PROCESSO 2014.3.006105-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 428/447, interposto por ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 140.405 e 144.975, assim ementados: Acórdão n.º 140.405 (fl. 366): ¿EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUJEIÇÃO À MULTA. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA TEM EFICÁCIA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO DAS PENAS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE¿ (2014.3.006105-6. Acórdão 140.405, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-06, Publicado em 2014-11-14). Acórdão 144.975 (fl. 424): ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS agentes políticos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no Acórdão embargado, via Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Prefeitos, uma vez que a matéria só foi afetada pelo instituto da Repercussão Geral através do ARE 683235 RG / PA, não tendo o seu mérito analisado, logo, sendo mantido o entendimento da Corte Constitucional quanto à aplicação da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. 4. A embargante foi intimada em 09.09.2010 a dar cumprimento à sentença do writ em razão do seu trânsito em julgado, devendo, assim, conferir imediata lotação aos impetrantes concursados nas repartições municipais, conforme certidão à fl. 79 dos autos. No momento em que a embargante, apesar de regularmente intimada, deixa de cumprir a ordem judicial voluntariamente, entendo que caracterizado está o ato de improbidade previsto no art. 11, II da Lei de Improbidade Administrativa 5. Recurso conhecido, porém, improvido¿ (2014.3.006105-6. Acórdão 144.975, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-16). Alega que a conduta por que fora sancionada não encontra correspondência com o tipo penal descrito no art. 11, II, da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o que foi exaustivamente defendido e, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, o colegiado deixou de manifestar-se a esse respeito. Desta feita, a decisão vergastada teria violado tanto o art. 535, II, do CPC, ¿que estabelece o direito de integração do julgado quando houver omissão quanto à matéria sobre a qual o tribunal devia ter se manifestado¿ (Sic, fl. 440), quanto o art. 11, II, da sobredita lei. Aduz, ademais, excessivo rigor em sua punição, o que violaria o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto o julgado hostilizado aplicou cumulativamente as penas ali previstas, contrariando a orientação do STJ, ¿no sentido de que a sanção deve ser proporcional ao ilícito pretensamente cometido¿. (Sic, fl. 446). Preparo recursal à fl. 448. Contrarrazões presentes às fls. 474/492. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 338), preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da cogitada violação ao art. 535, II, do CPC, e dos arts. 11, II, e 12, da Lei n.º 8.429/92. Como aludido ao norte, a recorrente assevera que a conduta por que fora sancionada não encontra correspondência com o tipo penal descrito no art. 11, II, da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o que foi exaustivamente defendido e, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, o colegiado deixou de manifestar-se a esse respeito. Destarte, a decisão vergastada teria violado tanto o art. 535, II, do CPC, quanto o art. 11, II, da sobredita lei. Defende, ademais, excessivo rigor em sua punição, o que viola o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto o julgado hostilizado aplicou cumulativamente as penas ali previstas, contrariando a orientação do STJ, ¿no sentido de que a sanção deve ser proporcional ao ilícito pretensamente cometido¿. (Sic, fl. 446) Sob tais fundamentos, o recurso desmerece trânsito à instância especial. Vejamos. Na hipótese vertente, o Colegiado, com base no material fático-probatório existente nos autos, julgou impossível afastar o dolo, ainda que genérico, da conduta praticada pela insurgente, razão por que entendeu caracterizada a conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É o que se denota dos trechos destacados do voto condutor do Acórdão 144.975. ¿(...) não se pode olvidar que a embargante tinha perfeita ciência de que o não cumprimento da ordem acarretaria multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, até a efetivação da decisão judicial, conforme consta da parte final da decisão de fl. 564 dos autos. Por óbvio que o não cumprimento da ordem judicial traria prejuízo aos cofres públicos com o pagamento da multa que lhe foi imposta. Desse modo, diante do contexto fático e das provas constantes dos autos, não há como afastar da conduta do agente público a presença do dolo, ainda que na sua forma genérica, o que se revela suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA. Assim, não merece guarida a alegação de omissão no julgado no que diz respeito à inexistência de desobediência à ordem judicial sustentada pela recorrente, uma vez que a discussão gira em torno de um acórdão já transitado em julgado, cuja sua ordem não está sendo observada pela parte embargante (...)¿ (sic. fl. 426). Considerando o tema improbidade administrativa e as teses defendidas no recurso, friso que o STJ reiteradamente vem decidindo que a Lei n.º 8.429/92 se aplica aos agentes políticos; além disso, uma vez presente o dolo, ainda que genérico, restam caracterizados os atos ímprobos descritos no art. 11 da mencionada lei. Outrossim, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa necessitam de revolvimento à moldura fático-probatória, como, por exemplo, se dessume dos excertos da ementa do REsp1414757/RN, do REsp 1436249/AC e do REsp 1348175 /MG, in verbis: ¿ (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. 5. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos na contratação de transporte escolar, sem licitação, sendo o contratado pai de um vereador, conduta vedada pela Lei Orgânica Municipal. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade, a moralidade e a legalidade. Precedentes. 6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Recurso especial improvido¿ (REsp 1414757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. STJ. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 211 - STJ. 1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211 - STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. 2. Ainda que superada a ausência de prequestionamento, o exame da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação dos recorrentes, prefeito e vice-prefeito à época do fatos, demandaria o reexame de toda a prova produzida, pois a afirmativa de que agiram de forma intencional foi tirada da prova dos autos, sobretudo do depoimento que prestaram em juízo, em que confirmaram a compra fragmentada de remédio para o município, em farmácias de corréus, e de que tudo se deu sem o devido processo licitatório. (...) 4. Recursos especiais desprovidos¿ (REsp 1436249/AC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO ATO DE IMPROBIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. (...) 4. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (...) 7. (...) Ora, a verificação acerca da existência do dolo demanda, no caso específico, a análise de lei local e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante as orientações contidas nas Súmulas 280/STF, por analogia, e Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido¿ (REsp 1348175/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Destarte, o trânsito da insurgência encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Esclareço, ademais, que, na esteira do que o STJ vem decidindo, julgar contrariamente ao pretendido pela parte não configura ofensa aos arts. 535, II, do CPC. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR CELEBRADA COM PARTICULARES. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADA. COMPRA DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA. OFENSA AO ART. 15, § 7º, II, DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA CONTÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SINGULARIDADE E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO APTAS A AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993. SUPERFATURAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA AO ART. 10, CAPUT E VIII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. (...)¿ (REsp 1366324/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PERÍCIA. NECESSIDADE. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A contradição que malfere o artigo 535 do Código de Processo Civil é a interna. Não há contradição simplesmente por se adotar fundamentos contrários aos interesses da parte. (...) 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 7. Agravo regimental não provido¿ (EDcl no AREsp 526.051/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. (...)¿ 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 747.821/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive proceder à retificação da numeração dos autos a partir do volume II, pois equivocadamente iniciado com o número 2, provocando erronia em todas as folhas subsequentes. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 11/02/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00599961-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001908-72.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: KOJAK ANTÔNIO DA SILVA SANTOS. AGRAVADOS: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES, COLENDOS STJ E STF. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores STJ e STF. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por KOJAK ANTÔNIO DA SILVA SANTOS insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia às fls. 000065/000066), prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém-Pa, nos autos da AÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, a qual indeferiu antecipação de tutela para que o Estado do Pará pague o adicional de interiorização previsto na lei estadual nº 5.652/91.            Na decisão combatida, incialmente o Magistrado a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender presentes os requisitos legais previstos na Lei n.º 1.060/50.     Com relação ao pedido de tutela antecipada pleiteada, INDEFIRIU, face vedação expressa em lei, (§ 2º, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/09.).    ¿Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:    ............................................................................    § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Destacamos).    Em suas razões sustentou o agravante, o cabimento do agravo via instrumento.            Discorreu acerca do adicional de interiorização e pleiteou o pagamento do adicional que entende fazer jus, proporcional ao tempo de serviço que passou no interior do Estado, até o limite de 100% (cem) por cento, por haver sido transferido para a capital.    Citando jurisprudência que entende coadunar com a matéria que defende, concluiu seu raciocínio pugnando pela antecipação da tutela recursal e no mérito o provimento do recurso.             Acostou documentos.            É o relatório.            Decido.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão da antecipação da tutela recursal, torna-se indispensável além do fumus bonii iuris e o periculum in mora, o ¿receio de dano¿ previsto no art. 273, I do CPC.            