PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – IMPROCEDENCIA – DENEGAÇÃO. 1. Sendo a defesa do paciente responsável pela demora na tramitação do feito, não se pode cogitar de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Demonstrados indícios suficientes de autoria e sendo o crime punido com reclusão acima de quatro anos, recomenda-se a manutenção da custódia. 3. Ordem negada. Por maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – INVIABILIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA – ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 – INADMISSIBILIDADE. 1. Deve permanecer o quantum fixado, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao recorrente. 2. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante. 3. O art. 12 da Lei 1.060/50 prevê tão somente a suspensão do pagamento de custas, que tem natureza de taxa, e não de uma sanção, que é a natureza da multa. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A imposição de medidas cautelares, dentre elas, a prestação de fiança, constitui forma eficaz no sentido de coibir a prática de novas infrações penais. 2. Em desfavor do paciente também há registro de tramitação, no mesmo juízo, de processo referente a crime da mesma natureza. 3. Ordem negada. Por maioria.

Ementa: Em se tratando de crimes do Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. A acusação enseja pena superior a quatro anos de reclusão, além do que referida conduta está elencada no rol dos crimes equiparados a hediondo. 2. Demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: Em se tratando de crimes do Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE - ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1.A conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada afasta eventual irregularidade na primeira custódia. 2. O paciente ostenta condenação, com trânsito em julgado, por crime da mesma natureza. 3. Ordem negada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – CONFIGURAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia. 2. A fixação da pena-base no mínimo legal é adequada apenas para os casos de pequena traficância e que as circunstâncias judiciais sejam totalmente favoráveis. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico, deve ser mantida a condenação. 2. Somente a comprovação de um vínculo permanente e duradouro autoriza a condenação no delito de associação para o tráfico. 3. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia. 4. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – MENOR PARTICIPAÇÃO – INVIABILIDADE. 1. Estando a delação do corréu em harmonia com as provas testemunhais, não há como desmerecer o seu valor probatório. 2. A tese de menor participação no evento criminoso não se harmoniza com as provas dos autos, mormente se evidenciado que o recorrente foi o mentor intelectual do crime.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação impõe-se a condenação. 2. Inviável o reconhecimento de participação mínima nos delitos diante da condenação do apelante nos crimes de tráfico, associação e uso de documento falso. 3. Apelo improvido.

Ementa: Existindo vestígios do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, deve o juiz pronunciá-lo, justificando os motivos do seu convencimento. 2. Absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância. 2. Condenado à pena superior a 4 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AFASTAMENTO – INADMISSIBILIDADE – IMPROVIMENTO. 1. Diante do robusto conjunto probatório demonstrado nos autos, as alegações dos apelantes falecem de consistência. 2. A condição de policial militar implica também na condenação nas penas do art. 40, inciso II, da Lei 11.343/2006. 3. Nos crimes dessa natureza, não se discute absolvição diante de farto material probatório consubstanciado na confissão de corréu. 4. Negado provimento aos apelos. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. FATOR PREPONDERANTE. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena. 2. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes, em sede de crimes de tóxico, tanto para quantificação penal, quanto para aplicação do regime de cumprimento de pena.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE IMEDIATA. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime. 2. Desnecessidade de aguardar-se julgamento ou trânsito em julgado dos processos dos novos crimes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Se as provas carreadas aos autos apresentam harmonia entre si, apontando para a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. Para restar caracterizado o crime de associação para o tráfico de drogas não se faz necessária a estabilidade associativa. 3. A alegada condição de usuário de drogas não elide a condição de traficante.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCABÍVEL. 1. Quanto a absolvição, conclui-se que não há falar-se em ausência de prova a ensejar um decreto condenatório, eis que demonstrado no decorrer de toda a instrução probatória terem ambas as apelantes, praticado o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição. 2. Mesma sorte não lhe assiste quanto ao pleito de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que a quantidade de droga apreendida não recomenda o benefício. 3. O regime mais gravoso se mostra adequado, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos, já que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (considerável quantidade de droga apreendida – 2.330 kg de cocaína) a recomendá-lo, de acordo com o que preceitua o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTIPULAÇÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGAIS SUSTENTAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO QUALIFICADA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUTOR DA TENTATIVA CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. Presentes os elementos do artigo 59, do Código Penal a ensejar a estipulação da pena base acima do mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea não se caracteriza quando essa se dá de forma qualificada, ou seja, quando o confessante dá versão que lhe convém, com o intuito de fazer prevalecer a sua tese. Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, de acordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante. Apelo totalmente improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. Não se justifica a mantença da prisão da Paciente quando excedido o prazo de conclusão do inquérito policial. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.