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Jurisprudência

HC 337314 / DFHABEAS CORPUS2015/0244519-7
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado foi praticado mediante grave ameaça e violência contra as vítimas, não...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 20/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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EDcl no AgRg nos EREsp 1295740 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2011/0274655-6
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se concluiu pelo não cabimento dos embargos de divergência, que visam o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211/STJ. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 472395 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/002022
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MAJORAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição ou obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Haja vista...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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EDcl no REsp 1302596 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0004496-3
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaraçã...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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AgRg na Rcl 20974 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2014/0245677-0
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 734/STF. CONVERSÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". 2. Ausente indicação, na inicial, de decisão proferida por esta Corte, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias. 3. No julgamento do Conflito de Competência nº 129.032/BA, transitado em julgado n...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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AgRg nos EREsp 1213614 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2010/0169344-0
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o ne...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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EDcl no AREsp 481986 / DFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0045798-1
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. AFRONTA AO ARTIGO 884 DO CCB. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AREsp 481.986/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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AgRg na AR 5767 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA2016/0035717-3
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Com a edição da Lei n. 11.280/2006, o art. 489 do CPC positivou a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. 2. No caso, não t...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
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EDcl no RHC 52785 / PBEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2014/0264317-6
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS A RESPEITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1 - Consoante consignado pelo Tribunal de origem, inviável a apreciação do pedido de extinção da punibilidade, em razão da ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade, diante da impossibilidade de dila...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 22/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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EDcl no HC 321410 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2015/0087041-0
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PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE VAGA. REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. DISCUSSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POSTA NESSES ASPECTOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUBMISSÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado paru o cumprimento da pena em regime aberto não justifica...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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EDcl no PExt no RHC 42045 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2013/0357001-7
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. PRETENSÃO DE ACRESCENTAR AÇÃO PENAL QUE NÃO CONSTOU DA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER ESTENDIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO PRÓPRIA. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. No caso, a...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : DJe 03/12/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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RHC 36683 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2013/0093347-6
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI N. 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O art. 61 da Lei n. 9.099/95 dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2 - Send...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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RHC 33275 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2012/0137726-8
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRANQUEAMENTO DAS MÍDIAS ÀS PARTES. ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. PECULIARIDADES ENFRENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Entende esta Corte que, a teor do art. 405, do Código Penal, o franqueamento às partes das mídias contendo os depoimentos e demais atos processuais é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal por ausência de degravação dos registros audiovisuais. 2. Com relação às...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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HC 350562 / CEHABEAS CORPUS2016/0056890-6
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre co...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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HC 349595 / SPHABEAS CORPUS2016/0044886-5
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSÉDIO DE CRIANÇA COM O FIM DE ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é meio hábil para a reapreciação de matéria de mérito discutida em processo regular ou de valoração das provas ali colhidas. Por ser a presente via desprovida...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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EDcl no AgRg no REsp 1275095 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0208168-6
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. 1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2.Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Nos...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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HC 349159 / MTHABEAS CORPUS2016/0039514-0
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO IMPUTADO OCORRIDO NO ANO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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HC 349127 / SPHABEAS CORPUS2016/0037078-8
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO ROUBO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O ADOLESCENTE. ART. 49, II DO SINASE. INAPLICABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CUMPRIMENTO EM COMARCA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prática de ato infraci...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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HC 349028 / SPHABEAS CORPUS2016/0035752-8
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constatada mora estatal. Os prazos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética. Audiência para oitiva das testemunhas de defesa já designada. 2. Habeas corpus denegado. (HC 349.028/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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HC 348460 / SPHABEAS CORPUS2016/0027572-1
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO PARCIAL. TESE EXCULPANTE. RÉ QUE ADMITIU A POSSE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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