Compulsando os autos, verifico que prima face, não convém à concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, considerando a vedação legal de concessão de antecipação de tutela que importe em pagamento.            Assim dispõe o art. 7°, § 2º, da Nova Lei do Mandado de Segurança n° 12.016/09, in verbis: ¿Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿            Em sede de cognição sumária, no caso dos autos, verifica-se que se encontra ausente a fumaça do bom direito, na medida em que o deferimento da liminar implicará, imperiosamente, na concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.            O jurista Leonardo Carneiro da Cunha comenta o assunto: ¿Realmente, quando se exige o prévio trânsito em julgado para que a decisão possa ser executada ou cumprida, está-se, de igual modo, vedando a concessão de liminares ou provimentos de urgência. A recíproca é verdadeira: quando se veda a concessão de liminar, está-se vedando, igualmente a possibilidade de execução provisória, de maneira que somente se poderá a executar a sentença a partir de seu trânsito em julgado.¿ (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo - A Fazenda Pública em Juízo, 10ª Ed., revist. e atualiz. pág. 237/238).            Ademais, o agravado é servidor estadual ainda em atividade, portanto, diversas vedações contra a fazenda lhe são impostas.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBLIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos (caso dos autos), bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 575.153 - RJ (2003/0130234-4) - REL.: EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). ¿ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. TUTELA ANTECIPADA. LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demandas que versem aumento ou extensão de vantagens aos servidores civis públicos. 2. Inteligência do artigo 1º da Lei 9.494/97 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [ADC (MC)] nº 4-DF. 3. Recurso conhecido.¿ (STJ - RESP 213555/RN, DJ de 29.05.2000, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).   ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. I - Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do CPC, pois a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada demanda reexame de provas (Súmula nº 07/STJ). II - Todavia, é vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, nos moldes do art. 1º da Lei 9.494/97. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pronunciou-se pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da Fazenda Pública. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.¿ (STJ - RESP 195987/RS, DJ de 25.11.2002, Rel. Min. Felix Fischer) ¿TUTELA ANTECIPADA. VENCIMENTOS. - A antecipação de tutela é inadmissível em se tratando de vencimento de servidor público. - Recurso especial atendido.¿ (RESP 184111/PE, DJ de 08.03.2000, Rel. Min. Fontes de Alencar). (Destacamos).    Extrai-se com efeito, que de todo o disposto, a impossibilidade de se admitir a antecipação da tutela nas causas que versem sobre efeito de pagamento de vencimentos e concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos, (caso dos autos).    Noutro quadrante, não se vislumbra o risco da demora, vez que se o pedido for julgado procedente ao final, poderá o Agravante se valer da via executiva, para satisfazer, a tempo e modo, sua pretensão. Acrescento ainda, que na hipótese, não há que falar nem mesmo em enriquecimento ilícito da Administração, uma vez, julgada procedente a demanda, o Ente Federativo deverá realizar o pagamento das diferenças apuradas, com os acréscimos pertinentes (juro e correção monetária).    Com essas considerações, verifica-se que a matéria em exame já se encontra pacificada; e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante nos Colendos STJ e STF.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 18 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00565875-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0001790-96.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que deferiu a tutela requerida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Nº: 0105734-21.2015.8.14.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor de GILBERTO JONI DE OLIVEIRA BRANDÃO.     Insurge o Estado do Pará contra a decisão, o qual deferiu o pleito liminar, requerido pelo autor, nos seguintes termos: ¿(...). Assim, com lastro no art. 273 c/c art. 12 da Lei 7.347/85, defiro os efeitos da liminar requerida da inicial, para determinar ao requerido que forneça os STENTS FARMACOLÓGICOS ao paciente GILBERTO JONI DE OLIVEIRA BRANDÃO, a fim de que o mesmo possa ser submetido ao procedimento da angioplastia coronariana, conforme prescrição médica, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso. ¿     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 15/02/2016. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 15 de FEVEREIRO de 2016. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2016.00564258-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo Nº 0007745-45.2015.814.0000), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BANCO PANAMERICANO S/A, em face de TEREZINHA CAMILO DE ARAUJO, em razão da decisão interlocutória proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta pela agravante. A decisão hostilizada (fl. 62) foi proferida nos seguintes termos: (...) Conforme certidão de fl. 48, o recurso interposto em fls. 35/47 é intempestivo. Assim, rejeito a apelação. Considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 30, determino sejam cumpridas as medidas de praxe até o arquivamento do processo. (...) Inconformado, a agravante interpôs o presente Recurso (fls. 02/09), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que referido recurso foi interposto através de protocolo postal e dentro do prazo legal. Aduz que a publicação da sentença se deu em 31/03/2015, tendo como primeiro dia de prazo a data de 01/04/2015 e seu termo em 15/04/2015, sendo que teria dado entrada em 10/04/2015. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal. Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original das custas, mas apenas com cópia do pagamento e do relatório de custas não autenticado (fls. 10/11), caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva comprovação da quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso. É sedimentado na jurisprudência pátria a necessidade de juntada de originais do comprovante de pagamento, de tal modo que trazer aos autos somente cópia simples sem que se ateste a autenticidade do documento não garante a regularidade do preparo. Destaco a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei). Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição do agravo de instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511 e § 1º, do art. 525, ambos do Código de Processo Civil, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcrevem-se os referidos dispositivos legais: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei). No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).            Desse modo, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Intime-se o agravante para que pague ou comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e estando as custas devidamente pagas, arquivem-se estes autos. Verificada, contudo, a ausência de pagamento, expeça-se, a Certidão de Não Pagamento de Custas, encaminhando-se, via ofício, com cópia da decisão à Secretaria de Planejamento, Coordenadoria de Finanças/Coordenadoria Geral de Arrecadação deste E. Tribunal para as providências do seu mister, nos termos do ofício circular nº 009/2016 - GP. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-PA, 18 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00540204-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00017649820168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM (12.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE AGRAVADO:MAJONAVE NAVEGAÇÃO LTDA, NONATO VICENTE NUNES AIRES E NATANAEL NUNES AIRES ADVOGADO:AINDA NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, nos autos de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (processo nº. 008485.66.2015.814.0301), proposta em desfavor de MAJONAVE NAVEGAÇÃO LTDA, NONATO VICENTE NUNES AIRES E NATANAEL NUNES AIRES.          O agravante ajuizou ação de execução em face dos agravados, consubstanciada na cédula de crédito bancário, confissão de dívida, no valor de R$ 1.127.837,31 (um milhão, cento e vinte sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavo) e, apesar de citados os agravados, estes não efetuaram o pagamento, nem ofereceram bens a penhora.          Nessas condições, a instituição bancária requereu ao juízo de piso a penhora online nas contas e aplicações financeiras existentes em nome dos agravados, porém, não houve êxito na medida pleiteada e, diante desse quadro, solicitou consulta junto aos sistemas informatizados INFOJUD e RENAJUD, no intuito de obter informações quanto à existência de bens passiveis de constrição judicial, tendo sido indeferiu o pedido.          Questiona a decisão de 1.º grau sob o argumento de que é legítima a pretensão de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário, pontuando, em complemento, que visa uma medida de cunho coercitivo, tendo em mira que o agravante não pode requisitar informações quanto ao patrimônio de terceiro.           Salienta que o indeferimento da consulta ao sistema INFOJUD repercute em cerceamento de defesa na busca de reaver o crédito exequendo, tendo em vista que esgotou todos os meios cabíveis necessários.          Antes esses argumentos, pugna pela concessão da suspensão da execução e a posterior cassação da decisão, ao final o provimento para reformar a decisão, determinando a consulta junto ao sistema INFOJUD.          Acostou documentos (fls. 05/59).          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Isso porque a alegação de que a consulta ao sistema INFOJUD constitui meio idôneo para a pesquisa e localização de informações quanto à existência de bens passiveis de constrição judicial dos agravados não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas é excepcional, devido à característica sigilosa desses registros.            Entretanto, em casos excepcionais, tal medida pode ser deferida no processo, quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do autor sem lograr êxito na busca de bens do devedor.            No caso dos autos, contudo, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências extrajudiciais cabíveis para localização de bens passíveis de contrição do devedor a fim de legitimar a análise e as buscas perante a Receita Federal.            Pertinente destacar como diligências a cargo do exequente ¿pesquisa nas Juntas Comerciais; pesquisa no site telelistas.net; expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, CEG, Light, DETRAN, etc. Ou seja, o credor deve exaurir todas as diligências específicas que lhe cabem, do contrário não caracterizará a excepcionalidade¿ (TRF2, AG 2012.02.01.017213-9, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, unanimidade, E-DJF2R FLS. 68/84 25.01.2013).            