PROCESSO Nº 0000741-46.2010.8.14.0221 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: TATIANA FERREIRA GRANHEN RÉU: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT - PREFEITO DE MAGALHÃES BARATA/PA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS                      D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A :     Trata-se de Ação Penal proposta em 21.01.2010, pelo Ministério Público Estadual contra RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, ex-Prefeito de Magalhães Barata/PA, à época, por suposto crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e seu §1º, c/c art. 37, II da CF/88 e art. 168-A, do Código Penal, praticado durante sua gestão à frente da Prefeitura referida.     Narra a peça acusatória, em resumo, que o então Prefeito nomeou como servidora, no ano de 1997, Shirley Cristina Monteiro, em desacordo com o comando constitucional que estabelece a necessidade de concurso público para a investidura em cargo público, além da prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB), uma vez que teria deixado de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.     Regularmente citado nos autos, o réu apresentou defesa escrita, às fls. 54/59, arguindo preliminares de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição; e, no mérito, ante a ausência de prejuízos ao erário, e pelas mesmas razões iniciais, pede a extinção do feito, e, consequentemente, pelo não recebimento da denúncia. Juntou documentos.      O Parquet, às fls. 247/248, tendo em vista que os fatos foram praticados em 1997, a denúncia foi ofertada em 21.01.2010, ocasião em que o denunciado não exercia o cargo de Prefeito, porém, em 2012 foi eleito para um novo mandato, manifestou-se pela remessa dos autos ao Tribunal, face a competência por prerrogativa de função, vindo então, o Juízo a acatar o pleito (fl. 249).     Distribuídos à minha relatoria, determinei a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, vindo esta a manifestar-se no sentido que seja reconhecida a prescrição do delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, e, quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, opina pela incompetência da Justiça Estadual para julgar tal crime, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal (fls. 256/261).     É O RELATÓRIO     DECIDO:     O acusado, na sua DEFESA ESCRITA, levantou, em preliminar, as teses de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição.     Prejudicial de mérito: prescrição     Tem razão a defesa no tocante a perda do direito de punir estatal, fato este também reconhecido pelo douto Procurador de Justiça oficiante, Nelson Pereira Medrado, além de precedentes das Câmaras Criminais Reunidas, nos autos do proceso nº 0000744-98.2010.8.14.0221, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, julgado monocraticamente, senão vejamos:     É cediço que a prescrição da pretensão punitiva, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício ou a requerimento das partes.     Analisando atentamente o feito, atesta-se que realmente está prescrito o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o §1º, em tese, praticado pelo alcaide, tendo em vista que o fato tido por criminoso ocorreu no longíquo 30 de março 1997, e o delito previsto no dispositivo referido, prevê pena máxima de 3 (três) ano de detenção, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, segundo art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, aliás, o crime em comento já estava prescrito até mesmo antes do despacho inicial nos autos, cuja denúncia só foi proposta em 01.12.2009.     Como a denúncia sequer foi recebida pela autoridade competente, no caso, agora, o Tribunal, e não ocorreu qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, conclui-se que, decorridos mais de 12 (doze) anos desde então, inclusive o mandato do acusado não foi ininterrupto, porque depois de 1995 só voltou ao cargo novamente pelas eleições de 2012, está claramente prescrito o crime imputado ao acusado, impondo-se seu reconhecimento.     ISTO POSTO, antes do recebimento da denúncia, julgo extinta a punibilidade do acusado RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 109, IV, do Código Penal).     Porém, no tocante ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita previdenciária), eventualmente ocorrida naquele ano de 1995, em que o acusado ostentava a função de gestor municipal, também constante da denúncia, não é assunto para esta jurisdição estadual, porque sobressai o interesse da União, em tese, lesada na circunstância, uma vez que o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS é uma autarquia federal, deslocando-se, com isso, a competência para a Justiça Federal, ex vi do art. 109, IV da Constituição da República, tanto que já se observa ações julgadas naquela esfera sobre temas análogos, senão vejamos um precedente meramente ilustrativo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA (CRIME FORMAL). PREFEITO MUNICIPAL. 1. Responde, em princípio, pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A - CP) o Prefeito que, tendo o controle funcional e o poder de decisão sobre a estrutura administrativa do município e, consequentemente, o dever de fiscalizar seus subordinados, concorre (de qualquer modo) para o ato de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, ou deixa de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Hipóteses comprovadas nos autos. (...). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - ACR: 778 BA 2006.33.06.000778-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, Pub. e-DJF1 p.373 de 12/06/2013). Negritado.     Assim sendo, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, declino da competência em favor da Justiça Federal, para onde devem ser remetidos autos suplementares.     Pelo exposto, antes do recebimento da denúncia, em relação ao crime do item XIII, do art. 1º c/c seu §1º, todos do Decreto-Lei nº 201/67, extingo a punibilidade de RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, Prefeito do Município de Magalhães Barata, pela prescrição na forma do art. 107, IV do CP, e quanto ao crime do art. 168-A, do Código Penal, do eventual crime por apropriação indébita previdenciária, determino a confecção de autos suplementares a serem remetidos à competente Justiça Federal.     Comunique-se à Procuradoria de Justiça, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.     À Secretaria para as providências que o caso requer.     P. R. I.                      Belém/PA, 17 de fevereiro de 2016.                      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,                       Relator (2016.00498820-19, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00017692320168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (14.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ABRAÃO DOS SANTOS WARISS ADVOGADOS: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR E THIAGO BARBOSA BASTOS  AGRAVADO: EYDER JONDERSON SABA LOPES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por ABRAÃO DOS SANTOS WARISS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia (nº 01357193520158140301), intentada em desfavor de EYDER JONDERSON SABA LOPES, ora agravado.          O agravante narra que o magistrado se reservou para manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.          Afirma que pleiteou a desocupação compulsória do imóvel, cujo termo do contrato se deu em 01/12/2015, sendo denunciado em primeira notificação extrajudicial no dia 20/10/2015, concedendo o prazo de 30 (dias) para desocupação voluntária, ressaltando que a contranotificação do agravado foi recebida por sua esposa em 16/11/2015, conforme certidão de fl.34. No mesmo ato, informou que o imóvel encontrava-se a venda, oportunizando ao recorrido que exercesse seu direito de preferência, tendo se quedado inerte.          Assevera que infrutíferas as tentativas do locador em conscientizar o locatário de seu dever de adimplir com suas obrigações (entregar o imóvel), não lhe restou outra alternativa senão manejar a presente ação.          Argumenta que o prazo para desocupação do imóvel já se esvaiu, contudo o agravado ainda se mantém no imóvel, motivo pelo qual requer seja concedido o efeito suspensivo ativo para determinar a desocupação compulsória do imóvel em 15 (quinze dias), dispensando-se a caução ou caso assim não entenda, que seja constituída caução no importe dos alugueis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do bem.          Desse modo, requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão hostilizada.                  É o sucinto relatório.          DECIDO.           Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Da análise detida dos autos, entendo como necessária a reprodução do despacho impugnado proferido pelo magistrado de piso: ¿Tendo em vista não ter decorrido o prazo concedido na notificação extrajudicial até o ingresso do presente, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o contraditório. (...)¿          Como se vê, o Juízo a quo, ao se reservar para apreciar o pedido liminar, assim procedeu por necessitar de mais elementos para análise da tutela emergencial, razão pelo qual constato que aquele ato judicial apenas impulsionou o processo, sem qualquer conteúdo decisório.          Nesse viés, restou evidenciado que o reclamo foi dirigido contra despacho meramente ordinatório, uma vez que a magistrada não decidiu incidente, apenas postergou a análise do pedido de concessão liminar para momento posterior a manifestação da parte adversa, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC.          Dessa maneira, por se tratar de despacho de mero expediente, verifico a ausência de interesse em recorrer, como prescreve o art. 504 do citado código.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do superior Tribunal de Justiça: STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N.7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)  No mesmo desiderato, já decidiu este Egrégio Tribunal: TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR e INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (2015.04131043-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-04, Publicado em 2015-11-04) TJPA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA. Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)          Acrescento que o adiamento da deliberação não seria causa de dano irreparável ao recorrente, primeiro por se tratar de simples despacho sem cunho decisório, como já explicado alhures, outra porque o magistrado irá apreciar o pedido de liminar após a contestação, pois entendeu não haver decorrido o prazo concedido na notificação extrajudicial até o ingresso da presente ação originária, ressaltando, ainda, que a desocupação liminar do imóvel só será concedida antes da oitiva da parte contrária, caso prestada a caução, o que não ocorreu na espécie, como estabelece o art. 59 da Lei de Locações, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-à liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII. o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada;          Nessas condições, ressalto não ter sido demonstrado pela parte qualquer prejuízo que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente, sob pena de supressão de instância.          Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que estabelece o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00492787-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002130-74.2015.814.0000      AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0002130-74.2015.814.0000      AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ      AGRAVADO: EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S.A      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos etc.,             Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo intentado por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Execução, movida pelo agravado EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A, concedeu a liminar para liberação de valores penhorados.             Em suas razões, o agravante assevera que a imposição dado interlocutoriamente ocasiona prejuízos irremediáveis e, em razão disso enseja o deferimento do efeito suspensivo.             Afirma que a liberação dos valores penhorados é indevida, à medida que apurados ilegalmente de uma empresa que se encontra sujeita ao regime de recuperação judicial, além de desconsiderar os limites em que a execução foi proposta.             Por fim, requer a concessão suspensiva até o pronunciamento definitivo desta corte julgadora e, finalmente, o provimento do recurso.             Por distribuição, a relatoria do feito coube à Desa. Elena Farag.             Às fls.526/526v. foi deferido o efeito suspensivo.             Foi interposto Embargos de Declaração em face da decisão concessiva do efeito suspensivo (fls. 580/583).             A relatora originária do feito recebeu os Embargos de Declaração por despacho acostado às fls. 588.             Em resposta (fls. 590/593), a parte embargada alegou em suma: 1) que o recurso constituía meio protelatório; 2) aduziu que a embargante não estava mais em processo de recuperação judicial; 3) Não havia acórdão que determinou anulação da penhora online; 4) que o embargante incorria em atendado à dignidade da justiça.             Às fls. 601 consta despacho subscrito pelo MM. Juiz convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, no qual se declarou suspeito para julgar o presente feito.             Às fls. 203 os autos foram REDISTRIBUÍDOS à minha relatoria.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Conforme relatado nas linhas anteriores a decisão contra qual se insurge o embargante trata-se de decisão concessiva de efeito suspensivo.             Na atual sistemátiva, de acordo com os estudos de Marioni e Arenhart (Marinoni, Luiz Guilherme e Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, vol. 2, Manual do Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 5ª edição, São Paulo, 2006), somente é admitido o pedido de reconsideração dirigido ao próprio relator (art. 527, parágrafo único do CPC), sendo que, não havendo reconsideração, a deliberação (do relator) a respeito do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela recursal apenas pode ser revista pelo Colegiado no momento do julgamento do Agravo, não se admitindo outro recurso contra aquela medida inicial.             De acordo com a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (Teresa Arruda Alvim WAMBIER. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005), a decisão que atribui /nega efeito suspensivo/ativo ao recurso, ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.             Em linhas jurisprudenciais, tem-se que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. - A Lei 11.187/2005 tornou irrecorrível decisão de Relator que, em agravo de instrumento nos Tribunais de segundo grau, defere ou indefere pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos do recurso. - A supressão expressa do recurso anteriormente previsto contra tal decisão não pode ser contornada pela utilização do agravo previsto no Art. 39 da Lei 8.038/90. - A Lei 8.038/90, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal", não se aplica aos Tribunais de segundo grau. (REsp. 1006088/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008).             Ademais, compulsando a legislação pátria, constata-se que contra a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo inexiste uma forma expressa, razão pela qual prepondera no ordenamento jurídico o entendimento de que decisão desta natureza são irrecorríveis.             Nesse diapasão, forçoso é ponderar que a possibilidade de retratação de ofício pelo relator somente é possível em duas hipóteses, quais sejam, a negativa e conversão do agravo de instrumento em retido, senão veja-se: Art. 527. (Omissis) I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;                Noutro vértice, o art. 557, § 1º do CPC prevê agravo contra a decisão do relator que nega seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com o entendimento do STF e STJ (art. 557, caput, CPC), não havendo previsão para o ato que outorga ou denega efeito suspensivo.             Note-se, nesse sentido, que um dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico pátrio, no que concerne aos recursos, refere-se à taxatividade, segundo o qual ¿somente são considerados como tais aqueles designados, em 'numerus clausus', pela lei federal.¿ (in Teoria Geral dos Recursos, Nelson Nery Junior, 6ª edição, Ed. RT).      Dessa feita, considerando que os recursos estão taxativamente previstos em lei e, ainda, que inexiste previsão legal de recurso contra decisão que concede ou nega o pedido de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, no caso concreto, deverão os embargantes aguardar o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento.       Ante o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração.       Belém, 15 de Fevereiro de 2016.      Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Relatora (2016.00511407-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125743-34.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da processo nº 0062960-80.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial. Juntou documentos (fls. 06/41). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ademais, verifico ausente, nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque trata-se de verba de natureza alimentar, motivo pelo qual não há que se falar em grave dano ao agravante que não possa aguardar o pronunciamento definitivo desta E. Corte. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04852112-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099788-98.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO P/ DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em fase de cumprimento de decisão nº. 0071719-26.2015.8.14.03.01, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A                A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que inexiste nos autos demonstração da efetiva necessidade do agravante.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que como se trata de trabalhador autônomo e gerenciador de seu próprio negócio, o agravante teve sua vida econômica e profissional abalada, somado ao fato de o mesmo não está trabalhando e a crise econômica a qual o país se encontra, o agravante não pode arcar com a despesa decorrente de seu escritório, o qual funcionava em um imóvel alugado, tendo que devolver o imóvel, encerrar suas atividades e arcar com dívidas do período em que ficou sem trabalhar. Atualmente o agravante encontrasse em recuperação, decorrente do acidente sofrido, está fora do mercado de trabalho, com uma renda mensal incerta, além de ser responsável pelo sustento de sua genitora, uma idosa de 87 (oitenta e sete anos) de idade e acometida de problemas cardíacos com custos de plano de saúde.               Convém registrar que o agravante encontra-se justamente em busca de um espaço no mercado de trabalho, para manutenção de uma vida digna para si e sua família. Desta forma, não há sobra ou reserva para arcar com despesas judiciais.                Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos de fls. 24/63.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.              A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, uma vez que utiliza o bem financiado como meio de sustento, fazendo jus ao benefício pleiteado.              O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.              Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, onde o agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo próprio e de sua família.            Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.     Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.               Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.               Comunique-se ao juízo a quo.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém, 11 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04482219-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0103797-06.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: CARLOS LAMARCK BARBOSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu que, nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0123548-78.2015.8.14.0064, acatou o pedido liminar determinando que o agravante no prazo de 30 dias, designe defensor público para atuar na Comarca de Viseu, bem como, para que adote as providências necessárias de adequação das instalações prediais para atuação do defensor, tudo, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão liminar.  Em breve síntese, o Agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final, pelo seu provimento para revogar a tutela antecipada deferida pelo Juízo de piso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado, bem como, a contestação da ação originária, ainda serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo originário. Ademais, a decisão vergastada foi acolhida apenas parcialmente e determina o cumprimento do mínimo necessário para a prestação de assistência judiciária gratuita na forma do artigo 5º, LXXIV da CF/88. Ademais, ausente nesta fase de análise não exauriente do recurso, a lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque, este atualmente já detém a obrigação estabelecida constitucionalmente de prestar a devida assistência judiciária gratuita no Município de Viseu, de forma que, não vejo que a manutenção da decisão agravada possa resultar nos graves danos alegados pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Após, ao Ministério Público de segundo grau, para análise e parecer. