DIREITO CIVIL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - COLISÃO TRASEIRA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - 1. COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - INACOLHIMENTO - PRAZO VINTENÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - IMPRUDÊNCIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - FRATURA - INTERNAÇÃO POR LONGO PERÍODO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR MANTIDO - 5. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INACOLHIMENTO - JUROS DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo entre dois feitos identidade de partes, de pedidos e de causa petendi, inocorre a coisa julgada. 2. Possuindo caráter absoluto e sendo os direitos morais imprescritíveis inaplicável é o disposto nos arts. 2.028 e 205, §3º, V, do CC vigente. 3. É imprudente motorista que não guarda distância legal do veículo que trafega à sua frente e abalroa este na traseira, praticando ilícito com culpa presumida e importando na obrigação de indenizar os danos suportados pela vítima. 4. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, devendo o respectivo valor ser mantido quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica em definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067364-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA MARÍTIMA SEGUROS S/A. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PAGO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE REQUERIDA (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA CORRESPONDENTE AO SUPOSTO VALOR EM QUE O BEM ESTAVA AVALIADO À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A QUANTIA AJUSTADA NA APÓLICE, SOBRE A QUAL É CALCULADO O PRÊMIO, QUAL SEJA, R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). LUCROS CESSANTES. MATÉRIA VENTILADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO RECHAÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052724-8, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SOBREVINDA DE PETITÓRIO DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO - HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 da Lei Adjetiva Civil, a parte agravante poderá desistir, a qualquer tempo, do recurso, independentemente da anuência da parte contrária, providência que enseja a extinção do procedimento recursal. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - INCIDÊNCIA VEDADA, NA HIPÓTESE, PORQUANTO INEXISTENTE NO INSTRUMENTO CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DO DECISUM. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo cláusula contratual autorizadora, é vedada a capitalização em qualquer periodicidade. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - MANTIDA LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL, HAJA VISTA TER SIDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Todavia, uma vez vedada pelo Magistrado a quo a capitalização mensal dos juros, e inexistindo recurso da instituição financeira, revela-se inaplicável a taxa anual presente no contrato, na medida em que supera o duodécuplo da taxa mensal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078448-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060389-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060391-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060390-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL POSSUI OUTROS BENS EM COMUM QUE NÃO FORAM ELENCADOS NO PRESENTE EFEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. DECISÃO MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não estando cabalmente comprovado nos autos a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios a fim de prejudicar eventuais credores, é de ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO ADESIVO DO RÉU. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA DESISTIU DE PARTE DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DESISTIDOS DEVEM SER SUPORTADAS PELA AUTORA. ADESIVO PROVIDO. No caso de desistência do pedido, deve ser aplicado o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, que estabelece que as despesas e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. RECURSO ADESIVO DO TERCEIRO. ATUAL COMPANHEIRA DO RÉU QUE PRETENDE PARTICIPAR DO FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO VERIFICADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Tem legitimidade recursal o terceiro prejudicado que teve sua esfera jurídica alcançada pela decisão atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045924-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ART. 175 do CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO OBSTADA. EXEGESE QUE ENREDA NA CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA MARCADA POR ANULABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O CAMPO DE VALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTITUI PACTO DE ADESÃO. TEMA NÃO ENFOCADO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO LÓGICA ENTRE A TESE RECURSAL E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO POSICIONAMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. SENTENÇA INALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ADITAMENTOS CALIBRADOS DE OFÍCIO. Postulado Prequestionamento de todos os dispositivos legais invocados na peça recursal. Desnecessidade de manifestação expressa quando o convencimento pode ser motivado por meio de outros aspectos. Acórdão suficientemente motivado. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063605-9, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO - FINTEL, NELA CONSTANDO OS DADOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A PROMON MÉTODO TELEMONT, A EMPREENDEDORA CONTRATADA PELA TELESC. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061078-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NEOCATE" À INFANTE, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054566-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE ASSINATURA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE PERMUTA DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E EVENTUAL NOVA PARTILHA. DESNECESSIDADE. LIDE REFERENTE À ASSINATURA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DA ESCRITURA DO BEM PERMUTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO ÀS ASSINATURAS PARA REGISTRO DO IMÓVEL. REQUERIDA EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078453-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1.2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIF͍CIL REPARAÇÃO CONSTATADO. LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRENTE NO ACIDENTE QUE O INCAPACITAM TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 1.3. PENSÃO MENSAL DEVIDA NO IMPORTE DE R$260,35 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). MONTANTE QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA RECEBIA ANTES DO ACIDENTE (R$1.220,00) E O VALOR QUE ESTA PERCEBE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$959,65). 1.4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067128-7, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. ALIMENTANTE INADIMPLENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 1996. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. DISPENSABILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ARGUMENTO ARREDADO. DÉBITO QUE SE FORMOU NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, DADA A RENITÊNCIA DO EXECUTADO EM QUITAR A DÍVIDA. CONSTRIÇÃO PESSOAL DECRETADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA CUMPRIR A PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 É tranquila a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a intimação do devedor de alimentos para se manifestar a respeito da atualização do débito originário, pois, com a sua citação, passa ele a ter ciência das consequências que podem advir do não cumprimento da obrigação. 2 O débito alimentar que autoriza a execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil é aquele que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, somadas às que se vencerem no curso da demanda, conforme estabelecido na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, se a dívida exequenda sofreu elevação, no curso do processo, em razão da inércia, voluntária e inescusável, do devedor em efetivar o pagamento dos alimentos, tal verba não perde seu caráter de urgência, sob o risco de o Direito, a pretexto de transformá-la em verba meramente indenizatória, proteger aquele que visa se beneficiar da própria torpeza. 3 Não incidem, em regra, na prisão civil decorrente de descumprimento de obrigação alimentícia os preceitos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, tornando-se inviabilizada a possibilidade de cumprimento da prisão civil decretada em regime semiaberto, em razão de que, em tal hipótese, frustrada estaria a finalidade coercitiva da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056215-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DESVIO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DO TERRENO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE O IMÓVEL DO CONDOMÍNIO E O OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA DO CONDOMÍNIO, QUE DEVERÁ RESPONDER PELAS OBRAS DE DESVIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL PARA AFERIR O CAUSADOR DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO DE REGRESSO DO CONDOMÍNIO FACE A CONSTRUTORA, A TEOR DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DO ART. 70, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028400-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM DE CASAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TEMPO DE FILMAGEM E NÚMERO DE FOTOS INFERIOR AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FOTOS REALIZADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO CONTRATADO - FILMAGEM NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), tal ônus processual acarreta a obrigação de trazerem aos autos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de improcedência da exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062698-3, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RECONHECIMENTO, PELO RELATOR, DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STJ, DOS EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ADOÇÃO PELO ART. 87, CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. 1 Em decisão paradigma - Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado com base da Lei dos Recursos Repetitivos -, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que, nos feitos em que a discussão central gira em torno de contrato adjeto de seguro a mútuo habitacional, eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, a justificar a sua introdução no feito, condiciona-se à prova documental hábil, não só de que o contrato de mútuo foi celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009 e que a respectiva apólice está vinculada ao ramo 66, mas, essencialmente, que a demanda acarrete comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), com aptidão para causar efetivo risco de exaustão da reserva técnica da subconta Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Não comprovados a contento esses requisitos, é indiscutivelmente da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento da ação de responsabilidade obrigacional. 2 A tese jurídica exitosa no âmbito de recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva e, pois, sob a regência do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pode e deve ser ela aplicada desde logo, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da correspondente decisão. 3 Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, conforme a letra do art. 87 do Código de Processo Civil, ao acolher o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis', sendo irrelevantes, a partir de então, as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente. Assim, uma vez proposta a ação, posterior alteração legislativa só implicará em modificação da competência quando acarretar a supressão do órgão julgador ou na hipótese de modificar a competência em razão da hierarquia ou da matéria. A inobservância dessa regra, redunda em inquestionável violação da garantia constitucional vedatória da existência de Juízo ou Tribunal de exceção, na qual se inclui, como é óbvio, a proteção do juízo natural detentor da competência quando da celebração do contrato ou, quando menos, no momento do ajuzamento da demanda (CF/88, art. 5.