APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NEGÓCIO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA NO QUE SE REFERE AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ (COMPRADORA). ALEGAÇÃO DE QUE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FAZ PROVA DA QUITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Cediço que prova do pagamento é a quitação passada pelo credor ou quem legitimamente o represente, em forma escrita, constando o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de devedor, ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento, consoante disposição do art. 320 do Código Civil. II - No caso em exame, não obstante a Ré alegue em sede de contestação que a mera autorização para transferência do bem no órgão de trânsito consubstancia-se em "recibo" do adimplemento, infere-se da análise dos autos que ela própria confessa, em depoimento, que inexistiu pagamento quando formalizado o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Tal fato, aliado a todo o contexto probatório, só faz corroborar a assertiva de ausência de contraprestação pela compra do automóvel. Portanto, não logrando êxito a Ré em comprovar o fato extintivo do direito da empresa Autora (o pagamento), ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, inarredável se mostra a procedência dos pedidos formulados na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079291-4, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE DELE SE CONHEÇA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO COM GRAVES DEFEITOS QUE FÁBRICA A EXIGIR REPAROS CONSTANTES. CONSUMIDOR QUE APÕE FAIXAS NARRANDO O FATO NA LATERAL DO AUTOMÓVEL. AÇÃO EM DEFESA DA IMAGEM E MORAL DO FORNECEDOR. RECONVENÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E ALUGUEL DE GARAGEM. SENTENÇA QUE REJEITA AÇÃO E ACOLHE RECONVENÇÃO MANTIDA. O autor há de provar o ato ilícito, o dano e o nexo, para obter indenização e, se não prova de dano à honra objetiva, inexiste compensação de dano moral a pessoa jurídica. O consumidor pode, de fato, obter o desfazimento de venda e restituição do preço pago por veículo zero quilômetro que se revele impróprio para o uso, por não apresentar a segurança necessária, exigindo reiterados reparos, de pouco valendo indagar sobre a eficiência destes. Quem adquire veículo novo, paga alto preço pelo conforto e pela segurança que é lícito esperar dele, e, submetido a ridículo no uso do bem, perante terceiros, visto como enguiçou no sinaleiro de lugar movimentado, ou a mau tratamento pela concessionária, pode pleitear a esta que compense o dano moral que isto pode ensejar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024048-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RÉU TRANSITAVA NA CONTRAMÃO DA VIA. INCONSISTÊNCIA. VIA DE MÃO DUPLA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SINALIZAÇÃO IMPEDINDO O INGRESSO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO SENTIDO EM QUE TRAFEGAVAM OS REQUERENTES NO HORÁRIO ESTABELECIDO. PROIBIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO AUTORES. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS FORMADORES DAS TESES AVENTADAS PELOS DEMANDANTES. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBE AOS AUTORES. ART. 333, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078088-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS MENORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA DE CUJUS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato é personalíssimo entre as partes envolvidas. Ocorrendo a morte, as obrigações decorrentes do contrato devem ser arcadas pelos herdeiros, até o montante da herança. Havendo a substituição processual em decorrência do falecimento os herdeiros representados pelo procurador que permaneceu exercendo suas atividades, devem remunerá-lo nos termos em que foi contratado. O art. 1.997 do Código Civil determina o pagamento das dívidas contraídas pela parte falecida pelos herdeiros. "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026987-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os documentos não submetidos ao exame do juízo a quo não podem ser avaliados, sob pena de supressão de instância. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE ARBITROU O QUANTUM EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS DOIS FILHOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA SUPERIOR AQUELA INFORMADA. PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO QUE ATENDE O BINÔMIO DE NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, sendo descabida a minoração do quantum alimentar quando as evidências apontam para a saudável condição financeira do Alimentante, proprietário de estabelecimento comercial que lhe garante considerável fonte de renda. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E DOCUMENTO CONTRÁRIOS AO FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Devem ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, especialmente quanto aos seus rendimentos, para ensejar eventual diminuição dos alimentos a serem prestados aos seus 2 (dois) filhos menores de idade e obter os benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007081-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUMENTO EXACERBADO DAS PRESTAÇÕES. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELA PARTE INTERESSADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O juiz poderá conceder a antecipação de tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. O real significado do que seja prova inequívoca é o de ser expressão oposta à prova equívoca, isto é, prova que indicaria a convicção num sentido, mas com dúvidas. A prova chamada inequívoca é normalmente, prova incompleta, mas não duvidosa ou equívoca. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.544). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072195-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. "DUPLICATAS INDIRETAS", SEM ORIGEM, EMITIDAS PELAS EMPRESAS REQUERIDAS, QUE FORAM NEGOCIADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. CARTA ABERTA EMITIDA PELO SINFASC (SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO CENTRO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA) INFORMANDO O DESAPARECIMENTO E INVESTIGAÇÃO DO SÓCIO QUE ADMINISTRAVA E CONTROLAVA INTEGRALMENTE AS EMPRESAS REQUERIDAS. SUSPEITA DE GOLPES FINANCEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS REQUERIDAS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS. EMPRESAS REQUERIDAS QUE EMITIRAM "DUPLICATAS FRIAS" E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AS RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM, ENCAMINHANDO-AS A PROTESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DOS PROTESTOS INDEVIDOS). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AOS LITIGANTES VENCIDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS FELIPE ZONTA ME, HONORATO ZONTA ME E A. ZONTA CIA. LTDA. ME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Respondem solidariamente pelos danos causados aquele que emitiu a duplicata sem lastro comercial, bem ainda a instituição financeira que a adquiriu por endosso translativo sem acercar-se das cautelas recomendáveis. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio protesto indevido, operando-se in re ipsa." (agravo regimental no agravo em recurso especial n. 166.040-RJ, relator o ministro Raul Araújo). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 6. Os litigantes vencidos suportam solidariamente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação às empresas Felipe Zonta ME, Honorato Zonta ME e A. Zonta Cia. Ltda. ME. 7. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068442-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ MENÇÃO ACERCA DO EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030820-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DO ATO CONCESSIVO DA SUPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DE TRATO SUCESSIVO A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A ENTIDADE REQUERIDA, DE MODO QUE INATINGÍVEL O CHAMADO FUNDO DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 291 E 427) E CONSOLIDADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.064876-0, REL. DES. RONEI DANIELLI, J. 13-02-2013). SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, IN FINE, DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTE HIPOTÉTICO. SUBSISTÊNCIA. NORMA REGULAMENTAR DA ENTIDADE DEMANDADA PREVENDO A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA APLICADA PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS) PARA FINS DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. MATEMÁTICA ELABORADA PELA REQUERIDA QUE CONSIDEROU O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS EM VALOR HIPOTÉTICO E NÃO O EFETIVAMENTE PERCEBIDO. AJUSTE QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO PRÉVIO PELA ENTIDADE DEMANDADA DO REAL VALOR DA APOSENTADORIA PÚBLICA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL, BEM COMO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS, QUANDO DA APURAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA SUJEITO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚM. 204/STJ), NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, § 1º, DO CTN), BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO PAGA A MENOR, PELOS ÍNDICES ADOTADOS, EM CADA PERÍODO, PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PLEITO INAUGURAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DO RECÁLCULO DETERMINADO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE À AUTORA DO CUSTO DECORRENTE DA FALTA COMETIDA PELA ENTIDADE DEMANDADA, QUE NÃO OBSERVOU SUA PRÓPRIA NORMA REGULAMENTAR QUANDO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REQUERENTE, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081425-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CÁLCULO INCORRETO DO DÉBITO ALIMENTAR. BASE UTILIZADA DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESDE ABRIL DE 2010. PENSÃO DEVIDA DE APENAS DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO (15.01.2013). PARCELAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO MONTANTE TOTAL. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. O processo de execução alimentar do artigo 733 do Código de Processo Civil deve ser "formal e rigoroso, eis que está em lide a liberdade da pessoa". (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1041). Ressaltando tratar-se de medida de coerção para o pagamento do débito e não propriamente de penalidade ao alimentante, o cálculo escorreito da dívida alimentar é elemento imprescindível à legalidade da ordem prisional. Entendimento diverso importaria em desvirtuamento do já excepcional instituto, impedindo, inclusive, o alcance do seu objetivo primordial, qual seja, o adimplemento da obrigação. Em suma, o erro no cálculo da dívida alimentar, de modo a torná-la ilíquida, "gerando dúvida quanto à exatidão do respectivo 'quantum', enquanto não corrigido aquele ou dirimida esta, não se permite a decretação da prisão civil do devedor." (CAHALI. Op. Cit., 1073). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075357-5, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. NÃO PAGAMENTO DO FRETE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). É do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044001-8, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ÓBITO POR ELETROPLESSÃO DE CARONEIRA EM CAMINHÃO FRIGORÍFICO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE CORTESIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR. ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO E A CULPA DO ACIDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inviável o acolhimento do pleito indenizatório do autor quando nenhuma prova produz necessária segurança de como se deu o acidente e, tampouco, quanto a eventual responsabilidade dos demandados na ocorrência do evento danoso. Ausência de comprovação de culpa que leva à improcedência da pretensão indenizatória." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011724-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller , j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082672-1, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DA CONSORTE. DEFESA INDIRETA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DA PROVAS. TRANSCURSO IN ALBIS. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. I, p. 472-473). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069879-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, LEIS NS. 8.987/95 E 9.472/97 E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "C", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil, na qual se discute dano moral decorrente de suposto ato ilícito praticado por concessionária de serviço público de telefonia, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064585-9, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR EMPRESA SEGURADORA EM FACE DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. FALTA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR PEDIDO DE INGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DA APELANTE, AINDA, CONTRÁRIA À VINDA DA CEF AO FEITO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO MUTUÁRIO. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL LIBERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CULPA DO ENGENHEIRO PELOS DEFEITOS DA OBRA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053919-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, EXCLUIU UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA LIDE E DETERMINOU SEU PROSSEGUIMENTO QUANTO AO OUTRO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU QUE NÃO FIGUROU NA TRANSAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE QUE CONFIGURA HIPÓTESE GENUÍNA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. QUITAÇÃO PARCIAL, ADEMAIS, QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SENÃO APENAS EM RELAÇÃO AQUELE QUE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, 277 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida" (AgRg no Ag 692.427/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 165). 2. Efetuada transação no decorrer da lide, e abrangendo esta apenas parte da dívida, supostamente devida por um dos causadores do dano (CC, art. 942), é possível o prosseguimento do processo em relação ao outro suposto devedor solidário, que não participou do negócio jurídico, com a ressalva de que, caso ao final do processo venha a ser este condenado, deverá ser deduzido do montante indenizatório o valor correspondente à parcela de responsabilidade daquele que celebrou a transação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054084-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, §1º E 2º, DO CPC. SUSTENTADO PELA RÉ A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PORQUANTO JÁ TERIA SIDO CONDENADA EM OUTRA DEMANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE AFIGURA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, ATÉ PORQUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA VERBALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENDIDA PELO AUTOR A COBRANÇA DE VALORES DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA FAZER VALER EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE INCLUEM NAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp. nº 1.134.725 - MG (2009/0067148-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.14.6.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079808-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-01-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058304-0, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES QUE JÁ HAVIA INGRESSADO ANTERIORMENTE COM AÇÃO IDÊNTICA EM TRÂMITE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE REMANESCENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE APENAS ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE CÉSAR AMILCAR ROSA À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014291-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM ALUGUEL DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3°, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ CARACTERIZADA. REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Fundando-se a demanda em reparação civil extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano constante do § 1°, inciso II, alínea "b", do mesmo dispositivo normativo, incidente nas espécies em que se discute o contrato de seguro em si. II - Se em virtude da recusa injustificada da Ré em efetuar o pagamento de indenização securitária expressamente prevista em apólice de seguro, o Autor incorre em despesas com aluguel de maquinário (trator) a fim viabilizar sua atividade agrícola, faz jus ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088637-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE IMPOSSIBILITOU A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO SOBRE A SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ANTERIOR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA TRANSACIONADA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A NEGATIVA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, DEPOIS DE SATISFAZER A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA VIVENCIADO QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese". (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito". (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037303-4, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).