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04785022-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 00179219620118140301 AGRAVANTE: MARIA BRAGA PINHEIRO E OUTRA ADVOGADO: KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSE LOURENÇO - PROC. DO ESTADO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por MARIA BRAGA PINHEIRO E OUTRA visando combater Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Alegam as Agravantes a ausência de prescrição e decadência para a impetração do mandado de segurança, bem como a existência de ato abusivo e ilegal que resultou na violação ao direito líquido e certo das agravantes.            Requereram o provimento do presente recurso para reformar a decisão vergastada.            Era o que se tinha a relatar.            Decido.            Sem adentrar em qualquer aspecto meritório do Recurso, cumpre-me destacar que este é manifestamente inadmissível, posto que cristalinamente incabível o recurso no presente caso.            O Agravo Regimental é o recurso cabível em face de decisão proferida pelo Presidente e Pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1 , do CPC.            A decisão ora recorrida trata-se do Acórdão n.º 154.777, proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte, que de forma unânime, conheceu do recurso de apelação interposto pelo IGEPREV e concedeu-lhe provimento, para reformar a sentença combatida.            Deste modo, resta claro que o presente recurso manejado deve ter o seu seguimento negado, posto que não preenche um dos requisitos de admissibilidade, qual seja o cabimento.            Nesse sentido: - Agravo Regimental contra acórdão -Inadmissibilidade - Agravo regimental, ou interno, que somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e Pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1o, doCPC, e no artigo 858 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido. (TJ/SP. AGR 990093155168 SP. Relator: Tersio Negrato, julgado em 28.07.2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 557, § 1º, do CPC c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ. AgRg no AgRg nos EDcl nos EAg 1372432 MS 2012/0248057-4. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 13.03.2014)            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo Regimental, ante a sua inadmissibilidade, tratando-se de erro grosseiro por parte das Recorrentes.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.00486988-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0102725-81.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: FERARI E CIA LTDA EPP ADVOGADOS: WELLINGTON MARQUES DA FONSECA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE DE AMARAL CHAVES ADVOGADO: CAMILA MAIA MIGLIANO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FERRARI E CIA LTDA EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por Benfeitorias e Acessões (Processo nº. 0029.3037.72.2014.8.14.0301) proposta por MARIA DE NAZARÉ DE AMARAL CHAVES.          O recorrente narra que em audiência preliminar, o magistrado de piso rejeitou as preliminares arguidas em contestação de ilegitimidade da parte, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, inépcia da inicial e de denunciação da lide, deixando de extinguir o feito ou chamar para compor a lide o grande causador da contenda como parte.          A agravante afirma que a autora não é proprietária do imóvel vindicado, uma vez que adquiriu a posse das áreas por justo título e boa-fé do Sr. Paulo Fabrício Pereira Soares, que por sua vez, ocupava o terreno há mais de 20 (vinte) anos, e antes dele o seu pai era quem o habitava, há mais de 30 (trinta) anos, tendo, inclusive, contratado os serviços do consultor de imóveis, Sr. Gilberto Sousa, CRECI 3804, o qual aferiu a legalidade e viabilidade do negócio pois, após pesquisas, constatou ser o imóvel do aludido vendedor, de modo que foram firmados entre as partes dois Instrumentos Particulares de Promessa de Cessão de Direitos e Posse, assinados nos dias 17/09/2007 e 26/08/2009, referente às áreas não edificadas de 12mx35m e 60mx35m, contíguas ao travessão de fundos do terreno coletado sob o nº1011, pagando por eles justo preço de mercado, isto é, R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), respectivamente.          Argui, preliminarmente, a extinção do processo por ilegitimidade de parte, haja vista ser a área de propriedade da Prefeitura de Belém, não tendo a Escritura Pública de Doação para Adiantamento de Legítima o condão de comprovar a propriedade do imóvel pela agravada, haja vista a sua genitora haver recebido o imóvel em razão de título de aforamento expedido pelo Município e o contrato de enfiteuse tinha cláusula resolutiva e caducou quando deixaram de pagar o foro e o laudêmio, que consiste na cadeia dominial do imóvel na CODEM, onde se constata que o foro foi pago até 1980.          Assevera, em complemento, que a titularidade da posse na CODEM está registrada em nome de Eduardo Alberto Amaral Chaves, o que torna mais uma vez a parte ilegítima para propor a ação contra a agravante.          Pontua, também em sede preliminar, que o magistrado a quo deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, devido a falta de interesse de agir, eis que não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade e procedência da ação, na medida em que não há demonstração da propriedade atual da coisa reivindicada, a falta de individualização da coisa, uma vez que não há certeza de se trata da mesma área vindicada, além de ausência de comprovação da posse injusta.          Alega que deve o juízo de piso fundamentar sua decisão sob pena de nulidade, além de haver pedido genérico de indenização sem demonstração do montante correspondente ao que auferiria caso locasse o imóvel, não havendo como contestar os pedidos incertos e indeterminados, devendo a petição inicial ser julgada inepta.          Pondera que o maior equívoco do magistrado foi não ter acolhido a preliminar de denunciação da lide dos Senhores Raimundo Paulo Lobato Soares e Paulo Fabrício Pereira Soares, que lhe transferiu a posse do imóvel ocupado há mais de 20 (vinte) anos, onde o teor da decisão não deixa dúvidas a respeito da suscetibilidade de causar a agravante lesão de grave ou difícil reparação em razão da ação regressiva contra aqueles na mesma base procedimental da ação principal.           Ante esses argumentos, o agravante requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, determinando o restabelecimento do trâmite regular do processo com o chamamento à lide do Sr. Paulo Fabrício Pereira Soares e seu pai, bem como a proibição destes figurarem nos autos como testemunhas.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Segundo prescreve o art. 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo câmara.          O art. 522, do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          Com efeito, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.                Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.                    Certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes, de modo que não vislumbro a urgência própria da modalidade de instrumento, eis que a diretiva rejeitou as preliminares de extinção do processo, fundamentando nas provas constantes dos autos, fazendo uma análise estritamente processual, podendo no decorrer da ação reivindicatória, após produção das provas, entender de modo diverso.               Desse modo, impende ressaltar que o agravante previamente não logrou êxito na demonstração satisfatória da existência de lesão grave irreparável, uma vez que o MM. Juízo a quo determinou o chamamento do Sr. Paulo Fabrício Pereira Soares como testemunha do processo, a fim de aferir o alegado pela parte ré, ora agravante, além de haver possibilidade de ação regressiva, caso restem comprovadas suas assertivas no decorrer da instrução processual, não advindo da decisão prejuízo irreparável.          É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.              Aliás, nas razões recursais, a agravante apenas cita que estaria evidente o risco de lesão grave e de difícil reparação, porque a decisão hostilizada lhe traria lesão grave ou de difícil reparação.                  Portanto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação a amparar o processamento do agravo na modalidade de instrumento, e a mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para ensejar o processamento por esta via.          Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. No caso, o risco de dano encontra-se com o Agravado já que está comprovado que o mesmo está custeando o financiamento (fls. 74/104) e o pagamento de alugueis, fls. 136/138. 3. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. (TJ-PA - AI: 201330313995 PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014)            Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 522 e art. 527, II, ambos do CPC, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido.                     Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de fevereiro de 2016.         DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO         RELATOR (2016.00465710-21, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0100763-23.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: ALAN FABIO DA SILVA PINGARILHO AGRAVADO: AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, processo nº 0048842-92.2015.8.14.0301 recebeu os embargos no efeito suspensivo.   Em breve síntese, a Agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou, subsidiariamente, pela autorização para realização de penhora e avaliação de bens ainda que mantido o efeito suspensivo, nos termos do § 6º do art. 739-A do CPC, pugnando ao final, pelo provimento do recurso, para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, em que pese o Agravante trazer à análise deste Juízo ad quem argumentos contrários à decisão vergastada, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pela Recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado, bem como nos embargos à execução, ainda serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo de piso. Ademais, não verifico presente nesta fase de análise não exauriente do recurso, que a decisão guerreada possa trazer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque, este não trouxe aos autos provas de que a decisão agravada possa lhe causar o grave dano que afirma, não bastando a mera alegação de risco de dilapidação de patrimônio por parte da recorrida/executada. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Indefiro ainda o pedido subsidiário de autorização para realização de penhora e avaliação de bens, na forma do § 6º do art. 739-A do CPC, eis que, tal pretensão ainda não foi objeto de deliberação pelo Juízo de piso.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692284-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0044605-49.2014.8.14.0301 AGRAVANTE:  HELLEN CRISTINA GOMES ANDRADE PIMENTEL ADVOGADA:   HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU AGRAVADO:   CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVADO:  MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Hellen Cristina Gomes Andrade Pimentel, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0044605-49.2014.8.14.0301, oriunda da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual indeferiu os efeitos da tutela antecipada, em razão da inexistência da prova inequívoca, sendo necessário, no caso dos autos, a produção de prova do que foi alegado na inicial.          Alega que adquiriu um imóvel na planta em perfeito estado, o qual está quitado há mais de dois anos, inclusive com a escrituração em seu nome. Informa também que sua situação financeira está precária visto que está efetuando o pagamento do financiamento da Caixa e do aluguel devido ao atraso na entrega do imóvel.          Aponta que a razão de ainda não ter aceitado o imóvel se justifica pela necessidade de reparos devido ao surgimento de irregularidades como infiltrações.          Requer o conhecimento do presente recurso e o deferimento da tutela antecipada para que a agravada entregue o imóvel em perfeito estado.          O referido agravo foi apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles que indeferiu o efeito suspensivo, abriu prazo para apresentação de contrarrazões do agravado, e solicitou informações do juízo a quo.       O agravado apresentou contrarrazões às fls. 111/114.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          Ocorre que, conforme fls. 109/109v, verifica-se que o magistrado a quo exerceu juízo de retratação em face da decisão interlocutória que negou a tutela anteriormente pretendida, conforme se vislumbra a seguir: Informo-lhe que os agravantes cumpriram, no prazo legal, diligência prevista no art. 526 do Código do Processo Civil, trazendo à colação cópia das razões do recurso de agravo de instrumento e dos comprovantes de sua interposição. Destarte, noticio-lhe que a MM. Juíza, de então, exercendo o Juízo de Retratação, revogou a decisão anteriormente concedida e, por conseguinte, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada (segue cópia). São estas as informações que entendemos necessárias para o momento, colocando-nos, contudo, a disposição de V. Exa. Para quaisquer outras que julgar oportuno. Respeituosamente. DRA. MARIA DE FÁTIA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 11° Vara Cível.          Deste modo, com a decisão que reformou anterior manifestação do juízo ¿a quo¿, que motivara o presente recurso, deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada, evidencia-se que as pretensões do agravante foram satisfeitas, tornando sua apreciação inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.       Belém, 11 de fevereiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2016.00448542-18, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001110-14.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. Advogada: Drª. Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes - OAB/PA nº 12306 AGRAVADO: ANA REGINA SOUZA DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Tendo havido a prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2-Recurso Prejudicado. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 10-11) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 0110639-69.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de liminar e determinou a manifestação da requerida sobre as condições do atraso e previsão de pagamento dos valores em atraso.      RELATADO. DECIDO.      Em consulta ao Sistema Libra, verifico que em 10/03/2016, o juiz de piso homologou o pedido de desistência, cuja parte dispositiva transcrevo: ¿Ante o pleito de fls. retro, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil (...)¿       Com efeito, vislumbro que a superveniência da sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau gera a perda de objeto deste recurso.      A jurisprudência se posiciona:  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto protocolado e homologado pedido de desistência da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71005726468, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/01/2016)      Assim sendo, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária.      Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém, 04 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01243656-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO Nº 0019900-80.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSON MARCON AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LIMA FERREIRA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto, pelo BANCO ITAUCARD S/A, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, que, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR movida pelo agravante em face do agravado CARLOS ALBERTO LIMA FERREIRA (Processo 0002327-08.2015.8.14.0201) que assim determinou (fls. 15/18): (...) Assim, por todo o exposto, e tendo em vista os pedidos da contestação de fls. 78/79, REVOGO a liminar de busca e apreensão concedida nos autos e determino o que o autor proceda a imediata devolução ao réu, em 48 horas, do veículo FIAT/SIENA ATRACTIV 1.4, ano/modelo 2013/2013, cor BRANCA, placa OFW 0613, chassi 9BD19732D3090286, objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, expedindo-se o que for necessário para o cumprimento dessa determinação. (...).       Em suas razões, alega o agravante que o agravado não efetuou o pagamento das parcelas, estando o mesmo inadimplente perante sua obrigação. Aduz ainda, que a multa por descumprimento de obrigação de fazer, afigura-se excessiva, deve ser reduzida, nos termos do art. 461, § 6º, art. 621, parágrafo único, e art. 645 parágrafo único, todos do CPC.       Ao final, requer pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão vergastada.       Juntou documentos às fls. 14/121.       Coube-me o feito por distribuição (fl. 124).       É o relatório. DECIDO       O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito do preparo.       A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC).       Em uma análise detida dos autos, constato que o agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fl. 25).       Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.       Destarte, o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção.       Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte.       Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e o comprovante original do seu pagamento deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça.       Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. 1- Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. 2- No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. 3- Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291)       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém/Pa, 11 de fevereiro 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR- JUIZ CONVOCADO (2016.00433221-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2014.3.025628-5 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ELIAS SILVA BASTOS ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por ELIAS SILVA BASTOS, através de sua advogada legalmente constituída, contra decisão interlocutória, exarada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.      Em suas razões, sustenta que é efetivamente pobre e que vive, exclusivamente, do salário de militar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que não pode arcar com as custas judiciais, visto que importará prejuízo próprio e à sua família.      Assim, pleiteia que seja dado provimento para reformar a decisão agravada.      É o relatório. DECIDO      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissilibilidade, porquanto mal instruído.      Da detida análise das peças trasladadas, verifico que o agravante juntou certidão de intimação da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, prolatada em 02/12/2015 (fls. 43/44), hábil à comprovação da tempestividade do recurso.      Contudo, o agravante interpõe o agravo de instrumento da decisão (fl. 56) que indeferiu o pedido de reconsideração (fls. 47/55), a qual não comprova a tempestividade do presente agravo.      Percebe-se que a decisão guerreada (fl. 56), tão-somente, manteve a ordem expendida na decisão anterior (fl. 43/44), esta sim, de caráter eminentemente decisório.      Infere-se, portanto, que o correspondente agravo de instrumento deveria ser interposto contra a decisão que por primeiro indeferiu a gratuidade pleiteada, respeitando os prazos recursais respectivos, e não contra a decisão objeto do presente agravo, meramente repetitiva, sobretudo porque o pedido de reconsideração não se mostra suficiente para suspender o transcurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522, do Código de Processo Civil para interposição do agravo.      Neste sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo para o recurso cabível para impugnação da decisão judicial.  2. No caso dos autos, busca o agravante a reforma da decisão de tutela antecipada proferida pelo Juízo singular, cuja intimação ocorreu em 16/12/2013, interpondo recurso de decisão que indeferiu pedido de reconsideração da liminar já apreciada, com intimação ocorrida em 29/04/2015 e o agravo interposto em 20/05/2015.  3. Conforme consta, precluso está o direito do agravante, eis que com inocorrência da suspensão do prazo recursal com o pedido de reconsideração, o momento oportuno para a rediscussão da matéria era a ocasião da prolação da primeira decisão e não do pedido de reconsideração como ocorreu.  4. Agravo Regimental recebido como Interno e no Mérito Desprovido.  (2015.03401487-48, 150.877, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-09-14)      É por demais consabido que para o recurso ser conhecido, faz-se mister a observância de todos os requisitos que compõem o Juízo de admissibilidade recursal.      Para que o processo possa desenvolver-se no tempo sem que perdure infinitamente, a lei processual prevê prazos para a prática dos atos processuais, os quais devem ser obedecidos, sob pena de preclusão temporal.      Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assinalam: Requisito de Admissibilidade. Tempestividade (prazo). Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente (...). (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 842)       Como já mencionado, o art. 522, do CPC dispõe que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.       In casu, sob a égide de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, considera-se que o início do prazo para interposição do agravo conta-se da intimação da decisão que negou a gratuidade pleiteada e não de decisão que, em sede de pedido de reconsideração, manteve a primeira por seus próprios fundamentos.      Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça manifesta-se nesse sentido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. É inviável o recurso especial quando a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 467.408/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2 - Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3 - No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4 - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370063 SC 2013/0223061-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013)      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 525, I, do CPC, posto que o agravante não juntou documento hábil a comprovar a tempestividade recursal.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém, 11 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00432794-23, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001205-44.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Advogado: Dr. Adriano Yared de Oliveira - Procurador Federal AGRAVADO (A): GIDEÃO SOUSA PINHEIRO Advogado (a): Dr. Alexandro Ferreira de Alencar - OAB/PA.16.436 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos de agravo de instrumento manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e. 557 ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, contra decisão (fl. 50 verso) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que o INSS restabeleça o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessão do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, conforme a motivação que passo a expender.        Constato que contra a decisão que deferiu tutela antecipada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o Agravo de Instrumento nº 000757-71.2016.814.0000, protocolizado em 22/1/2016, assim como o presente recurso na data de 29/1/2016, ambos distribuídos para minha relatoria.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense , vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00439844-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

AUTOS DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0119721-57.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM (Vara de Família) IMPETRANTE: MARUCIA CONDE MAUÉS LINS PACIENTE: MARCIANO PLATA SANCHES JÚNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Trata-se de habeas corpus, preventivo com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Marucia Conde Maués Lins, em favor de Marciano Plata Sanches, objetivando suspender ordem de prisão civil, no bojo do processo de execução de pensão alimentícia que lhe é movido por sua ex-esposa, Odilea Lucia Nuayed Sanches, feito em tramite no Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém.                   Alega o impetrante que nos autos de ação de alimentos nº 0052737-03.2011.8.14.0301, fora determinado que o paciente pagaria a título de pensão alimentícia em favor de sua ex-esposa o percentual de 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo vigente, pelo período de um ano, ou seja, entre 10/11/2013 a 10/11/2014.                   Argumenta que após ser citado nos autos de execução de nº 0037333-04.2014.8.14.0301 para efetuar o pagamento de R$ 477,84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias este, efetivamente, assim o fez no dia 21/11/2014, tem do em seguida se dirigido à 5ª Vara de Família, onde deixou cópias dos comprovantes para que fossem juntados aos autos, bem como o paciente quitou as pensões relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2014.                   Aduz que, embora os pagamentos tenham sido comunicados a alimentante o paciente foi surpreendido com a ordem de prisão em se desfavor a qual não fora cumprida em virtude daquele não se encontrar na residência na oportunidade em que o Oficial de Justiça esteve lá para cumprir a ordem de prisão.                   Refere, ainda que na ocasião em que procurou a Defensoria Pública para entregar os comprovantes de pagamento fora verificado que os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto, setembro e outubro foram pagos a menor, sendo o paciente orientado a pagar a diferença o que foi imediatamente feito por ele.                   Com base nesses argumentos, diz que não há motivo para que seja decretada a prisão civil do paciente, de vez que este se encontra quite com sua obrigação alimentar, razão pela qual a decisão do juízo é ilegal e abusiva ao tentar cercear a liberdade de locomoção do coacto, de vez que proferida em desacordo com a legislação que rege a matéria.                   Por fim, requer que seja concedida a medida liminar a fim de revogar o mandado de prisão expedido contra o paciente, com a consequente concessão do Salvo Conduto em seu favor e, no mérito que seja concedida a ordem em definitivo.                   Em 14/12/2015, os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que proferi despacho, concedendo a liminar determinando a expedição de salvo conduto ao paciente, bem como requisitei informações a autoridade tida como coatora e determinei que, após isso, o feito fosse remetido ao exame e parecer do custos legis.                   O Juízo impetrado prestou as informações solicitadas (fls. 28/29) esclarecendo em síntese que:                   a) foi protocolada petição assinada em conjunto pelas partes, para por fim ao litígio, onde foram anexados Termo de Desistência assinado pela representante legal dos exequentes e recibos do pagamento integral da dívida executada.                   O Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Bibas se manifestou pela prejudicialidade da ação mandamental, em virtude da perda do objetivo firmado na impetração.                   É o relatório.                   DECIDO.                   A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, pois conforme acima relatado o juízo impetrado, informou que foi protocolada petição assinada em conjunto pelas partes, para por fim ao litígio, onde foram anexados Termo de Desistência assinado pela representante legal dos exequentes e recibos do pagamento integral da dívida executada, estando pendente apenas de homologação pelo juízo, em razão do processo não estar em Cartório.                   Desse modo, superado os motivos que ensejaram a presente impetração, resta, indubitavelmente, prejudicado o mérito da presente impetração, em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                   A secretaria para cumprir. Belém, 03 de fevereiro de 2016. Des. or. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00480202-98, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.010161-4. COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ. APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: WILSON JOSÉ SOUZA. APELADO: JOSÉ DO SOCORRO SOUZA ROXA. ADVOGADO: HANDERSON MARQUES PALHETA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DO CONSÓRCIO. RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA IMEDIATA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por JOSÉ DO SOCORRO SOUZA ROXA em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ que julgou procedente a pretensão inicial, para o efeito de anular o contrato e condenar o requerido a devolver integralmente os valores recebidos, de R$ 1.871,19 (mil oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos, devidamente corrigidos; e pagar ao requerente indenização por DANO MORAL, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).        Razões às fls. 81/95.        Contrarrazões às fls. 99/103.        É o relatório. Decido monocraticamente.        A problemática em tela trás à tona matéria que já foi analisada neste Egrégio Tribunal de Justiça por diversas vezes, no tocante a contratação de um consórcio, com a promessa de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o contratante seria contemplado com o valor contratado.        De ressaltar, inclusive, que a matéria apresentada nas razões recursais, a saber, que não houve nenhum vício de consentimento na assinatura do contrato que pudesse levar à sua anulação, por ser de conhecimento de qualquer pessoa que o objeto do consórcio se obtêm por sorteio ou lance, e que ao final do contrato existiria um alerta ao consumidor de que não havia data certa para contemplação, foi debatida nesta Corte de Justiça, conforme se observa no trecho transcrito a seguir: Compulsando os autos, verifica-se que o erro admitido pelo juízo adveio do descumprimento da garantia de contemplação no consórcio no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme prometido pelo vendedor, o que levou o apelado a deixar de pagar as parcelas do consórcio e requerer a anulação do contrato. [...] Não pairou dúvidas de que a falsa promessa feita pelo vendedor fez o autor/apelado agir com ignorância e foi decisiva para a sua adesão ao grupo de consórcio, sendo imperioso admitir que o autor foi induzido a erro, tornando o negócio jurídico inválido; devendo o valor pago ser integralmente devolvido, devidamente corrigido. [...] Dessa forma, imperioso concordar, também, de que o apelado tem direito à indenização por dano moral, já que restou configurado o defeito da comunicação e reconhecido o vício no consentimento, e não ficou configurada nenhuma excludente de responsabilidade, devendo ser reconhecida a responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar o autor pelo dano decorrente do ilícito em questão. [...] Assim, correta a sentença a quo ao decidir pela anulação do contrato, devolução dos valores pagos e condenação em dano moral, por estar em consonância com a doutrina e jurisprudência dominante. (TJPA. 2015.03420343-31, 150.905, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 16-09-2015)        Corroborando este entendimento, passo a transcrever outros precedentes do TJPA, in verbi: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o autor foi induzido a se equivocar mediante as promessas perpetradas pelo vendedor do consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, configura-se o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio e a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos; e a indenização por dano moral. 2. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.  (2015.03420343-31, 150.905, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-16) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. VENDA DE EMPRÉSTIMO MAS QUE NA VERDADE SE TRATAVA DE CONSORCIO. REDAÇÃO CONTRATUAL QUE PODE GERAR DÚVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. SEM AFRONTA À LEI 11.795/08. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Hipótese em que o consumidor, pessoa simples e semi-analfabeta aderiu a consórcio, mas que na verdade acreditava estar contratando um empréstimo. As inscrições na página inicial do contrato podem induzir a erro, tendo em vista que não foram redigidas com clareza e são de entendimento enganoso. 2. O contrato foi assinado após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. Precedentes do STJ.  (2015.04126995-10, 153.005, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-11-04) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO PELO JUIZO A QUO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2014.04614593-25, 138.112, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-22)        Destaco que estes julgados amoldam-se perfeitamente ao caso concreto, conforme se constata no depoimento do requerente JOSÉ DO SOCORRO SOUZA ROXO e da testemunha OTONIEL MARCOS DA SILVA, que na audiência de instrução e julgamento (fls. 66/68), aduziram que: JOSÉ DO SOCORRO SOUZA ROXO - REQUERENTE: Sabia que se tratava da venda de um consórcio, porém o vendedor disse que era um modelo novo se Consórcio e que era modelo novo no mercado; que a requerida estava trabalhando com esse novo modelo de consórcio; que o vendedor lhe garantiu que no prazo máximo de quinze dias estaria depositado na sua conta o valor de cinquenta mil reais; que na oportunidade o vendedor lhe disse que com o valor da entrada de dois mil reais o requerente teria uma carta de crédito de dez mil reais; sendo que o valor da carta seria de doze mil reais e serviria para dar o lance e assim conseguir um valor total do consórcio, qual seja sessenta mil reais, mais descontados já o valor de dez mil reais Ca carta, apenas receberia o valor de cinquenta mil reais; que depois de receber o referido crédito, ficaria pagando parcelas mensais de quinhentos e quatorze reais; que entregou o cheque ao vendedor conhecido por MATEUS. OTONIEL MARCOS DA SILVA - TESTEMUNHA: Que não tem ação contra a empresa requerida; que não fez qualquer contato com a requerida pois estava esperando o resultado do contrato realizado pelo requerente; que soube do contrato do requerente através dele próprio; que o requerente lhe falou que se tratava de um empréstimo, no qual se adiantava algum valor; e no prazo de trinta a sessenta dias recebia o valor contratado e somente após isso passaria a pagar as parcelas; que foi com o requerente no banco para efetuar o depósito do valor; quer depois de passado o prazo informado pelo vendedor e de não ter sido depositado o valor do contrato para o requerente resolveu não fazer contrato com a requerida.        Quanto ao dano moral, destaco que embora a jurisprudência esteja pacificada no entendimento de que o não cumprimento da obrigação contratual, por si só, não revela conduta antijurídica capaz de provocar lesão de ordem moral, o presente caso não trata de um mero aborrecimento contratual, conforme verificado nos precedentes supramencionados, pois não se está diante de um mero descumprimento contratual, mas sim, de um menosprezo ao consumidor na indução proposital ao erro, utilizando a requerida de falsas promessas para convencer o autor a firma o presente contrato.        Desta forma, a recorrente criou no autor a expectativa de ser contemplado nos meses seguintes à contratação do plano de consórcio, o que, por certo, não ocorreu, sendo o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos, motivo pelo qual entendo que o valor fixado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) está de acordo com os parâmetros legais.        ASSIM, com fundamento do art. 557, caput do CPC NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, vez que a decisão do juízo monocrático encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 12 de fevereiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00450898-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0000910-07.2016.814.0000 2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE NOVO PROGRESSO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado (a): Dr. Elinaldo Luz Santana - OAB/PA nº 14.084 AGRAVADO: EDIVALDO NUNES DA SILVA LEAL Advogado (a): Dr. Edson da Cruz da SIlva - OAB/PA nº 14.271 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A contra decisão (fl. 23) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Edivaldo Nunes da Silva Leal - Processo nº 0121593-53.2015.814.0115, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida efetue, no prazo de 2 (dois) dias, o depósito de R$90.000,000 (noventa mil Reais), a título de pagamento, na conta corrente de Maria do Socorro Oliveira, mantida no Banco do Brasil.        Narra a inicial (fls. 2-19), que a realidade fática se mostra completamente diversa do que foi demonstrado pelo autor/agravado. Que, na realidade, o autor/agravado foi devidamente esclarecido que o Programa Minha Casa Minha Vida tinha regras previstas em Lei Federal nº 11.977/2009 e nas instruções do banco agravante, que deveriam ser cumpridas rigorosamente, sob pena de não liberação do financiamento.        Informa que um dos pontos principais explicados ao autor, era o fato de que o Programa apenas contemplava famílias com renda bruta mensal de até R$5.000,00 (cinco mil Reais). Outro ponto explicado foi o subsídio oferecido pelo governo federal aos proponentes com renda familiar de até R$3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais), para compra do imóvel, que poderia chegar até R$25.000,00, dependendo da região do país.        Relata que o agravado apresentou comprovante de renda no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais), como única renda da família, enquadrando-se como beneficiário do subsídio de R$11.621,00 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais).        Informa que o recorrido preencheu proposta de contrato de financiamento e entregou na agência de Novo Progresso juntamente com outros documentos. Que na referida proposta o ator preencheu campo específico afirmando que era solteiro e não convivia em união estável e, com base nas informações prestadas foi realizado seu cadastro.        Ressalta que o agravado prestou declarações falsas para beneficiar-se de vantagens e benefícios oferecidos pelo programa do Governo Federal.        Afirma que o banco não pode ser responsabilizado pela não concretização do negócio jurídico, haja vista que o financiamento não foi liberado em razão da conduta exclusiva do agravado, que prestou declarações falsas.        Destaca que a intenção do agravado ao declarar-se solteiro, era não apresentar eventual renda da esposa, que somada à sua poderia ultrapassar o limite legal de R$4.650,00, o que lhe afastaria da linha de crédito.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 21-198.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Em análise não exauriente dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.        O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos e documentos acostados aos autos, em especial a proposta de financiamento imobiliário de fl. 70, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda (fl. 78), nas quais o recorrido declara-se solteiro, e as instruções normativas corporativas (fls. 34-36), referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida.        O periculum in mora está demonstrado, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o Agravante será compelido a concluir o negócio eivado de vício, sem a devida observância da legislação referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora III (2016.00441393-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. RECURSO ENVIADO PELOS CORREIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 525, §2º DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO - DECISÃO RECONSIDERADA PARA ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTÔNOMIA DAS PARTES - ART. 111 DO CPC. SÚMULA 335 DO STF. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             ANTONIO LUCENA BARROS E OUTRO interpuseram AGRAVO REGIMENTAL contra decisão monocrática (fl. 301), de minha relatoria, na qual neguei seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, por considerá-lo intempestivo.            Restou assim vazada a ementa do decisum fustigado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. I - Na forma do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Negado seguimento ao agravo de instrumento.            Em suas razões de fls. 329/333, o recorrente pleiteia o reexame da referida decisão, ao argumento de que a mesma é equivocada, vez que o recurso de Agravo de Instrumento não estaria intempestivo.            Explica que o recurso de agravo de instrumento foi protocolizado via correio dentro do prazo legal (24/08/2015) sob o registro nº SG146232026BR, entretanto, foi entregue no Tribunal de Justiça somente em 27/08/2015.            Sustenta que nos termos do art. 525, §2º do CPC a peça recursal foi devidamente protocolizada nos correios com aviso de recebimento dentro do prazo legal, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser recebido e processado.            Por este motivo, requer a reconsideração da decisão ou, caso assim não se entenda, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja dado prosseguimento ao Agravo de Instrumento.             Junta documentos às fls. 334/351.            É o relatório.            DECIDO.             Inicialmente, destaco que embora haja previsão no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça acerca do cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que causar prejuízo ao direito da parte (art. 235, ¿d¿), com base no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como agravo interno, nos termos do §1º, do art. 557, do CPC.            A questão ora debatida cinge-se à análise da decisão democrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por considerá-lo intempestivo.            Conforme expus na decisão monocrática que ora se agrava, a decisão do juízo ¿a quo¿ que se combate por via do agravo de instrumento foi publicada no Diário de Justiça do dia 13/08/2015 (quinta-feira), iniciando a contagem do prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento no dia 14/08/2015 (sexta-feira) com o término em 24/08/2015.            