APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - VIABILIDADE. 1. Se o réu é surpreendido, em sua residência, portando irregularmente arma de fogo e munido de quantidade considerável de substância entorpecente, restam evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes de posse irregular de arma de fogo e de tráfico de drogas. 2. Comprovado que o apelante preenche os requisitos exigidos, é viável o reconhecimento do benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2 (metade). 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Pela confissão do acusado ficou evidente a intenção de consumar o homicídio duplamente qualificado. 2. O crime, punido com reclusão, é daqueles cuja reprimenda alcança mais de quatro anos. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CARÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Os crimes imputados ao paciente são de natureza grave, apenados com reclusão, cuja reprimenda alcança patamar acima de quatro anos. 2. Demonstradas materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como ocorrência de perigo concreto que a liberdade do acusado representa para a instrução, recomenda-se a manutenção da custódia. 3. Ordem negada. Unânime.

V.V. PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – CONFIGURAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO. A conduta do apelante se amolda ao tipo previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, consistente em adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FLAGRANTE REALIZADO NA REVISTA FEITA NA CELA DO PRESÍDIO. QUANTIDADE DE MACONHA A INDICAR QUE SEU DESTINO ERA O COMÉRCIO ILEGAL DENTRO DO PRÓPRIO PRESÍDIO. PERSONALIDADE DO ACUSADO VOLTADA PARA O CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USUÁRIO. PROVAS EVIDENTES DA AUTORIA. APELO IMPROVIDO. 1. Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/06, eis que flagrado, com outros detentos, fazendo uso de maconha dentro da cela do presídio. 2. Apelante que assumiu a propriedade de sessenta e três gramas e quarenta e um centigramas de maconha, divididas em oito "porções", no momento do flagrante. 3. Apelação improvida.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para que reste caracterizado o crime de associação para o tráfico, não se faz necessário que o caráter da associação seja frequente e estável. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS -COMPROVAÇÃO – DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO – POSSIBILIDADE -APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 – ADMISSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de uma associação estável e duradoura, impõe-se a absolvição do apelante do aludido delito. 2. Ostentando o apelante condições pessoais favoráveis, não há impecílio à aplicação do redutor penal previsto no § 4º, do art. 33, da lei nº 11.343/06. 3. Apelo provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessário prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. 2. Na pronúncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. 3. Recurso improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000027-69.2011.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 02 de fevereiro de 2012..

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de homicídio triplamente qualificado, em que ao paciente também é imputada a tentativa de apagar as evidências do crimes, e o consequente prejuízo à aplicação da lei penal. 2. Inobstante a complexidade do feito, a audiência de instrução e julgamento já está marcada para o dia 01 de março de 2012. 3. Ordem negada. Por maioria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000060-52.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA - ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 - INADMISSIBILIDADE. 1. Reconhecido o tráfico ocasional ou privilegiado, como neste caso, afasta-se a hediondez do crime possibilitando-se o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, atendidos os requisitos previstos no art. 33 § 2º, alinea "c" e § 3º, cumulado com o art. 59, todos do Código Penal. 2. A pena de multa deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, o que será resguardado na fixação dos dias-multa. 3. O art. 12 da Lei 1.060/50 prevê tão somente a suspensão do pagamento de custas, que tem natureza de taxa, e não de uma "sanção", que é a natureza da multa. 4. Apelos improvido e parcialmente provido, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001446-64.2010.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar provimento parcial ao apelo de Angélica Mascarenhas Bezerra, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO – CONDENAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI ANTIDROGAS – POSSIBILIDADE. 1. Comprovado, estreme de dúvida, que o recorrente chefiava uma associação estável e permanente com o objetivo de praticar crimes de tráfico ilicito de drogas no âmbito deste Estado e de outros estados da Federação, e ainda, que se valia de contas bancárias de seus membros e de terceiros para movimentar os recursos destinados á aquisição de carregamentos de drogas, bem como os lucros auferidos com o tráfico, devem ser mantidas as condenações. 2. Deve prevalecer a dosimetria aplicada, pois o magistrado a quo, ao aplicar as penas, o fez de maneira criteriosa, justificando a dosagem acima do mínimo legal, em virtude da grande quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais que, na sua maioria, são desfavoráveis ao recorrente. 3.Evidenciado que o entorpecente foi apreendido, ainda neste Estado, deve ser excluída da condenação do apelante a causa de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei Antidrogas. 4.Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0009896-17.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 0005412-27.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA IMPOSSIBILIDADE. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. 2. Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. 3. Recurso improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0029032-97.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Acusado de dois crimes graves punidos com reclusão, o paciente manteve-se refugiado, prejudicando a conclusão da instrução criminal. 2. A justificar a manutenção da custódia, consta dos autos a grave ameaça dirigida à vítima, por parte do paciente, por ocasião da tentativa de homicídio. 3. Ordem negada. Por maioria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000036-24.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Versando a acusação sobre delito punido com reclusão, a denúncia evidenciou a existência da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são peremptórios, admitindo-se flexibilização, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Ordem negada. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0002699-77.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco 19 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, DO CP EM GRAU PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS DELITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA.VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A UM ANO. ART. 44, §2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em redução do quantum aplicado se a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa de aumento de pena do art. 71, do CP, majorou a reprimenda em grau proporcional à quantidade de condutas criminosas e vítimas do crime de estelionato. 2. Resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade superior à um ano de reclusão apenas por uma pena de multa, por inteligência do art. 44, §2º, do CP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis à paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS. 1. Deve ser absolvido o réu se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denúncia. 2. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501159-78.2009.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VEDAÇÃO. CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Em crimes de natureza sexual a palavra da vítima tem especial valor probatório, sendo suficiente para amparar um édito condenatório, sobretudo quando corroborada por prova testemunhal. 2. Não há que se falar em desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no art. 61, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, se preenchidos todos os elementos do tipo, à época previsto no art. 214 do Código Penal. 3. Na hipótese, verifica-se, que consumou-se o delito de atentado violento ao pudor, uma vez que restou evidenciada a prática de atos libidinosos com efetivo contato físico de natureza sexual entre os agressores e a vítima menor. 4. Em "nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos." (Resp nº 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/09/2009.)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando cabalmente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, sendo a embriaguez voluntária incapaz de afastar a culpabilidade do agente. 2. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias, os antecedentes, as conseqüências do crime e o comportamento das vítimas, é possível um apenamento superior ao mínimo legal. 3. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena pode ser cumprida inicialmente em regime mais gravoso, por inteligência do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO IMPROVIDO. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual alicerçada com outros elementos de convicção impõe a condenação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Quem trabalha no ramo de compra e venda de veículos automotores presume-se sabedor da origem dos veículos comercializados. 2. Quem dirige veículo automotor portando carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo, falsificados, deve ser condenado pelo crime de uso de documento falso. 3. Não restando demonstrada a origem ilícita de valores e bens apreendidos, e estes não mais interessando a persecução penal, devem os mesmos serem restituídos.