No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial . 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a citação editalícia foi feita de forma regular, isto é, nos termos da lei. Contrariar tal constatação a esta altura, para investigar se todos os meios processuais destinados à localização do recorrente foram esgotados, demanda a conferência da prova dos autos, o que notoriamente afronta a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 12.392/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) No mesmo sentido, este Tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS BUSCAS EXTRAJUDICIAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a expedição de ofício à Receita Federal com intuito de localizar bens passíveis de penhora é medida excepcional, podendo ser deferida somente quando esgotados todos os meios extrajudiciais de busca, tendo em vista estar-se diante de dados sigilosos que fazem parte da esfera íntima do executado. 2. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.  (2015.04506414-48, 153.945, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-11-27)                Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.            Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.   Publique-se. Intime-se.           Belém, 16 de fevereiro de 2016.          DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00571581-83, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001942-47.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RAFAEL RABELO DOS SANTOS AGRAVADO: IESAM - INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZONIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.    Os fatos:    Inicialmente RAFAEL RABELO DOS SANTOS, manejou o agravo de instrumento, inconformado com as (duas) decisões interlocutórias prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº. 0032113-54.2016.814.0301. A primeira, (copia à fl. 00049), indeferiu a gratuidade de justiça. A segunda (copia à fl. 169), que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC/73, tais como prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não estando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, merecendo a análise da dilação probatória.          Em exame de cognição sumária às fls. 173/174, decidi monocraticamente pelo desprovimento do recurso do agravo, assim ementado. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SABE-SE QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA RECURSAL, RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NOUTRO QUADRANTE, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRUDENTE À ESPERA DO CONTRADITÓRIO SEM PREJUÍZO DE NOVA E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO DESPROVIDO.¿    No atual recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (fls. 177/180), o embargante aponta a existência do vício de omissão, por não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça.    Informou ser estudante beneficiário de financiamento estudantil (PROUNI e FIES) destinado a estudantes de baixa renda, comprovadamente carentes e impossibilitados de custear sua educação, conforme comprovou através de documentação colacionada aos autos, o que justifica o deferimento da benesse postulada.    Transcrevendo legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, finalizou pugnando pelo acolhimento dos embargos para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.    É o brevíssimo relatório.    PASSO A DECIDIR.        Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise.    De início, insta consignar, que a gratuidade de Constitui a gratuidade de justiça matéria de ordem pública, podendo ser arguida e examinada a qualquer tempo.    Pois bem!    Dito isto, entendo plausíveis as razões do agravante.    De modo que, verificada a omissão e ante a comprovação da insuficiência de recursos, associada à farta documentação acostada aos autos, relacionada a hipossuficiência faz jus o agravante, à concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5°, inciso LXXIV, DA CF/88), não havendo elementos outros que, nesse momento processual, vão de encontro a tais afirmações.    Sendo assim, compreendo que o deferimento do benefício e medida que se impõe.    Em remate, cabe destacar, que ficam mantidos os termos da decisão anterior (fls. 173/174) de minha lavra, por não ser possível à dilação probatória na via estreita do Agravo de Instrumento e assim, mantive a decisão d primeiro grau, que indeferiu a tutela antecipada, por entender que o Meritum Causae reclama a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança das alegações.    Nessa linha de raciocínio, conheço dos Declaratórios, para em decisão monocrática dar provimento ao recurso, sanar a omissão apontada, e DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao agravante.             Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, adote-se as providências de praxe. Belém (PA), de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01781753-83, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00124762320118140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FAINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO APELADO: RAIMUNDO MESSIAS DE OLIVEIRA RODILHA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RAIMUNDO MESSIAS DE OLIVEIRA RODILHA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/23.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.45/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.58/63 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, entretanto indeferiu o pedido de incorporação do Abono.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.64/72 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RAIMUNDO MESSIAS DE OLIVEIRA RODILHA  em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários se mostra proporcional, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC, não havendo o que ser modificado.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência, os fixando na forma pro rata.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.00551462-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

b PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0087729-78.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE AGRAVADO: ALCELY ROSE GUIMARAES MONTEIRO ADVOGADO: ADEMIR MOREIRA DE MIRANDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito SUSPENSIVO, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB E MUNICIPIO DE BELÉM em face da decisão proferida nos autos de Ação Ordinária proposta por Alcely Rose Guimarães Monteiro.             A decisão agravada determinou que a ora agravante suspendesse a cobrança a título de custeio de Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, em favor da parte agravada.             Inconformado com tal decisão, o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSITÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs o presente recurso, alegando que o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que não tem condições de contratar um plano de saúde particular, ou seja, a falência do PABSS será um duro golpe para esses servidores que não terão mais amparo para si e seus dependentes, caso seja mantida esta decisão agravada.  Ademais afirma que o PABSS sobrevive unicamente da contribuição dos servidores municipais, caso essas contribuições se encerrem o custeio do plano sairá dos cofres municipais, o que traz prejuízo a toda coletividade. Longe de ser um conflito individual a presente demanda põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas, logo, coloca em risco o interesse público que deve preponderar sobre o interesse privado.             Requer, portanto, que seja recebido o agravo em seu efeito suspensivo, a fim de suspender a determinação do juízo a quo.             É o breve relato.            Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.            Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris.            No caso em tela, entendo que muito embora exista o perigo da demora a favor da agravante, observo que se encontra presente um perigo muito maior para a agravada, o que se configura periculum in mora inverso. Senão Vejamos:            É imprescindível trazer à baila o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis: Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.            Referido dispositivo constitucional demonstra a fundamentação relevante da agravada para pleitear liminar como o fez, haja vista que vem sendo obrigada de forma constrangedora a aderir ao plano de assistência à saúde, em violação ao Princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.            Vale ainda ressaltar que, conforme dicção do art.149 da CF/88, os Municípios possuem competência para legislar sobre o regime previdenciário, mas não possuem permissão legal para disporem sobre contribuições referentes a outros assuntos, como contribuição compulsória para plano de saúde.            Ademais, por força dos artigos195 e 198, § 1º também da CF/88, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição.            Perfeito o entendimento do Magistrado Singular ao afirmar que a questão da saúde no que diz respeito à Seguridade Social é custeada pelos recursos desta. Ou seja, se há cobrança de uma contribuição para garantir a assistência de saúde em relação à seguridade social, instituir a obrigatoriedade para a impetrante seria uma espécie de bitributação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.            Vejamos como já decidiu esta 1ª Câmara Cível e o Supremo Tribunal Federal a enfrentar a mesma matéria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.    (RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)  Mediante o exposto acima e com embasamento no art. 557 do CPC nego seguimento ao agravo de instrumento por estar contrário ao entendimento pacifico do STF.      Belém, de Janeiro de 2016.             Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2016.00572537-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2013.3.023968-8 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ROSIVONE GONCALVES VIANA ADVOGADA: SIMONE DO SOCORRO TRINDADE SOUZA MELO CARNEIRO APELADO: NADA CONSTA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE LEASING. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LEASING DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO.¿          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSIVONE GONCALVES VIANA, nos autos do ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE LEASING registrada sob o Nº 0016737-02.2011.814.0301, em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM - PA, que indeferiu o pedido de alvará por absoluta falta de previsão legal do pedido inicial, justificando que o pedido inicial é totalmente impertinente, porque o contrato de leasing ainda não foi liquidado, o que impede a substituição do contratante (fls. 033).           Em suas razões (fls. 034-042), a apelante requer a reforma da sentença, para conceder à apelante o Alvará Judicial para transferir o contrato de leasing, argumentando que não solicitou a transferência da propriedade do veículo, mas sim do financiamento junto ao banco arrendador.          Sem contrarrazões.          