APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – EMENDATIO LIBELLI – MERO EQUÍVOCO NA IMPUTAÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - CORREÇÃO – POSSIBLIDADE – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A sentença condenatória que se restringe a dar novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, sem modificar o quadro factual probatório da denúncia, efetua simples emendatio libelli. 2. Diante do conjunto probatório existente, bem assim da confissão do apelante, impõe-se a manutenção da decisão a quo. 3. Se entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses, resta configurada a reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material. 4. Apelo improvido.

VV – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO EM FLAGRANTE – RELAXAMENTO – POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – CONSTATAÇÃO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL – CONCESSÃO DA ORDEM. A política criminal ora adotada prescreve a intervenção mínima estatal em caso de crimes de menor potencial ofensivo, em que a prisão do acusado constitui a exceção. Vv - HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FLAGRANTE CONVOLADO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE OBJETIVA DA SEGREGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Existindo nos autos o fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva através do Auto de Prisão em Flagrante) e o periculum libertatis (necessidade objetiva da constrição, em Decisão fundamentada), não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do presente writ.

EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES MACULADOS. 1. Tendo sido demonstrado, por meio das provas angariadas que o réu cometeu o crime de roubo, resta inviável a solução absolutória em favor do apelante. 2. Apelo improvido.

Ementa: Somente uma nova condenação criminal, por outro crime, cometido antes ou após o início da execução da pena, enseja a alteração da data-base para a análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em Lei.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante, com a tese de não ter participado do delito, se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por prova testemunhal.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela suposta prática de homicídio, na forma tentada, e estando preso há quase um ano, sem o encerramento da instrução criminal, não contribuindo para esta demora, resta evidenciado, à luz do princípio da razoabilidade, o constrangimento ilegal à ensejar a sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri in dubio pro societate.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. POSSE MANSA E TRANQUILA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Restando as declarações da vítima em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em insuficiência de provas. 2. Não se configurando a posse mansa e tranquila da res furtiva, sendo o bem recuperado logo após a sua subtração, resta caracterizada a prática do crime de roubo na forma de tentativa.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparados na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. A fuga do paciente do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante, com a tese de não ter participado do delito, se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por prova testemunhal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do acusado pela vítima, quando em consonancia com as demais provas dos autos, é suficiente para a condenação. 2. Não comprovado que a res furtiva se enquadra como sendo de pequeno valor impossivel o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima deve apresentar sintonia com as demais provas carreadas aos autos. 2. Restando a autoria duvidosa deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. Esgotados os meios citatórios, a produção antecipada de provas objetiva evitar que a demora da instrução criminal prejudique a busca da verdade real. 2. Ordem negada. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- POSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. Esgotados os meios citatórios, a produção antecipada de provas objetiva evitar que a demora da instrução criminal prejudique a busca da verdade real. 2. Ordem negada. Unânime.

Ementa: Somente uma nova condenação criminal, por outro crime, cometido antes ou após o início da execução da pena, enseja a alteração da data-base para a análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em Lei.

Ementa: Somente uma nova condenação criminal, por outro crime, cometido antes ou após o início da execução da pena, enseja a alteração da data-base para a análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em Lei.

EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – 1º RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – 2º RECORRENTE – IMPRONÚNCIA – DESACOLHIMENTO. 1. Absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2. Existindo vestígios do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, deve o juiz pronunciá-lo, justificando os motivos do seu convencimento.