reconhece. Tese de ofensa ao art. 535 do CPC que padece de fundamentação. Súmula 284 do STF. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença. Desrespeito à regra da dialeticidade. Art. 514, II do CPC. Agravo regimental desprovido. 1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, pois se ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação. 3. Agravo Regimental do Serviço Social do Comércio - SESC AR/ES desprovido.” (AgRg no AREsp nº 463.165/ES - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma - DJe 1-4-2016). Destaquei. “Direito Processual Civil. Agravo regimental na Ação Rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg na AR nº 5.372/BA - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – 1ª Seção - DJe 3-6-2014). Destaquei. 18. Assim, considerando-se que o apelante não fez o devido cotejo de suas razões com a sentença recorrida, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 19. Em terceiro lugar, diante do não conhecimento do recurso e pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios no percentual de 1%, os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 11% do valor atualizado da causa (R$62.320,81 em 17- 8-2015 – mov. 1.1). 20. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo interno no agravo em recurso especial (art. 994, VIII, do CPC/2015). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. 2. Correto o arbitramento dos honorários advocatícios recursais na hipótese de não conhecimento do recurso manejado, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1119197/SP - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) – 4ª Turma - DJe 6-4-2018). Destaquei. “Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Agravo desprovido. 1. A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1689022/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 5-3-2018). Destaquei. Assim sendo, não conheço do recurso por não conter impugnação expressa e correlacionada aos fundamentos da sentença. Outrossim, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios no percentual de 1%, os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 11% do valor atualizado da causa. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intime-se. Curitiba, 24 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0013224-27.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000738-65.2014.8.16.0037 Noedi Guilherme França propôs em face de Banco“Ação Cautelar Satisfativa de Exibição de Documentos” Itauleasing S/A em que requer a exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes como medida preparatória para o ajuizamento de Ação Revisional. Na inicial, o autor alegou que do“vem tentando insistentemente junto à ré que lhe seja enviado cópia” contrato de financiamento firmado entre as partes, mas que tais solicitações resultaram infrutíferas. Afirmou que tem a intenção de entrar com ação revisional das cláusulas contratuais, por entender que há ilegalidades e onerosidade excessivas. Requereu: (I) a concessão de assistência judiciária gratuita; (II) a exibição do original ou cópia do contrato assinado; (III) a fixação de multa diária, a fim de assegurar o resultado prático. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 12.1). Em contestação (mov. 19.1), a instituição financeira defendeu: (I) a inexistência de pretensão resistida; (II) a possibilidade de obter o documento diretamente na agência, sem custo; (III) a inaptidão da solicitação administrativa efetuada pelo autor; (IV) a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; (V) a inaplicabilidade de multa em cautelar de exibição de documentos. Juntou o contrato pleiteado (mov. 19.3). A sentença (mov. 36.1) julgou procedente o pedido e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$50,00 (cinquenta reais). Ambas as partes apelaram. Banco Itaucard S/A, em suas razões recursais (mov. 45.1), defende: (I) a invalidade da solicitação administrativa; (II) ser exíguo o prazo entre a solicitação administrativa e o ajuizamento da ação; (III) a ausência de pretensão resistida; (IV) a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência .ou a redução dos honorários advocatícios Noedi Guilherme França, por sua vez (mov. 46.1), pretende a majoração dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, ambas as partes requereram a negativa de provimento do recurso interposto pela adversa (autor, mov. 52.1; ré, mov. 53.1). Com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, os recursos foram recebidos em seu duplo efeito. E, em atenção ao princípio inscrito no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre eventual interesse em composição (mov. 5.1). Em resposta, o autor (mov. 14.1) informou e requereu a apreciação do“ser inexistosa (sic) a conciliação” pedido de mov. 37, por entender que “o contrato apresentado nestes autos na contestação evento 19.3, está incompleto, pois em seu item 3.23.2 prevê que existe uma proposta de crédito, e que lá está lançado o serviço de terceiro (...) Pela apresentação do contrato está provada a relação de consumo entre as partes, e o contrato integral é essencial para a propositura da ação de revisão, e já se passaram três anos de espera. (...) Assim, .requer-se a intimação da casa bancaria para que complete o contrato em sua integralidade” A instituição financeira (mov. 15.1) apresentou proposta de acordo nos seguintes termos “considerando que o contrato de financiamento de veículo, objeto da presente ação, foi apresentado espontaneamente nestes autos, o banco Apelante vem propor que cada parte arque com os honorários advocatícios de seu respectivo .advogado, visando à extinção do feito” Foi determinada a intimação das partes (mov. 17.1) para se manifestarem em relação às petições apresentadas. Em resposta, o autor aduziu (mov. 26.1) que “a proposta de acordo é descabida pelos seu próprio (sic) e reiterou as alegações de que termos” “a relação de consumo entre as partes, e o contrato integral é essencial para a propositura da ação de revisão, e já se passaram três anos de espera para se ter acesso a este instrumento. E mais esta apresentação não foi espontânea, pois se assim fosse seria lá na contratação, não depois de 3 anos, através de um processo judicial e de forma incompleta”. E a instituição financeira, por sua vez (mov. 27.1), alegou que apresentou todos os documentos localizados em nome do autor e “ratificam-se todos os termos e fundamentos das contrarrazões apresentadas na seq. 53, nos autos da ação de exibição de documentos”. Com fundamento no artigo 933 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 10 do mesmo diploma legal, determinou-se a intimação das partes para falar quanto à possibilidade de julgamento do recurso com base no REsp 1349453 (mov. 31.1). O autor apresentou petição (mov. 40.1) na qual defende que o julgamento do REsp 1349453 não se refere a exibição de contrato de alienação fiduciária e, para isso, sustenta que “A fundamentação do julgado trata de extratos bancários, conta corrente, donde ao se requerer cópias, esta é segunda via, visto que o correntista tem acesso via digital, on line, a tais informações, mas precisa dos documentos expedidos de forma a juntá-los ao processo. (...) Em momento algum o julgado trata de primeira via, fala de cópia de segunda via, aquela que se a .subtende já ter sido entregue e o consumidor, ou tem acesso digital no sito do banco” Aduz, ainda, que: (I) “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação (II) o banco não apresentou provas que havia entregue a cópia do contrato no;jurídica deles originada” momento da contratação, “portanto não se trata de uma 2ª via, e sim da primeira, que é direito seu receber, não (IV) é devida a condenação da ré ao pagamento das custas;tendo que pagar taxa ou tarifa por isto” processuais e de honorários advocatícios, “uma vez que foi o banco réu quem deu causa à propositura da presente demanda, eis que ofereceu obstáculos a apresentação dos documentos pugnados pela parte, ante a Requer seja mantida a r. sentença.aplicação do princípio da causalidade”. E a ré, por sua vez (mov. 42.1), defende a reforma da r. sentença por falta de interesse de agir do autor, por não cumprimento da orientação do REsp 1349453. Alternativamente, para o caso de não provimento do recurso, requer a exclusão de sua condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Decido A sistemática processual civil vigente autoriza o relator a dar provimento ao recurso, independentemente de manifestação de órgão colegiado, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior (CPC, art. 932, inciso V). É o que ocorre neste processo. Ao contrário do alegado pelo autor em sua petição de (mov. 40.1), as orientações decorrentes do julgamento do REsp 1349453 são aplicáveis à exibição de contratos bancários, pois, apesar de o caso concreto examinado pelo referido REsp se referir a extratos de conta poupança, a tese jurídica aprovada em sede de recurso representativo de controvérsia, para os fins do disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, foi mais ampla e abrangeu também os contratos bancários de maneira geral. Observe-se: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição é cabível como medida preparatória a fimde documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1349453, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015 – sem grifos no original). E isso fica evidente se examinarmos a fundamentação do voto vista da e. Min. Maria Isabel Galotti, em especial o seguinte trecho: “Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.” Por isso, repita-se as orientações decorrentes do julgamento do REsp representativo da controvérsia a envolver exibição de contratos bancários são aplicáveis ao caso em exame. No presente caso, não há dúvidas de que a pretensão do autor é a exibição do “contrato de alienação celebrado entre as partes, como medida preparatória ao ajuizamento de ação revisional.fiduciária” Assim, afasta-se a alegação do autor. A instituição financeira requer a reforma da sentença (mov. 36.1) para julgar improcedente o pedido inicial ou, caso seja mantida a procedência, excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado a esse título. Assiste-lhe razão. Conforme acima citado, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1349453 (ocorrido sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), decidiu que somente há interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) existência de relação jurídica; (II) o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (III) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, é correto concluir que a ausência de qualquer desses requisitos caracteriza a falta de interesse processual da parte autora. Nesse sentido este Tribunal já se pronunciou, conforme os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. PROCESSO EXTINTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI DO CPC. RESP. Nº 1.349.453/MS, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO Nº 2 PROVIDO. APELO Nº 1 PREJUDICADO. ‘A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.’ (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J.: 10.12.2014).” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 1389389-3, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJPR 11/12/2015). “PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, § 3º, CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RESP 1.349.453/MS. ART. 543-C/CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. RECURSO PROVIDO. 1. ‘A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço da autoridade monetária’ (REsp 1.349.453/MS, art. 543-C, do CPC). 2. Não restando demonstrado o pagamento da tarifa de serviço da autoridade monetária, carece o autor de interesse de agir para propor medida cautelar de exibição de documentos, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, entretanto, uma vez já exibido nos autos o documento pretendido, onde a extinção seria inócua, impera-se a manutenção da decisão, nesse aspecto, mesmo porque não comprovada efetiva resistência da parte requerida. 3. Reconhecida a ausência de interesse da parte autora, ou mesmo quando já exibido o contrato nos autos da medida de exibição de documentos, deve o autor arcar com o pagamento das custas processuais. 4. Apelação Cível à que se dá provimento, invertendo-se os ônus da sucumbência.” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 1403154-4, Rel. Juiz Francisco Jorge, DJPR 02/12/2015). No caso concreto, o autor/apelado não comprovou o preenchimento de nenhum dos requisitos exigidos para caracterizar o seu interesse processual. O autor nada juntou aos autos para comprovar a existência de relação jurídica. E, conquanto a instituição financeira tenha posteriormente juntado aos autos o contrato em questão, de modo a comprovaria a existência de relação jurídica entre as partes, tal fato não é relevante, já que o preenchimento do requisito deveria ser comprovado desde o início e, mais que isso, os demais requisitos também deixaram de ser provados. É que, não obstante haja documentos a indicar que o autor enviou notificação à ré por meio de carta com AR (movs. 1.1 e 10.2), nada comprova que o pedido administrativo foi instruído com procuração ao subscritor (a outorgar poderes especiais para receber em nome do autor documento resguardado por sigilo bancário). Desse modo, o requerimento administrativo não seria apto a ensejar resposta da instituição financeira, uma vez que o documento pretendido possui caráter sigiloso e não poderia ser remetido a terceiros. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE (ARTS. 267, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E ART. 295, III, TODOS DO CPC DE 73). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PROCURAÇÃO JUNTO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO INVÁLIDO. ORIENTAÇÃO DO STJ, RESP. Nº 1349453/MS, FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC DE 73). RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTOS RELATIVOS À DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO PREJUDICADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE CONTRÁRIO A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NCPC).” (TJPR, 17ª CCv, Dec. Mon. em AI 1474201-3, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJPR 24/06/2016). Assim, o autor deveria ter comprovado (mas não o fez) que a notificação enviada estava acompanhada da cópia de procuração outorgada ao seu subscritor, a fim de preencher o requisito do prévio requerimento administrativo (válido). Também, o conteúdo do suposto telegrama enviado à ré (mov. 1.8) nada menciona sobre a exibição do contrato, mas sim o seu interesse em realizar a entrega do veículo. E tudo isso era requisito indispensável para configurar o seu interesse processual. Por fim, o autor deixou de comprovar o recolhimento do valor referente à taxa de custo administrativo, o que igualmente era indispensável para configurar o interesse de agir para a ação de exibição de documentos. E a alegação de que o banco não apresentou provas que entregou a cópia do contrato no momento da contratação, “portanto não se trata de uma 2ª via, e sim da primeira, que é direito seu receber, não tendo que não é relevante, pois, conforme já exposto, o REsp 1349453 não se limita apagar taxa ou tarifa por isto” segundas vias. Portanto, por falta de interesse processual, o autor não preenche nenhuma das condições da ação de exibição de documentos. Então, também não pode ser acolhido o pedido do autor (mov. 14.1) de “apreciação do requerimento do evento 37, visto que o contrato apresentado nestes autos na contestação evento 19.3, está incompleto, pois em seu , pois,item 3.23.2 prevê que existe uma proposta de crédito, e que lá está lançado o serviço de terceiro” conforme já exposto, no presente caso, o autor não preenche as condições da ação. Com fundamento na teoria da asserção, à falta de uma das condições da ação, a extinção do processo deve ocorrer com base apenas nas alegações iniciais, mediante exame de forma abstrata do preenchimento dessas condições. Por isso, se em um primeiro momento o juiz entender ausente alguma das condições da ação, julgará o processo extinto sem resolução do mérito. De outro modo, se a ausência das condições da ação não for verificada de plano, mas após o devido processamento da causa, a decisão será de mérito, de improcedência do pedido. Sobre o assunto a doutrina ensina:[1] “Com efeito, aviltando-se, no limiar do processo, a partir dos argumentos expendidos pelo demandante na petição inicial, a ilegitimidade da parte ou a falta de interesse, diante da assimetria do confronto com a impõe-se julgamento sem resolução do mérito.causa pretendi, Aduza-se que, nesta mesma hipótese, depois de instruída a causa, ainda que seja proferida sentença de natureza terminativa, na verdade, o tribunal enfrenta matéria de fundo. (...) Vencida a fase postulatória, as condições da ação já não mais serão apreciadas vistoin statu assertionis, que, conduzido o processo para momento reservado à produção das provas, aprofundada, portanto, a cognição judicial, o ato decisório a ser proferido, em sequência, é de mérito, com o reconhecimento da procedência ou improcedência do pedido.” No caso, porque a ausência das condições da ação não foi verificada de plano pelo MM. Juízo , aa quo decisão proferida por este Tribunal é de mérito, de acordo com a teoria da asserção. Assim, a apelação interposta pela ré deve ser provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação de exibição de documentos. E a presente apelação comporta julgamento por decisão monocrática porque a decisão recorrida é manifestamente contrária à jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e adotada por este Tribunal. Por fim, esclarece-se que, no que tange às medidas de natureza preparatória, diferentemente do que ocorre com as demais espécies de ação, a jurisprudência vem decidindo não ser possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de inexistência de pretensão resistida pela parte ré. Isso porque, à ausência de resistência à pretensão (com a apresentação do documento solicitado no prazo da contestação), não há que se falar em lide. E quanto a esse aspecto o eminente Desembargador Tito Campos de Paula, no julgamento da apelação cível nº 1697772-9, bem esclareceu que “para que seja possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário que haja litigiosidade e, , ou seja, sea litigiosidade só ocorre dentro dos autos da ação formulado o pedido este não for atendido, entretanto, uma vez formulado e este sendo atendido na primeira oportunidade, como é o caso dos autos (fls. 57/61), não há litigiosidade, logo, não há que se falar em .condenação ao pagamento de honorários advocatícios” (sem grifos no original) No presente caso, citada para apresentar o documento ou contestar, a ré juntou aos autos o documento pretendido. Desse modo, não houve resistência por parte da ré à pretensão do autor e, por isso, torna-se incabível a sua condenação a suportar os honorários advocatícios, uma vez que ausente a litigiosidade. Pelos mesmos motivos também não se mostra razoável a condenação do autor a pagar honorários advocatícios. Nesse sentido: “(…). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. (…).” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1077000/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 08/09/09). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. RÉU CITADO QUE EXIBE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E NÃO APRESENTA DEFESA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de cautelar de exibição de documentos pode ser aforado independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Na medida cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, quando a parte ré não oferece resistência e promove a juntada do documento solicitado, no prazo de defesa, não pode haver condenação nos ônus da sucumbência, diante da ausência de (TJPR, 17ª CCv, ApCv 979687-2, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJPR 06/02/13).litigiosidade.” Resulta prejudicado, pois, o exame da apelação interposta pelo autor para a majoração da verba honorária. Porque o pedido é julgado improcedente neste momento, o dever de pagamento das custas processuais deve ser imposto ao autor, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso interposto pela ré, para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação de exibição de documentos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, observados os benefícios da justiça gratuita, e sem condenação de qualquer das partes a pagar honorários advocatícios ao procurador da adversa, e julgo prejudicado o apelo do autor. Curitiba, 09 de março de 2018. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Relator [1] TUCCI, José Rogério Cruz e. Comentários ao Código de Processo Civil artigos 485 ao 538. Vol. VIII. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-65.2014.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 09.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0007104-95.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL Agravante : LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 1º/06/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO (NU 0002611-32.2016.8.16.0037- mov. 1.1 do Projudi), alegando que: a) nos termos do artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997, e do artigo 50, inciso VIII, da Resolução nº 23.370, do Tribunal Superior Eleitoral, era vedada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que excedesse a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo a partir de 10/04/2012 até a posse dos eleitos; b) apurou-se que o Réu, então Prefeito, no dia 09/04/2012, encaminhou projeto de Lei, que culminou com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 07/2012; 2 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 c) após o trâmite legislativo, o Réu, em 23/05/2012, durante o período vedado, sancionou a Lei Municipal nº 07/2012, que entrou em vigência na data de sua publicação; d) ao promover a revisão da remuneração dos servidores no período vedado, é nítida a intenção do Réu de violar a legislação eleitoral e auferir ganhos eleitorais e pessoais; e, e) a conduta do Réu - sancionar a Lei Complementar nº 07/2012 em período vedado – caracteriza ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11 Lei nº 8.429/1992. Pediu a procedência do pedido, com a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992. 