HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a decisão atacada se encontrar em consonância com os ditames legais, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e qualidade da droga). Há de ser considerado razoável o excesso de prazo na formação da culpa quando houver pluralidade de acusados em crimes de tráfico de drogas. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses de tráfico de drogas. Adicionado ao fato de que, no caso em exame, o paciente é reincidente e se encontrava em liberdade condicional, ostentando condenação pelo mesmo crime. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – ADMISSIBILIDADE. 1. Incontestes autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. 2. Dadas as condições subjetivas favoráveis ao apelante, deve ser reduzida a pena-base lhe imposta. 3. Apelo provido parcialmente.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é cabível a transformação de medida de segurança em tratamento ambulatorial se o fato for punível como crime com pena de detenção. 2. Apelo improvido. Unânime.

Ementa: Somente uma nova condenação criminal, por outro crime, cometido antes ou após o início da execução da pena, enseja a alteração da data-base para a análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em Lei.

Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA – POSSIBILIDADE – SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em plenário. 2. No caso, havendo conexão entre os dois crimes, a competência é do Tribunal do Júri. 3. Apelo provido. Unânime.

Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em redução da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante. 2. O regime de cumprimento previsto para quem comete crime de tráfico de drogas é o inicialmente fechado, por ser equiparado a hediondo (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90). 3. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0028915-09.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 05 de junho de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO – INVIABILIDADE – DELAÇÃO PREMIADA – ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006 – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de droga apreendida implicam a majoração da pena-base. 2. Tratando-se de grande quantidade de droga apreendida, como neste caso, fica inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Para caracterização do instituto da delação premiada, previsto no art. 41 da Lei 11.343/2006, com a redução de pena de um a dois terços, deve haver a indicação precisa dos demais autores do crime, aliada à efetiva facilitação ao desmembramento da estrutura criminosa. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -IMPOSSIBILIDADE- REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE-VIABILIDADE. 1. Demonstrando, com clareza, o conjunto probatório que os apelantes praticaram o crime de roubo majorado, deve ser mantida a condenação. 2. Não se reconhece a participação de menor importância na conduta do agente que permanece na porta do estabelecimento comercial empunhando uma arma de fogo para intimidar as vítimas, enquanto seus comparsas recolhem o dinheiro e pertences das mesmas. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis levam à fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Cópia da ficha civil fornecida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Polícia Civil é documento hábil a comprovar a menoridade do recorrente. 5. . Apelos, respectivamente, improvido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CONCURSO FORMAL – CARACTERIZAÇÃO. 1. Demonstrada, estreme de dúvida, a responsabilidade do recorrente, deve ser mantida a condenação. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis implicam na majoração da pena-base. 3. Configura-se concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes do STJ. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – LATROCÍNIO – TENTATIVA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. 1. Havendo tentativa de subtração patrimonial e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. Deve permanecer o quantum fixado para a pena-base posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. A conduta do réu consistente em anunciar o assalto, simulando portar uma arma, incutindo temor à vítima, caracteriza o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. 3. Apelo improvido. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o apelante cometeu o crime de roubo pelo qual foi condenado, resta inviável a solução absolutória em favor do mesmo. 2. Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS APELADOS – IMPOSSIBILIDADE – MEROS INDÍCIOS. 2º APELANTE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. 1. Devem ser absolvidos os réus se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, suas participações no crime descrito na denúncia. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Apelos improvidos.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – PREPONDERÂNCIA – CONCESSÃO. 1- Configurando o exaurimento do fundamento utilizado na segregação do paciente, aliado às condições subjetivas favoráveis, é de ser concedida a ordem. 2- Cuidando a acusação de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não se vislumbra prejuízo ao encerramento da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal. 3- Ordem concedida. Unânime.