Reanalisando os autos, verifico que procede a informação do recorrente de protocolo nos correios dentro do prazo legal, visto que na fl. 2 do presente processado realmente consta, por baixo da etiqueta do protocolo afixada pela distribuição deste Tribunal, carimbo do correios de Redenção comprovando que o documento foi enviado na data do dia 24/08/2015.    Assim, considerando que o presente recurso trata de tempestividade trazida pelo art. 525, § 2º, do CPC, o qual prevê a possibilidade de interposição de recurso na agência dos correios, entendo que a contagem do prazo do recurso, no caso, deveria ser feita com base no protocolo dos correios.    Nesse sentido, aliás, a orientação da doutrina e jurisprudência, ¿verbis¿:  ¿Controlar-se-á a tempestividade do recurso pelo protocolo ou pelo registro postal, conforme a via utilizada para interposição do agravo.¿ (Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 2007, p. 689). ¿Conforme o caso, a tempestividade do agravo será aferida à vista do recibo do protocolo, do comprovante de remessa postal ou do documento indicado na norma de organização judiciária. Se remetida a petição pelo correio, a data que importa é, à evidência, a do registro, não a do recebimento no tribunal: a remessa pode ser feita no último dia do prazo e, ainda que o seja antes, talvez não haja tempo suficiente para a chegada dentro do decêndio, ou ocorra demora anormal, causada pelo mau funcionamento do serviço, que de modo algum se concebe que prejudique a parte.¿ (José Carlos Barbosa Moreira in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 2005, p. 509).   ¿CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 525, § 2º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE. I. Para a constatação do preenchimento do requisito de tempestividade do agravo de instrumento, deve-se considerar a data da postagem no correio, haja vista a autorização do art. 525, parágrafo 2 o , do CPC. Precedentes. II. Recurso especial conhecido em parte provido.¿ (STJ - REsp. n. 89229/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. em 16/10/2007, DJ de 10/12/2007, p. 383). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE POSTAGEM NO CORREIO. TEMPESTIVIDADE. 1. Interposto o agravo de instrumento do art. 525 do CPC mediante postagem no correio, a tempestividade do mencionado recurso é aferida pela data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal. 2. "Se remetida pelo correio, a data que importa é, à evidência, a do registro, não do recebimento no tribunal: a remessa pode ser feita no último dia do prazo e, ainda que o seja antes, talvez não haja tempo suficiente para a chegada dentro do decêndio, ou ocorra demora anormal, causada pelo mau funcionamento do serviço, que de modo algum se concede que prejudique a parte". (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 505). 3. Precedentes da Corte: REsp. 172.330/SP, 3 a T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 13/08/2001)¿. (STJ - REsp. 63272/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/12/2004, DJ de 28/02/2005, p. 226).          Assim, considerando as razões supramencionadas, o agravo interno deve ser conhecido e provido, para que o agravo de instrumento tenha regular seguimento, uma vez que foi postado nos correios sob registro com aviso de recebimento, no último dia do prazo recursal.    Admitido o recebimento do agravo de instrumento, passo ao respectivo exame.    Inicialmente anoto que se trata, na origem, de exceção de incompetência oposta pela agravada em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse de veículo proposta pelos ora agravantes, em que postula o recorrido o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro, em cujo bojo as partes contratantes elegeram a comarca de Goiânia para dirimir os conflitos decorrentes da avença negocial objeto da ação principal.    Na decisão ora atacada o juiz ¿a quo¿ acolheu a exceção e declarou hígida a cláusula de eleição de foro declinando de sua competência em favor de um dos juízos cíveis da comarca de Goiânia.       Os agravantes, na razões da petição do agravo de instrumento (fls. 02/14), aduzem, em suma, ser clara sua hipossuficiência e vulnerabilidade em relação à agravada, sendo certo que o declínio da competência inviabilizaria sobremaneira o deslinde do feito e o seu correto julgamento, pois o imóvel objeto do contrato está sediado na Comarca de Redenção (art. 100, V, a do CPC).    Acrescentam que por ter sido o contrato executado na Comarca de Redenção, local onde ocorreu o dano, torna-se imperiosa a aplicação do foro dessa Comarca para julgar a lide.    Sustentam a sua vulnerabilidade diante da ausência de conhecimentos técnicos específicos em relação ao serviço de engrenharia prestado, pelo que devem ser aplicadas as disposições do CDC, principalmente no que se refere à possibilidade de propositura de ações no foro do domicílio do autor, por ser destinatários finais dos serviços de construção do galpão industrial, de onde se extrai o fim da cadeia de produção    Concluem requerendo a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar o decisum combatido, declarando a competência do juízo da Comarca de Redenção - PA para processar e julgar o processo distribuído sob o nº 0001337-34.2014.8.14.0045.     Pois bem, analisando o caso em questão, primeiramente, parte-se da premissa de que a relação jurídica existente entre os recorrentes e o recorrido, contratado para a execução da obra (construção de galpão), não se enquadra nos moldes da disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o ajuste restou celebrado entre particulares que estão na mesma situação econômico-financeira, não havendo, a priori, hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes.    Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que ao caso fosse aplicado o Estatuto Consumerista, não seria afastada de imediato a cláusula de eleição do foro estabelecida pelas partes no contrato (fls. 57/61), pela qual as dúvidas e questões oriundas do contrato devem ser dirimidas no Foro da Comarca de Goiânia-GO (fl. 61).    Ora, a cláusula de eleição de foro em si nada tem de abusiva, sendo prevista em nosso ordenamento em homenagem ao princípio da autonomia da vontade (art. 111 do Código de Processo Civil).    Melhor explicando, o citado art. 111 do CPC autoriza a eleição de foro pelas partes para as causas oriundas de direitos e obrigações em razão do território e valor, ensejando, em decorrência, modificação da regra geral sobre a competência.             Além disso, insere-se na autorização do art. 78 do CC/2002, que prevê a possibilidade de fixação de domicílio diverso em contrato escrito, para o exercício e cumprimento de direitos e obrigações.    Nesse sentido, o STF já firmou entendimento através da Súmula n. 335, segundo a qual ¿é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato¿.    O fato é que somente se desconsidera a cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que restar demonstrado que o pacto firmado contrariou a liberdade de contratar e, de alguma forma, inviabiliza o acesso ao Judiciário, circunstâncias que não se verificam, na hipótese, considerando-se que os contratantes a firmaram livremente, sem imposições ou de maneira que prevalecesse a vontade unilateral de um dos contratantes.             Ademais, cumpre esclarecer que não há competência absoluta do foro do local onde o imóvel objeto da demanda encontra-se, a competência deste é relativa e passível, portanto, de modificação, como aconteceu quando da eleição do foro pelas partes.    Sendo assim, não há que se cogitar em abusividade, na situação sob análise, a ponto de inquinar nulidade à cláusula de eleição de foro, posto que, conforme já ressaltado, foi livremente ajustada, não se deparando em sua elaboração qualquer vício que poderia torná-la ineficaz.    Nesse sentido: Agravo de instrumento. Declaratória de Inexigibilidade de Título. Exceção de incompetência acolhida. Cláusula de eleição de foro. Validade, em princípio, posto livremente ajustada entre os interessados. Exegese do art. 111 do CPC. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0208472-89.2012.8.26.0000 Relator Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR Julgado em 04/04/2013)    Aliás, a respeito, o STJ tem jurisprudência consolidada de validade da cláusula, em casos como o dos autos: ¿PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE VEÍCULOS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. Consoante orientação pacificada na Segunda Seção desta Casa, ¿a cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário (Resp n.º 827318/RS).¿ (REsp 300340-RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, v.u., j. em 18/9/208, em DJE 13/10/2008).            Assim, certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contida, desmerecendo reforma.     Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Assim, seguindo o entendimento acima, deve ser negado seguimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau.            Pelo exposto, utilizando-me do juízo de retratação facultado pelo art. 527, inciso III e 558, ¿caput¿, do CPC, reconsidero a decisão de fl. 301, para conhecer do agravo de instrumento. Ato contínuo, analisando o mérito do agravo de instrumento, entendo que a inconformidade apresentada não merece prosperar, ante os fundamentos antes deduzidos, razão pela qual nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as devidas providências.              Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.00451978-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001374-31.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Irlana Rita de C. C. Rodrigues - Procuradora do Município de Belém AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Maurício Almeida Guerreiro Figueiredo - Promotor de Justiça RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A decisão agravada juntada aos autos se encontra incompleta. 2- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Belém contra a decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 37-39), proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Belém - Processo nº 0105901-38.2015.814.0301.        Junta documentos às fls. 9-44.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, demonstrando-se manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557, caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o agravante não colacionou a íntegra da decisão que pretende ver reformada.        É cediço que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, objetivando aferir todo o conteúdo nela contida, como a fundamentação e o dispositivo (conclusão).        Verifico às fls. 37-39, que as folhas ¿2 de 5¿ e ¿4 de 5¿ da decisão atacada não foram acostadas nestes autos.        