No despacho de fls. 049, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação, remetendo-se os autos a este Egrégio Tribunal.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Da análise dos autos, observo que o presente feito é de julgamento imediato, conforme autorizado pelo art. 557, caput, CPC, pois se mostra manifestamente inadmissível, por ausência de interesse recursal.          Como nos ensina a doutrina: ¿A admissibilidade - ou o conhecimento - de determinado recurso esta submetido ao preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos concernem a existência do poder de recorrer; os extrínsecos, ao modo de exercer esse poder. São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer [...] Interesse Recursal vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido¿. (Código de processo civil : comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. - 5. ed. rev. e atual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013, pag. 523-524).          Nas lições de FLÁVIO CHEIN JORGE: ¿O objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade, regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo¿. (Teoria Geral dos Recursos Civeis, editora Forense: Rio de Janeiro, 2003. Pg. 75).          Ainda, nos ensinamentos de MARINONI: ¿A utilidade do recurso vai evidenciada ainda a partir do proveito ou benefício que dele pode esperar o recorrente¿. (Código de processo civil : comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -5. ed. rev. e atual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013, pag. 524).          No caso em apreço, verifico que a apelante ajuizou ação de Alvará Judicial para transferência da titularidade do contrato de arrendamento mercantil. Compulsando os autos, é possível observar que o referido contrato já se encerrou, pois tinha como prazo final o dia 17/03/2014, data da ultima parcela. Tal fato constata que a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto.          De ressaltar, no que tange a transferência da propriedade, a ser realizada no final de todos os pagamentos, caberá a recorrente provar sua condição de herdeira do ¿de cujus¿.          Assim já decidiu o STJ: ¿Há perda superveniente do interesse recursal, porquanto não subsiste o binômio utilidade/necessidade do provimento buscado no apelo e na Medida Cautelar¿ (AgRg. Nº 8.642).          Assim, configurada a ausência de interesse recursal superveniente da apelante, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, com fundamento no art. 557, caput, CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 18 de fevereiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00557727-32, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0100894-95.2015.8.14.000(I VOLUME) AGRAVANTE: IVETE NOGUEIRA DE SALES AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SALES ADVOGADO: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO AGRAVADO: SANRI REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IVETE NOGUEIRA DE SALES e LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SALES em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Açú que, nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público e Medida Cautelar Inominada, processo nº 0058314-84.2015.8.14.0021, acatou o pedido liminar determinando a indisponibilidade do imóvel de propriedade da agravada transferido ao segundo agravante com a averbação em cartório da transferência em 11.03.2015. Em breve síntese, os Agravantes pedem atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final, pelo provimento seu provimento para revogar a medida liminar que determinou a indisponibilidade do bem imóvel. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, em que pese os Agravantes trazerem à análise deste Juízo ad quem argumentos contrários à decisão vergastada, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pela Recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado, bem como, na contestação da ação originária, ainda serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo de piso. Ademais, não verifico presente nesta fase de análise não exauriente do recurso, que a decisão guerreada possa trazer lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes, mormente porque, estes não trouxeram aos autos provas de que a indisponibilidade do bem imóvel, na forma imposta pela decisão agravada possa lhes causar o grave dano que afirmam, não bastando a mera alegação de que não podem utilizar do imóvel para a prática de quaisquer atos, o que a propósito, não se verifica nos autos. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692334-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001938-10.2016.814.0000 AGRAVO D E INSTRUMENTO: Proc. n. 0001938-10.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM-IPAMB AGRAVADO: FABIOLA LIMA DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA          Vistos, etc.          Tratam os presentes autos de A GRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0135599-89.2015.8.14.0301), em antecipação de tutela, determinou que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB suspendesse a cobrança a título de custeio de plano de assistência Básica à saúde - PBASS, tendo como ora agravadas FABIOLA LIMA DE SOUZA.          Alega o agravante que na presente hipótese prepondera a satisfatividade da medida, posto que a liminar alcança e esvazia o próprio mérito da ação em tramitação, exaurindo-o antes mesmos da apresentação de defesa pelo Município, o que é totalmente vedado, conforme entendimento do STJ.          Assevera que, a respeitável sentença impôs multa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), é imperiosa a redução da astreinte, considerando que será o erário público que arcará com o montante eventualmente devido.          Prosseguindo, afirma que a decisão objurgada, traz embutida justamente o risco de exterminar o PABSS e, com ele, toda uma rede de proteção à saúde do servidor público municipal.          Esclarece que a contribuição de 8% (oito por cento) que o servidor municipal recolhia em favor do antigo IPMB era destinada ao pagamento das pensões e as despesas de saúde, sendo que esta última consumia mais de 70% (setenta por cento) dos recursos.          Alega ainda que o Município de Belém, adequando-se à reforma previdenciária, introduzida com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998 e as exigências da Lei Federal nº 9.717/1998, realizou um amplo debate com os servidores.           Assevera que longe de ser uma coação ou ato ilegal ou abuso de poder da administração, a criação da Lei nº 7984/1999, foi fruto de um acordo, um trato, realizado em assembleia geral com os servidores municipais, sendo, portanto, a contribuição para o PABSS legítima e indispensável à manutenção de um plano de saúde que beneficia milhares de servidores públicos e seus dependentes, que não têm condições de arcar com um plano de saúde particular.          Aduz que longe de ser um conflito individual a presente demanda põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas, logo, coloca em risco o interesse público que deve preponderar sobre o interesse privado.          Ressalta que está-se diante do periculum in mora inverso, j[a que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio PABSS e o dano ao erário, portanto, surge a necessidade de sua revogação com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.                     Por fim, requer, o deferimento de efeito suspensivo, na forma estabelecida pelo art. 527, III do CPC, suspendendo os efeitos da decisão recorrida; o provimento do presente recurso, tornando definitivamente sem efeito a decisão recorrida.          Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Analisando detidamente a questão, imperioso se faz mencionar que, a despeito da liminar ser satisfativa, tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, podendo, portanto, ser posteriormente restabelecida.          Ainda no trato da questão, importante se faz analisar o disposto no art. 149, § 1º da CF, o qual prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da CF, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social.          A competência comum, no entanto, não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Nessa senda, importa destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Em linhas jurisprudenciais o STF e STJ comungam do seguinte entendimento, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194, 195, II DA CONSTITUIÇÃO 1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a norma jurídica. 3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da orientação firmada para caso análogo, pela existência de peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão:Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.10.2011. (Negritou-se) AI 740823 AgRg / MG - MINAS GERAIS   AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO   Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA   Julgamento: 04/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma.   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão" regime previdenciário "não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010. (Negritou-se) RE 573540/MG-MINAS GERAIS   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator (a): Min. GILMAR MENDES   Julgamento: 14/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ângela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012). (Negritou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPASEM- MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filiação e de Contribuição Compulsória - Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 inexiste permissibilidade e fundamento constitucional para a compulsoriedade de contribuição a título de assistência saúde. Em outras palavras, autoriza-se o funcionamento de Planos de Assistência à Saúde quando evidenciada a adesão/ aceitação voluntária dos servidores. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Negritou-se) (Apelação Cível Nº 70050498831, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 13/11/2012)          No mesmo sentido esta egrégia corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMOS: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATORES: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado. III - Agravo interno conhecido, porém à unanimidade improvida. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMOS: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág. 96 RELATORES: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se).          Dos arestos colacionados, chega-se à conclusão de que a matéria se encontra pacificada, sendo os julgados uníssonos em contrário sensu à tese defendida pelo recorrente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, tendo em vista que manifestamente está em confronto com jurisprudência dominante STF, STJ e desta Egrégia Corte de Justiça.           Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 18 de Fevereiro de 2016.          MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.          Desembargadora - Relatora (2016.00552514-54, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000802-75.