PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? REVOGAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A prisão decorre de crime doloso punido com reclusão, com pena mínima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. 2. É de ser mantida a custódia, vez que a região fronteiriça oferece risco de tornar inócua a eventual reprimenda estatal. 3. Ordem negada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado através de provas coligidas sob o crivo do Contraditório, que o acusado estava envolvido com o tráfico de drogas, na forma de associação criminosa, não há que se falar em absolvição. 2. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos, cai por terra a tese de negativa de autoria. 3. Em sede de delitos de tóxico, para que seja caracterizado o crime de associação, não se faz necessária a demonstração da estabilidade associativa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0027583-07.2010.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SIMPLES ? PLEITO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DEFORMIDADE PERMANENTE - INVIABILIDADE ? APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo nos autos elementos suficientemente seguros para ensejar a condenação do apelo pelo crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a decisão a quo. 2. Apelo improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Restando a prática dos crimes confessada com riqueza de detalhes, e em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Primariedade e bons antecedentes não autorizam, isoladamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001387-94.2010.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 07 de julho de 2011.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. Restando configurando que os réus subtraíram objeto da vítima, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, conforme provas orais colhidas em juízo, impõe-se a manutenção da decisão condenatória. 2. Não merece alteração a reprimenda, se a aplicação da pena-base fora fixada no mínimo legal, sendo vedado ao magistrado reduzi-la em patamar inferior ao previsto em lei. 3. O réu que adere, livre e espontaneamente, à conduta delituosa, amedrontando a vítima, é coautor do crime, inexistindo participação de menor importância.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparados nos indícios de autoria, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de homicídio tentado, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001685-58.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2011.

PENAL E PROCESSUAL PENAL ? CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06) ? APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO DE DROGAS (ART. 28) ? IMPOSSIBILIDADE ? PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET PARA EXCLUIR A CAUSA DE DIMIMUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). 1 O art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, traça os parâmetros para identificar se se trata de indivíduo que trafica substância entorpecente (art. 33) ou apenas a consome (art. 28). Dessarte, se o réu é surpreendido na posse daquele tóxico de maneira que denota sua traficância, incabível falar em mero consumo. 2 A causa de diminuição de pena, disciplinada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aplica-se tão somente ao caput e § 1º, do artigo retro. De sorte que se o magistrado aplica o redutor ao delito do art. 35 da Lei Antidrogas, havendo recurso do Ministério Público, é de rigor decotar referida causa de diminuição da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL ? CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CP) ? APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE - ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEU CUMPRIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1- O lapso prescricional sofre interrupções, a partir dos quais tem início o novo prazo. Na espécie, a prescrição foi interrompida em 03 (três) oportunidades: recebimento da denúncia, decisão de pronúncia e prolação da sentença condenatória. Da análise dos marcos interruptivos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. 2- Noutra senda, para anular um julgamento realizado pelo Tribunal do Júri não é suficiente qualquer dissociação existente entre a decisão do corpo de jurados e as provas colhidas. Imprescindível, pois, que a contradição seja irreconciliável. 3- Descabe elevar o quantum da pena, bem como o regime de seu cumprimento, se as circunstâncias autorizadoras não foram concretamente demonstradas nos autos.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de homicídio tentado, deve-se manter a segregação de acusado - que mudou de endereço sem a devida comunicação, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001671-74.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2011.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis por si só não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 3. A tese de negativa de autoria requer ampla dilação probatória razão pela qual não comporta análise na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando o réu na condição de administrador do estabelecimento comercial, sendo responsável pelos produtos e superior hierárquico dos gerentes, com função de supervisionar as lojas da empresa, deve figurar no pólo passiva da demanda criminal. 2. Tratando-se de produtos industrializados com prazos de validade vencidos, fica dispensada a realização de perícia para aferir sua lesividade ou inadequação. 3. Provadas a autoria e materialidade delitiva, sob o crivo do contraditório, amoldando-se a conduta dos réus ao tipo penal, não há que se falar em absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE EQUIVALENTE PREVISTO EM LEI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de embriaguez ao volante não exige, efetivamente, que algum objeto jurídico individual sofra risco de dano em virtude do comportamento do agente, Bastando a possibilidade de risco à coletividade, à segurança viária. 2.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o simples fato de o agente dirigir veículo em estado de embriaguez tipifica a conduta descrita no art. 306 do Código Trânsito Brasileiro, dispensado, pois, a comprovação do efetivo risco à segurança pública, bem jurídico protegido no dispositivo legal supracitado. 3. Apelação provida.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. 1. A importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções Penais, exige, para sua configuração, a repetição de pedidos ou a presença física provocadora. 2. Elogiar alguém dizendo, uma única vez, que a pessoa está "bonita e sensual", não caracteriza a contravenção penal tipificada no citado dispositivo legal. 3. Apelo Ministerial improvido. 4. Absolvição decretada. V.v. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL ? APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE. 1- Inexistindo submissão da vítima à prostituição ou outro tipo de exploração sexual, mas tão somente a elogios, deve ser mantida a desclassificação da conduta para a contravenção prevista no art. 61, do Decreto-lei nº 3.688/41. 2- Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001541-84.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 21 de julho de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Acusado preso em flagrante em via pública portando arma de fogo municiada não faz jus a absolvição nem à desclassificação para o crime de posse ilegal de arma. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0016847-95.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 21 de julho de 2011.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DECORRÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo sido aplicada uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, fica permitido apenas ao Juízo da Execução, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedando, no entanto, a substituição da pena aplicada. 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve ser aplicada na hipótese do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comete crime de tráfico de drogas a pessoa que é flagrada em revista pessoal tentanto ingressar no presídio portando 49,31g (quarenta e nove gramas e trinta e um centigramas) de cocaína. 2. O reconhecimento de atenuante não pode reduzir a pena aquem do mínimo legal (Súmula 231-STJ). 3. A fixação da redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 deve observar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal. 4. Recurso improvido.