Com efeito, vislumbro que nas folhas da decisão agravada que não foram colacionadas, devem ter sido expostos os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar pleiteada, fundamentos estes, cujo conhecimento é de extrema importância nesta via recursal, para fins de aferir sobre o acerto ou não do Juízo a quo ao deferir tal medida de urgência - garantia de realização de exame específico, motivo pelo qual, a ausência da íntegra da decisão agravada torna o recurso manifestamente inadmissível e o seu não seguimento é medida que se impõe.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.)        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. AUSENTE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. A decisão agravada é peça obrigatória ao conhecimento e ao julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do que disciplina o artigo 525, I, do CPC. Tendo sido juntada de forma incompleta, inviável se torna o conhecimento dos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo ao proferi-la. Ausente o requisito da regularidade formal, não se adentra no mérito do recurso. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052042181, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/11/2012, Tribunal de Justiça do RS) grifei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA. PEÇA INCOMPLETA. O agravo de instrumento deve ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II), cuja ausência, entretanto, prejudica a análise do pedido e torna inadmissível o recurso. A juntada da decisão recorrida de forma incompleta impossibilita o conhecimento do recurso. Exegese do art. 525 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050641182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2012)        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR1, segundo o qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, , 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 996. I (2016.00441053-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 2007.3.009546-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE/APELADO: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/S LTDA Advogado (a): Dra. Adriana de Oliveira Silva Castro - OAB/PA nº 10.153 e outros APELANTE/APELADO (A): HELENA MARIA DA SILVA CARNEIRO Advogado (a): Dr. Leonardo do Amaral Maroja - OAB/PA nº 10.582 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTES. ART. 514, II DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. ARTIGO 500, III DO CPC. 1. Impõe-se ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar porque razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto; 2. A peça recursal deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença que pretende ver reformada, limitando-se a sustentar teses jurídicas convenientes a sua pretensão. Logo, deve ser entendida como deficiente a fundamentação das razões recursais; 3. Em casos como o dos autos, o C. STJ tem entendido de forma pacífica pelo não provimento do recurso. Precedentes do STJ; 4. O recurso adesivo não deve ser conhecido, por determinação do artigo 500, III, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ; 5. Apelação a que se nega seguimento, diante da sua inadmissibilidade, com fundamento no artigo 557 do CPC, mantendo a sentença recorrida. E como está subordinado ao principal, o recurso adesivo também não é conhecido, conforme o art. 500, III do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Apelação interposta por Marcos Marcelino Administradora de Consórcio S/C Ltda. (fls. 95-104), e Recurso Adesivo interposto por Helena Maria da Silva Carneiro (fls. 109-114), contra sentença (fls. 90-93) prolatada pelo MM. Juízo de Direito, Auxiliar da 19ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos dos Embargos à Execução promovida por Helena Maria da Silva Carneiro contra Marcos Marcelino Administradora de Consórcio S/C Ltda., julgou parcialmente procedente os embargos, para declarar a nulidade do título e da execução em si, face a rescisão do contrato que o representa no Processo nº 2003.1.014401-5, declarando, por conseguinte extinta a execução nos termos do art.794, I. Por fim, julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e de tutela antecipada, determinando em razão da sucumbência recíproca, o rateio das custas e das despesas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada um, bem como, determinou que cada litigante arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.        Distribuídos os autos (fl. 134), coube a mim a relatoria do feito.        RELATADO. DECIDO.        O recurso principal e o recurso adesivo não devem ser conhecidos, pelas razões que passo a expender.      Dispõe o artigo 514 do CPC: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.      Da leitura da sentença recorrida (fls. 90-93), extrai-se a seguinte fundamentação: (...) Trata-se de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo, a teor do artigo (sic) 330, I do CPC. Devo conhecer diretamente do pedido. Vejo que o embargante tem razão, parcialmente, em seu pleito, mas por outros fundamentos. De início, indefiro-lhe o pleito de indenização por danos morais e de tutela antecipada, haja vista que, neste caso, o executado, nos embargos, só poderá alegar a matéria contida no artigo 745 do CPC, a qual diz respeito à defesa relativamente à execução em questão. Os pleitos são, pois, impertinentes, e devem ser indeferidos. Não têm caráter de defesa, propriamente, inclusive. Quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial tem razão o embargante, mas sob os meus fundamentos. Embora o título satisfaça os requisitos contidos no artigo 585, II do CPC, o contrato que o representa foi rescindido em sentença, embora esta não tenha, ainda, transitado em julgado. Haveria, de qualquer sorte, excesso de execução, se o embargado tivesse algo a receber da embargante e caso o contrato não fosse rescindido. No entanto, em face da decisão tomada no processo de nº 2003.1.014401-5, em apenso, inclusive, a embargante tem dinheiro a receber da embargada, e não o contrário, o que foi alegado na inicial desta ação, inclusive. O título, que é o contrato de fls. 10/12 dos autos do processo de execução, na sentença relativa ao processo logo acima referido, foi rescindido enquanto contrato, repito. O valor a ser devolvido à embargante, naquele processo, e que diz respeito ao mesmo contrato discutido e questionado nestes autos, ainda não foi apurado.      Das razões da Apelação de fls. 95-104, verifica-se que a apelante requer a reforma da sentença, levando em conta, resumidamente, que:      - a apelada é devedora do grupo de consórcio ao qual era integrante, no valor atualizado de R$154.263,06;      - a propositura da ação ordinária não desconfigura a mora, decorrente da falta de pagamento das parcelas mensais pactuadas no contrato de confissão de dívida;      - a lei do Sistema Financeiro Imobiliário nº 9.514/97 prevalece sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser obedecidas as regras nela traçadas para excussão do crédito;      - o artigo 53 do CDC não tem aplicação sobre os contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, uma vez que a lei nº 9.514/97, que regula tais contrato já prevê, expressamente no seu artigo 27 qualquer forma de abusividade ou onerosidade contra o consorciado;      - o título executivo extrajudicial é hábil, líquido e exigível, e portanto, a nulidade do contrato é improcedente, ante a validade das cláusulas contratuais lá estipuladas.      Neste contexto, entendo que a apelação de fls. 95-104 não atende ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, uma vez que deixou de atacar especificamente os fundamentos da sentença que pretende ver reformada, limitando-se a sustentar teses jurídicas convenientes a sua pretensão.      Com efeito, impõe-se ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar porque razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), sob pena de não conhecimento do recurso.      Nesse sentido, são os seguintes julgados do C. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. INEFICÁCIA COMO MEIO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 284/STF E 182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. "O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a discussão esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância" (AgRg no REsp 1.327.009/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/12). 4. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 1419927 CE 2011/0107491-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ENUNCIADO N. 182/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 3. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag 1.414.927/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 3/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. [...] 2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. 3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.215.526/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 15/12/2009)      Assim, concluo que as razões do recurso interposto por Marcos Marcelino Administradora de Consórcios S/S Ltda. não guardam correlação com o conteúdo da sentença recorrida, embasada exclusivamente no fato de que foi rescindido em sentença o contrato que representa o título executivo extrajudicial, objeto destes Embargos à Execução.      Ademais, para corroborar o entendimento exposto na sentença recorrida, enfatizo que em consulta ao Sistema Libra, constato que já está transitada em julgado a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de rescisão contratual, registrada sob o nº 2003.1.014401-5, que declarou nulo o contrato firmado entre as partes, e que se constitui no título executivo extrajudicial da Ação de Execução, a que estão subordinados os presentes Embargos à Execução.        Desta feita, tenho que o recurso de Apelação está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do C. STJ, o que permite a aplicação do art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Por derradeiro, não deve ser conhecido o recurso adesivo de fls. 109-114, por determinação do artigo 500, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (grifei)        Como se vê, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, não conhecido este, aquele também deve ser inadmitido.        Para ilustrar, a jurisprudência do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal [grifei]. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação, diante da sua inadmissibilidade, com fundamento no artigo 557 do CPC, mantendo a sentença recorrida. E como está subordinado ao principal, o recurso adesivo também não é conhecido, conforme o art. 500, III do CPC.       Publique-se. Intimem-se.      Belém, 11 de fevereiro de 2016.            Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            Relatora I (2016.00444178-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)