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: ELIEL LIMA PAIVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Agravante apresentado indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ELIEL SILVA PAIVA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização, processo n° 0000802-75.2016.8.14.0000, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que seu salário advindo de Lei é o Soldo, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita. Coube-me o feito por regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar a isenção do pagamento de custas ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em comento, verifico que o Agravante é militar na ativa e recebe o soldo no valor de R$ 798,25 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), tendo declarado seu estado de pobreza (fls. 26) e comprovado sua hipossuficiência econômica para arcar com a custa do processo, por meio do seu demonstrativo de pagamento (fls. 27), de modo que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). ¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o autore não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ¿. Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 577,§1º, do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00318807-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PROCESSO Nº 2014.3.013391-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JAIRO LUIZ LUNARDI RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por JAIRO LUIZ LUNARDI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 149.152 e nº 150.367, cujas ementas restaram assim construídas: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NATUREZA JURÍDICA DO CITE-SE. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.STJ NO AG 750910 / PR, SUA NATUREZA SERIA DE DESPACHO, PELO QUE NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CPC. PECULIARIDADE DOS FATOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. DISTINÇÃO MATERIAL. TÉCNICA DE UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES. DESTINGUISHING. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO QUE ORDENA A CITAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE CAUSA PREJUÍZO A PARTE, POSTO QUE ENCERRA A FASE PRELIMINAR PREVISTA NA LEI Nº 8.429/92 E ADMITE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM DESFAVOR DO RÉU. A REGRA DO ART. 504 DO CPC NÃO É ABSOLUTA. PARTE QUE NÃO INTERPÕE O RECURSO PREVISTO NO ART. 17, §10 DA LEI Nº 8.429/92 EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430133912, 149152, Rel. Constantino Augusto Guerreiro, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 30/07/2015, Publicado em 04/08/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (201430133912, 150367, Rel. Rel. Constantino Augusto Guerreiro, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 27/08/2015, Publicado em 31/08/2015). Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 17, parágrafos 7º, 9º e 10º, da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e 131 do Código de Processo Civil, ante a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a Inicial, ao artigo 504 do CPC, sob a alegação de que não pode interpor recurso de agravo de instrumento, pois o despacho de citação não possuía cunho decisório e ao artigo 535 do CPC. Aduz divergência jurisprudencial. Contrarrazões ministeriais às fls. 357/370. É o breve relatório. A decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade (acórdão publicado em 31/08/2015 ¿ fl. 325 - e o recurso protocolado em 11/09/2015 ¿ fl. 326), ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 67). Preparo às fls. 351/352. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, tenho que não há como o recurso ser admitido por infringência aos artigos 17, parágrafos 7º, 9º e 10º, da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e 131 do CPC, tampouco com base em divergência jurisprudencial, uma vez que no tocante à ausência de fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade, o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, in casu, a incidência da Súmula nº 83 do STJ. Ilustrativamente: (...) III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) (AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Com efeito, do acórdão objurgado extrai-se o seguinte excerto: ¿(...) a inobservância do rito especial previsto na Lei de improbidade administrativa acarreta mera nulidade relativa, isto é, que deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que vier aos autos, com comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto na referida lei. (...) ainda que não tenha havido decisão fundamentada acerca do recebimento da ação de improbidade, não vislumbro a existência de qualquer prejuízo para o agravante em razão do vício alegado. (...) (Fl. 298). A propósito o julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). DESCUMPRIMENTO DA FASE PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE OPORTUNA E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL PROVIDOS. 1. O tema central do presente recurso está limitado à análise da eventual nulidade nos casos em que não for observado o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, relacionado à notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar em sede de ação de improbidade administrativa. 2. A referida regra foi claramente inspirada no procedimento de defesa prévia previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, que regula o processo e o julgamento "dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos". Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento que o eventual descumprimento da referida fase constitui nulidade relativa: HC 110.361/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.7.12; HC 97.033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 12.5.09. 3. Efetivamente, as Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior divergiam sobre o tema, pois a Primeira Turma afirmava que o desrespeito ao comando do dispositivo legal significaria a inobservância do contraditório preliminar em ação de improbidade administrativa, o que importaria em grave desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Por outro lado, a Segunda Turma entendia que a inexistência da notificação prévia somente configuraria nulidade caso houve comprovação de prejuízo em razão do descumprimento do rito específico. 4. É manifesto que o objetivo da fase preliminar da ação de improbidade administrativa é evitar o processamento de ação temerárias, sem plausibilidade de fundamentos para o ajuizamento da demanda, em razão das graves consequências advindas do mero ajuizamento da ação. Entretanto, apesar de constituir fase obrigatória do procedimento especial da ação de improbidade administrativa, não há falar em nulidade absoluta em razão da não observância da fase preliminar, mas em nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. 5. Ademais, não seria adequada a afirmação de nulidade processual presumida, tampouco seria justificável a anulação de uma sentença condenatória por ato de improbidade administrativa após regular instrução probatória com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, a qual, necessariamente, deve estar fundada em lastro probatório de fundada autoria e materialidade do ato de improbidade administrativa. Todavia, é necessário ressalvar que tal entendimento não é aplicável aos casos em que houver julgamento antecipado da lide sem a oportunização ou análise de defesa prévia apresentada pelo réu em ação de improbidade administrativa. 6. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.194.009/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.5.2012; AgRg no AREsp 91.516/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.4.2012; AgRg no REsp 1.225.295/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.12.2011; REsp 1.233.629/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.9.2011; AgRg no REsp 1.218.202/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.4.2011; AgRg no REsp 1.127.400/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.2.2011; REsp 1.034.511/CE, 2ª Turma, Rel.Min.Eliana Calmon, DJe de 22.9.2009; AgRg no REsp 1.102.652/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 31.8.2009; REsp 965.340/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 8.10.2007. 7. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a nulidade apontada pelo descumprimento do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, é relativa e que não houve indicação ou comprovação de prejuízos em razão do descumprimento da norma referida. 8. Embargos de divergência providos. (EREsp 1008632/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 09/03/2015) (grifei) Da mesma forma, o apelo especial não pode ascender quanto à suposta contrariedade ao artigo 504 do CPC, porquanto a Turma Julgadora seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ¿(...) I. "A regra do art. 504 do CPC não é absoluta. Deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes." (REsp n. 215.170/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJe 24/11/2010) (...) (AgRg no Ag 1368787/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011). Outrossim, inadmissível a apontada infringência ao artigo 535 do CPC, isso porque o recorrente não demonstrou claramente qual o ponto em que teria havido omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, o que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Ilustrativamente: (...) I - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg no REsp 1324975/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00517522-76, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PROCESSO N.º: 2014.3.021896-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOELSON CHAVES SIMÕES e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JOELSON CHAVES SIMÕES e OUTROS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 168/177, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.070: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE REJEITADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DESDE QUE EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FARTO A PARA AMPARAR O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.  (2015.01997795-63, 147.070, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-11).  Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 183/194. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir dos Recorrentes diz respeito à insuficiência de provas de materialidade e autoria delitivas para embasar uma condenação, entendendo que restaram dúvidas principalmente quanto a autoria do crime, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Como se depreende da leitura do acórdão supracitado, a sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora se pronunciado sobre a materialidade e autoria do delito com base em elementos concretos dos autos, mas precisamente, nos depoimentos da vítima e das testemunhas, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 157/160), ¿(...) A autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo estão sobejamente comprovadas por meio da prova testemunhal e pelo Auto de Apresentação e Apreensão de objeto, acostado as fl.42 dos autos em apenso, objetos que foram encontrados em poder dos apelantes, sendo os roubados da vítima, conforme sobressai o testemunho prestado pelo policial que participou da prisão dos recorrentes, bem como o depoimento da vítima durante a fase inquisitorial.  