2) Após a manifestação prévia do Requerido (18.1 dos autos originários), a decisão de mov. 22.1 dos autos originários, recebeu a petição inicial e determinou a citação do Requerido para apresentar contestação. 3) LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO contestou (mov. 32.1 dos autos originários), alegando que: a) a petição inicial é inepta; b) o projeto de lei foi 3 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 encaminhado ao Legislativo Municipal antes do período de vedação da Lei Eleitoral nº 9.504/1997, sendo devidamente aprovado por lei municipal; c) a Lei Complementar nº 07/2012 visou reestruturar administrativamente o quadro de servidores do Município, e não conceder revisão geral; d) os atos de reenquadramento dos servidores somente aconteceram em 2013, e, portanto, não há falar-se em ganhos eleitorais; e) não há comprovação de dolo; e, f) não há nos autos comprovação de prejuízo ao erário e de sua promoção pessoal e eleitoral. 4) Em atenção ao despacho (mov. 39.1 dos autos originários), as partes se manifestaram a respeito da produção de provas, sendo que o Réu pediu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 46.1 dos autos originários), e o MINISTÉRIO PÚBLICO pediu o julgamento antecipado da lide (44.1 dos autos originários). 5) A decisão (mov. 50.1 dos autos originários), entendeu ser caso de julgamento antecipado da lide, e, portanto, indeferiu o pedido do Requerido de produção de prova, sob o fundamento de 4 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 que “O réu pede a oitiva de testemunhas para comprovar: 1) o início de vigência da Lei complementar referida pelo réu no pedido de provas; 2) o impacto da decisão suspensiva do TRE sobre a indigitada Lei; 3) a consequência eleitoral citada pelo requerido e 4) a classificação jurídica do ato de improbidade administrativa. Ocorre que todas essas teses ou devem ser demonstradas por prova exclusivamente documental ou circunscrevem a matéria unicamente de direito que, por tal razão, não depende de qualquer prova. Com efeito, a oitiva de testemunhas se mostra desnecessária no caso dos autos. Sobre a prova documental, ressalto que não há necessidade de autorização do Juízo para a juntada de documentos no processo. Contudo, após a apresentação da petição inicial e da contestação, apenas documentos novos podem ser juntados pelas partes” (mov. 50.1 dos autos originários). 6) Contra essa decisão, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO interpõe o presente Agravo de Instrumento (NU 0007104-95.2018.8.16.0000 – mov. 1.1), alegando que: a) a decisão agravada causa grande prejuízo, visto que tem seu direito constitucional de ampla defesa 5 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 cerceado; e, b) a decisão impede demonstrar a ausência de dolo e a licitude do ato. Requereu o efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a produção das provas requeridas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, em face da decisão, que indeferiu o pedido de produção de provas. O Código de Processo Civil de 2015 limitou as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, conforme disposição do artigo 1.015, assim dispondo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 6 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 7 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 A respeito do recurso de Agravo de Instrumento disciplinado no Código de Processo Civil de 2015, confira-se o ensinamento da doutrina: "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 537, destaquei). Considerando que a presente pretensão se volta contra decisão que indeferiu a produção de prova, não é difícil perceber, desde logo, que há evidente irrecorribilidade, a impedir o conhecimento do recurso, 8 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 eis que tal não se encontra expressamente prevista em qualquer dos incisos do artigo 1.015, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário. Ou seja, o objeto do recurso é a decisão interlocutória que indeferiu a prova requerida, e entendeu que o caso era de julgamento antecipado da lide. Assim, tem-se que a única hipótese que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, na fase probatória, é a decisão que redistribui o ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso dos autos. Em casos semelhantes, este Tribunal decidiu: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE, POR 9 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 ENTENDER TRATAR-SE DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISTINÇÃO EXISTENTE ENTRE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL E DECISÃO IRRECORRÍVEL. CONQUANTO A DECISÃO QUE ENTENDE NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR JÁ ESTAREM SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS OS FATOS PERTINENTES À MATÉRIA A SER DECIDIDA, NÃO ESTEJA DENTRE O ROL TAXATIVO TRAZIDO PELO ART. 1.015 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR E, LOGO, NÃO SEJA AGRAVÁVEL, NÃO SE TRATA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NÃO SE OPERANDO PARA A PARTE A PRECLUSÃO, JÁ QUE A MATÉRIA PODERÁ SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OU, EVENTUALMENTE, DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ADUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE O RECURSO DEIXOU DE ULTRAPASSAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS 10 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1655225-5/01 - Sertanópolis - Rel.: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 30.01.2018, destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL PREVISTO PELO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTERESSE RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (Agravo de Instrumento n.º 1691312- 9 - 4ª Câmara Cível - Relator: Des. CRISTIANE SANTOS LEITE - Decisão Monocrática – J. 13/06/207, destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 11 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 ART. 1.015/NCPC. ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.009/NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932, III, NCPC. 1. A decisão que indefere o pleito da parte autora de produção de prova testemunhal não permite impugnação por agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/NCPC, devendo a questão ser suscitada, se for o caso, posteriormente, como preliminar em eventual recurso de apelação ou contrarrazões, na forma do § 1º, do art.1.009/NCPC, tornando-se imperiosa a negativa de seguimento ao recurso (art. 932, inc. III do NCPC).2. Agravo de Instrumento não conhecido” (TJPR - Agravo de Instrumento nº 1.567.429-2 - 17ª CCiv - Juiz FRANCISCO JORGE RELATOR - Julg. 16/08/2016, destaquei). Dessa forma, o presente Agravo é inadmissível, não merecendo ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. 12 Agravo de Instrumento nº 0007104-95.2018.8.16.0000 Autorizo a Chefia da Primeira Divisão Cível a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 6 de março de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0007104-95.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Leonel Cunha - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDIRUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901Autos nº. 0030295-16.2011.8.16.0001 Recurso: 0030295-16.2011.8.16.0001Classe Processual: ApelaçãoAssunto Principal: SeguroApelante(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/AApelado(s): NATALIA CARDOSOANDREUS TIAGO MARQUES DE LIMARAFAEL FERREIRA DOS SANTOSANDERSON DE JESUS CARNEIRODECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇADE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580CONDENAÇÃO. DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de , da 23ªApelação Cível nº 0030295-16.2011.8.16.0001Vara Cível de Curitiba, em que é apelante e apelado Centauro Vida e Previdência S/A Rafael Ferreira.dos Santos I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 453.1), tornada pública em 16/11/2017,que, em autos de “ação de cobrança das diferenças do seguro obrigatório DPVAT” ajuizada por RogérioMilinofre, Anderson de Jesus Carneiro, Rodrigo dos Santos, Andreus Tiago Marques de Lima, RafaelFerreira dos Santos e Natalia Cardoso em face de Centauro Vida e Previdência S/A, julgou parcialmenteprocedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Com relação ao autor Anderson de Jesus Carneiro (...) correto o pagamento administrativo.(...)Quanto aos autores Andreus Tiago Marques de Lima e Natalia Cardoso não sedesincumbiram do ônus da prova quanto ao incorreto enquadramento das lesões sofridas,segundo a gradação legal. Isso porque, intimados pessoalmente (mov. 403.1) nãocompareceram à perícia designada perante o Centro de Conciliação Justiça Nos Bairros.Assim, diante da ausência de comprovação do incorreto pagamento administrativo daindenização, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo civil, a improcedência dospedidos é medida que se impõe.(...)Diante do exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos para condenar o réu a pagara indenização do seguro DPVAT ao autor Rafael Ferreira dos Santos na ordem de R$ 675,00,acrescido de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, desde o sinistro, e jurosmoratórios a taxa de 1% ao mês, contados da citação, e extinto o processo com resolução domérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência mínima do réu, arcará a parte autora com o pagamento das custas edespesas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 20% sobre ovalor da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a razoável facilidade da causa eo trabalho do profissional, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.” 2.Ainda, no mov. 170.1 foram homologados os acordos firmados entre a seguradora e os autores RogérioMilinofre e Rodrigo dos Santos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Decisão já transitadaem julgado. 3. A seguradora interpôs recurso de apelação (mov. 451.1), no qual sustenta que a sentença incorreu emvício de , uma vez que fixou o termo inicial da correção monetária do valor da indenização aultra petitapartir do evento danoso, sendo que no pedido inicial foi pretendido que a atualização se desse desde opagamento administrativo. 4.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 466.1), nas quais o apelado pugna pela manutenção dasentença. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 5.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6.O autor foi vítima de acidente de trânsito em 20/11/2010, tendo recebido a título de indenização doseguro DPVAT, no dia 05/04/2011, o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais ecinquenta centavos). Pleiteou nestes autos a complementação do valor recebido administrativamente. 7. Realizada perícia sobreveio a sentença de parcial procedência, condenando-se a seguradora aopagamento da diferença no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), corrigidomonetariamente a partir do evento danoso. 8. Insurge-se a apelante somente quanto ao pedido de correção monetária do valor da condenação.Sustenta que a sentença incorreu em vício de , já que na petição inicial se pretendeu aultra petitaatualização monetária desde o pagamento administrativo. 9.Em que pese a alegação do apelante, a diferença do valor devido a título de indenização do seguroDPVAT e aquela recebida administrativamente deve ser corrigido monetariamente desde a data doacidente, nos termos da nº 580 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Súmula a correçãomonetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. 10.Referida súmula tomou como base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamentodo Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, julgado em 27/05/2015 e publicado em 02/06/2015, oqual também fixou a tese de que a “incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ouinvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº”.11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 11. Assim restou ementada a decisão do referido recurso especial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DOEVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma deatualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, comredação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07,em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncioeloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência demenção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com aredação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência deinconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-Cdo CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ouinvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74,.redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial dacorreção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIALPROVIDO.”(STJ, REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Destacou-se.2ª Seção, DJe 02/06/2015). 12.Considerando ser incontroverso que o acidente ocorreu em 20/11/2010 e que o pagamentoadministrativo se deu a menor, sendo necessária a complementação no valor de R$ 675,00 (seiscentos esetenta e cinco reais), tem direito à correção monetária desse valor pela variação do INPC e IGP-DI, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, da data do evento danoso até o efetivo pagamentojudicial, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na formado art. 406 do CC e da Súmula 426 do STJ. 13. Consigne-se que a correção é matéria de ordem pública, de modo que pode ser alegada a qualquertempo ou grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício. Trata-se de mera atualização do valor damoeda que é corroído pela inflação, de modo que não constitui um à obrigação ou uma pena aoplusinadimplente. Neste sentido a lição de Judith Martins-Costa: “Nas prestações pecuniárias, o calor da moeda (valor real) se transforma, no tempo e noespaço, pelo efeito da inflação, descolando o valor real e o fácil, ou nominal. A correçãomonetária constitui um mecanismo econômico que objetiva repor o valor da moeda,desgastado pela inflação. Como maciça e reiteradamente decide a jurisprudência, não éaumento, mas mera reposição de valor. Por isto está ancorado na equidade e no princípiogeral de Direito (agora acolhido em cláusula geral, art. 884) que veda o enriquecimentoinjustificado, sob pena de afronta aos bons costumes por ilícita invocação da própriatorpeza.”(MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil. Volume V, tomoI. Rio de Janeiro: Forense. 2003. p.201-202) 14.A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.INOCORRÊNCIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEICOMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃODE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL.RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. Acorreção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido deforma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal,não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em queprescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial(Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009,DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TerceiraTurma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro CastroFilho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "Aregra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidirindependentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, porexemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultracongruência.petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias deordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais:cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún)da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5ºXXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais(CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis nacontestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros demora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo deadmissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e RosaMaria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e LegislaçãoExtravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende arecomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de sepreservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedidoexpresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao. (...). 8. Recurso especial fazendáriocrédito, mas um minus que se evitadesprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e daResolução STJ 08/2008.” (STJ. Corte Especial. REsp. 1112524/DF. Rel. LuizFux. J. 01/09/2010) 15.Em caso semelhante ao dos autos, assim se manifestou esta Oitava Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE DOACÓRDÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – – IRRESIGNAÇÃO DAMATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADAEMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELAVIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO –ACÓRDÃO, NO ENTANTO, QUE NOS PONTOS ATACADOS NÃO CONTÉMNENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJPR. 8ª C. Cível. ED. 1.351.111-4/01. Rel.Themis Furquim Cortes. J. 29/10/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DADECISÃO – ACÓRDÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESEFIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA – SEGURO DPVAT – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO –MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR NA DATA DO EVENTO DANOSOOMISSÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO –ACOLHIMENTO – MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDOS E EMBARGOS DEDECLARAÇÃO 02 DESPROVIDOS.”(TJPR. 8ª C. Cível. ED. Nº1.393.333-0/02. Rel. Marco Antônio Massaneiro. J. 22/10/2015) 16.Ademais, nos termos do art. 322, §1º, do CPC/15, “compreendem-se no principal os juros legais, a Sobre essescorreção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.pedidos compreendidos no principal, Fredie Didier Jr. afirma que se tratam de verdadeiros pedidosimplícitos: “O pedido implícito é aquele que, embora não explicitado no instrumento da postulação,compõe o objeto litigioso do processo (mérito) em razão de determinação legal. Mesmo quea parte não peça, deve o magistrado examiná-lo e decidi-lo.É temperamento de regra que o pedido há de ser certo. Quando há pedido implícito, ocorre uma cumulação objetiva de pedidos por força de lei (exvi legis): é como se a lei acrescentasse à demanda um novo pedido. Embora se trate depedido implícito, não se permite a condenação implícita: o magistrado deve examinarexpressamente o pedido implícito. A análise desse pedido também se constitui capítuloautônomo da decisão.(...)São exemplos de pedido implícito: a) os juros legais (art. 322, §1º, CPC; arts. 405 e 406 doCódigo Civil); b) ressarcimento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (art.322, §1º, CPC); ; d)c) correção monetária (art. 322, §1º, CPC; art. 404 do Código Civil)pedido relativo a obrigações com prestações periódicas, pois o autor está desobrigado apedir as prestações vincendas: o magistrado deve incluir, na decisão, as prestaçõesvincendas e não pagas (art. 323 do CPC). Importa frisar que os juros convencionais oucompensatórios não prescindem do pedido expresso do autor, não se constituindo pedidoimplícito”.(Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, 17.ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p. 590-591).parte geral e processo de conhecimento 17. Estabelecendo-se o limite desse pedido de correção monetária que está implicitamente incluída nademanda do apelado verifica-se que ela alcança a atualização do valor pleiteado na ação condenatória. 18. A razão para tanto é que, quando o autor pleiteia a condenação do réu a um determinado valor, casonão houvesse a incidência de correção monetária, a quantia da condenação seria inferior àquelapretendida, em razão da desvalorização da moeda. 19. Assim, a correção monetária que se consubstancia em pedido implícito é apenas a incidente sobre ovalor pretendido, ou seja, a correção monetária que resguarda o poder de compra do montantesupostamente devido pelo réu, tal como ocorrido no caso. 20. Deste modo, não há que se falar em impossibilidade de que a correção monetária se dê a partir doevento danoso, tampouco de adstrição ao pedido do autor, em se tratando de matéria de ordem pública eque de ofício pode ser apreciada.21.Portanto, correta a sentença recorrida, devendo-se manter a incidência da correção monetária desde oevento danoso da diferença do valor devido a título de seguro DPVAT e do valor pagoadministrativamente. III – DECISÃO 22. À vista do exposto, , com fundamento nos art. 932, V, “a” enego provimento ao recurso de apelação“b”, CPC/15. Publique-se.Curitiba, 26 de Fevereiro de 2018.DES. CLAYTON MARANHÃORelator (TJPR - 8ª C.Cível - 0030295-16.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004238-17.2018.8.16.0000 Recurso: 0004238-17.