PENAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REINCIDENTE. REGIME FECHADO. INCONFORMISMO. NULIDADE. MUDANÇA DE REGIME. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REGIME SEMI-ABERTO MAIS ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Não há que se falar em nulidade do julgado ante a estipulação do regime pelo Juízo sentenciante. 2- Em que pese ser possível a fixação de regime inicial fechado para condenados reincidentes à penas inferiores a quatro anos, tal possibilidade não se adequa à realidade do caso em concreto ante a quantidade de pena, natureza e gravidade do delito. 3- Provimento Parcial.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS FIRMES E CONVINCENTES. VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Comprovado o envolvimento sexual do Apelante com a vítima quando esta tinha idade inferior a quatorze de idade, caracterizado está o delito lhe atribuído e em que foi condenado. Indenização estipulada em patamar condizente com o crime praticado. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO DE FATO DIVERSO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO FLAGRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. INADIMISSIBILIDADE. 1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou aplicada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. 2. O único fato confessado pelo apelante foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento o mesmo admitiu a prática de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. 3. Ao magistrado cabe sopesar as circunstâncias judiciais que envolvem o delito de tráfico ilícito de drogas, aplicando o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na justa medida que seu convencimento produzir. Não é imperativo que a redução alcance o grau máximo.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MOTIVOS AUSENTES NO CASO CONCRETO. MANTENÇA DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.   1. O Juízo de Primeiro Grau não converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de acusado de crime de tentativa de homicidio, alegando ausência dos motivos ensejadores. 2. Motivos da segregação preventiva ausentes no caso em concreto. 3. Improvimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM CREDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, PORTANTO, DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas está demonstrada na prova colhida nos autos, notadamente por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante delito. 2. A condição de usuário de drogas não elide a de traficante. 3. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COERENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ao magistrado cabe sopesar as circunstâncias judiciais que envolvem o delito de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na justa medida que seu convencimento produzir, não sendo imperativo que a redução alcance o grau máximo. 2. No caso dos presentes autos a redução imposta pelo juízo a quo não pode ser outra que não a do minimo legal, ou seja 1/6 (um sexto), face a quantidade de droga apreendida, a nocividade (cocaína), além de terem sido apreendidos vários artefatos destinados à preparação da droga. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Existindo dúvida sobre a participação do acusado no crime de tráfico de drogas impõe-se a solução absolutória em homenagem ao princípio in dubio pro reu. 2. Apelo provido para absolver o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo no caso em que o agente praticou o crime sem utilizar de recurso para esconder o rosto, permitindo que a vítima o reconhecesse com firmeza. 3. Tendo o acervo probatório demonstrado que o delito de roubo foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma, torna-se inviável o afastamento das qualificadoras. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe. 2. Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não há suporte para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840, por maioria de votos, deferiu a ordem para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Destarte, preenchidos os pressupostos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, no caso em tela. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.

APELAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não comprovada a prática da traficância atribuída ao réu ante a inexpressiva quantidade de droga apreendida, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal deve ser mantida. 2. Diante da fragilidade das provas produzidas, à luz do princípio in dubio pro reo, imperiosa a convalidação da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes ("adquiriu" “tinha em depósito e/ou guardava). 2. O magistrado de 1º grau aplicou a pena-base um pouco acima da mínima legal, levando em consideração a quantidade da substância apreendida, qual seja mais de 500(quinhentas gramas) de maconha, e ainda, foram verificadas condições desfavoráveis ao agente, mais precisamente a agravante condizente a reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESACOLHIMENTO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não realização de exame de dependência química não gera nulidade quando inexistir nos autos qualquer anormalidade psíquica do agente, decorrente do vício, que o impossibilite de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, portanto a sentença condenatória encontra-se em perfeita sintonia com as provas coligidas no decorrer da instrução criminal. 2. O magistrado sentenciante ao analisar o art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, ou seja: seus antecedentes criminais, sua personalidade (voltada para o crime), aplicando a pena-base um pouco acima do mínimo legal, haja vista a existência de condições que lhes foram desfavoráveis, conforme relatada, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a pratica da infração e promover a tutela da sociedade.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES CULPOSAS. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, estando demonstrada a culpa do réu no delito de trânsito, uma vez que foi imprudente ao conduzir seu veículo em velocidade superior à permitida na via, sem a atenção necessária. 2. Destarte, no caso concreto, fazem-se presentes os elementos caracterizadores da culpa na conduta do apelante, que obrou sem a exigida previsibilidade objetiva, restando caracterizados, também, os demais pressupostos, quais sejam: conduta humana voluntária de dirigir veículo automotor, resultado involuntário, nexo de causalidade e, por fim, a tipicidade do fato, não havendo de se falar em culpa exclusiva da vítima. 3. Não há que se falar em exasperação da pena-base quando esta foi fixada segundo as diretrizes dos arts. 59, 68 e 70, todos do Código Penal.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS. TIPO NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I Inocorrentes vícios na sentença recorrida não há que se falar em sua nulidade; II Consubstanciada nos autos a materialidade e autoria dos apelantes impossível a solução absolutória requerida; III Havendo subtração de coisa alheia móvel, da qual resultou ofensa à integridade física da vítima, caracterizado está o crime de roubo qualificado; IV Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, revelam-se desfavoráveis aos réus, recomenda-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como de regime prisional mais gravoso; V - Comprovado nos autos que os apelantes eram menores de 21 anos, à época dos fatos, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; VI Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME SEMI-ABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. O fato de o agente ter percorrido quase todo o iter criminis justifica a redução da pena, pela tentativa do crime, em apenas 1/3 (um terço). 2. A reincidência impede que a pena inferior a 4 (quatro) anos seja cumprida em regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. Demonstrado que a pena-base restou indevidamente sopesada, a redução é medida que se impõe. 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA REFORMADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO. Havendo indícios de que o recorrido agiu com dolo eventual, quando da suposta prática dos crimes de homicídios na direção de veículo automotor, é de rigor que seja pronunciado e, consequentemente, levado a júri popular.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. 1. Havendo provas suficientes que apontem o apelante como sendo o autor do crime de homicídio qualificado, resta superado o argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Apelo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister sua a redução para o mínimo legal. 2. Apelo provido.Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. 1. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com fundamento no art. 33 § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante. 3. Apelo improvido.