A vítima Nazaré do Socorro Abreu do Nascimento, apesar não ter sido localizada para prestar depoimento em juízo, ao ser ouvida perante a autoridade policial foi enfática em apontar os apelantes como autores do crime objeto deste feito, descrevendo o fato delituoso, às fls. 05 dos autos em apenso, da seguinte forma, in verbis: ¿ (...) QUE por volta das 23h30min da noite de ontem, quando estava fechando o estabelecimento comercial, um pequeno Bar, sem denominação, Situado na Passagem Flores, Loteamento Fé em Deus, Bairro do Tenone, e se havia em companhia do seu filho, momento que foram abordada por três elementos, sendo dois homens e uma mulher, e após agarrarem, e ameaçarem sua integridade, já colocaram a mão a altura do cós da calça, alegando de se reagisse poderiam morrer, foram, tomados de assalto pelos elementos, os quais com violência e ameaça, roubaram a importância de R$ 1.000,00, dinheiro faturado durante o dia de vendas no Bar, um Aparelho de DVD de Marca LG e um Aparelho Movel Celular, de Marca LG; QUE, em seguida, os meliantes correram do local, e foram se esconder uma casa na Passagem das Flores, sendo detidos logo no inicio da manhã; QUE, nesta seccional reconheceu e apontou os elementos JOELSON CHAVES SIMÕES, MAYCON BAIA DE SOUZA E LUCICLEIA MORAES DOS SANTOS, como sendo os mesmos elementos que lhe abordaram, e renderam e na sequência ROUBARAM as resfurtivas. (...)¿ GRIFEI. Assim, a revisão dos parâmetros utilizados para a condenação demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO CO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 734.367/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo entendido que existem elementos de prova suficientes para a condenação do agravante, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 453.061/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 16/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00520573-41, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094731-02.2015.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA AGRAVANTE: DJALMA SOUZA MARIZ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DJALMA SOUZA MARIZ, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (fls. 13/14), nos autos da Ação de Interdição nº 0002461-11.2015.814.0015, que indeferiu a tutela pretendida.            Passo a transcrever a decisão objurgada: Comprovada a insuficiência de recursos, DEFIRO a Justiça gratuita. Pretens¿o antecipatória que n¿o se acolhe. S¿o mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, segundo disp¿e o art. 273, do CPC, a prova que torne a alegaç¿o verossímil e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o. Na análise do feito, n¿o vislumbro a verossimilhança da alegaç¿o. Dos documentos acostados na exordial, verifico que o laudo de fl. 11 n¿o fornece elementos suficientes a comprovar a verossimilhança da alegaç¿o, uma vez que, genérico e sucinto, n¿o descreve a patologia e suas implicaç¿es para com o interditando. Ademais, no que pese o laudo juntado à fl. 23 ser bastante detalhado, este n¿o faz menç¿o as partes envolvidas na presente demanda. De outro norte, no tocante ao fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o, n¿o existe nenhuma menç¿o nos autos de qualquer prejuízo mais relevante, nem tampouco qualquer prova que sustente esse risco qualificado exigido pela norma processual. Assim, o caráter exceptivo da concess¿o da tutela de forma antecipada, impede que o pleito seja atendido. Isto posto, INDEFIRO a pretens¿o antecipatória, o que faço com fundamento no art. 273, do CPC. Designo audiência de interrogatório do interditando para o dia 17 de fevereiro de 2016, às 09h. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Castanhal, 1º de setembro de 2015 FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito¿            Em suas razões recursais (fls. 02/08), aduz a agravante que a tutela antecipada requerida deve ser concedida, pois o interditado está completamente impossibilitado neurologicamente de movimentar suas contas bancárias e praticar qualquer ato da vida civil, fato este que está prejudicando seu próprio sustento, não podendo o mesmo aguardar todo o deslinde processual para que possa ser representado por seu próprio filho.            Às fls. 52 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 56).            Às fls. 60/63, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso, dada a perda do objeto.            É o relatório.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que após a decisão interlocutória atacada, o Juízo a quo proferiu nova decisão, em audiência realizada em 17 de fevereiro de 2016, na qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para interditar Djalma Benício Mariz e nomear como seu curador o requerente Djalma Souza Mariz            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Vejamos a parte final da decisão proferida em audiência: Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que NOMEIO a requerente DJALMY SOUZA MARIZ, como curador do interditando DJALMA BENÍCIO MARIZ, ambos já qualificados nos autos, calcado nos dizeres do art. 273, do CPC, impedido o curador requerente de alienar bens, entabular negócios jurídicos e, em geral, contrair obrigações em nome do interditando. Lavre-se-lhe termo de curatela provisória. Entendo desnecessária a realizaç¿o de perícia para comprovaç¿o ou n¿o da incapacidade absoluta do interditando DJALMA BENÍCIO MARIZ, em raz¿o da clara constataç¿o feita em audiência de sua incapacidade civil absoluta; 2) Aguardem-se os autos em Secretaria, pelo prazo de 05 dias, para oferecimento da impugnaç¿o pelo interditando, nos termos do art. 1.182 do CPC; 2) Oficie-se ao Cartório de Registros de Imóveis para que encaminhe a certid¿o acerca da existência ou n¿o de bens em nome do interditando; 3) N¿o sendo apresentada impugnaç¿o, certifique nos autos, ficando nomeado desde logo Defensor Público da Comarca como curador especial do interditando, devendo ser aberta vista dos autos para que proceda a defesa e acompanhe todos os atos do processo; 4) Entendo necessária a realizaç¿o de perícia para comprovaç¿o ou n¿o da incapacidade absoluta do interditando DJALMA BENÍCIO MARIZ, pelo que NOMEIO o CPC Renato Chaves para sua realizaç¿o, fixando o prazo de 30 dias para remessa do laudo. Com a vinda do laudo, venham-me os autos conclusos para designaç¿o de audiência de instruç¿o e julgamento; 5) Ciente os presentes, e ao Ministério Público por vistas dos autos; 8) Cumpra-se. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu, __________ (Camila Nobre Lima Mendes), Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de junho de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02312299-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048990-45.2011.814.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: LILIA MONTEIRO BARBOSA LIMA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONTA JUNTO AO BANCO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam os autos de Apelação Cível movida por BANCO DO BRASIL S.A em face da sentença do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇ¿O CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por LILIA MONTEIRO BARBOSA LIMA, que julgou procedente a demanda determinando ao Banco Réu a exibição da microfilmagem de extratos de contas bancárias existentes em nome do de cujus referente ao período de 06 (seis) meses anteriores à data de seu falecimento.          Inconformado o réu recorreu à Superior Instância defendendo a reforma de decisão combatida, pois inexiste conta corrente ativa ou inativa em nome do de cujus, consoante documentação apresentada às fls. 53 dos autos.          Portanto, alega ser impossível o fornecimento da documentação pretendida pela parte autora, devendo a demanda ser julgada totalmente improcedente.          Preparo regular às fls. 74.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 76).          Não houve a apresentação de contrarrazões, conforme certificado às fls. 77.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.          Conforme depreende-se dos autos, a autora ingressa com a presente demanda, na qualidade de herdeira, pleiteando que o banco réu apresente as microfilmagens de quaisquer contas correntes ou conjuntas deixadas pelo seu falecido pai, durante o período de 16.10.2002 à 16.04.2003.          A autora colacionou extrato de conta poupança, de titularidade do de cujus, contendo movimentações financeiras do ano de 1989.          O banco réu contestou rechaçando as alegações da autora, bem como apresentou documento informando inexistir conta corrente ativa ou inativa em nome do de cujus (fls. 53).          A sentença julgou procedente a ação. Contudo, entendo que merece ser reformada.          Entendo ser cabível a propositura da presente ação cautelar antes da principal visando a obtenção dos documentos aqui pleiteados. No entanto, devem estar presentes elementos mínimos de prova que demonstrem ser possível o prosseguimento da demanda.          Portanto, a demonstração da titularidade de conta no banco réu incumbia ao autor, nos termos do art. 333, I do CPC.          Porém, a parte autora não trouxe nenhum elemento probatório que demonstre a plausibilidade de seu direito, uma vez que deixou de indicar o número da conta, bem como deixou de apresentar qualquer documento indicativo da mesma, haja vista que colacionou aos autos somente um extrato bancário datado de mais 20 (vinte) anos anterior à propositura da demanda.          Por outro lado, a pesquisa realizada pelo banco réu não localizou nenhuma conta na época pleiteada, qual seja, de 16.10.2002 à 16.04.2003.          Deste modo, estando ausente qualquer indício de existência de conta corrente de titularidade do de cujus na época pleiteada, deve ser reconhecida a improcedência da ação, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau.          Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para julgar a ação improcedente.          Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor da causa, ficando suspenso o pagamento, na forma do art. 12, da Lei n. 1060/50. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00475644-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 00345131720118140301 SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO - PROC. AUTÁRQUICA SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: ANTONIO CARLOS GONZAGA CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES MAGNO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Reexame Necessário de sentença e Recursos de Apelação interpostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e por ANTONIO CARLOS GONZAGA CAMPOS E OUTROS, em face de sentença proferida em Mandado de Segurança.            Em sua peça vestibular de fls.02/20 os Autores narraram que são servidores inativos da Polícia Militar do Estado do Pará, sendo que não estariam recebendo em igualdade com os servidores ativos, posto que estariam deixando de receber a parcela referente ao Abono Salarial.            Requereram a concessão de liminar para determinar a equiparação imediata do valor do abono salarial do ativos e sua posterior confirmação.             Acostaram documentação às fls.22/58.            O IGEPREV prestou informações às fls.40/69.            