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Agravante(s): LOCAMERICA FROTA SISTEMA DE LOCACAO DE VEICULOS Agravado(s): Gildo Ferreira Duarte Jonatas de Souza Duarte Trata-se de Agravo de Instrumento, em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, em face de decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante, mantendo a mesma no polo passivo da ação. Irresignada, a agravante recorre sustentando que não teria responsabilidade pelo acidente de trânsito, pelo que deveria ser excluída do polo passivo da ação. Defendeu que seria inaplicável a Súmula 492 do STF na presente ação. Requereu o efeito suspensivo sobre a decisão agravada. É o relatório, DECIDO: Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos, quais sejam: tempestividade, preparo, regularidade formal e ausência de fato impeditivo. No entanto, inobstante a presença dos requisitos intrínsecos da legitimidade e do interesse em recorrer, constata-se que o recurso não comporta cabimento. Observa-se que o presente recurso foi interposto em 10/05/2016, contra decisão proferida em 08/04/2016, portanto, sob a égide do novo Código de Processo Civil. Com efeito, a análise das hipóteses de cabimento do recurso deve considerar o rol taxativo inserto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê em quais casos há possibilidade de impugnação por meio do agravo de instrumento. Analisando referido rol, verifica-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses nele elencadas, tendo em vista que a nova legislação processualista não prevê a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que decide as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, de incompetência do juízo, de intervenção necessária da CEF e de litisconsórcio passivo necessário. A respeito, conveniente listar em quais hipóteses o recurso de agravo de instrumento comporta cabimento, consoante o disposto nos incisos e Parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, :in verbis Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente aComo se verifica, o sistemática recursal das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, pois extinguiu a figura do agravo retido e estabeleceu um rol taxativo das decisões que podem ser atacadas por meio do agravo de instrumento. Assim, de acordo com o regime adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, somente são agraváveis os casos taxativamente elencados no código, sendo que as demais decisões devem ser impugnadas na apelação. Portanto, não cabe à parte escolher a modalidade de recurso. Isso porque o Código de Processo Civil estabelece situações específicas, a autorizar a via do Agravo de Instrumento. Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr.: Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação e sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC). (...) As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1009, § 1º), (....) .[1] Referido autor explica, ainda, que: O elenco do art. 1015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por meio de agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.[2] Assim, como a pretensão do agravante é reformar a decisão que afastou as preliminares a ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigoacima elencadas, não se verifica 1.015, do CPC/2015, nem na legislação extravagante incabível o presente recurso, até mesmo, porque, nos termos do art. 1009, §1º do CPC, para as questões que não se encontram presente no referido rol, não há preclusão. E se não há preclusão, também não se verifica qualquer dano que possa decorrer com tal decisão, já que essas questões poderão ser objeto de eventual recurso de apelação. Assim, a decisão que litisconsorte no polo passivo da ação não pode ser objetomantém de recurso de Agravo de Instrumento. O Código é específico ao alçar apenas a decisão que litisconsorte, posto que se trata de uma decisão terminativa, que, por mais das vezes,exclui analisa o mérito da ação, para chegar à decisão de ilegitimidade. Tal lógica se sustenta, no presente caso concreto, ao se verificar que a manutenção de litisconsorte no polo passivo é praticamente incapaz de gerar danos à agravante, posto que a mesma já possui advogado constituído nos autos, já apresentou as suas peças de defesa, e até mesmo já indicou quais provas pretende produzir. Além disso, se necessária a análise do mérito da ação para se alcançar a decisão sobre legitimidade/ilegitimidade, ainda mais correto manter tal verificação para a sentença, pois a parte terá a oportunidade de produzir provas, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil de 2015, a presente decisão pode ser proferida sem a oitiva da parte agravada. Diante do exposto, do presente recurso, nos moldes do artigo 932, eNÃO CONHEÇO seus incisos, do novo Código de Processo Civil, e da Súmula 568 do STJ. Intimem-se. Curitiba, 16 de Fevereiro de 2018. Francisco Luiz Macedo Junior Relator DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.[1] Salvador: JusPodvm. 2016, p. 206. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.[2] Salvador: JusPodvm. 2016, p. 208/209. [3] IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; Art. 932, parágrafo único: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que[4] seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. TJPR - 13ª C.Cível - AI 830502-4 - Paranacity - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 18.04.2012. No mesmo sentido:[5] No mesmo sentido: TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1476575-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Domingos[6] José Perfetto - Unânime - - J. 30.06.2016; TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1409390-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 28.04.2016; TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1204752-0 - Peabiru - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 31.03.2016; TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1424527-7 - Cambará - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 18.02.2016 (TJPR - 9ª C.Cível - 0004238-17.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.02.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003279-13.2015.8.16.0045(PROJUDI), ORIGINÁRIAS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. APELANTE 1: OMNI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELANTE 2: MARCELO APARECIDO BARROS. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. V i s t o s e t c. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos por OMNI S/A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Marcelo Aparecido Barros contra a sentença proferida nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” n° 0003693-49.2015.8.16.0194 (Projudi), na qual foram julgados extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de declaração de nulidade das tarifas administrativas e IOF, e parcialmente procedentes os demais pedidos exordiais formulados pelo autor, in verbis: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, no que tange ao pedido de declaração de nulidade das tarifas administrativas e IOF, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil/2015. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 2 Ainda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para, nos termos da fundamentação supra, revisar o contrato firmado entre as partes e determinar: a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período, no que tange aos valores liberados por força do contrato nº 1.00184.0003022.12; b) a limitação da cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplência, à somatória dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, vedada a cumulação com outros valores; e c) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 3 Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil/2015. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e 25% (vinte e cinco por cento) para o réu, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita já concedidos.” Sic - mov. 58.1. Nas suas razões (mov. 66.1), a apelante 1 OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento argumentou, em resenha: (a) que deve ser afastada a limitação da taxa de juros remuneratória da Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0003022.12, pois a instituição financeira não se sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mantendo-se, portanto, o contratado; (b) a impossibilidade de repetição, porquanto não demonstrado o pagamento por erro, conforme art. 877 do Código Civil; (d) o prequestionamento da matéria testilhada e; (e) os honorários advocatícios e demais encargos processuais devem ser suportados pela parte autora. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 4 Por sua vez, o apelante 2 Marcelo Aparecido Barros (mov. 67.1) alegou, em síntese, que: (a) deve ser afastada a mora, em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (b) a instituição financeira é sucumbente, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios. Ato contínuo, oportunizada a apresentação de contrarrazões, o que foi atendido somente por Marcelo Aparecido Barros (mov. 77.1). É o relatório do que mais interessa, na oportunidade. D e c i d o m o n o c r a t i c a m e n t e. Inicialmente, cumpre mencionar que os pressupostos de admissibilidade dos recursos serão apreciados de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, porquanto vigente à época em que a sentença foi proferida (30 de novembro de 2016 - mov. 58.1) e os apelos foram interpostos. Nesse viés, colaciono enunciado administrativo do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 5 a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Outrossim, os presentes recursos admitem o julgamento monocrático, conforme estabelece o art. 932, IV, “b”, e V, “b”, da norma processual civil de 2015, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. Dito isso, com relação ao requerimento de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios e demais encargos formulado no apelo 1, não vislumbro a presença do pressuposto extrínseco de regularidade formal, porquanto inexistem os fundamentos de fato e de direito Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 6 que, eventualmente, autorizariam a recorrente impugnar o capítulo específico da sentença. Limitando-se a formular pedido genérico de reforma do decisum em afronta ao disposto no art. 1.010, II e III, da lei adjetiva civil de 2015. Vale dizer, nesse passo, que constitui pressuposto de admissibilidade o combate específico dos fundamentos da decisão recorrida, o que não restou atendido no caso em deslinde. Ora, o mencionado pedido recursal está desamparado de fundamentação mínima que possibilite o exame da insurgência, violando ao princípio da dialeticidade, resultando no não-conhecimento do apelo neste tocante. Assim, conheço das demais matérias aventadas nos apelos, pois estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Argumenta a apelante 1 (OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento) a impossibilidade de limitação da taxa de juros à média divulgada pelo BACEN, todavia a insurgência não merece amparo. Isso porque, em se tratado, na espécie, de relação de consumo, é admitida, em situação excepcional, a revisão das taxas contratadas com a demonstração cabal de vantagem exagerada pelo fornecedor, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 7 Nessa toada, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, em sede de recurso repetitivo, em admitir a taxa média apurada pelo Banco Central como um referencial para avaliar eventual abusividade do encargo. A propósito, transcrevo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.”. Sem destaque no original. Desse modo, é adequada a análise de eventual abusividade da taxa de juros remuneratória à luz da média apurada pelo BACEN. In casu, verifico que a taxa de juros fixada Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 8 em 140,046% ao ano no contrato de nº 1.00184.0003022.12 (mov. 33.2) está em patamar manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, na medida que na época da respectiva contratação (20 de abril de 2012) a taxa média apurada para as operações de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa física era de 24,75% ao ano, o que demonstra a abusividade da cobrança. Logo, mostra-se acertada a sentença recorrida, ao determinar o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média do BACEN para operações semelhantes. Ademais, caracterizada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 1.00184.0003022.12, por se tratar de encargo incidente no período de normalidade da relação contratual, é imperioso o reconhecimento do afastamento da mora. Sobre o tema, veja-se julgado do Tribunal da Cidadania, em incidente de multiplicidade de recursos (art. 534-C do CPC/1973): “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 9 (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Sem destaque no original. Destarte, é imperioso o afastamento da mora relativa à Cédula de Crédito Bancária nº 1.00184.0003022.12. Acerca da suposta impossibilidade de repetição, igualmente não assiste razão à apelante 1, pois é cabível a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente da comprovação de erro no pagamento, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Nesse viés, colaciono precedente do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...) Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 10 “2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (...) (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/3/2017). Quanto à condenação integral da instituição financeira nos ônus sucumbenciais, não assiste razão ao recorrente 2. A valer, o autor, ora apelante 2, decaiu de parte significativa dos pedidos formulados na peça vestibular, devendo suportar de forma recíproca com as despesas do processo e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 da lei adjetiva civil de 2015. Ainda, no tocante ao prequestionamento, além da instituição financeira recorrente sequer apontar os dispositivos legais que objetiva questionar, o mesmo não é um requisito formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às instâncias Extraordinárias. Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 11 Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial. Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. Por outro lado, a esta Instância Ordinária não cumpre manifestar-se acerca do famigerado prequestionamento, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV, “b”, e V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, em caráter monocrático: a) CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO à apelação 1 interposta por OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a qual é contrária aos arestos do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.388.972/SC); e b) CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelações Cíveis nº 0003279-13.2015.8.16.0045 fls. 12 apelação 2 interposta Marcelo Aparecido Barros, para o efeito de descaracterizar a mora da cédula de crédito bancário nº 1.00184.0003022.12, em razão da cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual (taxa de juros remuneratória), pois a sentença recorrida é contrária ao entendimento do Tribunal da Cidadania, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (REsp nº 1.061.530/RS). Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. (Assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0003279-13.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - J. 19.01.2018)

Agravo de Instrumento nº 0041359-16.2017.8.16.0000. MC Agravo de Instrumento nº 0041359-16.2017.8.16.0000 da Comarca de Ponta Grossa, 3ª Vara Cível. Agravante: Banco Bradesco S/A. sucessor do Banco HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo. Agravado: Pontacap Reformadora de Pneus Ltda. – ME. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. - As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. - A decisão que determina aplicação do artigo 400 do Código de Processo Cível, não desafia agravo de instrumento, porquanto o embasamento legal relativo à exibição de documentos prevista no inciso VI do artigo 1.015 do mesmo diploma legal restou preclusa em decisão anteriormente proferida e não recorrida. Agravo de Instrumento não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. sucessor do Banco HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo. em face da decisão de mov. 56.1 dos autos originários, que aplicou o artigo 400 do Código de Processo Civil diante da apresentação parcial de documentos, na Revisional (autos n.º 0031837- 15.2011.8.16.0019) ajuizada por Pontacap Reformadora de Pneus Ltda. – ME. Busca o agravante a reforma da decisão atacada alegando que nunca se negou a apresentar os documentos. Afirma que a decisão agravada viola o contraditório e ampla defesa, pois não é da instituição financeira o ônus de apresentar tais documentos, sendo que a interlocutória guerreada prejudica seus direitos, pois cabe ao autor provar as irregularidades na contratação e que a inversão da prova não lhe atribuiu o ônus de custeio, não havendo que recair sobre ele as consequências negativas pela desistência da produção de provas pela autora. Defende que não cabe a penalidade do artigo 400 do CPC, pois está se empenhando em localizar os documentos solicitados. Alega que que a doutrina é assente no sentido de que descabe a aplicação do artigo 400 nas exibições de documentos. Por fim, busca a concessão do efeito suspensivo. Preparo regular. É o sucinto relatório. 2. Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o agravante ataca a determinação de exibição de documento de decisão prolatada em 2012 (decisão saneadora de mov. 1.24), bem como se insurge quanto a aplicação do artigo 400 do CPC diante da não apresentação dos documentos faltantes. Com efeito, as hipóteses em que é cabível o Recurso de Agravo de Instrumento, contra as decisões proferidas pela autoridade jurisdicional, estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Desse modo, não há como enquadrar a matéria ora aventada no referido rol, carecendo o presente recurso de conhecimento. Sobre o tema, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingessavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não susucetível de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, §1º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum.” (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. Revista dos Tribunais, fls. 1073/1074). Ainda o mesmo autor: “Também caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação, a fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC). No primeiro caso, a justificativa do cabimento do agravo está em que inexiste previsão de apelação no procedimento que visa à liquidação. No segundo e no terceiro, a apelação, embora possa ter lugar, não é usual – em outras palavras, não é um ato necessário do procedimento, salvo para nele colocar fim. O quarto caso justifica-se pela necessidade de imediata revisão das decisões interlocutórias em inúmeras situações que envolvem o processo de inventário. (fl. 1074) Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: “No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restrestritivos não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, prevenirem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal” (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, Edit. Jus Podivm, 8ª Ed., p. 1.558). Ensinam Fredie Didier Jr. E Leonardo Carneiro da Cunha: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º) (...)”. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Edit. Jus Podivm, 13ª Ed., p. 206). Em nota ao mencionado artigo, colaciona Theotonio Negrão: “Art. 1.015: 1a. O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Edit. Saraiva, 47ª Ed., 2.016, p. 933). Portanto, o caso em tela, onde o agravante pretende o afastamento da penalidade prevista no artigo 400 do CPC, como hipótese de matéria atacável por agravo de instrumento não tem fundamento legal. Ressalte-se que em momento algum na interlocutória atacada o Juízo determina a exibição de documentos prevista no inciso VI do artigo 1.015 do CPC, vez que a matéria se encontra preclusa, haja vista que o banco não se insurgiu à época da decisão saneadora de mov. 1.24 que determinou a exibição dos documentos no item “26”. Portanto, inexistindo previsão legal, a decisão ora atacada não desafia Agravo de Instrumento, pelo que não merece conhecimento o recurso. Em consonância é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.QUESTÃO DIRIMIDA EM ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO RECORRIDA PELAS PARTES.PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO MESMO CODEX. TEMA NÃO DEFINIDO PELA DECISÃO AGRAVADA, QUE APENAS INFORMA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPEITO DE SUA POSSÍVEL INCIDÊNCIA, OPORTUNIZANDO SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO E EFETIVO CONTRADITÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1664069-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 05.07.2017) Agravo de instrumento. Revisional. Contratos bancários. Despacho agravado que aplica a presunção de veracidade prevista no art. 400, do CPC/2015. Aplicação do Novo CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1733585-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 22.11.2017) Agravo de Instrumento nº 1620440-3 da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Agravante: Itaú Unibanco S/A.Agravado: Irmãos Tsukuda Ltda. ME Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha.em substituição ao Des. Hayton Lee Swain Filho.AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE APLICA O ART. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15.Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1620440-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017) Pelo exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por inadmissível. Int. Curitiba, 29 de novembro de 2.017. Paulo Cezar Bellio, Relator. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041359-16.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 30.11.2017)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009544-0 AGRAVANTE: ROMERO JUCÁ FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ROMERO JUCÁ FILHO interpôs o presente Agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz Substituo da 6ª Vara Cível nos autos da Ação de Execução nº 001001007679-14, que deferiu o pedido de desconto mensal na remuneração do Agravante, no patamar de 30%, até que seja quitado o valor integral da dívida. O Recorrente aduz, em suma, que a dívida executada não tem natureza alimentar, nem trabalhista, pelo que não se admite a penhora de seu salário, na forma do art. 649, IV, do CPC. Afirma, ainda, que há recurso especial no STJ discutindo a legitimidade do Agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, o que reforça a impossibilidade de penhora de sua remuneração. Alega que há perigo de lesão grave, que justifica o recebimento do recurso na modalidade de instrumento. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de obstar o efeito da decisão combatida. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Juntou documentos de fls. 17/67. Às fls. 69/70, proferi decisão, concedendo efeito suspensivo. O Agravado apresentou resposta às fls. 74/83, aduzindo, em suma, que a penhora de parte do salário do Recorrente é possível porque não afeta a proteção da dignidade da pessoa humana. Afirma, ademais, que não restou cabalmente provado pelo Agravante a natureza alimentar do crédito bloqueado. Pede o cancelamento da liminar deferida e, no mérito, o desprovimento do agravo. O Magistrado de primeiro grau prestou informações às fls. 87/88, indicando que manteve a decisão. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta. Boa Vista-RR, 08 de abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009544-0 AGRAVANTE: ROMERO JUCÁ FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece prosperar. Vejamos. Estabelece o Código Processual Civil, em seu art. 649: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Sobre esse dispositivo, comenta Humberto Theodoro Júnior: A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde a sua impenhorabilidade. Ressalva o Código, porém, a sujeição dos proventos à execução nos casos de dívida proveniente de prestação de alimentos, na forma da lei civil, que poderá, inclusive, ser feita através de desconto na folha de pagamento (art. 734). (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 39ª ed., Forense, 2006, p. 283). Como se vê, o salário é bem impenhorável, exceto quando se tratar de execução de alimentos (art. 649, § 2º, CPC). É o que determina a própria lei. Por isso, a tentativa de se relativizar essa regra, por meio de decisões judiciais, em meu sentir, pode configurar-se, por vezes, temerária, pois a aferição do quantum que cada pessoa necessita para seu sustento e de sua família é matéria demasiada subjetiva. De mais a mais, os tribunais pátrios reforçam o entendimento de que não é possível a penhora de salário, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. Os valores referentes ao salário do agravante, depositados diretamente em sua conta corrente, são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Executado que ofereceu bens à penhora, negados pelo credor. A localização de outros bens passíveis de penhora pertence à parte exeqüente, que no caso concreto, não aceitou a nomeação de dois, ofertados pela devedora. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70023538267, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2008) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA-SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - A observância do princípio da menor onerosidade deve estar em harmonia com o princípio-fim maior do processo executivo, que é o pagamento ao credor do modo mais fácil e célere. II - Deve ser mantida a PENHORA on line deferida, em estrita observância à ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, por não se tratar de conta-SALÁRIO. III - Demonstrado que os proventos dos Agravantes são depositados na conta objeto da constrição, o bloqueio não deve atingir aquela quantia. IV - Agravo conhecido e provido. (TJMG - AGRAVO N° 1.0145.06.341818-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDES, j. 06/03/08, p. 04/04/08) *** Execução. Penhora de créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 1. Os rendimentos do trabalho profissional como médico estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 599.602/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314) *** PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PREVALÊNCIA DA EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cerne do presente recurso consiste em obstar a penhora de vencimentos do Agravante, não se apresentando a via do agravo de instrumento como meio apropriado para debate sobre valor da execução, ainda que esse seja parâmetro da constrição em exame. 2. Prescindível a juntada certidão de publicação da decisão agravada, quando, por meios outros, pode-se constatar a tempestividade do recurso, alcançando-se, pois, a finalidade do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A respeito de impenhorabilidade de salário, deve-se prestigiar a exegese do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por serem impenhoráveis os vencimentos do Agravante, servidor público federal. 4. Agravo provido, para suspender os efeitos decorrentes da r. decisão agravada, que determinou o bloqueio dos vencimentos do ora Agravante.(TJDF - 20070020149698AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 31/03/2008 p. 49) De mais a mais, conforme consulta no site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o REsp 824318, em que se discute a legitimidade do Agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, ainda está pendente de julgamento. Embora não se tenha notícia se este REsp foi recebido com efeito suspensivo, ou seja, se a execução é, de fato, provisória quanto ao Recorrente, o certo é que a decisão aqui combatida pode se tornar irreversível ou, ao menos, de difícil reversão. Por isso entendo plausível o pleito do Recorrente. Em face do exposto, conheço e recurso e dou-lhe provimento a fim de cassar o decisum combatido, revogando a determinação de penhora dos vencimentos do Agravante. É como voto. Boa Vista-RR, 29 de abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009544-0 AGRAVANTE: ROMERO JUCÁ FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESCULPIDA NO ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 29 de abril de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 09 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3838, p. 02. ( : 29/04/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006005371-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: YACY MEDEIROS DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca desta Capital, na Ação de Indenização nº 001004083611-5. Consta nos autos que a Autora, ora Apelada, propôs referida ação a fim de ver-se ressarcida por danos morais e materiais em face da conduta do agente estatal, no caso, um médico, que esqueceu uma compressa cirúrgica em seu abdômen após um procedimento cirúrgico. Afirma a Demandante, na petição inicial, que deu entrada no Hospital Geral de Roraima no dia 11/08/03, vítima de acidente de trânsito, apresentando quadro de trauma abdominal, sendo submetida a uma intervenção cirúrgica no mesmo dia. Alega que, alguns dias após a cirurgia, passou a sentir fortes dores abdominais e vômitos, mas o médico responsável dizia que eram ocorrências normais. Por último, afirma que foi à Manaus, no mês de dezembro de 2003, e lá detectaram a presença de corpo estranho e submeteram-na a uma cirurgia para a retirada da compressa. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento apenas dos danos morais, arbitrados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mais honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Estado de Roraima apela, aduzindo: Preliminarmente: a) falta de requisitos essenciais da petição inicial, precisamente os contidos nos arts. 282, VI e 283, ambos do CPC, haja vista que não juntou as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados, tampouco trouxe seus documentos pessoais, que seriam indispensáveis à propositura da ação; b) nulidade da instrução pela falta de realização da audiência preliminar e do saneamento do processo, prejudicando o exercício do direito de ampla defesa. “[...] Além disso, as preliminares levantadas na contestação deveriam ter sido enfrentadas, para que o contestante tivesse conhecimento, antes da realização da instrução processual, se o mérito iria ou não ser apreciado.” (fl. 225); c) necessidade de denunciação à lide do médico responsável pela cirurgia. No mérito: a) é inverídica a informação prestada pela Autora de que não conseguia ter contato com o médico que a operou, pois os próprios prontuários de atendimento juntados pela Apelada demonstram o contrário; b) os cuidados médicos com a Recorrida foram realizados de forma correta, dentro do que oferece a atual medicina, sendo realizado dois exames de ultrasonografia, não se constatando qualquer corpo estranho no interior do abdômen da Apelada; c) “Clarividente resta que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima não havendo qualquer intervenção por parte do Estado que levasse a autora a sofrer o acidente de que foi vítima e, por conseguinte, passasse dos males pelos quais padeceu. [...] O que se quer demonstrar é que as lesões sofridas na região abdominal da vítima não foram decorrentes de suposta cirurgia realizada no Hospital Geral de Roraima, mas, como evidente, do acidente automobilístico narrado na exordial.” (fl. 238/239). d) não há comprovação de danos materiais, pelo que devem ser indeferidos; e) o valor dos danos morais deve ser reduzido, observando-se as condições financeiras da parte e a repercussão do dano sofrido, em especial a condição de ente público do Estado-réu. Além disso, a indenização deve ser fixada sem perder de vista o direito de regresso do Estado, pois, sendo um valor muito alto, o servidor responsável não teria como pagar; f) caso mantida a condenação do Estado, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, uma vez que a Autora não obteve os danos materiais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar inteiramente improcedente o pedido autoral, sendo a Recorrida condenada nos ônus sucumbenciais. A Apelada apresentou contra-razões às fls. 248/253, pugnando pela manutenção da sentença. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º absteve-se de intervir no feito como custos legis. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 09 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006005371-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: YACY MEDEIROS DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO DAS PRELIMINARES Primeiramente, deve-se ressaltar que o agravo retido interposto às fls. 135/136 não pode ser apreciado, à medida que não foi reiterado nas razões da apelação. 1 – Falta de requisitos essenciais na petição inicial. O Estado de Roraima aduz que a Apelada não juntou as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos, além de não colacionar seus documentos pessoais. No que tange às provas do fato alegado, entendo que estão representadas pelos documentos de fls. 09/37. Em relação aos documentos pessoais da Recorrida, estou que sua falta não constitui qualquer vício, tampouco prejudica a defesa do Apelante. Além disso, não está no rol dos requisitos que devem constar na petição inicial, conforme a regra do art. 282, do CPC. De mais a mais, se o Recorrente tinha dúvidas em relação à identidade da Recorrida, pôde saná-las na audiência em que compareceu a Autora, quando então fora tomado o seu depoimento (fls. 143/144). 2 – Nulidade da instrução pela falta de realização da audiência preliminar. Não obstante a regra insculpida no art. 331, do CPC, a jurisprudência pátria tem entendido que a falta da audiência preliminar não acarreta a nulidade do processo quando não restar comprovada a existência de prejuízos às partes ou quando se tratar de direitos indisponíveis, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. Não há falar-se em nulidade de sentença por ofensa à coisa julgada, pois, ao tratar da ausência de elementos de convicção para embasar a condenação, busca o apelante, inopotunamente, a discussão do meritum causae em sede de preliminar. Inexistente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a própria parte, instada a produzir provas, rejeita a oportunidade por considerar suficientes os elementos probatórios dos autos. A não realização da audiência de conciliação não tem o condão de gerar a nulidade, constituindo sua ausência mera irregularidade.” (...) (ApCv nº 20040150043841. TJ/DF. Relator: Carmelita Brasil. J. 27.09.2004.) *** PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA A REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMETIDA POR AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa ao art. 300 do CPC é inadmissível, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do art. 331, § 3º, do CPC. Doutrina. 3. A decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato (CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo (CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos autos processuais. 4. O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação: ausência de prova do ato ilícito e, eventualmente, a existência de responsabilidade pessoal dos servidores públicos denunciados. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação principal e de improcedência da secundária (denunciação da lide), suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art.245). 5. O julgamento da alegada violação do art. 333, I, do CPC – para fins de se descaracterizar o ato ilícito (agressões físicas), o dano moral e o nexo causal e, assim, afastar a condenação –, depende, necessariamente, do reexame de fatos e provas, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ). Precedente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 796.593/RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 359). Grifei. No vertente caso, o Apelante não foi prejudicado pelo falta da audiência, mormente porque o Magistrado oportunizou a produção de provas e apreciou as preliminares no momento da primeira audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o Recorrente interpôs inclusive um agravo retido (fls. 135/136). Ressalte-se que a audiência realizou-se em quatro etapas, e já na primeira, foram apreciadas as preliminares. Ou seja, houve oportunidade do Estado de Roraima interpor eventual recurso. Portanto, não há que se falar em nulidade da instrução. Não bastasse isso, é cediço que os direitos defendidos pelo Recorrente são indisponíveis, em face da sua própria natureza de ente público. 3 – Da necessidade de denunciação Com efeito, o art. 70, III, prevê a obrigatoriedade de denunciação daquele que estiver obrigado por lei ou por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Contudo, doutrina e jurisprudência tendem a não tornar a denunciação obrigatória quando, em função dela, houver a necessidade de se introduzir no processo argumentos diversos daqueles discutidos na ação principal, prejudicando a celeridade do rito. Exemplo clássico é o que ocorre no caso em debate, ou seja, quando o Estado é demandado em ação de indenização, fundada na responsabilidade objetiva, e denuncia a lide ao agente público, que responde perante o ente público com base na responsabilidade subjetiva. Ou seja, um novo fundamento estaria sendo trazido ao processo, o que acabaria exigindo uma dilação probatória maior. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INC. III, CPC. PROVA DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior se encontra assentada no entendimento de que "nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III)" (REsp nº 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08/06/06). II - Quanto ao argumento relativo à ausência de prova que justifique a condenação do Estado a reparar o dano, verifica-se a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório exposto nos autos para que se possa infirmar os fundamentos do v. aresto recorrido, o que é inviável em sede de recurso especial por força do óbice imposto pela Súmula nº 07/STJ. III - O disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 para fixação da taxa de juros moratórios, não se aplica à hipótese, por ser norma especial, de alcance limitado aos casos de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedente: REsp nº 865.310/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 27/11/06. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 927.940/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 03.09.2007 p. 143) *** RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – NÃO-CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. 1. Recurso não-conhecido quanto à alegada violação do art. 5º, inciso LV, bem como do art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional, e a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. 2. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, a não denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo não causa nulidade ao processo. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 850.251/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007 p. 300) *** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR. NÃO-OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A denunciação da lide ao servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. 2. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide. 3. Orientação pacífica das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 606.224/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 437) In casu, considerando que a denunciação provocaria uma dilação probatória mais prolongada e, portanto, mais demorada, prejudicando sobremaneira a Autora, entendo ser desnecessária. Por isso, não há que se falar em nulidade por falta da denunciação. DO MÉRITO: No mérito, assiste parcial razão ao Recorrente. Vejamos. Estabelece o art. 37, § 6º, da CF: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, muito embora admita-se, doutrinária e jurisprudencialmente, a responsabilidade subjetiva quando se tratar de conduta omissiva. No caso sub examine, o ato lesivo foi o “esquecimento” de uma compressa cirúrgica no abdômen da Apelada após a realização de uma cirurgia em virtude de um acidente de trânsito. Confira trechos do depoimento da Recorrida: “[...] que foi internada na data indicada na vestibular no HGR; que foi internada em virtude de um acidente de veículo; que a depoente ficou por quase três meses internada; que a água que bebia saía pela abertura cirúrgica após a alta da depoente; que procurou o mesmo médico que fez a cirurgia e este disse que era um procedimento normal da cirurgia; que a depoente foi até Manaus/AM, consultar outro médico, que chegou-se à conclusão que havia um ‘corpo estranho’ no interior da depoente; que o ‘corpo estranho’ foi constatado através de um ultra-som e a conclusão de ser uma compressa cirúrgica se chegou após a realização de uma nova cirurgia. [...] que o médico que fez a cirurgia inicial na autora, ao ser procurado em razão das dores que a mesma sentia, por diversas vezes se ocultava da mesma; que no dia em que conseguiu falar com o médico este teria dito à autora que estaria viajando e que a autora teve surpresa de chegando ao HGR ser este o médico que estava no plantão de sobreaviso, que lá conversando com o médico este disse que era normal o que a autora vinha sentindo como decorrência da cirurgia; que cerca de uma semana após essa consulta a autora teve que ir até Manaus/AM para resolver as complicações; que quando foi para Manaus/AM a autora quase não mais levantava da cama de dores; que a secreção que saía no local da cirurgia era muito fétida; que as pessoas quase nem se aproximavam mais da autora; [...] que após a retirada do ‘corpo estranho’ a autora foi submetida à outras cinco cirurgias; que a depoente como conseqüência das cirurgias tem uma cicatriz que toma todo o seu abdômen; que em decorrência das cirurgias a depoente sofreu conseqüências no sentido em que não mais poderá ter filhos. [...] que quando a depoente sofreu o acidente faziam quarenta dias que a mesma havia se submetido a uma cesariana; [...] (fl. 143) Trata-se, como se vê, de uma conduta comissiva do agente estatal, pois o médico responsável deixou um corpo estranho no abdômen da Recorrida. Isso a fez viajar para a cidade de Manaus, onde se submeteu a vários outros procedimentos cirúrgicos, em razão da infecção ocasionada pela compressa, conforme depoimento da médica LÚCIA CRISTINA FURTADO GALVÃO: “[...] que a depoente é médica cirurgia (sic) atendeu (sic) no Hospital Pronto Socorro João Lúcio, nesta cidade; que a depoente foi quem atendeu a Autora, então paciente, em sistema de pronto socorro; que foi ela depoente quem tomou todos os procedimentos médicos e cirúrgicos; que foi ela depoente quem submeteu, realmente, a Autora à cirurgia de laparotomia exploradora; que a paciente chegou no Hospital e se submeteu a exames complementares, entre eles à ultra-sonografia; que foi diagnosticado um abscesso cavitário e a presença de corpo estranho, no caso, compressa cirúrgica; que em razão desse fato, foi indicada a referida cirurgia, sendo que, posteriormente, foram necessárias limpezas cirúrgicas e o uso de uma técnica chamada peritoniostomia com tela inorgânica; que a paciente foi submetida a seis procedimentos até completa normalidade do estado de saúde da paciente; que a depoente não precisar exatamente há quanto tempo a compressa estava no interior do corpo da paciente; [...] que a depoente pode afirmar que a Autora apresentava uma cicatriz cirúrgica, com drenagem de secreção purulenta, anteriormente ao procedimento por ela realizado; [...]” (fls. 186/187). Como se vê, posteriormente à realização da cirurgia no abdômen da Apelada, esta reclamava seguidamente de dores e da inflamação na cicatriz sem que, contudo, fosse detectada qualquer anormalidade pelo médico que fez a sua cirurgia, tampouco por aquele que realizou um exame de ultra-som (fl. 31). O fato de ter havido acompanhamento do médico, demonstrado pelos prontuários trazidos com a petição inicial, não exime a responsabilidade do Estado pelo ato lesivo praticado por seu agente. Isso porque, em que pese o mencionado acompanhamento, ainda, assim, não fora detectado o que, de fato, afetava a saúde da Recorrida, ou seja, a presença de uma compressa cirúrgica em seu abdômen. Assim é que, demonstrados a conduta, o nexo causal, e o dano, resta configurada a obrigação de reparar imputada ao ente público responsável, haja vista ser desnecessária a prova de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF). A esse propósito: DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO EQUIVOCADO POSITIVO DE HIV -CONDENAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da atual Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 2. Demonstrado o ato ensejador do dano, bem como o nexo de causalidade, surge a obrigação de indenizar, que deve ser fixada levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade em face do dano sofrido, bem como o caráter compensatório e inibidor da medida. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.(TJDF - 20060110506426APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 07/11/2007, DJ 29/11/2007 p. 99) *** AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6.º DA CF - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ERRO MÉDICO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. Responde o Município por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico que culminou na amputação do membro superior da autora. ( TJMG - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0145.98.021337-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA, RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA, j. 12-08/04, p. 16/12/04). *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE PREPOSTO. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. SÚMULA 341 DO STF. O ente público pode ser responsabilizado objetivamente por ato ilícito praticado por prepostos nas dependências de hospital sob sua responsabilidade. Desta forma, havendo fortes indícios de que o município não zelara pela qualidade do atendimento da autora Roseli, cuja cirurgia se dera em nosocômio sob a responsabilidade da Administração Municipal, tem-se por presumível a culpa desta. Ademais, a urgência da medida pleiteada é evidente, visto que a família da autora despende vultosas quantias para arcar com o seu tratamento especializado. Assim, justifica-se o restabelecimento de pensionamento anteriormente percebido, mas não a majoração deste ou o pagamento de parcelas vencidas, porquanto tais matérias não foram tratadas pelo magistrado de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016292617, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 27/09/2006) É descabida a alegação de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que as lesões sofridas na região abdominal seriam decorrentes do acidente automobilístico narrado na exordial, e não da compressa cirúrgica deixada em seu abdômen. Ora, o acidente foi causa apenas da realização da cirurgia. Os danos reclamados pela Apelada são conseqüências de uma conduta imperita do médico, que “esqueceu” um corpo estranho no abdômen da Recorrida, provocando-lhe infecção e obrigando-a a submeter-se a outros procedimentos cirúrgicos. A tese lançada pelo Apelante levaria ao absurdo de não admitir a responsabilidade civil do Estado nos casos de pacientes que chegassem ao hospital vítimas de acidente de trânsito, ainda que o dano causado fosse oriundo de erro médico!!! No concernente aos danos materiais, nada há que se combater, haja vista que a sentença não os reconheceu. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais, não vislumbro razão para reduzi-lo. Conforme se extrai dos autos, a Apelada suportou enormes transtornos, pois poucos dias depois de ter um filho, passou a enfrentar sérios problemas de saúde em virtude da conduta lesiva dos agentes estatais após o procedimento cirúrgico realizado em decorrência de um acidente de trânsito. Sequer pôde dedicar-se com afinco ao filho recém-nascido e ainda foi submetida a uma cirurgia e outros procedimentos, conforme afirmado pela médica responsável. De mais a mais, há que se ressaltar que o “esquecimento” de uma compressa cirúrgica dentro do organismo de um paciente por um médico é ato de extrema gravidade e altamente reprovável, justificando, portanto o montante fixado pela Juíza de primeiro grau. Outrossim, deve-se atentar para a dupla função dos danos morais: reparação e punição. A reparação é a compensação pela dor suportada pela vítima; a punição é uma reprimenda ao responsável, inibindo-o de reincidir na prática da conduta lesiva. Assim, levando-se em consideração a situação socioeconômica das partes, a conduta do agente do Apelante, o dano e sua repercussão, entendo suficiente e adequado o valor fixado na sentença. Por derradeiro, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. A Apelada, na petição inicial, elaborou os seguintes pedidos: “Pleiteia a Autora, com a presente ação, ser indenizada pelos danos morais intensos que lhe foram causados devido ao erro médico decorrente da negligência do agente do Requerido, deixando o quantum de tal indenização ao prudente arbítrio de Vossa Excelência. Deseja ainda que o Requerido seja compelido a custear as despesas necessárias à correção da estética de seu abdome, mesmo que para tanto seja necessário tratamento fora de Boa Vista-RR.” (fls. 05/06). Como se nota, além dos danos morais, a Recorrida requereu danos materiais, consistentes no pagamento das despesas com a correção estética de seu abdômen. No entanto, o Juiz a quo somente reconheceu os danos morais, entendendo inexistir provas dos danos materiais. Conclui-se, portanto, que a Autora sucumbiu em parte do seu pedido, haja vista que não obteve êxito em todos os seus pleitos. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Por essas razões, conheço o recurso e lhe dou parcial provimento apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Condeno o Apelante e a Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 17 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006005371-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: YACY MEDEIROS DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - COMPRESSA CIRÚRGICA DEIXADA NA PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS REJEITADOS PELA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Autora trouxe aos autos todas as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos, não sendo imprescindível a juntada de seus documentos pessoais. 2. A falta de audiência preliminar não configura nulidade se não restar comprovado qualquer prejuízo para as partes. 3. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação da lide do agente público responsável pelo ato lesivo não é obrigatória, não havendo que se falar em nulidade. 4. Tendo sido demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta lesiva, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF. 5. Não constitui culpa exclusiva da vítima o fato de a lesão no abdômen ter sido provocada por acidente de trânsito. O dano, na verdade, advém da conduta imperita e negligente do médico que esqueceu a compressa cirúrgica. 6. Dano moral fixado em valor razoável e adequado ao caso concreto. 7. Impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, haja vista que a sentença julgou improcedente o pedido de danos materiais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 17 de junho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3874, Boa Vista-RR, 02 de julho de 2008, p. 05. ( : 17/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 009820-4 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADA: ALDA CELI ALMEIDA BÓSON SCHETINE (PGE/RR) EMBARGADO: CONSEPRO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. ADVOGADO: PAULO CAMILO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos Declaratórios com fins prequestionadores opostos pelo ESTADO DE RORAIMA em face do v. acórdão de fls. 239/246, cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO APELO; AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras.” Em razões de inconformismo (fls. 250/259) alega existir omissão referente ao necessário prequestionamento de determinadas normas constitucionais e infraconstitucionais, quais sejam, a) art. 12, VIII, b da Lei Complementar nº 87/1996; b) art. 1º, da Lei Complementar nº 116/2003 e c) art. 155, § 2º, VII, a e VIII da Constituição Federal. É o relatório. Feito que independe de revisão e pauta, trago-o em mesa. V O T O Recurso tempestivo. Embora haja maciça jurisprudência a respeito da desnecessidade de o Relator pronunciar-se detidamente sobre todas as questões suscitadas no processo, ex vi Embargos de Declaração na Apelação Cível 010 07 008259-4, Rel. Des. Almiro Padilha, acórdão unânime, julgado em 25.03.08, DPJ 3816, de 04.04.08, passo a analisar os artigos mencionados nas razões da nobre Procuradora do Estado para fins de prequestionamento, mesmo sendo cediço que as razões esposadas no voto da apelação estão em total consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior. A Lei Complementar nº 87/96 assim dispõe: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços; (...) b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.” Mercadoria é bem ou coisa móvel, sendo caracterizada pela destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda. (Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292) Nestes termos a jurisprudência considera que as empresas do ramo da construção civil, o caso da apelada, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Neste caso, o único tributo devido é o ISS – tributo de competência municipal; jamais o ICMS, apesar da existência dos materiais. Ademais, a LC nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, prevê, expressamente, que, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (art. 1º, § 2º). A referida lista, por seu turno, prevê como serviços sujeitos ao ISS, aqueles relativos a engenharia, arquitetura, construção civil, urbanismo, etc. (item 7 e seguintes). Referente ao art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, que trata sobre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, peço vênia para utilizar os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, citado por Társis Nametala Sarlo Jorge, in verbis: [...] Assim, é hoje induvidoso que o diferencial de alíquotas em tela não é devido pelas empresas de construção civil, ainda que estas sejam consideradas contribuintes do ICMS. É certo que não sendo a empresa de construção civil contribuinte do ICMS, como em verdade não é, a venda feita a ela está sujeita sempre à alíquota interna, Ocorre que as empresas de construção civil inscrevem-se no cadastro de contribuintes do ICMS por exigência das Fazendas Estaduais, e ganham com isto a condição de contribuinte que, se de fato não lhes é própria, não pode ser impugnada pelas próprias Fazendas, que a elas impõem o dever da inscrição. Enquanto inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, as empresas de construção civil podem comprar em outros Estados e ter essas vendas tributadas com alíquota interestadual. Isto não quer dizer que devam pagar a diferença de alíquota ao Estado onde tenham sede, ou ao Estado onde os produtos sejam utilizados em suas edificações. O Estado onde ocorreu a compra, tributada com alíquota interestadual, é que pode, se for o caso, exigir a diferença, posto que a empresa dedicada exclusivamente à construção civil, que não comercializa materiais de construção, na verdade não é contribuinte do ICMS. (Manual do ICMS, LumenJuris, 2007, p. 128/129). Como se vê, o fato de a Autora estar inscrita no cadastro de contribuintes, não justifica a cobrança do diferencial de alíquotas. Isto posto, conheço dos embargos e lhes nego provimento por não ofensivos ao art. 535 do CPC. É como voto. Boa Vista(RR), 26 de agosto de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 009820-4 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADA: ALDA CELI ALMEIDA BÓSON SCHETINE (PGE/RR) EMBARGADO: CONSEPRO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. ADVOGADO: PAULO CAMILO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FINS PREQUESTIONADORES – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento por não ofensivos ao art. 535 do CPC, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos VINTE E SEIS dias do mês de AGOSTO do ano de dois mil e OITO. (26.08.08) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3922, Boa Vista-RR, 10 de Setembro de 2008, p. 02. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Raimundo Teles Taveira, por seu representante legal, interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Cível, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 01003075571-3, que determinou a penhora de 30% dos benefícios previdenciários que percebe em sua conta, bloqueada via Sistema Bacen-Jud. Sustenta o agravante a impenhorabilidade absoluta de tais rendimentos, por corresponderem a benefício previdenciário, razão pela qual pretende a reforma da r. decisão e, consequentemente, a liberação do valor remanescente sob constrição. Liminar concedida às fls. 186/187. Prestando as informações de praxe, o MM. Juiz da causa enfatiza que constam nos autos comunicação acerca da interposição do presente agravo e que o juízo de retratação não fora exercido, sendo, portanto, mantida a decisão agravada (fl. 214) Nada se noticiou quanto ao cumprimento da decisão liminar. Regularmente intimado, o agravado ofereceu contra-razões (fls. 191/203), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade. Aduz, para tanto, que o agravante deixou de observar a exigência dos arts. 524, III, 525, I, e 526, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que não indicou na sua peça o nome e o endereço dos advogados das partes, não juntou procuração, nem certidões de intimação dos patronos da causa, e, por fim, não informou ao julgador da causa, em três (3) dias, a interposição do agravo. No mérito, pugna o improvimento do recurso e a cassação do efeito suspensivo concedido liminarmente, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 18 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR Inicialmente, cumpre-me examinar as preliminares de inobservância dos requisitos exigidos nos artigos 524, III, 525, I e 526, todos do Código de Processo Civil. - Não indicação do nome e endereço completo dos advogados do feito. Quanto à primeira preliminar, sustenta o recorrido que o agravante não incluiu em sua peça inaugural o nome e o endereço completo de todos os advogados constantes dos autos, desobedecendo determinação expressa do art. 524, III, do CPC. Observa-se, todavia, que o substabelecimento de fl. 81, bem como o patrocínio da Defensoria Pública nos autos (fls. 146 e seguintes) fornecem todas as informações exigidas pela referida norma, razão pela qual entendo preenchido tal pressuposto, e, por conseguinte, rejeito a preliminar ventilada. - Ausência da certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado. O recorrido aduz ainda que a petição do agravo não fora instruída com cópias da certidão da intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, descumprindo, portanto, exigência prevista no art. 525, I, do CPC. A segunda preliminar também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme dito acima, a causa do agravante é patrocinada pela DPE, não restando razões para se falar em necessidade de procuração a fim de viabilizar intimações para processamento regular do recurso. Ademais, consta nos autos cópia das procurações e substabelecimento necessários à representação da agravada, notadamente, às fls. 81 e seguintes. E, finalmente, a certidão de intimação da agravada restou suprida por cópia da certidão de publicação da decisão guerreada, tendo em vista que está devidamente representada por advogado na causa. Destarte, rejeito a segunda preliminar ventilada. - Descumprimento do prazo fixado para a diligência do artigo 526, do CPC. Suscita ainda o recorrido que o presente recurso não merece ser conhecido, pois o agravante não comunicou a interposição do recurso ao Juízo Singular, no prazo de 3 (três) dias. Contudo, inobstante o artigo 526, do Código de Processo Civil estipular o prazo de três (3) dias para o agravante requerer a juntada da cópia da peça do agravo de instrumento aos autos do processo, seu parágrafo único condiciona o conhecimento do recurso à comprovação da referida alegação pelo agravado, o que não ocorreu no caso. Por tal razão, rejeito a preliminar em exame. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Convenço-me de que o recurso interposto contra a decisão hostilizada, que determinou o bloqueio de 30% dos valores disponíveis em conta do recorrente, merece prosperar. Neste passo, depreende-se dos autos que as partes debatem a possibilidade de recair a penhora sobre benefícios previdenciários (art. 649, IV, do Código de Processo Civil). Não obstante entendimento firmado sobre o tema, no sentido de que a impenhorabilidade de tais valores sofre mitigações, tanto de cunho legal, quanto jurisprudencial e doutrinário, observo que o caso em concreto trata, de fato, da possibilidade ou não de incidir a penhora sobre conta poupança, que consiste em causa diversa de impenhorabilidade absoluta (art. 649, X, do CPC), matéria de ordem pública a ser apreciada de ofício, conforme decidira o STJ: "em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (STJ - RT 787/215). Assim concluo porque, de acordo com a documentação acostada aos autos pelo agravado, não restou comprovada que a verba bloqueada por meio do Sistema Bacen Jud consiste, efetivamente, em benefício previdenciário. Pelo contrário, como se vê à fl. 154, a aposentadoria percebida pelo agravante é depositada na conta 0653 094.00011586-9, e, imediatamente retirada em sua integralidade. Ao passo que o valor bloqueado judicialmente se encontra depositado na conta poupança 0653 013.00001876-0. A partir daí, resta ultrapassada a discussão da impenhorabilidade dos proventos e aposentadorias já que tal hipótese não fora comprovada nos autos, para analisar detidamente a legalidade da penhora on line realizada no juízo a quo em virtude de ter recaído sobre valores depositados em conta poupança. Estabelece o art. 649, X, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A observância de tal dispositivo é reiteradamente recomendada pela Corte Superior quando da realização das penhoras mediante o Convênio Bacen-Jud: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. 1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do novel regime normativo. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3. De qualquer modo, há a necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Recurso especial provido.” Grifei. (STJ. REsp 1070308/RS. Rel. Min. Castro Meira. Segunda Turma. Julgamento: 18/09/2008. DJe 21/10/2008). Com efeito, consta na fl. 155, que a conta poupança do agravante atesta saldo muito inferior ao limite estabelecido pela legislação, razão pela qual não há que se falar em sua constrição, sequer de ínfimos percentuais, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há que se considerar a condição das partes e os bens de vida em questão. De um lado a instituição financeira visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito fixo de R$5.000,00, atualizada em R$11.032,55 (fl. 135) quando da constrição, e, de outro, o devedor, com mais de 80 (oitenta) anos de idade, buscando o desbloqueio de 30% de sua conta poupança com saldo de R$1.628,96. Não me parece proporcional, nem razoável, mitigar, no caso em concreto, a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, pondo em risco a dignidade de uma pessoa idosa, que necessita de cuidados especiais inerentes à própria idade, a fim de saldar dívida de natureza civil junto a uma instituição financeira, em que pese a referida satisfação também consistir em direito fundamental do credor. Destarte, uma vez configurada a constrição de valores depositados em conta poupança, em desconformidade com o que preceitua o art. 649, X, do CPC, há de ser revista a penhorabilidade da verba. Por isso, merece ser reformada a decisão em exame. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso em apreço, confirmando em definitivo a liminar concedida às fls. 186/187, que atribuiu efeito suspensivo à presente irresignação, determinando o desbloqueio integral dos valores penhorados, via Sistema Bacen Jud, na conta poupança do agravante. É como voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011158-5 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO TELES TAVEIRA DEF. PÚBLICO: ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 524 E SEGUINTES DO CPC SUPRIDOS POR PROCURAÇÃO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC, NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA “ON-LINE” DE 30% DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ORIGEM PREVIDENCIÁRIA NÃO COMPROVADA. OFENSA À HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do agravo de instrumento patrocinado pela DPE quando preenchidos os requisitos do art. 524, III, 525, I e 526, do Código de Processo Civil. No caso, os requisitos foram preenchidos por meio da juntada de procuração dos patronos do agravado para fins de viabilização do processamento do recurso; juntada de cópia da certidão de publicação da decisão hostilizada, de modo a demonstrar que o recorrido dela está ciente; e, não comprovação de lastro superior a 3 (três) dias para informação de interposição de agravo junto ao juízo a quo. 2. A origem previdenciária dos valores bloqueados não restou comprovada nos autos, razão pela qual inexiste ofensa ao art. 649, IV, do CPC. 3. Por outro lado, a penhora “on line” recaiu sobre valores depositados em conta poupança, os quais são considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública reconhecível, mesmo quando não suscitada pelas partes. Ofensa ao art. 649, X, do CPC, corroborada pela ponderação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo agravado, e no mérito dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente ou Dr. – Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4045, Boa Vista, 21 de março de 2009, p. 008. ( : 10/03/2009 , : XII , : 8 ,

Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 47/49, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo Estado de Roraima contra a Ômega Engenharia Ltda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Alega o apelante, às fls. 59/66, preliminarmente, que ocorreu a prescrição do crédito do apelado, haja vista que datando as notas fiscais dos anos de 1999 e 2000, a ação fora proposta apenas em 2006. Aduz ainda que não há título de crédito hábil a aparelhar a execução, haja vista que as notas fiscais, notas de empenho e outros documentos acostados, não se prestam a este fim, argumentando ainda que não seria possível execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Por fim, insurge-se contra a incidência dos juros na porcentagem de 1%, alegando que houve excesso de execução. Em contra-razões de fls. 69/75, pugna o apelado pela manutenção da sentença de 1º grau, já que escorreito em seu conteúdo e consentâneo com as provas existentes no feito. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 21 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR Como dito alhures, preliminarmente, o apelante alega que ocorreu a prescrição, em virtude do fato das notas fiscais datarem de 1999 e 2000 e a execução ter sido proposta somente em 2006. Na esteira da exegese do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, ocorre em 05 anos. Vejamos o que dispõe o dispositivo mencionado: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” No caso em tela, a matéria foi discutida administrativamente, não logrando êxito a referida empresa em receber seus créditos junto à Fazenda Pública, o que a levou a socorrer-se da tutela jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão da questão, com pedidos de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, trava-se desde junho de 2003, ocorrendo a contar deste período suspensão da prescrição. Para isto, veja-se o que dispõe o art. 4º do referido decreto: “Art.4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Desta forma, considero que a prescrição ficou suspensa desde junho de 2003 até a data da propositura da execução, pois conforme dito pelo apelado, não houve resposta positiva aos seus pedidos, não ocorrendo o pagamento de seus créditos e este, segundo o Decreto mencionado alhures, não pode ser prejudicado pela demora das repartições ou funcionários encarregados em estudar e analisar o seu caso. Ora, o requerimento administrativo, devidamente protocolado na repartição pública responsável, caracteriza-se como condição suspensiva pendente para o reinício do prazo prescricional, que só volta a fluir após o seu indeferimento. Assim, não constando dos autos qualquer resposta das Secretarias atinentes aos requerimentos protocolados pelo apelado, tem-se que o prazo ficou suspenso até a propositura da execução. Logo, não há na espécie a incidência da prescrição qüinqüenal. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais : “Apelação Cível - Administrativo - Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais - Prescrição Qüinqüenal - Decreto-Lei nº 20.910/32 - Requerimento Administrativo - Suspensão da prescrição - Revelia - Presunção Relativa. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sendo que o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estende a sua aplicação a todas as autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal. O Decreto-Lei nº 20.910/32, ainda prevê em seu art. 4º, que a entrada de requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano acarreta a suspensão da prescrição qüinqüenal.....( TJMG Número do processo: 1.0024.04.339818-9/001(1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do acórdão: 24/05/2007 Data da publicação: 06/06/2007) Assim, deixo de acolher a preliminar argüida, ficando permitido o juízo de mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Ultrapassada a preliminar, fica permitido o juízo de mérito. Alega o apelante que inexiste título hábil a aparelhar a execução, pois as notas fiscais e notas de empenho não se prestam a este fim, alegando por fim, que não existem indícios de que o serviço foi realmente prestado. Não assiste razão ao apelante, também neste ponto, pelo que preceitua o art. 585, II do CPC, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - omissis II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; A nota de empenho se enquadra entre os documentos públicos assinados pelo devedor, conforme entendimento jurisprudencial: “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTA DE EMPENHO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. - Segundo entendimento do STJ a nota de empenho é título hábil a instruir execução contra a Administração e a emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). - Se a Administração não demonstra que o empenho se refere a serviço não prestado e comprovada a prestação de serviços decorrente de contrato com o Poder Público, com empenho dos valores devidos, deve ser o valor empenhado pago ao credor.( Número do processo: 1.0120.07.003479-4/001(1) Relator: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 26/08/2008 Data da Publicação: 03/10/2008)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS DE EMPENHO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - PROVA - AUSÊNCIA. A nota empenho emanada de agente público constitui título executivo extrajudicial, não sendo imprescindível, em princípio, que venha acompanhada de nenhum outro documento para que se revista de tal força. O julgamento antecipado da lide é dever do julgador quando as matérias alegadas na inicial são unicamente de direito ou, havendo matéria de fato e de direito, a de fato não carece de provas. A inovação da tese aposta na inicial em sede de apelação é inadmissível, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, além da inovação da 'litiscontestatio'. A condenação nas penas da litigância de má-fé exige a prova do dolo processual. ( Número do processo: 1.0009.07.011345-2/001(1) Relator: ANTÔNIO SÉRVULO Data do Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação: 10/10/2008)” “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 585, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 801.632/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 312)” Assim, incabível a alegação de que não existe título hábil para aparelhar a execução. Apenas ad argumentandum tantum, quanto à alegação de que o serviço não foi prestado, vale mencionar a existência de Termo de Recebimento de Obra, acostado às fls.111, assinado por comissão técnica da Secretaria de obras do Governo do Estado, além de expedientes oriundos das Secretarias envolvidas acerca de fato de quem seria a responsável pelo pagamento, sem que houvesse qualquer dúvida quanto a realização do serviço. Aduz ainda o apelante, que não seria possível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, em virtude do que preceitua o art. 100 da Constituição Federal, que menciona o pagamento de precatórios somente relacionados com sentenças judiciais. Segundo o apelante, isto denota que para expedição do mesmo seria imprescindível a existência o mencionado provimento judicial. Entrementes, a questão já está tão pacificada na jurisprudência pátria que a matéria foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 279, vejamos: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.” Destarte, a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é plenamente admitida, não havendo motivo para não aceitá-la. O apelante impugna ainda a forma como os cálculos foram realizados, pois, conforme seu entendimento, se os serviços foram realizados sob a égide da Lei 9.494/97, que reza serem os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de seis por cento ao ano, estes deveriam ser calculados com base na dita legislação. Assim, alega que os cálculos apresentados pelo apelado foram realizados no percentual de 12% ao ano, isto é 1% ao mês. Na verdade, a referida lei aplica-se apenas quando a condenação é para pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, não sendo o caso dos autos. No caso em testilha, em virtude de ser Cobrança oriunda de débito contratual, a lei aplicada é o próprio Código Civil, e neste caso, mesmo sendo o serviço executado na égide do código de 1916, aplica-se o de 2002. Existe inclusive precedente deste Tribunal, que fora confirmado pelo STJ. Senão Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007491-8 – BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES APELADO: PULSFOG PULVERIZADORES LTDA ADVOGADA: DRA. DENISE ABREU CAVALCANTI RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE NOTAS DE EMPENHO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 1% AO ANO – ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL C/C §1º DO ART. 161 DO CTN. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO EDITAL DE LICITAÇÃO – IGPM. INÍCIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA – CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Publicado em 12 de maio de 2007 – DPJ nº 3603) grifo nosso Eis a Ementa da confirmação do processo acima transcrito, pelo STJ, com publicação em 31.03.08: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE RORAIMA. NÃO-PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1%. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em sede de ação monitória por Pulsfog Pulverizadores Ltda., em desfavor do Estado de Roraima, com o objetivo de exigir o pagamento de créditos originados da venda de equipamentos de pulverização. O acórdão, dissentido apenas do termo inicial dos juros legais, ratificou a sentença. Em recurso especial o Estado de Roraima, em síntese, alega: a) ocorreu a prescrição do direito de ação sobre os créditos exigidos, uma vez que a apontada inadimplência se verificou em 1998, e a ação de cobrança somente em 2005 foi apresentada, sendo caso de violação do art. 1º do Decreto 20.910/32; b) os juros de mora foram aplicados, pelo acórdão, de maneira equivocada, e devem ser de 0,5 % e não 1% ao mês, havendo, em decorrência, violação dos artigos 1.062 do Código Civil de 1916 e 1º da Lei 4.41464. 2. Contudo, como registrado no acórdão, embora a lesão patrimonial tenha ocorrido em 1998, em 2003 o débito foi reempenhado, sendo a ação de cobrança ajuizada em 2005, não havendo que se cogitar ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso qüinqüenal de prescrição. 3. Tal como expressamente consignado no aresto que se ataca, embora o contrato originário do inadimplemento do Estado recorrente tenha-se originado em 1998, momento em que foram entregues os equipamentos ao Estado demandante, em razão do não-pagamento do preço, o ajuste se manteve em curso até e após a vigência do Código Civil de 2002, que em seu artigo 406 fixou novel critério de aplicação de juros, evidenciado-se de direito, assim, a fixação dos juros legais em 1% ao mês, tal como reconhecido no acórdão recorrido. Precedente (quanto ao percentual de juros): Edcl no Resp 528.547/RJ, DJ 01/03/2004, de minha relatoria. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp 1008133/RR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)” Verifica-se assim, que o STJ confirmou o entendimento deste Tribunal, no referido processo, que é similar ao aqui analisado. Este entendimento firma, que pelo descumprimento do contrato, este permaneceu pendente até a entrada em vigor do novo Código, sendo esta a norma a ser aplicada no caso concreto, apesar da celebração dos ajustes terem ocorrido em 1999 e 2000. Isso porque, embora os serviços tenham sido prestados na vigência do Código anterior, o contrato, na verdade, ainda estaria em curso, porquanto não adimplida a obrigação de uma da partes, qual seja, o Estado de Roraima. É dizer, o contrato ainda não foi concluído, e o Apelante encontra-se em mora até hoje. Sendo assim, tratando-se de juros legais, deve incidir a legislação prevista no Código Civil atual, consoante esclarece Mário Luiz Delgado (Problemas de Direito Intertemporal no Código Civil, Saraiva, 2004, p. 112/113): No tocante aos contratos ou às dívidas judiciais em curso, o Direito Intertemporal distingue as hipóteses de juros legais e juros convencionais. Aos primeiros, manda aplicar imediatamente a lei nova, enquanto os juros convencionais se subordinam à lei vigente ao tempo da celebração do contrato. Assim, em se tratando de juros legais, incide imediatamente a lei nova às situações em curso, ainda que a constituição em mora se tenha verificado na vigência do Código revogado. E a razão é simples e lógica, como explica Campos Batalha “...não tendo as partes estipulado determinada taxa de juros, se conformaram com o que as leis subseqüentes viessem a estatuir a propósito, quer tais aumentassem, quer produzissem a taxa constante da lei vigente ao tempo da convenção. Assim, determina o Código Civil atual: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pois bem, atualmente, há uma norma do CTN que estabelece o percentual de 1% ao mês, inserta no § 1º do art. 161, cujo teor segue ipsis litteris: Art. 161. [...] § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Portanto, não há razão para reduzir o percentual dos juros de mora de 1% para 0,5% ao mês. Assim, após sopesar os elementos dos autos, vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a manutenção da sentença. Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença primeva. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE EMPENHO – DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – SUMULA 279 DO STJ – LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% - ART.1ºF DA LEI 9.494/97 APLICÁVEL SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÕES PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATO QUE NÃO FOI CUMPRIDO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 011. ( : 06/10/2009 , : XII , : 11 ,

APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.011849-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Apelado: Claudio de Oliveira Ferreira Advogado: Silas Cabral de Araujo Franco Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível ajuizada pelo Estado de Roraima, contra sentença que julgou procedente em parte a ação de indenização, condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5%. Em suas razões de fls.72/95, alega preliminarmente, que a sentença primária merece reforma, eis que resolveu de modo equivocado o mérito da fase de conhecimento da lide, sendo extra petita, pois o pedido foi relativo a indenização de transporte de oficial de justiça e o magistrado julgou como se fosse pedido de revisão geral anual concedido através da Lei 331/02. Ainda em preliminar aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor, haja vista que tomou posse no Tribunal de Justiça em novembro de 2000 e que a ação fora proposta somente em abril de 2007. No mérito alega que inexiste dano material a ser amparado e que a interpretação feita pela administração da norma legal esta correta, não havendo valores a serem ressarcidos. Continua suas razões refutando os fundamentos da sentença, acerca da revisão geral anual, afirmando para tanto que a referente a 2002 foi devidamente paga pela administração e que a de 2003 é indevida. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença em virtude de ser extra petita, ou alternativamente seja reformada para afastar a condenação do Estado de Roraima ao pagamento das revisões gerais anuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.011849-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Apelado: Claudio de Oliveira Ferreira Advogado: Silas Cabral de Araujo Franco Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O P R E L I M I N A R Atendidos os pressupostos recursais, fica permitida a análise do feito. Em razão da existência de preliminar relevante para o deslinde da apelação, analiso-a primeiramente. A sentença recorrida, julgou procedente em parte a ação de indenização, condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5%. Assim, entende o apelante que agiu equivocadamente o magistrado, pois a sentença é extra petita, na medida em que julgou fora do pedido na exordial. O pedido exordial referia-se a pagamento retroativo de diferença de indenização de transporte de oficial de justiça. Contudo, a sentença foi proferida nos termos anunciados em linhas volvidas. Como dito, a sentença pronunciou-se acerca da revisão geral anual, sendo portanto extra petita, já que em nenhum momento analisou o pedido inicial. Nesse contexto, entendo que a sentença merece ser anulada. Vejamos jurisprudência assaz pertinente ao caso em exame: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. É nula a sentença que, silenciando a respeito da causa de pedir deduzida na inicial, julga o pedido com base em fundamento diverso, não suscitado pelo demandante.( TRF3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 401045: APELREE 85895 SP 97.03.085895-3 Relator(a): JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO Julgamento: 17/02/2009)” Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Aposentadoria por invalidez. arts. 42, 25 e 26 da l. 8.213/91. Incapacidade total e permanente. I - Considera-se extra petita, sentença que aprecia pedido diverso do formulado, nos termos do art. 460 do C. Pr. Civil. II - Será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, nos termos do art. 515, § 1º, do C. Pr. Civil. III - Não comprovada a incapacidade laborativa, não é devida a aposentadoria por invalidez previdenciária. IV - Apelação da autarquia provida.( TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 1046804: AC 32376 SP 2005.03.99.032376-2 Relator(a): JUIZ CASTRO GUERRA Julgamento: 13/09/2005 Publicação: DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 728) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A CONFIGURAR NULIDADE DO ACORDO. - O julgamento extra petita, a teor do art. 460, do CPC, eiva de nulidade a sentença, podendo, inclusive, ser conhecido de ofício. A orientação jurisprudencial e doutrinária, contudo, vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, § 3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais. - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que independe de homologação judicial para produzir efeitos. Após celebrada, obriga as partes contraentes, sendo irretratável. - Afastada a hipótese de anulação de transação por não ter sido demonstrado nos autos a existência dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, a macular a validade do termo de transação. (art. 1030 do antigo Código Civil, vigente à época da celebração do acordo)Remessa obrigatória provida para anular a sentença, por ser extra petita, e, com base no art. 515, § 3º do CPC, julgar improcedente a pretensão da autora. Apelação prejudicada.( TRF5 - Apelação Civel: AC 442401 PB 2006.82.00.001396-1 Relator(a): Desembargador Federal José Maria Lucena Julgamento: 05/06/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2008 - Página: 716 - Nº: 158 - Ano: 2008) Dessa forma, resta fulminada a sentença, por ser extra petita, sendo de rigor a declaração de sua nulidade. Neste caso, há autorização para julgamento de mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 515, §1º do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento em sede de preliminar, para declarar a nulidade da sentença, ficando permitido o juízo de mérito. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.011849-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Apelado: Claudio de Oliveira Ferreira Advogado: Silas Cabral de Araujo Franco Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O DO REEXAME NECESSÁRIO: Por força do que dispõem o artigo 475, I do Código de Processo Civil, o presente processo está sujeito ao reexame necessário: A priori, cumpre ressaltar um ponto que toda a doutrina tem em comum quando disserta sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sintetizando-a, Nelson Nery Jr. afirma que “em nosso sentir esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 4ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997). De acordo com o magistério de Seabra Fagundes: “Ao estipular a lei que de determinada sentença caberá recurso necessário, condiciona a integração, e, conseqüentemente, a validez do pronunciamento jurisdicional ao dúplice exame da relação jurídica. Por imposição do seu texto, não haverá sentença, como ato estatal de composição da lide, antes que a segunda instância confirme ou reforme o que na primeira se decidiu. Haverá um pronunciamento jurisdicional em elaboração, por ultimar, pendente de ato posterior necessário. O julgado estará incompleto, como se diz em acórdão do Supremo Tribunal Federal. É o que se infere da natureza e finalidade desse recurso de exceção” (FAGUNDES, Seabra. Dos recursos ordinários em matéria civil, p. 193-4, apud MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos de competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957, p. 205). Destaca-se que não vige nas apelações estatais sujeitas a reexame necessário o princípio do “tantum devolutum quantum apellatum”. Isto se dá porque a matéria eventualmente não apelada pela Fazenda Pública subirá via reexame. Não sendo apreciada pelo Tribunal, não transitará em julgado. A apelação da Fazenda Pública não tem o condão de restringir o alcance do reexame necessário. Para Sérgio Gilberto Porto, in Comentários ao Código de Processo Civil – Do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, nota 5 ao art. 475, p. 239: “(...) pode-se, de logo, aduzir que tanto a extensão quanto a profundidade da devolução não sofrem limites, sendo, pois, a matéria integralmente devolvida à análise do juízo ad quem, tenha havido ou não apelo voluntário, uma vez coloridas as hipóteses elencadas no dispositivo aqui analisado. Tal posição se justifica, exatamente, porque o propósito da regra é de oferecer às hipóteses consagradas garantia legal de reexame sem qualquer limitação, não sendo lógico que eventual apelo voluntário venha a limitar a extensão do conhecimento na devolução necessária. Não bastasse isso, cumpre esclarecer que, não sendo a devolução necessária motivo plausível que possa fazer com que eventual apelo voluntário gere reflexos limitativos à remessa legal, máxime frente à absoluta divergência de propósitos e natureza jurídica da medida.” Destarte, os casos tratados pelo art. 475 do CPC tiram a possibilidade da sentença de primeiro grau de ser uma sentença definitiva, por si própria, pois precisará ser reexaminada no Tribunal, para a partir daí produzir seus efeitos. “Caso haja apelação, deve-se aguardar seu regular processamento perante o próprio juízo prolator da sentença, para somente então, determinar o envio dos autos ao tribunal, aquém caberá apreciar, CONJUNTAMENTE, o reexame necessário e a apelação. Não havendo apelação, deverão, de igual modo, ser remetidos os autos ao tribunal para apreciação do reexame necessário.