HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado foi praticado mediante grave ameaça e violência contra as vítimas, não há ilegalidade na decisão que fixou a medida de semiliberdade ao adolescente, de acordo com a gravidade concreta da conduta. 3. Apesar de ser cabível, inclusive, a internação, as instâncias ordinárias registraram ser este o único ato infracional praticado pelo paciente, mostrando-se proporcional a aplicação da semiliberdade, pois o adolescente não reconhece a autoridade do núcleo familiar, está inserido em círculo de amizades comprometidas com a ilicitude e é usuário de substâncias entorpecentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC 337.314/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se concluiu pelo não cabimento dos embargos de divergência, que visam o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211/STJ. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1295740/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MAJORAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição ou obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Haja vista tratar-se de terceiros embargos com a mesma argumentação, já exaustivamente esclarecida impõe-se, a majoração da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, anteriormente imposta. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a majoração da multa para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 472.395/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1302596/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 734/STF. CONVERSÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". 2. Ausente indicação, na inicial, de decisão proferida por esta Corte, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias. 3. No julgamento do Conflito de Competência nº 129.032/BA, transitado em julgado no dia 23.3.2015, a Segunda Seção declarou definitivamente a competência da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA para julgamento da ação de guarda ora em análise e das demais ações conexas envolvendo a criança A. L. C. de S. 4. Não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal já houver transitado em julgado. Súmula nº 374/STF. 5. Perda de objeto do pedido formulado de conversão da reclamação em conflito de competência em virtude da informação de que os processos conexos foram redistribuídos por declinação de competência à 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 20.974/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. 3. Tratando-se de hipótese em que, reconhecidamente, a questão de fundo encontra-se fulminada pela prescrição, fica patente a intenção, com a interposição dos presentes embargos de divergência, de se utilizar desta Corte como órgão consultivo, o que não se admite. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1213614/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. AFRONTA AO ARTIGO 884 DO CCB. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AREsp 481.986/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Com a edição da Lei n. 11.280/2006, o art. 489 do CPC positivou a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. 2. No caso, não transpareceu evidenciado o requisito da verossimilhança, situação de ofensa frontal à coisa julgada que permita, desde logo, ter por provável o êxito da demanda, pois a decisão rescindenda observou a jurisprudência pacífica, à época, no sentido de que ao militar temporário é garantida a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, e estiver comprovado nos autos o lapso temporal exigido nos termos do disposto na Lei n. 6.880/1980. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 5.767/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS A RESPEITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1 - Consoante consignado pelo Tribunal de origem, inviável a apreciação do pedido de extinção da punibilidade, em razão da ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade, diante da impossibilidade de dilação probatória no procedimento do writ. 2 - Cabe ao Juízo das execuções a apreciação da questão, o que, de acordo com as informações prestadas, será realizado tão logo sejam recebidos os dados requisitados por meio de diligências já adotadas. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC 52.785/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE VAGA. REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. DISCUSSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POSTA NESSES ASPECTOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUBMISSÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado paru o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado." (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 321.410/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. PRETENSÃO DE ACRESCENTAR AÇÃO PENAL QUE NÃO CONSTOU DA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER ESTENDIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO PRÓPRIA. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. No caso, a decisão que cassou a prisão preventiva do recorrente NELSON FRANCISCO DE LIMA (fls. 254/255), que restou integrada após interposição de embargos de declaração pela decisão de fls. 269/270, a qual o agravante pretende ver estendida, somente abrangeu as sentenças prolatadas nas ações penais de n. 0000271-85.2011.403.6181 e n. 0000272-70.2011.403.6181, não sendo possível em sede de pedido de extensão, analisar sentença prolatada em outra ação penal, devendo, neste caso, o agravante impetrar habeas corpus próprio. 3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no PExt no RHC 42.045/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI N. 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O art. 61 da Lei n. 9.099/95 dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2 - Sendo a pena máxima prevista para a prática do crime previsto no art. 303 da Lei n. 9.503/97 c/c art. 302, par. único, IV, da mesma norma, maior de 2 anos, não incidem os benefícios da transação e do acordo civil, previstos pela Lei n. 9.099/95. 3 - Recurso ordinário improvido. (RHC 36.683/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRANQUEAMENTO DAS MÍDIAS ÀS PARTES. ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. PECULIARIDADES ENFRENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Entende esta Corte que, a teor do art. 405, do Código Penal, o franqueamento às partes das mídias contendo os depoimentos e demais atos processuais é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal por ausência de degravação dos registros audiovisuais. 2. Com relação às alegações acerca das peculiaridades enfrentadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, verifico a impropriedade da via eleita. Isso porque, entendimento diverso do adotado constitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo dos elementos probatórios. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 33.275/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória (HC n. 230.694/SP - Relator Ministro GILSON DIPP - DJe 30/04/2012). 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0000417-69.2007.8.06.0064. (HC 350.562/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSÉDIO DE CRIANÇA COM O FIM DE ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é meio hábil para a reapreciação de matéria de mérito discutida em processo regular ou de valoração das provas ali colhidas. Por ser a presente via desprovida de dilação probatória, ela não é adequada para resolução de controvérsia que dependa de profundo revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento. Ademais, a tese não foi sustentada perante o Tribunal paulista, não cabendo a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de fuga no momento do flagrante, sendo que o acusado "só foi efetivamente preso porque, ao que consta, colidiu o automóvel que conduzia com outro veículo e não conseguiu evadir-se a pé", restando demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública e a regular instrução criminal, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (HC 349.595/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. 1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2.Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, não pode conter pedido genérico, porquanto, ao menos, deve especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1275095/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO IMPUTADO OCORRIDO NO ANO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos fático-probatórios. 3. Não apresentada no decreto constritivo as anormais circunstâncias delitivas que justificassem a decretação da prisão preventiva, impõe-se a revogação da prisão por ausência de fundamentação idônea. 4. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 5. Habeas corpus parcialmente concedido, para determinar a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC 349.159/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO ROUBO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O ADOLESCENTE. ART. 49, II DO SINASE. INAPLICABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CUMPRIMENTO EM COMARCA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do art. 122 do ECA. 2. A teor do que dispõe o art. 49, inciso II, a Lei n. 12.594/12, fica inviabilizada a inclusão do adolescente em programa em meio aberto, uma vez que representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Havendo notícia de que o adolescente cumpre a medida socioeducativa em Comarca próxima a sua residência e, previsto auxílio financeiro para o deslocamento dos familiares dos menores inseridos em medida socioeducativa de internação na Fundação Casa, não há que se falar em ilegalidade. 4. Habeas corpus denegado. (HC 349.127/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constatada mora estatal. Os prazos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética. Audiência para oitiva das testemunhas de defesa já designada. 2. Habeas corpus denegado. (HC 349.028/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO PARCIAL. TESE EXCULPANTE. RÉ QUE ADMITIU A POSSE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, e com teses exculpantes, deve ser considerada para atenuar a pena. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão, e 580 dias-multa, em regime fechado. (HC 348.460/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)