A liminar pretendida foi concedida em decisão de fls.97/99.            O Juízo monocrático proferiu sentença às fls.142/151 concedendo a segurança para alguns dos Impetrantes e denegando a outros, os quais foram condenados aos honorários sucumbenciais.            Os Impetrantes que tiveram a segurança denegada interpuseram recurso de apelação às fls.152/176 alegando que o Abono salarial possuiria nitidamente caráter permanente, por se tratar de recomposição salarial e que sua incorporação não feriria o princípio da contributividade.            Contrarrazões do IGEPREV às fls.181/218            O IGEPREV também interpôs recurso de apelação (fls.220/247) insurgindo-se contra o capítulo da sentença que concedeu a incorporação do abono salarial à parte dos Impetrantes.            Preliminarmente arguiu sua ilegitimidade passiva e a necessidade de o Estado compor a lide como litisconsorte.            No mérito, aduziu a inconstitucionalidade do abono salarial e seu caráter transitório.            O Ministério Público ingressou no feito às fls.291/296 requerendo a reforma da sentença, posto que totalmente improcedente a pretensão do Autor.            Em parecer de fls.301/307 o Ministério Público opinou pelo desprovimento de ambos os recursos.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório. Decido.            Trata-se de Reexame Necessário de sentença e Recursos de Apelação interpostos pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e por ANTONIO CARLOS GONZAGA CAMPOS E OUTROS, em face de sentença proferida em Mandado de Segurança.              Ambos os recursos versam sobre a mesma situação controvertida, motivo pelo o qual os analiso em conjunto e de forma monocrática, posto estar a sentença atacada em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior            I - PRELIMINARES            I.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA            Preliminarmente aduziu o IGEPREV ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda.            Tal preliminar não merece acolhimento, considerando que o Apelante possui personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa, devendo responder em juízo pelas questões atinentes ao pagamento dos valores a que fazem jus os inativos.            Assim, rejeito a preliminar.            I.II - DA NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE;            Já tendo sido rejeitada a primeira preliminar, qual seja a de ilegitimidade do IGEPREV para compor a lide, pelas mesmas razões deve ser rejeitada a presente preliminar, isto é, em decorrência de o IGEPREV possuir personalidade jurídica e autonomia financeira e orçamentária.            Rejeito, portanto, a preliminar.            II - MÉRITO            No mérito concluo que assiste razão ao IGEPREV em sua irresignação, entretanto, melhor sorte não há para os Impetrantes que também recorreram, senão vejamos:            A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono tratava-se de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões de nossa Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório, senão vejamos: Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904 Seção:  CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA   Ementa/Decisão:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014            EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos.  2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ABONO SALARIAL - INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM - O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores - ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. (Proc. nº 20133024547-9 - 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior - Julgado em 12/02/2014).            Mais recentemente as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal pacificaram o entendimento de que o Abono Salarial possui, de fato, caráter transitório, não podendo ser incorporado, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014.            Ressalto que este já era o posicionamento uníssono do STJ quanto à matéria, senão vejamos:       EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS n.º15.066/PA). Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2001/0047333-4. Relator: Min. Jorge Scartezzini, julgado em 19.08.2003)            Deste modo, resta incontroverso que nenhum dos Impetrantes faz jus à incorporação pretendida da parcela, considerando-se que estamos diante de verba de caráter transitório.            Sendo assim, por estar a sentença atacada em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV, nos termos do Art.557, § 1º - A, do CPC, para reformar a sentença que incluiu nos proventos do autor o Abono salarial em igualdade aos proventos dos servidores ativos, ante sua não incorporação.            Com relação ao recurso interposto pelos Impetrantes,  CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, com base no art.557, caput, do CPC.            Como consequência as custas processuais devem ser integralmente suportadas pelos Impetrantes.            Belém, de de 2016          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2016.00493279-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 0000724-10.2010.8.14.0221 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: TATIANA FERREIRA GRANHEN RÉU: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT - PREFEITO DE MAGALHÃES BARATA/PA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS                      D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A :     Trata-se de Ação Penal proposta em 21.01.2010, pelo Ministério Público Estadual contra RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, ex-Prefeito de Magalhães Barata/PA, à época, por suposto crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e seu §1º, c/c art. 37, II da CF/88 e art. 168-A, do Código Penal, praticado durante sua gestão à frente da Prefeitura referida.     Narra a peça acusatória, em resumo, que o então Prefeito nomeou como servidora, no ano de 1994, Silvana Modesto Martins, em desacordo com o comando constitucional que estabelece a necessidade de concurso público para a investidura em cargo público, além da prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB), uma vez que teria deixado de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.     Regularmente citado nos autos, o réu apresentou defesa escrita, às fls. 44/49, arguindo preliminares de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição; e, no mérito, ante a ausência de prejuízos ao erário, e pelas mesmas razões iniciais, pede a extinção do feito, e, consequentemente, pelo não recebimento da denúncia. Juntou documentos de fls. 51/227.      O Parquet, às fls. 230/231, tendo em vista que os fatos foram praticados em 1994, a denúncia foi ofertada em 21.01.2010, ocasião em que o denunciado não exercia o cargo de Prefeito, porém, em 2012 foi eleito para um novo mandato, manifestou-se pela remessa dos autos ao Tribunal, face a competência por prerrogativa de função, vindo então, o Juízo a acatar o pleito (fl. 232).     Distribuídos à minha relatoria, determinei a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, vindo esta a manifestar-se no sentido que seja reconhecida a prescrição do delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, e, quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, opina pela incompetência da Justiça Estadual para julgar tal crime, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal (fls. 239/244).     É O RELATÓRIO     DECIDO:     O acusado, na sua DEFESA ESCRITA, levantou, em preliminar, as teses de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição.     Prejudicial de mérito: prescrição     Tem razão a defesa no tocante a perda do direito de punir estatal, fato este também reconhecido pelo douto Procurador de Justiça oficiante, Nelson Pereira Medrado, além de precedentes das Câmaras Criminais Reunidas, nos autos do proceso nº 0000744-98.2010.8.14.0221, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, julgado monocraticamente, senão vejamos:     É cediço que a prescrição da pretensão punitiva, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício ou a requerimento das partes.     Analisando atentamente o feito, atesta-se que realmente está prescrito o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o §1º, em tese, praticado pelo alcaide, tendo em vista que o fato tido por criminoso ocorreu no longíquo 30 de março 1994, e o delito previsto no dispositivo referido, prevê pena máxima de 3 (três) ano de detenção, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, segundo art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, aliás, o crime em comento já estava prescrito até mesmo antes do despacho inicial nos autos, cuja denúncia só foi proposta em 01.12.2009.     Como a denúncia sequer foi recebida pela autoridade competente, no caso, agora, o Tribunal, e não ocorreu qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, conclui-se que, decorridos mais de 15 (quinze) anos desde então, inclusive o mandato do acusado não foi ininterrupto, porque depois de 1995 só voltou ao cargo novamente pelas eleições de 2012, está claramente prescrito o crime imputado ao acusado, impondo-se seu reconhecimento.     ISTO POSTO, antes do recebimento da denúncia, julgo extinta a punibilidade do acusado RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 109, IV, do Código Penal).     Porém, no tocante ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita previdenciária), eventualmente ocorrida naquele ano de 1995, em que o acusado ostentava a função de gestor municipal, também constante da denúncia, não é assunto para esta jurisdição estadual, porque sobressai o interesse da União, em tese, lesada na circunstância, uma vez que o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS é uma autarquia federal, deslocando-se, com isso, a competência para a Justiça Federal, ex vi do art. 109, IV da Constituição da República, tanto que já se observa ações julgadas naquela esfera sobre temas análogos, senão vejamos um precedente meramente ilustrativo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA (CRIME FORMAL). PREFEITO MUNICIPAL. 1. Responde, em princípio, pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A - CP) o Prefeito que, tendo o controle funcional e o poder de decisão sobre a estrutura administrativa do município e, consequentemente, o dever de fiscalizar seus subordinados, concorre (de qualquer modo) para o ato de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, ou deixa de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Hipóteses comprovadas nos autos. (...). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - ACR: 778 BA 2006.33.06.000778-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, Pub. e-DJF1 p.373 de 12/06/2013). Negritado.     Assim sendo, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, declino da competência em favor da Justiça Federal, para onde devem ser remetidos autos suplementares.     Pelo exposto, antes do recebimento da denúncia, em relação ao crime do item XIII, do art. 1º c/c seu §1º, todos do Decreto-Lei nº 201/67, extingo a punibilidade de RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, Prefeito do Município de Magalhães Barata, pela prescrição na forma do art. 107, IV do CP, e quanto ao crime do art. 168-A, do Código Penal, do eventual crime por apropriação indébita previdenciária, determino a confecção de autos suplementares a serem remetidos à competente Justiça Federal.     