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. 7ª edição, volume 3, pág. 485, Editora Jus Podium, 2009) Desta forma, fica permitida a análise de toda a matéria suscitada e discutida nos autos. DA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Como dito alhures o apelante alega que ocorreu a prescrição qüinqüenal em virtude da posse do servidor ter ocorrido em novembro de 2000 e a ação ter sido proposta em abril de 2007. Contudo, equivoca-se o douto procurador, haja vista que o pedido do servidor limita-se a indenização de transporte paga a menor de maio de 2002 a novembro de 2004 (fls.06), conforme explicado pelo magistrado a quo, na decisão de fls.38. Assim, rejeito a preliminar. Conheço da remessa oficial do processo, bem como da Apelação Cível, presentes os pressupostos para sua admissão. Passo a análise do mérito. MÉRITO Não assiste razão ao apelante quando afirma pela inexistência de dano material a ser reparado, pois de fato, o termo “padrão” disposto no Art. 2º da Resolução 013/01 é sinônimo de nível. Neste sentido, há de se entender por “vencimento de maior padrão de nível médio”, como sendo o salário base correspondente ao padrão “V” da Classe “C” do código TJ/NM-1. A matéria já foi pacificada nesta corte, como se pode ver dos julgados abaixo, da relatoria do Des. Robério Nunes, todos à unanimidade de votos: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 013/01 DO TJRR - BASE DE CÁLCULO - NÍVEL "V" DA CLASSE "C" DO CARGO CORRESPONDENTE AO CÓDIGO TJ/MN-1 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1996 A SETEMBRO DE 1997 - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC n.º 010.04.003041-2 - Boa Vista/RR, 1ª Apelante / 2ª Apelada: Eva Rodrigues de Souza; 1º Apelado / 2º Apelante: Estado de Roraima; Procurador Judicial: Diógenes Baleeiro Neto, Relator: Des. Robério Nunes, Revisor: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), T.Cív., unânime, j. 19.10.04 - DPJ nº 3014 de 26.11.04, pg. 06). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 013/01 DO TJRR - BASE DE CÁLCULO - NÍVEL "V" DA CLASSE "C" DO CARGO CORRESPONDENTE AO CÓDIGO TJ/MN-1 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1996 A SETEMBRO DE 1997 - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC n.º 0010.04.003047-9 - Boa Vista/RR, 1ºApelante / 2º Apelado: Luís Cláudio de Jesus Silva; 1º Apelado / 2º Apelante: Estado de Roraima; Procurador do Estado: Mário José Rodrigues de Moura, Relator: Des. Robério Nunes, Revisor: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), T.Cív., unânime, j. 19.10.04 - DPJ nº 3014 de 26.11.04, pgs. 06 e 07). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 013/01 DO TJRR - BASE DE CÁLCULO - NÍVEL "V" DA CLASSE "C" DO CARGO CORRESPONDENTE AO CÓDIGO TJ/MN-1 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1996 A SETEMBRO DE 1997 - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC n.º 0010.04.003048-7 - Boa Vista/RR, 1.º Apelante / 2.º Apelado: Argemiro Ferreira da Silva; 1.º Apelado / 2.º Apelante: Estado de Roraima; Procurador do Estado: Mário José Rodrigues de Moura, Relator: Des. Robério Nunes, Revisor: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), T.Cív., unânime, j. 19.10.04 - DPJ nº 3014 de 26.11.04, pg. 07). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 013/01 DO TJRR - BASE DE CÁLCULO - NÍVEL "V" DA CLASSE "C" DO CARGO CORRESPONDENTE AO CÓDIGO TJ/MN-1 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1996 A SETEMBRO DE 1997 - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC n.º 0010.04.003104-8 - Boa Vista/RR, 1.º Apelante / 2.º Apelado: Alessandro Andrade Lima; 1.º Apelado / 2.º Apelante: Estado de Roraima; Procurador do Estado: Diógenes Baleeiro Neto, Relator: Des. Robério Nunes, Revisor: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), T.Cív., unânime, j. 19.10.04 - DPJ nº 3014 de 26.11.04, pg. 07).” Como aduziu o autor(fls35), a Lei Complementar nº 04/94, que instalou as diretrizes dos Planos de Carreira do Serviço Público Estadual, não deixa dúvidas a respeito, quando, em seus artigos 7º e 12, I, atribui o mesmo significado aos termos nível e padrão, senão vejamos: “Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo do serviço público estadual são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro nível ou padrão da classe inicial da carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.” “Art. 12. I - Progressão é a passagem do servidor de um nível ou padrão detro da mesma classe, obedecidos os critérios específicos para a avaliação de desempenho e o tempo de eficiência na carreira.” sem grifo no original Alguns julgados do egrégio Tribunal Federal da Quinta Região se revelam em consonância com esta tese: “100731341 – ADMINISTRATIVO – ARTIGO 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 – DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO PADRÃO E NÃO DO CARGO – REDUÇÃO DE PARCELA NOS PROVENTOS – CABIMENTO – REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA – 1. Quando o art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, fala em "remuneração do padrão", depreende-se que o legislador quis tão-somente estabelecer que o servidor, ao se aposentar, faz jus à diferença entre o valor da referência/padrão na qual se acha posicionado e o da referência/padrão imediatamente anterior. 2. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas. (TRF 5ª R. – AC 150757 – (98.05.48184-0) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano – DJU 03.03.2004 – p. 611/612) (Ementas no mesmo sentido) JRJU.192 JRJU.192.II” “100715613 – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO INCISO II, ART. 192, DA LEI Nº 8.112/90 – VENCIMENTO E NÃO REMUNERAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – O diploma legal em tela, ao definir remuneração como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei" e vencimento como "retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei", não deixou dúvidas o legislador de que a vantagem em discussão refere-se à mera diferença entre vencimentos dos padrões em comento, não se justificando a inclusão de qualquer acréscimo. - A vantagem do artigo 192, II, Lei 8.112/90, somente será concedida quando o servidor contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral. Corresponde a uma parcela da diferença do vencimento básico que percebe (padrão) da classe da carreira, com o vencimento do padrão da classe imediatamente superior àquela em que esse encontra posicionado. Quando estiver na última classe da carreira, com o vencimento do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. Precedentes do C. STJ. - Apelação e remessa oficial providas. (TRF 5ª R. – AC 316643 – (2003.05.00.005991-5) – CE – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas – DJU 17.02.2004 – p. 472) (Ementas no mesmo sentido) JRJU.192 JRJU.192.II” Assim sendo, o cálculo da referida indenização deve ser baseado no nível “V” da classe “C” do cargo de nível médio sob o código TJ/MN-1, nos termos do que preceitua a Resolução 013 de 27 de junho de 2001. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento e em sede de reexame reformar a sentença, no sentido de condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais ao apelado, no valor de R$ 23.766,08 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, em virtude de pagamento efetuado a menor, no período de maio de 2002 a novembro de 2004, referente à indenização de transporte. Condeno o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art.20, §4º do CPC. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.011849-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Apelado: Claudio de Oliveira Ferreira Advogado: Silas Cabral de Araujo Franco Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA PRELIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA – JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE – NULIDADE – PROVIMENTO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRENCIA - MÉRITO – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DANO MATERIAL - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 013/01 DO TJRR – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – OFICIAL DE JUSTIÇA - BASE DE CÁLCULO - NÍVEL "V" DA CLASSE "C" DO CARGO CORRESPONDENTE AO CÓDIGO TJ/MN-1 – PRECEDENTES DESTA CORTE – APELO IMPROVIDO – CONCESSÃO DA VANTAGEM EM SEDE DE REEXAME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em anular a sentença, não reconhecer a ocorrência de prescrição e no mérito negar provimento ao Apelo do Estado para em sede de reexame conceder a vantagem ao servidor, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBERIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 034. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 34 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Roraima em face da sentença (fls. 149/156) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de indenização n.º 010.08.183388-0, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, condenando o Réu a pagar ao Autor (Nath Henrique Diniz dos Prazeres), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês capitalizados anualmente, a partir desta data. Julgo igualmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte Ré a pagar o Autor/menor, indenização correspondente a ¼ (um quarto) de um salário mínimo vigente à época do fato, dividido em duas partes iguais, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) até a data do efetivo pagamento, devida até a data em que o Autor completar 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade. Ainda quanto aos danos materiais, condeno o Réu a incluir o Autor (Nath Henrique Diniz dos Prazeres) em sua folha de pagamento. Julgo prejudicado o pedido da autora Silmara Diniz Luz, face o acatamento da preliminar argüida pelo Estado de Roraima e extingo o processo em relação a esta, sem análise de mérito. Condeno as partes na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o Estado de Roraima e 50% (cinqüenta por cento) para a parte Autora (Silmara Diniz Luz), em honorários advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas. Observado, todavia, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 .” sic Em suas razões, argúi, preliminarmente a ilegitimidade passiva, em razão da ausência de imputação de ato ilícito aos agentes carcerários. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade dada a inexistência de comprovação de culpa administrativa e, na hipótese de manutenção da sentença, requer a redução do valor da condenação e a exclusão dos danos materiais. Contra-razões pela manutenção do decisum (fls. 182/207). Parecer do representante do Ministério Público às fls. 211/218, pela manutenção da sentença de piso. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A morte ocorreu no interior da penitenciária estadual, devendo o estado compor a lide, por força do estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, XLIX da CF, assegura aos presos sua integridade física e moral durante o cumprimento da pena. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. MÉRITO Dois são os fundamentos básicos da irresignação estatal na tentativa da reforma da sentença de piso que o condenou a indenizar o recorrido na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de danos morais, pelo fato da morte de seu pai dentro do presídio, pela omissão no seu dever de zelar pela integridade física dos detentos. Assevera a necessidade de prova, posto ser subjetiva a culpa nas hipóteses de omissão, e a exorbitância da quantia fixada. Certo que a Constituição da República erige como regra geral o dever de indenizabilidade do Estado na presunção de sua culpa objetiva, equivale dizer dispensar-se a prova do fenômeno culposo nas ações dos prepostos estatais. É a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Esta regra, contudo, não prevalece em todas as relações em que o Estado figure passivamente nas cobranças de indenização do dano moral, posto existirem situações que ensejam a verificação da culpa para a configuração da sua responsabilidade civil. Esta exceção se ajusta, sem qualquer dúvida ou discrepância, quando se trata da omissão de possível dever do ente público, hipótese em que, segundo a melhor doutrina e farto repertório jurisprudencial, a responsabilidade é subjetiva, cabendo ao pretendente à indenização o ônus de provar o descumprimento culposo da obrigação do Estado. Há distinguir, nesta hipótese, a omissão específica da omissão genérica; é específica quando o ente estatal tem o dever imediato de evitar o dano e, genérica, quando o dever do Estado constitui-se na prevenção de danos eventuais e incertos aos seus administrados. Por outro lado, ao adotar o constituinte a teoria do risco administrativo, não o confundiu com o risco integral, não se podendo impor ao estado a responsabilização pelos atos que genericamente lhe incumbia evitar, salvo nas situações em que seus agentes agiram comprovadamente com dolo ou culpa. Weverton Marcos de Oliveira Góis, em percuciente trabalho sobre “A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, asseverou: “A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos, que a omissão estatal não é causa do resultado danoso, mas sim a sua condição, pelo que para haver responsabilização do Estado por sua conduta omissiva imprescindível a análise do elemento subjetivo. Destarte, o Estado não seria, propriamente o autor do dano. Sua omissão ou deficiência constituiria condição do dano, esta considerada como um evento que não ocorreu, mas se tivesse ocorrido seria capaz de impedir o resultado. Argumenta-se que não seria razoável o Estado responder objetivamente por um dano que, a rigor, não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo. Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, ou faute du service, como denominada pelos franceses. A culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só se pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, 2007, p. 976-977). (sic) Esta é a tendência atual abraçada pela quase unanimidade dos doutrinadores e pela jurisprudência dominante atualmente nos tribunais superiores. Heletícia Oliveira, após apresentar resumidamente considerações de diversos autores sobre a responsabilidade civil do Estado em omissões no exercício da função administrativa, resume magistralmente: “Com efeito, a análise e interpretação dos diplomas legais, da doutrina e jurisprudência pátrios leva a crer que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de atos comissivos, ou seja, quando ocorre a atuação dos servidores públicos: “Por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros”. Contudo, nos caso de conduta omissiva do ente estatal a responsabilidade será subjetiva porque há o anonimato, algo que a Administração não fez quando era exigível que o fizesse. Nesse caso, é necessária a prova de dolo/culpa do Estado que dará direito a respectiva indenização.” João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão em aprofundado estudo sobre a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, trazem à colação autores do mais renomado conceito e da mais alta respeitabilidade na área da doutrina administrativa, assim resumida “Para Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra “causarem” do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente “condicionam” o evento danoso. Comentando o supracitado artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. Maria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Corroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: Isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado. Entre estes juristas também estão Caio Tácito e Themístocles Brandão Cavalcanti. O próprio Aguiar Dias, embora manifeste preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço”. O Tribunal de Justiça de Roraima, à sua vez, já firmou semelhante entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 010.05.004036-8, sendo relator o Eminente Desembargador Almiro Padilha. “Assevere-se que essa afirmativa refere-se àquelas condutas comissivas dos agentes, pois no que concerne aos atos omissivos, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será subjetiva”. E ainda, recentemente: “EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.” (AC 010.09.013225-5, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.09) O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 170.014-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão assentou: “ Responsabilidade civil do Estado. Não há responsabilidade objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível n.º 100.112-5/9-00 de relatoria do Desembargador Castilho Barbosa ementou: “ Responsabilidade Civil do Estado – Morte de preso ocorrida no presídio – Ausência de comprovação do nexo de causalidade (ação ou omissão dos agentes pacíficos e a morte do preso) – Não basta, assim, encontrar-se recolhido em Presídios na ocasião da morte para propiciar indenização – Recurso improvido.” (sic) No caso sob julgamento, o autor não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de firmar a conduta culposa dos agentes do Estado, a ponto de dispensar a produção das provas requeridas, como a testemunhal, conforme se vê da petição de fls. 137, nem mesmo asseverou-a quando trouxe os fatos em que se fundou a pretensão indenizatória na inicial, ao afirmar: “O crime aconteceu inesperadamente. Não houve rebelião. Como no presídio impera entre os detentos a “lei do silêncio”, ninguém sabe, ninguém viu e ninguém explicou à Requerente as circunstâncias ou causa em que se deu a morte de seu pai e esposo. Sabe-se que o assassinato pode ter ocorrido logo após o café da manhã quando os detentos começaram a gritar dizendo que um deles havia sido enforcado. Ao chegarem ao local, os Agentes penitenciários encontraram o pai e companheiro dos Autores já sem vida. O pai e companheiro dos autores fora cruelmente assassinado nas dependências e sob a tutela do Estado Requerido, que se não permitiu a prática de tal crime, ao menos se omitiu, no sentido de evitar que outro detento o fizesse”. (sic) Diante do quanto exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de fls. 149/156, julgar improcedente a ação e impor ao vencido os efeitos da sucumbência com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 003. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Roraima em face da sentença (fls. 158/163) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de indenização n.º 010.08.188828-0, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, condenando o Réu a pagar os Autores (Eliana Souza dos Prazeres e Jonathas Edmundo Souza dos Prazeres), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada um, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês capitalizados anualmente, a partir desta data. Condeno a parte ré ainda, em honorários advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas..” sic O apelante argúi, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente, tendo em vista que a suposta companheira e filhos do falecido, titulares do direito de ação, já deram início ao pleito judicial, excluindo a legitimidade de outros parentes, e a sua ilegitimidade passiva, em razão da ausência de imputação de ato ilícito aos agentes carcerários. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade dada a inexistência de comprovação de culpa administrativa e, na hipótese de manutenção da sentença, requer a redução do valor da condenação e a exclusão dos danos materiais. Contra-razões pela manutenção do decisum (fls. 185/201). Encaminhados os autos ao representante do Ministério Público, este se absteve de intervir no feito. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade de os irmãos pleitearem indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Neste sentido: "Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles" (AgRg nos EDcl no Ag 678.435/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006) "A irmã da vítima tem direito à reparação do dano moral. Precedentes do STJ" (REsp n. 596.102/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 27.3.2006). Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A morte ocorreu no interior da penitenciária estadual, devendo o estado compor a lide, por força do estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, XLIX da CF, assegura aos presos sua integridade física e moral durante o cumprimento da pena. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. MÉRITO Dois são os fundamentos básicos da irresignação estatal na tentativa da reforma da sentença de piso que o condenou a indenizar a recorrida na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de danos morais, pelo fato da morte de seu irmão dentro do presídio, pela omissão no seu dever de zelar pela integridade física dos detentos. Assevera a necessidade de prova, posto ser subjetiva a culpa nas hipóteses de omissão, e a exorbitância da quantia fixada. Certo que a Constituição da República erige como regra geral o dever de indenizabilidade do Estado na presunção de sua culpa objetiva, equivale dizer dispensar-se a prova do fenômeno culposo nas ações dos prepostos estatais. É a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Esta regra, contudo, não prevalece em todas as relações em que o Estado figure passivamente nas cobranças de indenização do dano moral, posto existirem situações que ensejam a verificação da culpa para a configuração da sua responsabilidade civil. Esta exceção se ajusta, sem qualquer dúvida ou discrepância, quando se trata da omissão de possível dever do ente público, hipótese em que, segundo a melhor doutrina e farto repertório jurisprudencial, a responsabilidade é subjetiva, cabendo ao pretendente à indenização o ônus de provar o descumprimento culposo da obrigação do Estado. Há distinguir, nesta hipótese, a omissão específica da omissão genérica; é específica quando o ente estatal tem o dever imediato de evitar o dano e, genérica, quando o dever do Estado constitui-se na prevenção de danos eventuais e incertos aos seus administrados. Por outro lado, ao adotar o constituinte a teoria do risco administrativo, não o confundiu com o risco integral, não se podendo impor ao estado a responsabilização pelos atos que genericamente lhe incumbia evitar, salvo nas situações em que seus agentes agiram comprovadamente com dolo ou culpa. Weverton Marcos de Oliveira Góis, em percuciente trabalho sobre “A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, asseverou: “A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso ANTÔNIO Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos, que a omissão estatal não é causa do resultado danoso, mas sim a sua condição, pelo que para haver responsabilização do Estado por sua conduta omissiva imprescindível a análise do elemento subjetivo. Destarte, o Estado não seria, propriamente o autor do dano. Sua omissão ou deficiência constituiria condição do dano, esta considerada como um evento que não ocorreu, mas se tivesse ocorrido seria capaz de impedir o resultado. Argumenta-se que não seria razoável o Estado responder objetivamente por um dano que, a rigor, não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo. Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, ou faute du service, como denominada pelos franceses. A culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só se pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, 2007, p. 976-977). (sic) Esta é a tendência atual abraçada pela quase unanimidade dos doutrinadores e pela jurisprudência dominante atualmente nos tribunais superiores. Heletícia Oliveira, após apresentar resumidamente considerações de diversos autores sobre a responsabilidade civil do Estado em omissões no exercício da função administrativa, resume magistralmente: “Com efeito, a análise e interpretação dos diplomas legais, da doutrina e jurisprudência pátrios leva a crer que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de atos comissivos, ou seja, quando ocorre a atuação dos servidores públicos: “Por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros”. Contudo, nos caso de conduta omissiva do ente estatal a responsabilidade será subjetiva porque há o anonimato, algo que a Administração não fez quando era exigível que o fizesse. Nesse caso, é necessária a prova de dolo/culpa do Estado que dará direito a respectiva indenização.” João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão, em aprofundado estudo sobre a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, trazem à colação autores do mais renomado conceito e da mais alta respeitabilidade na área da doutrina administrativa, assim resumida “Para Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra “causarem” do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente “condicionam” o evento danoso. Comentando o supracitado artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. Maria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Corroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: Isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado. Entre estes juristas também estão Caio Tácito e Themístocles Brandão Cavalcanti. O próprio Aguiar Dias, embora manifeste preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço”. O Tribunal de Justiça de Roraima, à sua vez, já firmou semelhante entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 010.05.004036-8, sendo relator o Eminente Desembargador Almiro Padilha. “Assevere-se que essa afirmativa refere-se àquelas condutas comissivas dos agentes, pois no que concerne aos atos omissivos, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será subjetiva”. E ainda, recentemente: “EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.” (AC 010.09.013225-5, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.09) O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 170.014-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão assentou: “ Responsabilidade civil do Estado. Não há responsabilidade objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível n.º 100.112-5/9-00 de relatoria do Desembargador Castilho Barbosa ementou: “ Responsabilidade Civil do Estado – Morte de preso ocorrida no presídio – Ausência de comprovação do nexo de causalidade (ação ou omissão dos agentes pacíficos e a morte do preso) – Não basta, assim, encontrar-se recolhido em Presídios na ocasião da morte para propiciar indenização – Recurso improvido.” (sic) No caso sob julgamento, o autor não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de firmar a conduta culposa dos agentes do Estado, a ponto de dispensar a produção de outras provas, como se vê da petição de fl. 139, nem mesmo asseverou-a quando trouxe os fatos em que se fundou a pretensão indenizatória na inicial, ao afirmar: “O crime aconteceu inesperadamente. Não houve rebelião. Como no presídio impera entre os detentos a “lei do silêncio”, ninguém sabe, ninguém viu e ninguém explicou à Requerente as circunstâncias ou causa em que se deu a morte do jovem irmão. O corpo do irmão do Autor fora encontrado com vários hematomas em sua face e rosto, o que comprova que o mesmo fora executado, descartando a possibilidade de suicídio. Assim, o irmão do Requerente fora cruelmente assassinado nas dependências e sob a tutela do Estado Requerido, que se não permitiu a prática de tal crime, ao menos se omitiu, no sentido de evitar que outro detento o fizesse”. (sic) Ressalte-se, ademais, em se tratando de culpa subjetiva, o nexo causal também deve ser objeto da prova, principalmente não sendo a autora ascendente ou descendente do falecido, mas apenas sua irmã, maior de idade e sem anunciar qualquer vínculo de afetividade que não o decorrente da condição fraterna. Não se está a afirmar não haver o recorrido experimentado sofrimento íntimo com o falecimento de seu irmão, o que é obvio e natural. Mas, observando-se ser este sentimento natural, não cabendo ao Estado a indenização das pessoas que expressam a dor, a saudade e outras sequelas do ato decorrentes. Se houvesse uma relação de dependência afetiva, econômica, de convivência mais aprofundada, de laços mais estreitos no relacionamento familiar, poder-se-ia afirmar ser o sofrimento, na hipótese de prova da omissão, indenizável. Diante do quanto exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de fls. 158/163, julgar improcedente a ação e impor ao vencido os efeitos da sucumbência com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 004. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário n.º 000.09.012499-1 Autor: AURIENE BATALHA REIS Advogada: ANGELA DI MANSO Réu : O ESTADO DE RORAIMA Procurador: MIVANILDO DA SILVA MATOS Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00(trinta mil reais) por danos morais e danos materias arbitrados em um salário mínimo como pensão mensal. A ação tem como causa de pedir o fato de que a autora, com apenas um ano de idade, foi internada em virtude de broncopneumonia e, em virtude de complicações de seu quadro, foi submetida a uma cirurgia sem autorização dos pais. Em razão de erro médico, a autora tem atualmente sequelas irreversíveis e vive em estado vegetativo. Não houve recurso voluntário, porém, de acordo com o artigo 475 - I do Código de Processo Civil, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pela instância “ad quem”. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. O Ministério Público absteve-se de intervir no feito. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista/RR, 18 de junho de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário n.º 000.09.012499-1 Numeração Única: 0012499-88.2009.8.23.0000 Autor: AURIENE BATALHA REIS E OUTROS Advogada: ANGELA DI MANSO Réu: ESTADO DE RORAIMA Procurador: MIVANILDO DA SILVA MATOS Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Por força do que dispõem o artigo 475, I do Código de Processo Civil, o presente processo está sujeito ao reexame necessário: A priori, cumpre ressaltar um ponto que toda a doutrina tem em comum quando disserta sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sintetizando-a, Nelson Nery Jr. afirma que “em nosso sentir esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 4ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997). Destarte, os casos tratados pelo art. 475 do CPC tiram a possibilidade da sentença de primeiro grau de ser uma sentença definitiva, por si própria, pois precisará ser reexaminada no Tribunal, para a partir daí produzir seus efeitos. Conheço da remessa oficial do processo. Portanto, passo a analisá-lo. PRELIMINARES Inicialmente, passo à análise das preliminares arguídas na contestação e examinadas na sentença, às fls. 565/574. O requerido sustenta a inépcia da inicial em face da elevada quantia requerida a título de danos morais, bem como em razão da falta de nexo de causalidade entre os atos praticados pelo preposto estatal e os danos suportados pelas requerentes. No que concerne à inépcia da inicial, em face da elevada quantia requerida, como bem asseverado pela magistrada a quo, não assiste razão ao Estado. De fato, o pedido de indenização de dano moral foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), contudo isto não tem o condão de tornar inepta a inicial, até porque o juiz não está adstrito ao valor do pedido feito pelo autor, pois será arbitrado de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar a perda da parte, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando a inexistência legal de parâmetros de fixação do “quantum” indenizatório, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de caber ao juiz da causa o livre arbítrio para proceder a fixação da indenização, representando os princípios da equidade e da Justiça, levando em consideração o poder econômico do Autor e do Réu, contudo de forma que o valor sirva de punição para que as empresa jamais voltem a agir de forma desonrosa, ilegal, desleal e abusiva para com seus consumidores. De fato, a prova do dano moral enseja alguma polêmica, pois, para a sua aferição não se podem utilizar os mesmos meios de prova das utilizadas na aferição do dano patrimonial. Todavia, no caso em tela, não há que se falar em inépcia da inicial pelo alto valor requerido na inicial como indenização pelo dano moral, uma vez que o arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz. Trago à baila jurisprudência, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, da Lei de Ritos, quando a Corte de origem apreciou a questão de maneira fundamentada, embora não adotando a tese da recorrente. 2. Em ação de indenização por danos morais, o valor postulado na inicial é meramente estimativo, não podendo ser tomado como pedido certo para se conceber reciprocidade dos ônus sucumbenciais.3. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.4. Se, para a fixação do valor indenizatório, o Tribunal a quo levou em consideração todos os elementos, subjetivos e objetivos, necessários ao seu convencimento, a intervenção deste Tribunal no controle do quantum indenizatório somente seria admitida, quando a quantia arbitrada fosse exorbitante ou ínfima.5. Recurso não conhecido. (Gr.) (STJ. REsp. 651336 – RS. T4. Rel. Min. Hélio Barbosa. P. 28.05.07) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇAO. REDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo arbitrou o valor dos danos morais com base nas circunstâncias do caso e nas provas dos autos, considerando a ocorrência de erro médico que resultou na morte de uma criança. Assim, não sendo o caso de valor exorbitante, descabe a este Tribunal rever o posicionamento adotado pela instância originária, sob pena de revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1040679/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/09/2008). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO. EXORBITÂNCIA NAO CARACTERIZADA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, sob pena de incursão na seara fático-probatória dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 972.440/RS , Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/03/2009). APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INÉPCIA DA INICIAL -AFASTADA -ENDOSSO-MANDATO -ILEGTIMIDADE DO BANCO -PROTESTO INDEVIDO -DÍVIDA PAGA -DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO -QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, basta a ocorrência da manutenção indevida do nome de consumidor em órgão de proteção de crédito, para gerar o dever de indenizar. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.( TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.013738-7/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.) Quanto ao nexo de causalidade entre o dano e a ação perpetrada por preposto do réu, essa é matéria a ser tratada no mérito deste recurso, posto que se trata de um dos requisitos da responsabilidade civil. Alegou ainda existir litisconsórcio necessário com a União, em virtude do dever solidário de prestar assistência à saúde. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição nos termos do Decreto 20.910/32. Todavia, tal afirmativa igualmente não procede, eis que, apesar da responsabilidade solidária pela assistência à saúde da população, no caso concreto a conduta foi realizada por agente público do Estado de Roraima. Ademais, em casos correlatos, como os de fornecimento de medicamento, os tribunais têm entendido que a ação pode ser proposta contra qualquer deles: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ou de ausência de solidariedade.” (STJ – AgRg no REsp 1028835/DF, Min. Luiz Fux, j. em 02/12/2008) Quanto à alegada ocorrência da prescrição, assiste razão em parte ao Estado, posto que somente em relação à mãe da menor ocorreu tal fenômeno processual. Com relação à menor, em razão desta condição, o prazo prescricional não começou a fluir. A sentença trata bem da questão, como se verifica no seguinte trecho: “Destarte, o ato cirúrgico, do qual afirmam as Requerentes decorreu os danos suportados à primeira autora, ocorreu em 1995, e a presente demanda foi intentada em 18.04.2001. Obedecendo as demandas contra a Fazenda Pública ao prazo prescricional quinquenal, conforme Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, é inconteste que a pretensão da Autora Maria Feliz Castro Batalha resta fulminada pela prescrição. Todavia, o prazo prescricional da Autora Auriene Batalha Reis sequer começou a fluir. Destarte, a Autora conta com 14 anos e o prazo prescricional somente se iniciará quando cessar a sua incapacidade. Dessa forma, reconheço a prescrição somente da pretensão da autora Maria Feliz Castro Batalha.” Diante do exposto, não merece reparo a sentença no tocante às preliminares, ficando permitido o juízo de mérito. MÉRITO A causa tem por fundamento um ato omissivo do Poder Público. Em tal situação, a doutrina e a jurisprudência inclinam-se que a responsabilidade é subjetiva, como aliás destacou a MM. Juíza. Dito isto, verifica-se que os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil encontram-se presentes. Com efeito, o dano é incontroverso, já que a menor Aurilene Batalha Reis encontra-se atualmente em estado vegetativo. Este dano decorreu diretamente da conduta médica adotada, como se verifica através do conjunto probatório. Esta, aliás, é a mesma conclusão a que chegou o ilustre Procurador de Justiça no parecer de fl. 564. Quanto a culpa, a mesma decorre da falta de autorização dos pais para a realização do procedimento, fato alegado pelas autoras e não impugnado pelo réu. Com relação aos valores arbitrados, comentando o art. 944 do CC, ensina Maria Helena Diniz: “ A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório, dando exatamente a cada um o que é seu, sem que haja enriquecimento do lesado em detrimento do patrimônio daquele que deve reparar o prejuízo e que não poderá sofrer desfalque irregular.” Nesta linha de raciocínio, atendendo ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, entendo adequada a fixação feita em 1º grau de jurisdição. Isto posto, conheço da presente remessa necessária para confirmar integralmente a sentença monocrática. É como voto. Boa Vista/RR, 6 de julho de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Reexame Necessário n.º 000.09.012499-1 Numeração Única: 0012499-88.2009.8.23.0000 Autor: AURIENE BATALHA REIS E OUTROS Advogada: ANGELA DI MANSO Réu: ESTADO DE RORAIMA Procurador: MIVANILDO DA SILVA MATOS Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL É DA EXCLUSIVA ALÇADA DO JUIZ – PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O INCAPAZ SOMENTE SE INICIARÁ QUANDO CESSAR A SUA INCAPACIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO E ESTADO PELA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO – CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO ESTADUAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO OMISSIVO DO ESTADO – INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino / Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 013. ( : 06/06/2010 , : XIII , : 13 ,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0905486-80.2009.8.23.0010(0010 09 905486-7) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: ANGELA DI MANSO EMBARGADO: IGOR MARTINS ALVES, menor representado por sua genitora HELENA VELMA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANTONIA VIEIRA SANTOS E OUTRAS RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração na apelação cível opostos por VRG Linhas Aéreas S/A, em face do acórdão de fls. 99, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING – DANO MORAL – MENOR DE IDADE – EXISTÊNCIA – VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Impedimento do vôo por falta de vagas é prática que gera direito à indenização por danos morais. A circunstância do ofendido ser menor de idade não impede que possa sofrer danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. As razões do inconformismo são: omissão, em razão de “não fazer menção expressa aos preceptivos insertos” nos artigos 5º, V, da Constituição Federal, 4º e 5º da LICC, 403, 884 e 946, do Código Civil. Aduz, ainda, não ter sido observado o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, afrontando-se o disposto nos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. Por fim, diz que “tal assertiva” busca comprovar que o valor fixado na condenação está “muito acima dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade”. É o relatório. Feito que independe de revisão e pauta, trago-o em mesa. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Sem razão o embargante. Toda a argumentação lançada nestes Embargos, com os inúmeros dispositivos citados, buscam reforma da decisão, no sentido de não condenação ou minoração da verba fixada. Os artigos supracitados, in verbis, são: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei Nº 4.657/1942) Art. 4o. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Verifica-se que o acórdão fundamentou devidamente as assertivas ora impugnadas. O Relator vislumbrou a ocorrência do dano, uma vez que este não é sequer negado pelo embargante, é o que se depreende do artigo 186, do Código Civil. Portanto, o embargado faz jus ao recebimento de indenização, conforme a expressa previsão citada pelo embargante, no artigo 5º, V, da Constituição Federal e do artigo 927 do Código Civil. No que tange ao valor da indenização, têm-se que esta foi fixada com base em “critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, cumprindo-se assim o disposto no artigo 944 do Código Civil. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada. O Relator não está obrigado a examinar um a um todos os pretensos fundamentos das partes, mas sim fundamentar a sua decisão, mostrando os motivos que lhe apoiaram a convicção. Colaciono jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. 1. O acórdão decidiu a matéria à luz de dispositivos constitucionais. Inexistência da apontada omissão na decisão embargada no tocante ao argumento de violação ao princípio da hierarquia das leis, visto que é desnecessária a manifestação do julgador sobre todos os pontos suscitados, quando suficiente a fundamentação adotada para o deslinde da controvérsia. 2. Inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos, em face dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 464.310/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 25/10/2004 p. 215) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. I.Como se percebe pela leitura do acórdão embargado, houve manifestação expressa da Corte sobre o enunciado da súmula 173/STJ. II. Não havendo omissão a suprir, não é dado ao julgador manifestar-se sobre todos os pontos e teses levantados pela parte, se a decisão encontra-se devidamente fundamentada. III. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 510.957/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 274) In casu, verifica-se que o acórdão embargado, está devidamente fundamentado, com os motivos que levaram ao voto proferido por este relator. Em verdade, o que o Embargante manifesta é inconformismo com a decisão, que deverá ser atacado pela via própria. Posto isso, conheço dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivo, mas os rejeito por falta da apontada omissão. É como voto. Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado. Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0905486-80.2009.8.23.0010(0010 09 905486-7) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: ANGELA DI MANSO EMBARGADO: IGOR MARTINS ALVES, menor representado por sua genitora HELENA VELMA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANTONIA VIEIRA SANTOS E OUTRAS RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ACORDÃO MANTIDO. Não há omissão no acórdão a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração na hipótese em tela. O relator não está obrigado a manifestar-se ponto a ponto acerca das questões suscitadas pelas partes, devendo sua decisão, tão somente, ser devidamente fundamentada. A C O R D Ã O Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam, à unanimidade de votos, pelo DESPROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0905486-80.2009.8.23.0010 (0010 09 905486-7), nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. (28.09.2010). Desembargador Lupercino Nogueira Presidente, em exercício Juiz Convocado Alexandre Magno Magalhães Relator Desembargador Robério Nunes Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 018. ( : 28/09/2010 , : XIII , : 18 ,