º, XXXVII). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.012005-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL SE DESEMPREGADO O ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL, SE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MONTANTE EXECUTADO QUE OBSERVA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE JUSTIFICATIVA HÁBIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR E SUPOSTA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO SOB EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO QUANTUM SALARIAL DO PROVEDOR. DECRETO SEGREGATÓRIO REVOGADO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO COMO ALTERNATIVA A SUPRIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TÍTULO QUE PERMANECE HÍGIDO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO ALIMENTAR. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. DECRETO PRISIONAL QUE DEVE SER RESTAURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em execução alimentar, a não comprovação dos ganhos mensais do obrigado ao pagamento de alimentos não assume relevância impar, quando previsto expressamente na decisão que os concedeu que, na hipótese de estar o alimentante desempregado ou caso não haja comprovação dos seus rendimentos, a verba seria satisfeita tendo por base o salário minimo. 2 O montante apontado como inadimplido na execução de alimentos, calculado em estrita observância dos parâmetros estabelecidos na decisão alimentar, é devido pelo provedor independentemente de qualquer posterior alteração de percentual desses alimentos ou mesmo da modificação de sua realidade financeira, fatores esses que não possuem o condão de alterar a higidez do título que respalda a execução promovida. 3 O pagamento parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor, posto exigir-se, para tanto, o pagamento integral dos valores em atraso ou, ao menos, o estabelecimento de acordo acerca desse pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010643-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CREDOR PELO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE. RECURSO PROVIDO. 1 Em decorrência da estreita relação existente entre a execução de alimentos e a dignidade humana do credor da obrigação, nos termos do art. 1.º, inc. III, da Carta da República, de mister é que os alimentos sejam satisfeitos de modo pleno, rápido e eficaz. 2 A introdução, na sistemática processual civil pátria, da Lei n.º 11.232/2005, teve como meta essencial a simplificação dos atos de execução. Essa reforma é extensível às execuções de alimentos, ainda que a lei reformadora não o diga expressamente, posto que tais execuções são timbradas essencialmente com um caráter de extremada urgência. Ademais, sendo objetivo precípuo do diploma legal em referência o aceleramento da entrega da prestação jurisdicional, indiscutivelmente viável se mostra a incidência das regras do cumprimento de sentença previstas no art. 475-J, do Código de Processo Civil às execuções de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012247-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BEM PARA GARANTIR DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA POR PERDAS E DANOS ORIUNDO DE PROCESSO EM TRÂMITE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR MEIO IDÔNEO E PREFERENCIALMENTE POR CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM. PARTE EXEQUENTE QUE PLEITEOU PELA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO QUE É UMA FACULDADE A SER EXERCIDA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. EXECUÇÃO QUE APESAR DE, QUANDO POSSÍVEL, DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, PORÉM DEVE OCORRER EM FAVOR DO CREDOR. IMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR E JÁ OFERTADO EM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 656, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao devedor cabe apresentar bem livre para que cumpra a sua função de garantir a execução do débito que sobre ele recai e em não tendo tal atitude ao apresentar bem contendo gravame, é faculdade do credor pleitear pela sua substituição, nos termos do artigo 656, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038007-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO NO PRAZO FIXADO. PRETENSÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA INQUIRIR OUTRAS TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS E COMPARECERAM DE FORMA ESPONTÂNEA AO ATO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TESTIGOS QUE NÃO FORAM ARROLADOS DE MODO E MOMENTO OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O indeferimento da prova testemunhal não implica em cerceamento de defesa quando o pedido não é formulado em tempo e modo oportunos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 10, §2º, DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NOS ATOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE PARA COMPOR A DEMANDA. NULIDADE RECHAÇADA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA AFASTADA EM DECISÃO NÃO COMBATIDA. DÚVIDAS A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA APROPRIADA. PLEITO REINTEGRATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Justifica-se a citação do cônjuge do requerido para compor a demanda somente quando demonstrada a existência de composse ou de participação do cônjuge nos atos questionados, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei Adjetiva Civil. Encontrando-se presentes os requisitos ensejadores da reintegração de posse, previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, a procedência do pleito exordial e consequente desprovimento do presente apelo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026223-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).