Comunique-se à Procuradoria de Justiça, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.     À Secretaria para as providências que o caso requer.     P. R. I.                      Belém/PA, 17 de fevereiro de 2016.                      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,                       Relator (2016.00498053-89, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0064640-35.2009.8.14.0301 APELANTE: JAQUELINE DE NAZARÉ PALHETA MACHADO APELADO: RAIMUNDO IVANILDO NEVES MORAIS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO A QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por JAQUELINE DE NAZARÉ PALHETA MACHADO, inconformada com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO IVANILDO NEVES MORAIS, ora apelado, julgou procedente os pedidos insertos na inicial.            O ora apelado ajuizou a ação mencionada alhures, afirmando ter sido vítima de acidente automobilísitico em 04 de outubro de 2008, por um veículo de propriedade da ré, conduzido pelo Sr. Fabrício da Costa Botelho, asseverando que este teria lhe causado diversos prejuízos e lesões irreversíveis, oportunidade em que ingressou com a presente demanda objetivando o recebimento de indenização cabível.            O feito seguiu tramitação até a prolação da sentença (fls. 69-70) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, corrigidos monetariamente.            Consta ainda do decisum a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.            Inconformada, JAQUELINE DE NAZARÉ PALHETA MACHADO interpôs recurso de apelação (fls. 71-74).            Sustenta a nulidade da sentença face a alegada ausência de fundamentação, argumentando que o magistrado de piso sentenciou o feito em audiência, e, que a mesma estariam confronto com a legislação vigente.            A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 79).            Em contrarrazões, a ora apelada, pugna pela manutenção da sentença (fls. 81-90).            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls.101).            É suscinto relatório.            Decido.            Analisando detidamente os autos, observa-se que a ora apelante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar o comprovante de pagamento do preparo, peça obrigatória na formação do apelo e pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, argumentando ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 75), ressaltando-se, por oportuno, que sua ausência, conforme ocorrera no caso vertente, impede o seguimento do recurso, em razão da configuração do instituto da deserção, não havendo, portanto, dúvida escusável capaz de caracterizar o "justo motivo" previsto no art. 519, do CPC.            Voltando-nos a leitura dos autos, verifica-se que o magistrado de piso deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente ao autor, ora apelado, conforme se observa da decisão às fls. 27, asseverando que, não constam dos autos sequer pedido formulado pela apelante para que fosse concedidos os referidos benefícios.            Nesse sentido, impende ressaltar que o artigo 511 do Código de Processo Civil instituiu como pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos o preparo, cominando a pena de deserção (e não conhecimento) quando não demonstrado no ato da interposição, in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998);            Aprofundando-nos na leitura dos autos, importante asseverar que a comprovação do preparo deve ser feita simultaneamente à interposição do recurso. ¿Isto é, as despesas de processamento da apelação devem estar pagas no momento da interposição da apelação, quando o recorrente, obedecendo os ditames do art. 514 do Código de Processo Civil, protocolar a petição de interposição do apelo juntamente com as razões, deverá, simultaneamente, comprovar, por meio de guia de recolhimento, que o preparo foi efetuado¿.            Ocorre que, após a entrega do recurso, face à preclusão consumativa, não é mais possível à comprovação do preparo, mormente quando a guia de arrecadação juntada dá conta de que foi efetuado em data posterior ao do protocolo da peça recursal, já que, na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "consiste o preparo, como requisito de admissibilidade do recurso, no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento deste".            Nesse mesmo raciocínio, Lauro Laertes de Oliveira, Da Preclusão Consumativa do Preparo das Custas Recursais, assim leciona: ¿A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, assentando que de três espécies são as preclusões. A temporal, que se caracteriza pelo decurso do tempo (exemplo: esgotado o prazo da contestação, impedido se encontra o réu de apresentá-la); a lógica, que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e o outro que se pretende praticar (exemplo: aceitação expressa ou tácita da sentença e a impossibilidade de recorrer, conforme art. 503 do CPC) e a consumativa, quando já se realizou o ato processual (exemplo: após apresentada a contestação, pretender apresentar nova peça de defesa, ainda que no prazo legal)¿. ¿No caso em exame, dá-se a denominada preclusão consumativa. Segundo o mestre Moniz de Aragão, esta 'se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo' ('Comentários ao Código de Processo Civil', Forense, 3ª ed., 1979, 2/124, nº 116). No mesmo sentido, a definição de preclusão consumativa de Giuseppe Chiovenda ('Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, 2ª ed., 1965, 3/156, nº 354).¿ ¿A nova lei é muito clara em exigir o preparo das custas no ato de interposição do recurso. Não depois. Como ensina o magistrado Celso Guimarães, a lei não estabeleceu prazo para o preparo, mas um momento processual para o recorrente fazê-lo. Se a parte pratica o ato de modo imperfeito, incompleto, não pode querer repeti-lo, não obstante se encontre no decurso do prazo. Aliás, se fosse permitida a prática de novo ato dentro do lapso legal, o Juiz não poderia nunca impulsionar o processo, se recebesse a contestação ou o recurso, no quinto dia, por exemplo. Teria que aguardar o decurso completo do prazo para só então impulsionar o processo, o que viola o princípio da celeridade processual e o instituto da preclusão. Aliás, como bem leciona o Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho: 'A preclusão tem por finalidade: a) tornar certa e ordenada à marcha do processo, imprimindo-lhe um desenvolvimento expedito, livre de contradições e retornos; b) abreviar a duração do processo, possibilitando uma mais rápida solução dos litígios; c) garantir a certeza e a estabilidade das situações jurídicas processuais. ('A Preclusão no Direito Processual Civil', Juruá Ed., 1991, p. 117).¿            Desta feita, é manifestamente inadmissível, conforme os julgados que ora colaciono: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO A DESTEMPO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. A comprovação do pagamento das custas deve ser simultânea à interposição do recurso sob pena de deserção. A comprovação do preparo após a entrega do recurso, por meio da juntada da guia de pagamento, é inviável face à preclusão consumativa. Exegese do art. 511 do CPC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70052540143, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2013).            No mesmo sentido: ¿A teor do art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se¿ (STJ, 6ª T., AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal.            Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar da parte agravante alegar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que comprove a concessão do benefício. 3. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de Documento: 53441574 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 2 de 18 Superior Tribunal de Justiça remessa e retorno dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXCEÇÃO À REGRA. NÃO CABIMENTO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. A regra de que a comprovação do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso pode ser afastada por lei específica, conforme expressamente previsto no art. 511 do CPC: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. O legislador fez opção, no regime da Lei 9.289/1996, por excepcionar a norma geral, ao estabelecer que "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção" (art. 14, II). 3. A jurisprudência do STJ entende que, em Apelação interposta na Justiça Federal, a decretação da deserção por falta de complementação das custas, no prazo de cinco dias, depende de intimação da parte para que cumpra o aludido ônus processual (REsp 1.352.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2012; REsp 964.343/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2008; AgRg no REsp 1.217.970/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/3/2013). 4. Desse modo, não merece prosperar a pretensão pela aplicação da pena de deserção à Apelação interposta pela parte agravada. 5. Agravo Regimental não provido." Documento: 53441574 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 3 de 18 Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.462.112/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014.)            Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de preparo insuficiente, mas de não comprovação do recolhimento dos valores no ato da interposição do recurso, por isso, desnecessária a intimação da recorrente para complementação, nos termos da jurisprudência do STJ:            Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar da parte agravante alegar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que comprove a concessão do benefício. 3. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015.)            Assim, a negativa de seguimento ao apelo em face da deserção é medida que se impõe.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, em razão da não apresentação do comprovante do preparo a quando da interposição do recurso de apelação - peça obrigatória da formação do instrumento na conformidade do art. 511 do CPC.             Publique-se. Registre-se. Intime-se             Belém (PA), 15 de Fevereiro de 2016            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.00478506-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, mantendo inalterada a Decisão Monocrática de fls. 187/191, que conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis, confirmando o direito da Autora/Embargada quanto à percepção das parcelas do FGTS dos 05 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da Ação. 2. O Embargante afirma que houve omissão no Acórdão impugnado quanto a aplicação da tese de distinção fática entre a presente demanda e os entendimentos firmados pelo STF e STJ. 3. O Acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos que objetivam rediscutir a matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 4. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 6. À unanimidade. (2017.02936978-72, 178.003, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-14)